Questões de Concurso sobre Pará - PA

nos termos do art. 171 do Código Tributário Nacional, aos créditos tributários sob a administração da Secretaria de Estado da Fazenda do Pará.

nos termos da Lei 9260/2021 do Estado do Pará, à dívida tributária dos municípios paraenses.

nos termos da Lei 9260/2021 do Estado do Pará, aos casos de geração de crédito para o devedor dos débitos transacionados.

nos termos do art. 171 do Código Tributário Nacional, sem análise da proposta individual de iniciativa do devedor.

nos termos da Lei 9260/2021 do Estado do Pará, sem análise da proposta formalizada por autoridade competente.

por homologação.

alfandegário.

por declaração.

especial.

por arbitramento.

tem início na repartição fazendária que jurisdiciona o domicílio tributário do sujeito passivo, pela apresentação de impugnação ou do recurso a auto de infração, no prazo de trinta dias, contado da data em que se considera notificado o sujeito passivo.

a prova documental será apresentada na impugnação, precluindo absolutamente o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento.

a intervenção do sujeito passivo no procedimento administrativo tributário se fará sempre por meio de procurador devidamente habilitado, desde que aquele seja detentor de título superior.

a impugnação será indeferida quando o pedido for intempestivo, ressalvadas as hipóteses em que o crédito tributário for superior a 100.000 Unidades Padrão Fiscal do Estado do Pará (UPF-PA).

a autoridade julgadora fundamentará a decisão, mas não ficará adstrita às alegações constantes do expediente e, na apreciação da prova, formará livremente o seu convencimento, atendendo aos fatos e circunstâncias extraídos do expediente, ainda que não alegados pelas partes.

A decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva de órgão, de entidade ou de autoridade não podem ser objeto de delegação.

A arguição de falsidade de documento deve ser processada de forma incidental, devendo a autoridade competente atribuir-lhe, em todo caso, efeito suspensivo, a fim de resguardar a legitimidade da decisão administrativa final.

É de cinco anos o prazo para a administração anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, ressalvados os casos de comprovada má-fé do destinatário.

Tanto no recurso quanto no pedido de revisão, não é admissível o agravamento da situação do interessado.

São considerados sanáveis os vícios de competência, mesmo em hipótese de competência indelegável.

a responsabilidade tributária é excluída pela denúncia espontânea da infração, desde que o infrator tributário informe à repartição fazendária que jurisdicionar o domicílio tributário do sujeito passivo, seja verbalmente ou por escrito, acompanhada do cumprimento da obrigação tributária principal e seus acréscimos legais oriundos da mora ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante dependa de posterior apuração.

a denúncia espontânea não será admitida pelo órgão da administração tributária estadual quando o sujeito passivo declarar a ocorrência do fato gerador, seja pela escrituração ou pelo cumprimento de obrigação tributária acessória prevista na legislação tributária.

o início do procedimento administrativo tendente à imposição tributária tem a força de impedir a admissão de denúncia espontânea, salvo se for proposta antes de 24 horas após o início da ação fiscal.

a responsabilidade tributária do sujeito passivo poderá ser excluída pela denúncia espontânea da infração, desde que o infrator tributário informe à repartição fazendária que jurisdicionar o domicílio tributário do sujeito passivo, por qualquer meio e, ainda, pagar o tributo e seus acréscimos legais oriundos da mora ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante dependa de posterior apuração.

a denúncia espontânea referente ao não-cumprimento de obrigação acessória poderá ser apresentada apenas uma vez dentro do mesmo exercício financeiro, após o pagamento da multa correspondente e desde que verse sobre o mesmo fato ou obrigação, e deverá ser cumprida, impreterivelmente, em 30 (trinta) dias após a sua apresentação.

as intoxicações.

os acidentes de trânsito com vítimas.

os afogamentos.

os partos de emergência.

as tentativas de homicídio.

A base de cálculo será o valor da operação quando da transmissão a terceiro de mercadoria depositada em armazém geral ou em depósito fechado, no Estado do transmitente

O fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias por qualquer estabelecimento não compõem as hipóteses de incidência.

Na prestação de serviço de transporte intramunicipal, interestadual e intermunicipal e de comunicação, a base de cálculo será o preço do serviço.

Na prestação de serviço de comunicação aberta, a base de cálculo será o preço do serviço.

