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Questões de Concurso sobre Pará - PA
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As consignações em folha de pagamento são compulsórias e facultativas conforme estabeleceu a Lei n.º 5.810/94 e alterações, se houver. São consideradas contribuições compulsórias:
l- imposto sobre o rendimento do trabalho, na forma da lei;
II- pensões alimentícias fixadas ou homologadas extrajudicialmente;
III- reembolso de benefícios e auxílios prestados aos servidores e pela Administração Pública Estadual, na forma da lei;
IV- contribuição para plano de saúde em favor de entidade administradora de planos de saúde do Estado, caso o servidor tenha manifestado sua opção pela adesão como segurado ao plano.
Estão corretas:
A
apenas as assertivas I e lI.
B
apenas as assertivas I, IlI e IV.
C
apenas as assertivas II, IlI e IV.
D
apenas as assertivas I, lI e IV.
E
apenas as assertivas I, II, IlI e IV.
Ao ser aprovado e classificado no concurso público, o candidato será nomeado e tomará posse no respectivo cargo conforme os ditames previstos na Lei Estadual nº. 5.810/1994, e suas alterações, se houver, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará. A respeito da "posse", apenas não é correto afirmar:
A
O prazo para a posse poderá ser prorrogado por mais quinze dias, em existindo necessidade comprovada para o preenchimento dos requisitos para posse, conforme juízo da Administração.
B
Se a posse não se concretizar dentro do prazo, o ato de provimento será tornado sem efeito.
C
O prazo para a posse poderá ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias, a requerimento do interessado.
D
A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato de provimento no Diário Oficial do Estado.
E
O prazo do servidor em férias, licença, ou afastado por qualquer outro motivo legal, será contado do término do impedimento.
Conforme estabelece a Lei Estadual nº 5810/1994 e alterações se houver, o servidor te à direito à licença para atividade política, obedecido o disposto na legislação federal específica. Ao servidor investido em mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:
I- tratando-se de mandato federal ou estadual ficará atastado do cargo ou função;
II- investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
III- investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo;
IV- investido no mandato de vereador, não havendo compatibilidade de horários, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
Estão corretas:
A
apenas as afirmações I e II.
B
apenas as afirmações I, Il e lll.
C
apenas as afirmações II, III e IV.
D
apenas as afirmações I, III e IV.
E
as afirmações I, II, III e IV.
A "Exclusão do Serviço Ativo" prevista na Lei Estadual n.º 5.251/1985, e alterações, se houver, prevê que:
A
o desligamento do serviço ativo será processado antes da expedição do ato do Governador do Estado ou de autoridade a qual tenham sido delegados poderes para isso.
B
a transferência para a reserva remunerada ou reforma isentam o Policial Militar da indenização dos prejuízos causados à Fazenda Estadual ou a terceiros nem por pagamento das pensões decorrentes de sentença judicial.
C
o oficial demissionário, a pedido, terá direito a qualquer remuneração, sendo a sua situação militar definida pela Lei do Serviço Militar.
D
o direito à demissão a pedido pode ser suspenso na vigência do estado de guerra, calamidade pública, perturbação da ordem interna, estado de sítio, estado de emergência, em caso de mobilização ou, ainda, quando a legislação específica determinar.
E
a exclusão do serviço ativo da Policial Militar e o consequente desligamento da Organização, a que estiver vinculado o Policial Militar não pode decorrer por motivo de deserção.
A Constituição Federal de 1988 estabelece que integram os bens da União os recursos minerais, inclusive os do subsolo, cabendo aos estados a participação no resultado dos recursos minerais no respectivo território. Acerca dessa temática, o estado do Pará editou a Lei n.º 6.376/2001, que dispõe sobre a Política Minerária do Estado do Pará. Assinale a opção que apresenta corretamente um dos princípios a serem seguidos na execução da Política Minerária do Estado do Pará.
A
utilização prioritária de áreas de descomissionamento de minas exploradas em escala industrial para projetos de desenvolvimento turístico
B
prioridade para o desenvolvimento da mineração industrial sobre os demais usos do solo e atividades produtivas nas regiões do estado do Pará com vocação minerária
C
apoio e assistência técnica permanentes na organização, implantação e operação da atividade garimpeira, garantidas a preservação do meio ambiente e a promoção econômico social dos garimpeiros
D
internalização dos efeitos negativos gerados pela exploração dos recursos minerais pelas políticas públicas do estado Pará, como forma de estímulo da atividade produtiva
E
obrigatoriedade da realização de estudo de impacto de direitos humanos sobre os direitos territoriais coletivos de povos e comunidade tradicionais para as atividades de exploração mineral
Em relação à sindicância, analise os itens seguintes:
I- É pacífico na doutrina que a sindicância não tem natureza de processo administrativo, o que significa concluir que a ela não é aplicável princípio do devido processo legal.
