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Questões de Concurso sobre Pará - PA
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Sobre as Diretorias Administrativas previstas no art. 18, apenas não se pode afirmar:
A
São órgãos de gerência diretamente subordinado ao Procurador-Geral do Estado.
B
As Diretorias Administrativas, Coordenadorias e Gerências serão exercidas por servidores nomeados em comissão.
C
Integram as Diretorias Administrativas as Coordenadorias responsáveis pelos serviços relacionados às áreas de atuação da atividade-meio da Procuradoria-Geral do Estado, conforme definido em regulamento.
D
Tem como competência administrar as atividades administrativas, financeiras, orçamentárias, contábeis, de recursos humanos, contratos, serviços, patrimônio, planejamento, informática, gestão documental e demais atividades necessárias ao desempenho das atribuições da Procuradoria-Geral do Estado, na forma especificada em Lei Complementar.
A maioria das legislações brasileiras que versam sobre o Patrimônio Histórico trazem em seu escopo o conceito de "ambiência" e "vizinhança". A seguir, lista-se dois artigos da Lei n.° 5.629/1990 e alterações, cuja operacionalização é feita pelo DPHAC (Departamento de Patrimônio Histórico, Artístico e Cultura do Estado do Pará), em que tais termos são encontrados:
Art. 29 - "Na vizinhança dos imóveis tombados nenhuma construção, obra ou serviço poderá ser executado, nenhum cartaz ou anúncio poderá ser fixado, sem prévia e expressa autorização por escrito do DPHAC ou AMPPPC, aos quais compete verificar se a obra, cartaz ou anúncio pretendidos interferem na estabilidade, ambiência e visibilidade dos referidos imóveis."
Art. 30 - "Os bens culturais imóveis tombados terão área de entorno, ambiência ou vizinhança para proteção da unidade arquitetônica e paisagística, cabendo ao DPHAC ou AMPPPC a definição dessas áreas, inclusive ampliá-las."
Após a leitura e análise dos artigos, marque a alternativa correta.
A
Ambiência e vizinhança são termos correlatos e são indicadores qualitativos dos bairros. Estão relacionados à acessibilidade, distribuição de equipamentos urbanos e usos equilibrados de serviços.
B
Ambiência e vizinhança possuem conceitos diferentes. A ambiência corresponde aos aspectos bioclimáticos do setor e a vizinhança diz respeito à dinâmica social do bairro.
C
Ambiência e vizinhança são conceitos subjetivos e impossíveis de se conceituar e, por isso, não podem constituir parâmetros de avaliação de novas intervenções. Portanto, esses artigos devem ser revisados.
D
Ambiência e vizinhança são conceitos urbanos globais usados como parâmetros de novas intervenções em contextos históricos, que garantem a conservação da espacialidade, do conjunto e da dinâmica a ser preservada.
Em atenção aos dispositivos previstos na Lei Estadual n.º 6,813/2006 e suas alterações, que dispõe sobre a estruturação do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria-Geral do Estado e a criação de cargos em comissão no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado, e dá outras providências, julgue os itens a seguir e marque a alternativa correta:
I- Fica instituída carreira de suporte às atividades da Procuradoria-Geral do Estado, estruturada em três níveis para os cargos que compõem o Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria-Geral do Estado.
II- O acesso ao nível imediatamente superior na carreira dar-se-á através de promoção, obedecidos os critérios de antiguidade, merecimento e competência, alternadamente, observada a disponibilidade orçamentária e financeira e o cumprimento do interstício mínimo de cinco anos no nível em que se encontrar o servidor.
III - Os procedimentos para a promoção serão estabelecidos por decreto regulamentar, observando-se os critérios de eficiência, frequência, organização, responsabilidade, disciplina e aproveitamento nos cursos de capacitação profissional.
IV- O provimento dos cargos que compõem c Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria-Geral do Estado far-se-á no nível inicial da carreira, mediante nomeação dos aprovados em concurso público de provas ou de provas e títulos, a ser realizado pela Secretaria Executiva de Estado de Administração.
A
Os itens l e Il estão corretos.
B
Os itens II e III estão corretos.
C
Os itens l, Il e IV estão corretos.
D
Os itens I, III e IV estão corretos.