Quando do desembaraço aduaneiro de mercadorias ou bens importados do exterior, a base de cálculo será a soma do valor da mercadoria ou bem constante dos documentos de importação, acrescido do imposto de importação, imposto sobre produtos industrializados, imposto sobre operações de câmbio, exceto as despesas aduaneiras, pois estas são isentas, conforme prevê a legislação tributária em vigor.

V – F – F – V.

V – V – F – V.

F – V – V – F.

V – F – F – F.

F – F – V – F.

pode ser responsabilizado pelo pagamento da taxa o servidor público que prestar o serviço, realizar a atividade ou formalizar o ato pressuposto do fato gerador, sem o pagamento do tributo ou com pagamento insuficiente.

são isentos da taxa, desde que declarado o fim único e exclusivo, os atos referentes à vida escolar, a fins militares e aos relacionados às atividades desportivas.

a taxa será paga logo após a ocorrência do fato gerador, sob a exclusiva responsabilidade do contribuinte.

no âmbito do procedimento administrativo tributário relacionado às taxas estaduais, quando a atividade exercida estiver sujeita à expedição de alvará ou vistoria, sem a sua obtenção, o não pagamento da taxa não permite a cessação da atividade, sem prejuízo, contudo, da aplicação das penalidades pecuniárias pertinentes.

caso haja descumprimento de obrigação principal ou acessória, apurado mediante procedimento fiscal cabível, será aplicada ao contribuinte multa de 200% (duzentos por cento) do valor da taxa, se tiver fraudado a guia de recolhimento.

participar das sessões de sua Câmara de Julgamento, mas sem direito de participação nos debates, salvo se para prestar esclarecimentos solicitados pelos Conselheiros.

comunicar à primeira instância qualquer irregularidade verificada na instrução dos expedientes sob sua defesa, em detrimento da Fazenda ou do contribuinte.

emitir parecer, por escrito, na qualidade de fiscal de lei sem parcialidade, nos expedientes a serem submetidos a julgamento pelas Câmaras.

contraminutar os recursos interpostos contra a Fazenda Pública, não lhe cabendo, contudo, interpor recursos ao Pleno.

ratificar pedido de diligência dos autos sob sua análise, desde que esse pleito tenha sido previamente formulado por um Conselheiro.

como o roubo não foi comunicado e a dispensa de pagamento não foi requerida à SEFA, o IPVA de 2020 deverá ser pago integralmente, mas poderá ser cobrado apenas da empresa Benevides Aluguel de Veículos Ltda., proprietária do veículo automotor.

como o roubo não foi comunicado e a dispensa de pagamento não foi requerida à SEFA, o IPVA de 2020 deverá ser pago integralmente, podendo ser cobrado da empresa Benevides Aluguel de Veículos Ltda., proprietária do veículo automotor, e de Lauro, seu locatário.

por ter sido incluída no RENAVAM do veículo a situação de “Roubo/Furto”, será dispensado o pagamento de IPVA pelo período em que o automóvel ficou desaparecido e, portanto, sem posse do locador e do locatário, mas o imposto referente ao período restante poderá ser cobrado apenas da empresa Benevides Aluguel de Veículos Ltda., proprietária do veículo automotor.

por ter sido incluída no RENAVAM do veículo a situação de “Roubo/Furto”, será dispensado o pagamento de IPVA pelo período em que o automóvel ficou desaparecido e, portanto, sem posse do locador e do locatário, podendo o imposto referente ao período restante ser cobrado da empresa Benevides Aluguel de Veículos Ltda., proprietária do veículo automotor, e de Lauro, seu locatário.

em razão do roubo, a SEFA deverá dispensar o pagamento do IPVA para todo o exercício de 2020.

caso preencha os requisitos para usufruir do regime especial para cumprimento das obrigações tributárias relativas ao ICMS, a empresa Verdade Comunicação S/A estará dispensada da adoção e escrituração dos livros fiscais previstos na regulamentação do tributo.

a empresa Verdade Comunicação S/A, relativamente à sua área de atuação no território paraense, deverá manter apenas um de seus estabelecimentos inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS, sendo dispensados dessa exigência os demais locais onde exercer sua atividade.