Il- De acordo com a Lei estadual n.º 5.810/1994, em razão do princípio da inércia, a sindicância não pode ser instaurada de ofício.
Ill- De acordo com a Lei estadual n.º 5.810/1994, da sindicância poderá resultar a celebração de Termo de Ajustamento Disciplinar (TAD), nos casos sujeitos à repreensão.
IV- De acordo com a Lei estadual n.º 5.810/1994, o parente, consanguíneo ou afim, do acusado não poderá participar de comissão de sindicância.
Estão corretos:
A
todos os itens.
B
apenas os itens l e III.
C
apenas os itens Il, Ill e IV.
D
apenas os itens l e Il.
E
apenas os itens III e IV.
Os processos de aposentadoria do servidor público da administração direta, autárquica e fundacional dos Poderes do Estado, do Ministério Público, dos Tribunais de Contas, do Ministério Público de Contas, do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas dos Municípios e dos membros da Magistratura, segundo o Regulamento Geral do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Pará, devem ser instruídos com alguns dos seguintes documentos, exceto:
A
requerimento padrão, preenchido e assinado pelo servidor e pelo representante do órgão/entidade de origem, inclusive nos casos de aposentadoria involuntária: compulsória ou por invalidez (via original).
B
termo de opção pela regra de aposentadoria, devidamente assinado pelo servidor e pelo representante do órgão/entidade de origem (em via original).
C
documento de identificação oficial do servidor, com foto, CPF, contato, comprovante de residência atualizado e certidão de nascimento ou certidão de casamento, com averbação de separação judicial, divórcio ou óbito, e declaração, certidão ou escritura pública de união estável, se for o caso (cópia conferida com a via original).
D
demonstrativo de pagamento relativo à última remuneração percebida (último contracheque), com a identificação funcional do responsável pela emissão.
E
declaração do órgão acerca da existência, ou não, de sindicância, inquérito ou processo a que o servidor esteja respondendo (via original).
Ano:
2023
Prova:
CETAP - SEMAS PA - Assistente de Informática - 2023
Em relação ao licenciamento ambiental em unidades de conservação previsto na Resolução COEMA nº. 162, de 02 de fevereiro de 2021, e suas alterações, se houver, determina-se que nos processos de licenciamento ambiental com impactos incidentes sobre unidades de conservação, observada a lei Federal nº. 9.985/2000, o órgão ambiental municipal deverá dar ciência prévia ao órgão gestor da área especialmente protegida, quando a atividade ou empreendimento:
I- puder causar impacto direto na unidade de conservação:
II- estiver localizado na zona de amortecimento da unidade;
IlI- causar Incidência sobre Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN).
Após a análise das afirmações, marque a alternativa correta:
A
Apenas as afirmações I e II estão corretas.
B
Apenas as afirmações I e IlI estão corretas.
C
Apenas as afirmações lI e III estão corretas.
D
Todas as afirmações estão corretas.
E
Todas as afirmações estão erradas.
Na hipótese de um cidadão apresentar requerimento à administração pública, solicitando cópias das folhas de ponto e dos contracheques de determinado servidor, com fundamento na Lei de Acesso à Informação (LAI), o poder público, com base na LAI, no Decreto estadual n.º 1.359/2015 e na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), deve proceder da seguinte forma:
A
conceder apenas cópias dos contracheques, por serem estes documentos públicos disponíveis no sítio eletrônico Portal da Transparência, e negar acesso às folhas de ponto, que dizem respeito a informação pessoal do servidor.
B
mediante justificativa da solicitação do requerente, conceder cópias das folhas de ponto, sendo vedada a exigência de justificativa para o fornecimento dos contracheques, uma vez que estes são documentos de interesse público disponíveis no Portal da Transparência.
C
em observância à LGPD, obter autorização do servidor para o fornecimento das folhas de ponto e contracheques solicitados.
D
independentemente de justificativa do requerente, conceder cópias das folhas de ponto e dos contracheques solicitados, por serem ambos documentos de interesse público, devendo ocultar eventuais informações de ordem pessoal do servidor.
E
mediante justificativa dos motivos determinantes da solicitação, conceder as cópias das folhas de ponto e dos contracheques solicitados.
Segundo o art. 216 da Constituição Federal de 1988, constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira. O estado do Pará, por meio da Lei estadual n.º 5.629/1990, dispôs sobre a preservação e proteção do patrimônio histórico, artístico, natural e cultural no seu território. Considerando as disposições vigentes dessa lei estadual, assinale a opção correta.
