Questões de Concurso sobre Pará - PA

a empresa consulente deve apresentar o pedido por escrito com a exposição da matéria de fato e de direito sobre a qual tem dúvida, bastando, para essa finalidade, a descrição de sua atividade e do dispositivo legal a ser esclarecido, cabendo ao órgão de tributação autoridade competente para solucionar a consulta, analisar o pedido e indicar a dúvida sobre a legislação que deverá ser sanada.

a consulta formulada pela Brasileiríssimo Atacado e Varejo de Vestuário Ltda. deverá se referir a uma só matéria, cabendo a acumulação apenas quando se tratar de questões conexas.

a consulta, no que se refere à matéria consultada, exclui a punibilidade do consulente no que se refere a infrações formais e materiais.

é cabível formular consulta mesmo que a matéria já tenha sido objeto de decisão proferida em processo administrativo já encerrado, desde que tenha sido em processo de interesse da empresa consulente

poderá ser instaurado procedimento fiscal contra o contribuinte que agir em estrita consonância com solução à consulta de que tenha sido intimado, mesmo enquanto não tiver sido reformada, sendo ato de liberalidade do ente fiscal.

não haverá incidência de ICMS nas operações decorrentes de alienação fiduciária em garantia, salvo a operação efetuada pelo credor em decorrência do inadimplemento do devedor, sobre a qual o imposto será regularmente devido.

o ICMS não incidirá sobre operações de arrendamento mercantil, incluindo a alienação do bem arrendado ao arrendatário.

não incide ICMS nas operações interestaduais relativas a energia elétrica e petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, quando destinados à industrialização ou à comercialização.

no caso da isenção de pagamento de ICMS nas operações de exportação de produtos primários, serão equiparadas as saídas de mercadoria com o fim de exportação que forem destinadas a um armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro ou a uma empresa comercial exportadora, salvo se esta se caracterizar como trading, hipótese em que haverá incidência tributária,

haverá incidência de ICMS na transferência de propriedade de estabelecimento comercial, desde que a operação se configure como interestadual.

prestar serviço efetivo de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM).

prestar serviço (efetivo ou potencial) que vise a planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar, controlar e avaliar as ações setoriais relativas à utilização de recursos minerais e à gestão e ao desenvolvimento de sistemas de produção, transformação, expansão, distribuição e comércio de bens minerais.

registrar, controlar e fiscalizar as autorizações, licenciamentos, permissões e concessões para pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento de recursos minerários.

controlar, acompanhar e fiscalizar as atividades de pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento de recursos minerários, inclusive a prestação (efetiva ou potencial) de serviço (específico e divisível) de monitoramento de extração mineral.

controlar, registrar e fiscalizar autorizações, licenciamentos, permissões e concessões para pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento de recursos minerários, bem como a prestação efetiva ou potencial de serviço de monitoramento do volume de extração mineral.

das decisões de primeira instância contrárias ao sujeito passivo, no todo ou em parte, cabe recurso voluntário, com efeito suspensivo, ao Tribunal Administrativo de Recursos Fazendários, salvo se interposto fora do prazo, caso em que será recebido, mas sem efeito suspensivo.

é cabível a apresentação de qualquer prova documental junto ao recurso voluntário, independentemente de ser demonstrada a impossibilidade de fazê-lo em momento anterior e de ser referente a questões ocorridas de modo superveniente no processo.

a interposição de recurso voluntário devolve para conhecimento do Tribunal Administrativo de Recursos Fazendários toda a matéria discutida no processo, mesmo aquela que não tiver sido expressamente recorrida.

cabe recurso de ofício da decisão que decreta a nulidade do procedimento fiscal.

o recurso de ofício será interposto mediante declaração na própria decisão e quando alcançar a totalidade do valor impugnado, encaminhado ao Tribunal Administrativo de Recursos Fazendários no prazo de dois dias contados da decisão, mas apenas após a intimação ao sujeito passivo.

a ação do infrator expuser a perigo terceiros.

deixar de manter em condições de utilização as medidas de segurança contra incêndios e emergências.

consistirem na falta de apresentação do projeto de segurança contra incêndios.

envolverem aspectos de ordem formal.

há alteração na edificação ou área de risco que implique a adequação das medidas de segurança contra incêndios e emergências.

É dever do Estado do Pará e de seus Municípios adotar as medidas necessárias à redução dos riscos de desastre, sendo vedada a colaboração de entidades privadas.

