Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Pará - PA
Disciplina
Assunto
1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
262
questões
encontradas
20
Mais recentes
Considere o conteúdo do Art. 43 da Lei nº 5.530/89:
Art. 43. Para a compensação a que se refere o artigo anterior, é assegurado ao sujeito passivo o direito de creditar-se do imposto anteriormente cobrado em operações de que tenha resultado a entrada de mercadoria, real ou simbólica, no estabelecimento, inclusive a destinada ao seu uso ou consumo ou ao ativo permanente, ou o recebimento de serviços de transporte interestadual e intermunicipal ou de comunicação.
É correto afirmar que diz respeito ao
A
princípio da irretroatividade tributária.
B
instituto da compensação tributária.
C
princípio da anterioridade tributária.
D
princípio da não-cumulatividade.
E
direito ao indébito tributário.
É vedada a nomeação para o exercício de cargos em comissão, no âmbito da Auditoria-Geral do Estado, de pessoas que, nos últimos 5 (cinco) anos, tenham sido:
I- responsáveis por atos julgados irregulares, de forma definitiva, pelo Tribunal de Contas do Estado.
II- punidas em processo disciplinar, mediante decisão da qual caibam recursos no âmbito administrativo, por ato lesivo ao patrimônio público, em qualquer esfera de governo.
Pode-se afirmar que:
A
apenas a afirmativa l está correta.
B
apenas a afirmativa II está correta.
C
ambas as afirmativas estão corretas.
D
ambas as afirmativas estão erradas.
Quanto aos prazos no processo administrativo estadual, é correto afirmar, consoante a Lei ordinária estadual n.º 8.972, de 13 de janeiro de 2020:
A
são contatos em dias corridos, incluindo finais de semana e feriados.
B
os prazos para decisão, recurso e resposta a recurso foram todos unificados em 15 (quinze) dias úteis.
C
os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data, considerando-se como termo final, caso no mês do vencimento não haja o dia equivalente àquele do início do prazo, o último dia do mês.
D
é vedada a fixação de prazos diferenciados para a prática de atos processuais, ainda que haja comum acordo entre a Administração e o interessado nesse sentido.
No que tange ao regramento vigente sobre concursos públicos, previsto no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Pará, conforme Lei nº 5.810/1994, assinale a afirmativa correta.
A
A aprovação em concurso público gera o direito à nomeação, respeitada a ordem de classificação dos candidatos habilitados.
B
As provas serão avaliadas na escala de zero a cem pontos e, aos títulos, quando afins, serão atribuídos dez pontos, no máximo.
C
Os candidatos regularmente inscritos deverão comprovar, no ato da inscrição no concurso público, os requisitos previstos no edital.
D
Os concursos terão a validade de dois anos, a contar da publicação da classificação final, prorrogável expressamente uma única vez por igual período.
De acordo com a Lei Estadual n. 6.182/1998 e com o Decreto Estadual n. 3.578/1999, sobre a organização do Tribunal Administrativo de Recursos Fazendários (TARF), pode-se afirmar que
A
o Presidente do TARF e seus dois Vice-Presidentes serão indicados e nomeados pelo Secretário de Estado da Fazenda.
B
o Presidente do TARF precisa ser necessariamente um Auditor Fiscal de Receitas Estaduais, mas os Vice-Presidentes podem ser definidos entre representantes dos contribuintes, desde que devidamente indicados pelas entidades legitimadas.
C
os Conselheiros terão mandato de 2 (dois) anos, sendo permitida a recondução. Findo o prazo do mandato sem renovação, os cargos permanecerão vagos até a posse de seus substitutos.
D
quando as entidades representativas dos contribuintes não atenderem ao prazo para indicação de seus representantes, após solicitação do Secretário de Estado da Fazenda, o Governador do Estado nomeará esses representantes livremente, dentre sujeitos vinculados às mesmas entidades representativas dos contribuintes.
E
os representantes dos contribuintes serão escolhidos por indicação das Federações de Indústria e da Agricultura, da Associação Comercial do Estado do Pará e da Ordem dos Advogados do Brasil Seção Pará.
Sobre os direitos do contribuinte previstos na Lei Complementar Estadual n. 58/2006, analise as afirmativas seguintes.
I. É assegurado o direito à informação sobre os prazos de pagamento e reduções de multa, quando autuado.
II. O contribuinte pode exigir a apresentação de mandado judicial como condição prévia para permitir busca em local que contenha mercadoria ou documento seus que sejam de interesse da fiscalização.