A
Integra o patrimônio cultural do estado do Pará a cultura indígena tomada isoladamente e em conjunto.
B
A legislação veda aos municípios do estado do Pará a competência para tombamento de bens culturais.
C
É vedado aos agentes e órgãos de preservação e proteção do patrimônio cultural do estado do Pará prestar assessoria técnica e acompanhamento na preservação e(ou) restauração de bens culturais imóveis e móveis no estado.
D
Quando houver incidência de tombamento por entes da Federação distintos, prevalecerá o tombamento da instância nacional sobre a estadual.
E
Bem cultural tombado ou de interesse à preservação não poderá ser demolido, ainda que apresente risco à segurança pública, competindo ao estado do Pará a desapropriação do bem para fins de restauro.
Marque a única alternativa que não constitui uma das funções básicas do IGEPREV nos termos do Decreto n.º 1.751/2005, e alterações, se houver:
A
executar, coordenar e supervisionar os procedimentos operacionais de concessão dos benefícios do Regime Básico de Previdência.
B
executar as ações referentes à inscrição e ao cadastro de segurados e beneficiários.
C
processar a concessão e o pagamento de todo e qualquer benefício previdenciário.
D
acompanhar e controlar o Plano de Custeio Previdenciário.
E
gerenciar o Fundo Financeiro de Previdência do Estado do Pará- FUNPREV.
Pedro é servidor público aposentado desde 2019 e durante a atividade exercia cargo público de provimento efetivo. Em 2023, Pedro pediu o retorno à atividade. Nesse caso, é correto afirmar, de acordo com a Lei estadual n.º 5.810/1994:
A
Pedro terá que solicitar sua recondução ao cargo antes ocupado e seu retorno dependerá de interesse da Administração.
B
O retorno do servidor aposentado à atividade é chamado de reversão e a legislação estadual somente permite a reversão nos casos de aposentadoria por incapacidade permanente, quando junta médica oficial constatar que não existem mais os motivos que levaram o servidor à aposentação.
C
A reversão a pedido é possível pela legislação, porém Pedro não pode mais retornar à atividade porque o prazo para requerer a reversão é de até 2 (dois) anos.
D
A reversão de Pedro dependerá da existência de cargo vago.
E
O retorno à atividade de Pedro prescinde de interesse da Administração.
Em relação ao Estatuto da Equidade Racial no Estado do Pará, apenas não se pode afirmar:
A
O Estado implementará ações de ressocialização e proteção da juventude negra em conflito com a lei e exposta a experiências de exclusão social.
B
Os relatórios do Conselho Estadual de Segurança Pública sobre violência e homicídios deverão conter o recorte racial contra a população negra.
C
Deverá ser assegurado, pelos órgãos competentes do Poder Judiciário, nos cursos de capacitação de servidores do Sistema de Segurança Pública, disciplinas curriculares específicas de enfrentamento ao racismo e outras práticas discriminatórias.
D
O Estado adotará medidas especiais para coibir a violência policial incidente sobre a população negra, com medidas específicas para combater o extermínio da juventude negra.
E
A igualdade de oportunidades será lograda mediante a adoção de políticas e programas de formação profissional, de emprego e de geração de renda voltados para a população negra.
A lei estadual nº 9.731, de 09/11/2022, estabelece explicitamente que o poder de polícia, de que trata o art. 2º da lei estadual nº 7.591, de 28/12/2011, poderá ser exercido por meio do Programa
A
Forma Pará.
B
de Desenvolvimento Mineral do Estado do Pará.
C
de Regularização Ambiental do Estado do Pará.
D
Estrutura Pará.
Sobre as competências das unidades administrativas trazidas pela Lei n.º 8.613/2018, e alterações, se houver, apenas não se pode afirmar:
A
Ao Núcleo de Planejamento, diretamente subordinado ao Presidente do IGEPREV, compete planejar, elaborar, coordenar, acompanhar e avaliar o planejamento e orçamento anual do IGEPREV, observando as diretrizes estabelecidas nos programas, planos e ações do Governo do Estado e no Planejamento Plurianual.
B
Ao Núcleo de Controle Interno, diretamente subordinado ao Presidente do IGEPREV, compete executar e controlar, em consonância com as normas da Auditoria Geral do Estado, as atividades de controle interno no âmbito do Instituto.
C
Aos Núcleos Regionais, diretamente subordinados ao Presidente do IGEPREV, compete planejar, coordenar, controlar, avaliar e executar as atiyidades referentes ao cadastro e habilitação de beneficiários do regime próprio de previdência dos servidores do Estado do Pará, desenvolvidas nos municípios sob sua jurisdição.