como prestadora de serviços de comunicação, a Verdade Comunicação S/A está submetida ao pagamento do ICMS calculado na menor alíquota dentre todas as faixas previstas na legislação paraense.

para efeitos de cobrança do ICMS e definição do estabelecimento responsável, considera-se como local da prestação dos serviços pela Verdade Comunicação S/A o dos municípios que recebem o sinal transmitido pela empresa.

o imposto devido pelos estabelecimentos da Verdade Comunicação S/A será́ apurado individualmente em cada estabelecimento e recolhido por meio de um documento de arrecadação emitido para cada um deles.

ao gestor máximo do órgão ou entidade, devendo este adotar medidas cabíveis para a sua correção.

ao Governador do Estado que encaminhará o caso à PGE.

ao Auditor Geral do Estado, que providenciará a instauração de Procedimento Administrativo.

ao servidor que praticou a irregularidade para exercer a ampla defesa e o contraditório.

ordenadores de despesas dos órgãos e entidades do Poder Executivo, incluindo a administração direta, autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas públicas.

agentes arrecadadores de receita do Município.

encarregados dos almoxarifados, depósitos, valores, dinheiros e outros bens pelos quais sejam responsáveis.

ordenadores de despesas dos órgãos e/ou dos responsáveis por entidades públicas ou privadas que recebam transferências do Estado a qualquer título, no tocante à aplicação desses recursos, bem como aqueles que recebam contribuições parafiscais e prestem serviço de interesse público ou social.

apenas no item I.

apenas no item III.

apenas nos itens I e II.

apenas nos itens II e III.

em todos os itens.

O processo administrativo pode iniciar-se mediante representação, de ofício ou a pedido de interessado.

O requerimento inicial do interessado deve necessariamente ser por escrito, vedada a solicitação oral.

É vedado aos órgãos estaduais a criação de modelos ou formulários padronizados para requerimentos iniciais, ainda que para assuntos repetitivos.

A Administração pode recusar de maneira imotivada o recebimento de documentos.

I, II, III.

I e III.

I e IV.

II, e IV

III e IV.

As sanções administrativas deverão ser aplicadas pelos militares do Corpo de Bombeiros Militar do Pará gradativamente, salvo em caso de multa aplicada sumariamente ou de interdição.

O pagamento da multa isenta o responsável do cumprimento das exigências e demais sanções na esfera cível e penal.

O prazo da suspensão do cadastramento será de 60 (sessenta) dias, independentemente da correção das irregularidades.

O Termo de Autorização para Adequação do Corpo de Bombeiros tem prazo máximo de vigência de 24 (vinte e quatro) meses, improrrogáveis, contados da data de assinatura do Termo.

Os bens adquiridos com recursos do Fundo Especial de Bombeiros serão incorporados ao patrimônio da União, vinculado ao Corpo de Bombeiros Militar do Pará.

é considerada uma prática abusiva a exigência que interfira nas decisões gerenciais dos negócios dos contribuintes, que façam parte do âmbito tributário de seus empreendimentos.

a autoridade não pode condicionar a prestação de serviço ao cumprimento de exigências burocráticas, ainda que haja previsão legal nesse sentido.

é admitido negar ao contribuinte a autorização para impressão de documentos fiscais, caso o sujeito passivo tenha descumprido obrigação principal ou acessória a eles relacionada.

é proibido impor ao contribuinte a cobrança ou induzir a autodenúncia de débito cujo fato gerador não tenha sido devidamente apurado e demonstrado.

é vedado que a autoridade se faça acompanhar de força policial nas ações fiscais em estabelecimentos comerciais e industriais, sem que tenha sofrido embaraço ou desacato, a menos que seja para garantir efeito coativo no cumprimento das exigências.

o recurso de reconsideração será interposto pelo procurador do Estado que atua no TARF

o recurso de reconsideração será distribuído ao mesmo conselheiro que tiver redigido o acórdão da decisão recorrida.

o julgador de primeira instância deveria ter recorrido de ofício para o TARF.

o recurso voluntário interposto fora do prazo (intempestivo) será, mesmo assim, recebido, sem efeito suspensivo, e encaminhado ao TARF.

nas Câmaras Permanentes de Julgamento do Tribunal Administrativo de Recursos Fazendários (TARF), a atuação dos procuradores do Estado é dupla, emitindo parecer e exercendo voto durante as sessões de julgamento.