III. É garantido ao contribuinte o direito de exigir a apresentação de ordem de serviço nas ações fiscais, a qual é dispensada nos casos de controle do trânsito de mercadorias, flagrantes e irregularidades constatadas pelo fisco, inclusive nas correspondentes ações fiscais continuadas nas empresas.
IV. O contribuinte tem direito a, caso queira, comunicar-se com seu advogado ou entidade de classe quando sofrer ação fiscal, que deverá ser suspensa por 48 (quarenta e oito) horas ou até que esse contato seja estabelecido, o que ocorrer primeiro.
V. O contribuinte tem direito de gerir seu próprio negócio, sob o regime da livre iniciativa, sendo vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus funcionários, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira dos sujeitos passivos ou de terceiros e sobre a natureza e o estado dos seus negócios e atividades.
Referem-se a direitos assegurados aos contribuintes pela Lei Complementar Estadual n. 58/2006 as afirmativas
A
I, II e IV.
B
II, IV e V.
C
I, II e III.
D
III, IV e V.
E
I, III e V.
Luis Inácio Gomes, solteiro, nasceu em Belém (PA) e, nos últimos 40 anos, residiu em Florianópolis (SC). Faleceu no dia 12 de janeiro de 2022, teve seu inventário realizado em Florianópolis (SC) e deixou os seguintes bens como herança a seus dois únicos filhos:
- apartamento localizado em São Paulo (SP);
- imóvel rural localizado em Santarém (PA);
- veículo leve registrado no Detran/SP;
- ações preferenciais da Petrobrás;
- casa localizada em Belém (PA);
- casa localizada em Florianópolis (SC).
Sobre o ITCMD relativo às transmissões dos bens herdados, será devido ao Estado do Pará
A
o imposto sobre todos os bens transmitidos.
B
o imposto sobre todos os bens herdados.
C
o imposto sobre o imóvel localizado em Belém (PA), pois foi o município de nascimento do falecido.
D
o imposto sobre o imóvel rural localizado em Santarém (PA) e o imóvel localizado em Belém (PA).
E
o imposto sobre todos os bens imóveis.
Com relação à preservação e proteção do patrimônio histórico, artístico, natural e cultural do estado do Pará, assinale a opção correta.
A
É vedada aos agentes e órgãos de preservação e proteção do patrimônio cultural do estado do Pará a prestação de assessoria técnica e acompanhamento na preservação e(ou) restauração de bens culturais imóveis e móveis.
B
O deslocamento de bem móvel tombado sem a autorização exigida pela lei importará em cominação de multa de até 100% do valor da coisa tombada, sem prejuízo das demais sanções estabelecidas em outras legislações existentes.
C
No processo de tombamento, a preservação e a proteção do bem somente serão garantidas depois da decisão final e homologação pelo chefe da Secretaria de Cultura, após parecer emitido pelo Departamento de Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural da Secretaria de Estado de Cultura.
D
O tombamento de bem pertencente a pessoa jurídica de direito público apenas pode ser feito voluntariamente.
E
O bem tombado só poderá ser reparado, pintado, restaurado ou sofrer qualquer forma de intervenção se houver prévia autorização documentada do Departamento de Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural da Secretaria de Estado de Cultura ou de agentes municipais de preservação e proteção do patrimônio cultural, aos quais caberá prestar orientação e acompanhamento à obra ou ao serviço.
Em processo administrativo que tramita em órgão da Administração Direta do Estado do Pará, foi expedida comunicação por email indicado pelo administrado, porém, passados dois dias úteis, a Administração não recebeu o comprovante de leitura. Nesse caso, é correto afirmar, conforme a Lei estadual n.º 8.972, de 13 de janeiro de 2020:
A
Administração deve expedir nova comunicação por e-mail e, se no prazo de 5 (cinco) dias úteis não receber o comprovante de leitura, considerará realizada a comunicação.
B
A Administração registrará nos autos que não recebeu o comprovante de leitura e declarará a revelia do administrado.
C
A Administração poderá desde já considerar aperfeiçoada a comunicação, sem a necessidade de nova tentativa de intimação.
D
A Administração deverá providenciar a intimação pelos demais meios previstos na lei.
Sobre a substituição tributária, a legislação do Pará prevê o seguinte:
A
a base de cálculo, para fins de substituição tributária, será, em relação às operações ou prestações antecedentes ou concomitantes, o valor da operação ou prestação praticado pelo contribuinte substituído.
B
a base de cálculo, para fins de substituição tributária, será, em relação às operações ou prestações subsequentes, obtida pelo somatório das parcelas seguintes: 1) o valor da operação ou prestação própria realizada pelo substituto tributário ou pelo substituído intermediário; e 2) o montante dos valores de seguro, de frete e de outros encargos cobrados ou transferíveis aos adquirentes ou tomadores de serviço.