D
Ao Núcleo de Investimento, diretamente subordinado ao Presidente do IGEPREV, compete planejar, coordenar, controlar e avaliar a execução das atividades administrativas relativas à tecnologia da informação, arrecadação e fiscalização, finanças, orçamento, pessoal,
E
À Diretoria de Previdência, diretamente subordinado ao Presidente do IGEPREV, compete planejar, coordenar, controlar e avaliar a execução das atividades de inscrição, cadastro e habilitação, assim como a concessão, a revisão e a manutenção de benefícios previdenciários aos servidores do Estado do Pará, aos segurados, seus dependentes e pensionistas do IGEPREV.
A proteção ambiental encontra amparo na Constituição Federal de 1988 e na Constituição do Estado do Pará de 1989. A Lei n.º 5.887/1995 do estado do Pará, que dispõe sobre a Política Estadual do Meio Ambiente, possui capítulo específico acerca da atividade mineral em razão de sua relevância no território paraense. Considerando a regulação ambiental da mineração disciplinada na Política Estadual do Meio Ambiente, assinale a opção correta.
A
É vedada a realização de trabalhos de pesquisa, lavra ou beneficiamento de recursos minerais em espaços territoriais especialmente protegidos e regularmente instituídos no estado do Pará.
B
A lavra de recursos minerais, sob qualquer regime de exploração e aproveitamento, respeitada a legislação em vigor, dependerá de indenização monetária pelos danos causados ao meio ambiente, independentemente da obrigação de reparo do dano.
C
A exploração mineral no interior de monumentos geológicos, depósitos fossolíferos, sítios arqueológicos e cavernas poderá ser realizada de acordo com a solução técnica aprovada pelos órgãos competentes.
D
A criação de áreas de garimpagem e a concessão de lavra garimpeira independem de prévio licenciamento do órgão ambiental do estado.
E
É vedada a utilização de mercúrio metálico na extração de ouro no território paraense.
A "Autuação" está prevista na Lei Estadual n. 9.575/2022, e alterações, se houver, que dispõe sobre o processo administrativo ambiental para apuração das condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, as sanções cabíveis, além de tratar da conciliação ambiental, no âmbito da Administração Pública do Estado do Pará. Sobre o assunto, apenas não é correto afirmar:
A
As sanções aplicadas pelo agente autuante não estarão sujeitas à confirmação pela autoridade julgadora.
B
A fluência do prazo para defesa fica sobrestada pelo agendamento da audiência de conciliação ambiental e o seu curso se iniciará a contar da data de sua realização.
C
Constatada a ocorrência de infração administrativa ambiental, será lavrado o auto de infração e notificado o autuado para ciência da autuação e dos prazos para defesa e conciliação.
D
A notificação deverá dar ciência ao autuado para, querendo, comparecer ao órgão ambiental em data e horário agendados, a fim de participar de audiência de conciliação ambiental.
E
O auto de infração será lavrado, preferencialmente, por meio eletrônico, com a identificação do autuado, a descrição clara e objetiva da infração administrativa constatada, a indicação dos respectivos dispositivos legais e regulamentares infringidos e as sanções e medidas aplicadas.
A legislação paraense que trata da sustentabilidade de produções aquícolas estabelece critérios de proibição dos empreendimentos, como, por exemplo:
I- proibida a instalação de empreendimentos sem licença ambiental ou documento equivalente;
II- os locais de instalação não podem causar embaraço na navegação;
III- o lançamento de efluentes da piscicultura não são entendidos como danosos ao ambiente, por serem naturais de peixes.
Marque a alternativa correta.
A
Somente a afirmativa I está correta.
B
Somente a afirmativa II está correta.
C
Somente as afirmativas I e III estão corretas.
D
Somente as afirmativas I e II estão corretas.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
Marque a alternativa que apresenta corretamente a estrutura organizacional básica da FASEPA:
A
Chefia; Diretorias; Gerências e Supervisores.
B
Presidência; Gerências; Núcleos; e Supervisores.
C
Gabinete; Supervisores, Coordenadorias e Núcleos.
D
Gabinete; Diretorias; Gerências; e Núcleos.
E
Presidência; Diretorias; Coordenadoria; e Núcleos.
Sobre a Lei nº 9.341/2021, que institui o Estatuto da Equidade Racial no Estado do Pará, assinale a assertiva que associa corretamente o termo e seu conceito.
A
Desigualdade racial: assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais.
B
Políticas públicas: os programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.
C
População negra: o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, conforme o quesito cor ou raça usado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, ou que adotam autodefinição análoga.
D
Desigualdade de gênero e raça: toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica.
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