Ano:
2021
Prova:
IVIN - Prefeitura - Auxiliar de Secretaria - 2021
O perfil traçado por um manual do secretário (Paraná: SEED, 2006), aponta algumas qualidades necessárias para o desempenho desse ofício, dentre as quais encontramos, só para citar algumas, a integridade, a polidez, a presteza e a organização. Um item da lista, porém, se torna Essencial na medida em que se espera que esse profissional exerça suas atividades guardando muitas vezes sigilo, já que muitas vezes chegam a ele assuntos de natureza confidencial relacionados aos alunos ou à escola. Essa qualidade essencial é
A
A discrição.
B
A assiduidade.
C
A descrição.
D
O discernimento.
E
O espírito de equipe.
Assinale a alternativa correta conforme o Decreto Estadual nº 534/2020 (pregão eletrônico).
A
O prazo de validade das propostas será de sessenta dias, vedada a fixação de prazo diverso no edital.
B
Quando a desconexão do sistema eletrônico para o pregoeiro persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente decorridas vinte e quatro horas após a comunicação do fato aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.
C
O prazo fixado para a apresentação das propostas e dos documentos de habilitação será de oito dias úteis, contado da data de publicação do aviso do edital.
D
A impugnação não possui efeito suspensivo e caberá ao pregoeiro, auxiliado pelos responsáveis pela elaboração do edital e dos anexos, decidir sobre a impugnação no prazo de quarenta e oito horas, contado da data de recebimento da impugnação.
E
No modo de disputa aberto e fechado, a etapa de envio de lances da sessão pública terá duração de sessenta minutos.
Analise os itens a seguir que tratam sobre regime de trabalho e marque a alternativa correta:
I- As gratificações por prestação de serviço extraordinário e por regime especial de trabalho excluem-se mutuamente.
Il-Ao servidor sujeito ao regime de dedicação exclusiva é vedado o exercício de outro cargo ou emprego.
lII- A gratificação, em regime de tempo integral, se coaduna com a mesma vantagem percebida em outro cargo, de qualquer esfera administrativa, exercido cumulativamente no serviço público.
A
Estão corretos os itens I e ll.
B
Estão corretos os itens I e III.
C
Estão corretos os itens II e III.
D
Todos os itens estão corretos.
São unidades de atuação estratégica da Secretaria de Estado de Planejamento e Administração nos termos da Lei Estadual n.º 8.933/2019 e suas alterações:
I- Gabinete do Secretário;
II- Consultoria Jurídica;
III- Ouvidoria;
IV- Núcleo de Controle Interno;
V- Secretaria Adjunta de Modernização e Gestão Administrativa.
Após a leitura dos itens, marque a alternativa correta:
A
Os itens l, II, III e V estão corretos.
B
Apenas os itens II, III e IV estão corretos.
C
Os itens I, III e V estão errados.
D
Apenas os itens I, Il e III estão corretos.
Ano:
2021
Banca:
Instituto AOCP
Assinale a alternativa correta tendo em vista o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará (Lei Estadual nº 5.810/1994).
A
Considera-se como de efetivo exercício, para todos os fins, o afastamento decorrente de faltas abonadas, no máximo de três ao mês.
B
Referente às licenças, o pedido de prorrogação deverá ser apresentado pelo menos cinco dias antes de findo o prazo.
C
A licença para tratamento de saúde superior a trinta dias só poderá ser concedida mediante inspeção realizada por junta médica oficial.
D
A licença para tratamento de saúde em pessoa da família será concedida com remuneração integral nos três primeiros meses.
E
No caso de aborto, atestado por médico oficial, a servidora terá direito a quinze dias de repouso remunerado.
Ano:
2021
Banca:
Fundação CETAP
Analise os itens seguintes e marque a alternativa correta com fulcro no art. 8º da Lei Estadual n.º 5.810/1994 e alterações que assim dispõe: “O ato de provimento conterá, necessariamente, as seguintes indicações, sob pena de nulidade e responsabilidade de quem der a posse”:
|- modalidade de provimento e nome completo do interessado;
Il- denominação de cargo e forma de nomeação;
III- fundamento legal.
A
Somente o item I está correto.
B
Somente os itens Il e III estão corretos.
C
Somente os itens l e III estão corretos.
D
Todos os itens estão corretos.
Sobre as regras do provimento previstas na Lei Estadual n.º 5.810/1994 e alterações, apenas não se pode afirmar:
A
Os cargos públicos serão providos por reversão.
B
A designação para o exercício de função gratificada recairá, opcionalmente, em servidor efetivo.
C
A nomeação será feita em caráter efetivo, quando exigida a prévia habilitação em concurso público, para essa forma de provimento.