C
tratando-se de mercadoria ou serviço cujo preço final ao consumidor, único ou máximo, seja fixado por órgão público competente, a base de cálculo do imposto, para fins de substituição tributária, será o valor de mercado da operação.
D
existindo preço final ao consumidor sugerido pelo fabricante ou importador, a base de cálculo do imposto será este preço, ressalvadas as situações nas quais o preço final tiver sido fixado por órgão público competente.
E
só será possível a restituição do valor do ICMS pago por força substituição tributária, após o deferimento do pedido que reconheça que o correspondente fato gerador presumido não se realizou.
Sobre a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM), podemos entender que é/são contribuinte(s) do citado tributo:
A
a pessoa jurídica que, mesmo que sem autorização, realize a pesquisa, a lavra e a exploração de recursos minerários.
B
a pessoa física que, mesmo que sem autorização, realize a pesquisa, a lavra, a exploração ou o aproveitamento de recursos minerários.
C
a pessoa física ou jurídica, autorizada, que realize a pesquisa, a lavra, a exploração ou o aproveitamento de recursos minerários.
D
apenas pessoas jurídicas de direito público que realizem a pesquisa, a lavra, a exploração ou o aproveitamento de recursos minerários.
E
a pessoa jurídica de direito privado que, independentemente de autorização, realize a pesquisa, a lavra, a exploração ou o aproveitamento de recursos minerários.
Todo contribuinte dos tributos de competência do Estado do Pará tem direito de
A
receber um tratamento diferente em razão da sua distinção em relação aos demais contribuintes, com base na gênese do princípio da igualdade.
B
acessar, absoluta e gratuitamente, os dados e informações de seu interesse registrados nos sistemas de tributação, arrecadação e fiscalização, bem como de receber certidões, sem cobranças de taxas, com fulcro nos princípios da publicidade e da transparência.
C
se recusar a prestar informações por requisição verbal, quando optar por intimação escrita.
D
obter certidões em repartições públicas para defesa de direitos e esclarecimento de situações de seu interesse, observado o prazo de dez dias pela autoridade competente para fornecimento das informações e certidões solicitadas, após o recolhimento da taxa de expediente, que não poderá desrespeitar o princípio da razoabilidade.
E
se comunicar com seu advogado ou entidade de classe quando sofrer ação fiscal, gerando o efeito suspensivo do procedimento administrativo de fiscalização por 24 horas.
Após a regular lavratura de Auto de Infração pela Secretaria de Estado de Fazenda do Pará (SEFA/PA), a sociedade empresária ABC Comercial Ltda. apresentou impugnação à autuação, formalizada por escrito e instruída com os documentos que pretensamente comprovariam as suas alegações, dentro do prazo legal de 30 (trinta) dias contados de sua notificação, momento em que seria iniciada a fase litigiosa do procedimento administrativo tributário com o julgamento em primeira instância.
Nos termos da Lei n. 6.182/1998, considerando o caso apresentado, acerca da impugnação administrativa e da etapa de julgamento em primeira instância da fase litigiosa do procedimento administrativo tributário, analise as assertivas seguintes.
I. Na impugnação, era obrigação da ABC Comercial Ltda. ter mencionado a autoridade julgadora a quem foi dirigida, a sua qualificação, assinatura e data, o valor impugnado e as razões fáticas e jurídicas de contestação e o requerimento de diligências, se fosse o caso.
II. Se houvesse tributo declarado, escriturado ou informado pela ABC Comercial Ltda., bem como seus respectivos acréscimos legais, estes não seriam objeto de impugnação.
III. Era cabível que a ABC Comercial Ltda., após a apresentação da impugnação, efetuasse o pagamento do crédito cobrado na autuação, caso que implicaria desistência da impugnação e, consequentemente, extinção do crédito tributário.
IV. A autoridade julgadora fundamentaria a decisão, mas não ficaria limitada às alegações constantes do expediente e, na apreciação da prova, formaria livremente o seu convencimento, atendendo aos fatos e circunstâncias extraídos do expediente, ainda que não alegados pelas partes.
Estão corretas apenas as assertivas:
A
I, II, III e IV.
B
II, III e IV, apenas.
C
I e II, apenas.
D
I, II e III, apenas.
E
III e IV, apenas.
De acordo com a Lei Estadual nº 9.207/2021, assinale a alternativa que NÃO representa uma diretriz da Política Estadual de Proteção e Defesa Civil.
A
Atuação articulada entre o Estado e seus Municípios para redução de desastres e apoio às comunidades atingidas.
B
Recuperar as áreas afetadas por desastres.
C
Prioridade às ações preventivas relacionadas à minimização de desastres.
D
Participação da sociedade civil.
E
Planejamento com base em pesquisas e estudos sobre áreas de risco e incidência de desastres no Estado do Pará.
Julgue os itens subsequentes, relativos às políticas nacional e estadual de mudanças climáticas.
I O Supremo Tribunal Federal decidiu que é dever do Poder Executivo dar pleno funcionamento ao Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, instrumento da Política Nacional sobre Mudança do Clima, e alocar anualmente seus recursos com o intuito de mitigar as mudanças climáticas, sendo vedado o contingenciamento de suas receitas.
II A Comunicação Nacional do Brasil à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, de acordo com os critérios estabelecidos por essa convenção, é uma das diretrizes da Política Nacional sobre Mudança do Clima.
III De acordo com a Lei estadual n.º 9.048/2020, a Polícia Militar do Estado do Pará integra o Sistema Estadual sobre Mudanças Climáticas e tem, como uma das suas atribuições no âmbito desse sistema, a coordenação e execução de ações de adaptação e medidas emergenciais em situações de eventos climáticos extremos.
IV De acordo com a Lei estadual n.º 9.048/2020, compete aos fóruns municipais de mudanças climáticas promover a discussão e a difusão, no âmbito local, das questões relacionadas a mudanças climáticas globais, a fim de colher subsídios para formulação de políticas públicas, garantindo-se ampla participação popular.
Estão certos apenas os itens
A
I e IV.
B
II e IV.
C
II e III.
D
I, II e III.
E
I, III e IV.
A ocorrência e a competência da apuração da Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM) são, respectivamente, as seguintes:
A
trimestralmente, após o controle e a fiscalização dos agentes públicos da Secretaria de Estado, de Indústria, Comércio e Mineração (SEICOM).
B
mensalmente, após o envio da Declaração de Minérios Extraídos (DME) à Secretaria de Estado, de Indústria, Comércio e Mineração (SEICOM) e recolhida até o último dia útil do mês seguinte à extração do recurso minerário.
C
semestralmente, após o controle e a fiscalização dos agentes públicos da Secretaria de Estado, de Indústria, Comércio e Mineração (SEICOM).
D
trimestralmente, após o envio da Declaração de Minérios Extraídos (DME) à Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA) e recolhida até o décimo dia útil do mês seguinte à extração do recurso minerário.
E
bimestralmente, após o controle e a fiscalização dos agentes públicos da Secretaria de Estado, de Indústria, Comércio e Mineração (SEICOM) e apoio dos agentes de fiscalização da SEFA.
Julgue verdadeira (V) ou falsa (F) cada uma das assertivas a seguir.
I. A isenção não dispensa o contribuinte do ICMS das obrigações acessórias.
II. A imunidade, não incidência ou isenção não desobriga os contribuintes de se inscreverem no Cadastro de Contribuintes do ICMS.
III. Quando o estabelecimento for imóvel rural situado em território de mais de um município, considera-se que o contribuinte está jurisdicionado no município com maior população, de acordo com os dados do último Censo do IBGE.
IV. O contribuinte, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados cadastrais a qual não deu causa, poderá solicitar sua imediata correção, mediante o pagamento de taxa de expediente, devendo o órgão competente providenciá-la em prazo razoável, fixado em regulamento.
A sequência correta é
A
V – F – F – V.
B
V – V – F – V.
C
F – V – V – F.
D
V – V – F – F.
E
F – F – V – F.
A empresa de transporte Papa Léguas, domiciliada em Marabá (PA), presta serviço de transporte regular de pessoas entre os diversos bairros daquele município, bem como, eventualmente, transporta pessoas e bens para Parauapebas (PA) e Curionópolis (PA). Logo, pode-se afirmar que a empresa
A
realiza o fato gerador de dois impostos, o ISSQN e o ICMS e deve recolher o ICMS mensalmente decorrente do serviço de transporte intermunicipal.
B
realiza o fato gerador de dois impostos, o ISSQN e o ICMS e deve recolher o ICMS somente em relação aos meses em que prestar o serviço de transporte intermunicipal.
C
realiza o fato gerador apenas do ICMS e deve cumprir com sua obrigação tributária principal relativa ao ICMS somente em relação aos meses em que prestar o serviço de transporte intermunicipal.
D
nos meses que prestar serviços de transporte intramunicipal e intermunicipal, poderá optar entre as tributações do ISSQN ou do ICMS. Caso contrário, haverá o denominada bitributação, que é vedada pela ordem jurídica nacional.