D
Compete aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público e aos Tribunais de Contas na área de sua competência, prover, por ato singular, os cargos públicos.
Três servidores do TJ/PA requereram, em momentos distintos, licenças por motivo de doença em pessoa da família, para tratar de interesse particular e para tratamento de saúde. Os servidores são Lucas, ocupante de cargo em comissão, Pedro, ocupante de cargo efetivo em estágio probatório, e João, ocupante de cargo efetivo e estável.
Nessa situação, poderão ser concedidas todas as três licenças a
A
João e a Pedro apenas; a Lucas poderão ser concedidas somente as licenças por motivo de doença em pessoa da família e para tratamento de saúde.
B
Pedro apenas; a Lucas e a João poderão ser concedidas somente as licenças por motivo de doença em pessoa da família e para tratamento de saúde.
C
Lucas e a João apenas; a Pedro poderão ser concedidas somente as licenças por motivo de doença em pessoa da família e para tratar de interesse particular.
D
João apenas; a Lucas e a Pedro poderão ser concedidas somente as licenças por motivo de doença em pessoa da família e para tratamento de saúde.
E
João, a Pedro e a Lucas, mesmo que a licença por motivo de doença em pessoa da família seja para acompanhar padrasto, madrasta ou enteado.
De acordo com a Lei Complementar n.º 111/2016 do estado do Pará, o participante da Fundação de Previdência Complementar dos Servidores Públicos do Estado do Pará (FUNPRESP/PA)
A
terá direito aos benefícios decorrentes de eventos relacionados a idade avançada e morte, considerados benefícios não programados mínimos pela legislação.
B
poderá receber do patrocinador aportes correspondentes a tempo de serviço anterior à adesão ao plano de benefícios.
C
será impedido de manter-se filiado caso seja cedido a outro órgão de outro estado ou do Distrito Federal.
D
terá direito à contribuição do patrocinador em caso de afastamento não remunerado.
E
poderá se desligar a qualquer momento, pois a sua filiação ao regime complementar tem natureza facultativa.
Acerca do disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do estado do Pará sobre as responsabilidades do servidor público, assinale a alternativa ERRADA.
A
A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, apenas doloso, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
B
A absolvição judicial somente repercute na esfera administrativa, se negar a existência do fato ou afastar do servidor a autoria.
C
A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.
D
O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
Segundo o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do estado do Pará, são formas de provimento de cargo público, SALVO:
A
remoção
B
reversão
C
reintegração
D
readaptação
A respeito da Função Gratificada prevista nos artigos 14 e seguintes, analise os Itens a seguir e marque a alternativa correta:
I- A função gratificada será percebida cumulativamente com o vencimento do cargo ocupado pelo servidor.
II- As funções gratificadas são de livre designação e dispensa, por Decreto do Prefeito Municipal, dentre os servidores do Poder Executivo Municipal.
III- Os valores das funções gratificadas serão corrigidos na mesma data que ocorrer o reajuste dos vencimentos dos servidores.
IV- O exercício das funções gratificadas deve ser obrigatoriamente ocupado por servidores do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo.
A
Os Itens I e III estão errados.
B
Os itens II e IV estão errados.
C
Os itens I e IV estão corretos.
D
Os Itens II e III estão corretos.
Sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará, de acordo com a Lei nº 5810, de 24 de janeiro de 1994, é correto afirmar o seguinte:
A
ao entrar em exercício, o servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de três anos, durante os quais a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores: assiduidade; disciplina; capacidade de iniciativa; produtividade e responsabilidade. Findo este prazo, o servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado.
B
a posse é o ato de investidura em cargo público ou função gratificada, não sendo devida apenas nos casos de promoção e reintegração. Os requisitos cumulativos para a posse em cargo público são: ser brasileiro, nos termos da Constituição; ter completado 18 (dezoito) anos; estar em pleno exercício dos direitos políticos; ser julgado apto em inspeção de saúde realizada em órgão médico oficial do Estado do Pará; possuir a escolaridade exigida para o exercício do cargo; não exercer outro cargo ou emprego caracterizante de acumulação proibida; a quitação com as obrigações eleitorais e militares e não haver sofrido sanção impeditiva do exercício de cargo público.
C
o servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa. É vedada a exoneração, a suspensão ou a demissão de servidor estável sindicalizado, a partir do registro da candidatura no cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato.
D
é direito das pessoas portadoras de deficiência a inscrição em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, sendo-lhes reservadas até 20% (vinte por cento), das vagas oferecidas no concurso. Os candidatos com deficiência aprovados e incluídos na lista reservada aos deficientes serão chamados e convocados alternadamente a cada convocação de um dos candidatos chamados da lista geral, até preenchimento do percentual de 20% (vinte por cento).
E
o exercício é o efetivo desempenho das atribuições e responsabilidades do cargo e tem início, impreterivelmente, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da data da posse, no caso de nomeação, ou da data da publicação oficial do ato, nos demais casos.
Sobre a promoção na carreira do Grupo Ocupacional Perícia Técnico-Científica é correto afirmar o seguinte:
A
far-se-á de forma vertical a promoção na carreira, que consiste na elevação do servidor de um nível para outro, por meio de avaliação de desempenho, sempre que atendido o interstício mínimo de três anos, condicionado à existência de vaga.
B
a avaliação de desempenho é a ferramenta de gestão de pessoas que avalia o servidor no exercício das atribuições de seu cargo dentro do interstício estabelecido na Lei nº 6829/2006 e levará em consideração capacidade de iniciativa, ética e disciplina, produtividade e qualidade no trabalho, trabalho em equipe e comprometimento no trabalho.
C
far-se-á de forma vertical a promoção na carreira, que consiste na elevação do servidor de um nível para outro, por meio de avaliação de desempenho, sempre que atendido o interstício mínimo de cinco anos.
D
somente os servidores que se encontrarem em estágio probatório e que estiverem cedidos não poderão concorrer à promoção na carreira.
E
o servidor que estiver no desempenho de cargo ou emprego em órgão da administração direta ou indireta de Municípios, Estados, Distrito Federal e União, quando colocado regularmente à disposição, não estando, portanto, no exercício efetivo do cargo, não participará da avaliação de desempenho.
Considerando o que dispõe a Lei Orgânica do estado do Pará sobre os estagiários, assinale a alternativa correta.
A
O estágio poderá se dar por 2 (dois) anos, sendo possível uma prorrogação por igual período.
B
O estágio será remunerado e gera vínculo empregatício temporário com o Ministério Público
C
O Regulamento do Estágio do Ministério Público será solicitado por proposta do Procurador-Geral de Justiça.
D
O Ministério Público somente oferecerá estágio a alunos dos últimos 3 (três) semestres de seus respectivos cursos
Ano:
2019
Prova:
FADESP - Prefeitura - Engenheiro Agrônomo - 2019
A normatização de produtos processados de origem animal e vegetal é essencial para garantia da qualidade dos produtos e a segurança alimentar e nutricional da população. Durante anos as propriedades de agricultores familiares foram impedidas de comercializar produtos processados em mercados com maior controle dos órgãos ligados ao controle de produtos agroindustriais. O estado do Pará, entendendo a necessidade de regulamentar a atividade agroindustrial dos estabelecimentos familiares de produção, criou uma lei que define as normas para licenciamento de estabelecimentos processadores, beneficiamento, elaboração e comercialização de produtos artesanais comestíveis de origem animal e vegetal. Essa lei ficou conhecida como Lei de Produtos Artesanais. Trata-se da Lei
A
Nº 7.565, de 25 de outubro de 2011.
B
Nº 11.326, de 24 de julho de 2006.
C
Nº 6.482, de 17 de setembro de 2002.
D
Nº 9.293, de 03 de julho de 2017.
Sobre a Lei de Criação do Centro de Perícias Científicas “Renato Chaves”, considere as afirmações a seguir.
I. Os servidores da área-meio do Centro de Perícias Científicas “Renato Chaves” terão jornada de trabalho de trinta horas semanais, respeitadas as categorias que possuem legislação específica.
II. É da competência do Centro de Perícias Científicas “Renato Chaves” realizar estudos e propor ao Poder Executivo instrumentos legais necessários para a fixação de tabelas de cobranças de taxas, honorários e preços públicos para a realização de quaisquer atividades periciais ou afetas a criminalística, medicina legal, odontologia legal e antropologia legal no âmbito do Estado do Pará, inclusive as da área criminal, quando solicitadas por autoridade policial ou judicial.
III. O cargo de Diretor-Geral do Centro de Perícias Científicas “Renato Chaves” é privativo de integrantes das carreiras de Perito e de médico legista, com pelo menos três anos de efetivo exercício, após aprovação em estágio probatório.
Está correto o que se afirma em
A
I.
B
II.
C
III.
D
I e III.
E
I e II.
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