E
a empresa transportadora é contribuinte apenas do ISSQN.
Acerca da responsabilidade disciplinar do servidor público, à luz da legislação aplicável do estado do Pará, dos pareceres referenciais da PGE/PA e da jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens a seguir.
I O processo administrativo disciplinar simplificado (PADS) é meio apurativo de rito sumário, composto das fases de instauração, instrução sumária e julgamento, voltado à apuração da acumulação ilegal de cargos, empregos e funções públicas, do abandono de cargo e da inassiduidade habitual.
II Admite-se a comprovação do elemento subjetivo do tipo disciplinar do abandono de cargo mediante dolo direto ou eventual — nesta última hipótese, a administração deve demonstrar que o servidor, embora não desejasse abandonar o cargo, no mínimo assumiu o risco de ver configurado o ilícito disciplinar.
III É possível a celebração de termo de ajustamento disciplinar ao final da sindicância, nos casos sujeitos à repreensão ou suspensão de até trinta dias.
IV O abandono de cargo se sujeita, em regra, à prescrição trienal prevista no Código Penal para o tipo penal correspondente, independentemente da existência de ação penal em curso.
V A ação disciplinar para apuração de acumulação ilegal de cargos, empregos e funções públicas, ilícito de natureza grave e passível de demissão, se sujeita à prescrição quinquenal, contada da ciência da irregularidade pela autoridade competente para instaurar a apuração disciplinar.
A quantidade de itens certos é igual a
A
1.
B
2.
C
3.
D
4.
E
5.
Paulo é filho e o único herdeiro de Joel, falecido em agosto de 2021. Como herança, Joel deixou para Paulo, que não possui qualquer bem em seu nome, um único imóvel, que já era destinado para sua morada e assim continuará sendo, com valor venal de 50.000 UPF-PA (cinquenta mil Unidades de Padrão Fiscal do Estado do Pará), um veículo automotor com valor venal de 10.000 (dez mil UPF-PA Unidades de Padrão Fiscal do Estado do Pará), que possui dívida no importe equivalente a 3.000 (três mil UPF-PA Unidades de Padrão Fiscal do Estado do Pará), não liquidada com o falecimento de Joel, e aplicações financeiras no importe 110.000 UPF-PA (cento e dez mil Unidades de Padrão Fiscal do Estado do Pará), sendo esses seus únicos bens, todos registrados e localizados no Estado do Pará, onde Paulo promoveu o inventário dos bens de seu pai. Após cálculo promovido pela SEFA a partir de declaração apresentada por Paulo, foi aplicada uma alíquota de 5% sobre o valor de todos os bens, pois somam 170.000 UPF-PA (cento e setenta mil Unidades de Padrão Fiscal do Estado do Pará) e, portanto, se situa na faixa de base de cálculo que enseja a aplicação da alíquota mencionada (valores acima de 150.000 UPF-PA até 350.000 UPF-PA, conforme artigo 8º, I, d, da lei Estadual 5.529/1989). Homologado o cálculo com notificação de Paulo, que não contestou a avaliação, este efetuou o pagamento do imposto correspondente 15 (quinze) dias depois, sem, contudo, pagar qualquer valor a título de honorários ao avaliador da Fazenda Estadual responsável pelo cálculo do tributo.
Com base no caso acima e considerando a Lei Estadual n. 5.529/1989, que regulamenta o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) no âmbito do Estado do Pará, podese afirmar que
A
Paulo recolheu o ITCMD devido fora do prazo, pois deveria tê-lo feito no prazo máximo de 10 (dez) dias depois da homologação do cálculo.
B
a alíquota para a cobrança do ITCMD devido por Paulo deveria ter sido de 4%, aplicável quando a base de cálculo do imposto for acima de 50.000 UPF-PA até o limite de 150.000 UPF-PA, pois a aquisição por transmissão “causa mortis” do imóvel herdado de seu pai é isenta do pagamento do imposto e, portanto, não deveria ter sido incluída na base de cálculo do tributo.
C
a SEFA deveria ter excluído da base de cálculo o valor da dívida constante sobre o veículo automotor transmitido de Joel para Paulo.
D
Paulo não poderá pedir a restituição de eventuais quantias a maior, indevidamente recolhidas aos cofres do Estado do Pará, pois, para isso, deveria ter requerido a realização de avaliação contraditória, consubstanciada em laudo expedido por perito juridicamente capaz e habilitado para tal fim.
E
Paulo deveria ter efetuado o pagamento de honorários ao avaliador da Fazenda Estadual no importe de 100 UPF-PA (cem Unidades de Padrão Fiscal do Estado do Pará).
Gerar simulado