A incerteza quanto ao risco de desastre constitui óbice para a adoção das medidas preventivas e mitigadoras da situação de risco.

Compete ao Estado do Pará e aos Municípios oferecer capacitação de recursos humanos para as ações de proteção e defesa civil.

O Corpo de Bombeiros Militar do Pará é órgão consultivo do Sistema Estadual de Proteção e Defesa Civil.

O Conselho Estadual de Proteção e Defesa Civil é órgão de assessoramento colegiado integrante da Secretaria de Estado de Planejamento.

O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação principal.

A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, independente do valor.

A absolvição judicial repercute na esfera administrativa, independentemente da existência do fato ou afastamento do servidor na autoria.

É direito do contribuinte apresentar os documentos solicitados pelas autoridades competentes no prazo de sete dias úteis, contados da data da ciência do contribuinte, no caso de fiscalização em profundidade.

É direito da autoridade administrativa se fazer acompanhar de força policial nas ações fiscais, apenas para efeito coativo, em estabelecimentos comerciais e industriais, sem que tenha sofrido embaraço ou desacato.

Fica instituído Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte – CODECON –, órgão de composição paritária, integrado por quatro representantes da Secretaria Executiva do Estado e da Fazenda – SEFA, dois de entidades empresariais e dois de classe, e respectivos suplentes, com atuação na defesa dos interesses dos contribuintes, na forma desta lei.

É vedado à fiscalização lacrar os depósitos em que estejam livros, documentos, impressos, papéis, programas de computador e arquivos magnéticos de documentos fiscais, na hipótese de recusa da exibição por parte do contribuinte.

O Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte – CODECON – é formado por quatro representantes da Secretaria Executiva do Estado e da Fazenda – SEFA – e quatro de classe, e respectivos suplentes, com atuação na defesa dos interesses dos contribuintes, na forma desta lei.

operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares.

prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores.

prestações onerosas de serviços de comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza.

a entrada de mercadoria ou bem importado do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade.

operações decorrentes de alienação fiduciária em garantia, inclusive a operação efetuada pelo credor em decorrência do inadimplemento do devedor.

mais de quinze dias consecutivos.

mais de trinta dias consecutivos.

quinze dias, intercaladamente, durante o período de doze meses.

trinta dias, intercaladamente, durante o período de doze meses.

sessenta dias, intercaladamente, durante o período de doze meses.

Ambas as Afirmativas I e II estão corretas, mas a Il não justifica a I.

Apenas a Afirmativa I está correta e a Afirmativa II não a justifica.

Ambas as Afirmativas I e II estão erradas.

Apenas a Afirmativa Il está correta e justifica a Afirmativa I.

controle operacional.

fiscalização.

policiamento ostensivo.

orientação operacional.

aprestamento.

Quando a remoção gerar ajuda de custo, o servidor somente poderá ser removido para outro órgão policial após doze meses de efetivo exercício na lotação atual.

O prazo para conclusão da apuração administrativa interna não excederá a sessenta dias, prorrogável por igual período a critério da autoridade que houver determinado sua instauração.

A substituição de policiais em suas funções poderá ocorrer dentro ou fora da própria circunscrição onde estejam lotados, limitada a duas.

As penalidades de repreensão e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de dois e cinco anos de efetivo exercício, respectivamente, se o policial não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.

É assegurado ao policial civil o direito à licença para desempenho de mandato classista, de associação de policiais civis de âmbito estadual, legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano.

A sindicância investigativa será conduzida por comissão formada por três servidores estáveis e será concluída no prazo de trinta dias úteis, prorrogável uma única vez por igual período.

O prazo para conclusão do procedimento sancionatório, com decisão final da autoridade julgadora, é de cento e oitenta dias úteis, admitida prorrogação por igual período, uma única vez, em face de circunstâncias excepcionais, devidamente motivadas.

O acusado será notificado para tomar ciência da instauração do procedimento e para oferecer defesa em dez dias úteis, ocasião em que deverá requerer as provas a serem produzidas e indicar até oito testemunhas, sob pena de preclusão.

Encerrada a instrução, o acusado será intimado para, querendo, apresentar alegações finais no prazo de cinco dias úteis.

Quando do procedimento sancionatório resultar a aplicação de multa, deverá o acusado ser intimado para efetuar o seu pagamento no prazo de quinze dias úteis, ou impugnar o seu valor no prazo de dez dias úteis, ressalvada disciplina prevista em lei específica.

cinco por cento de seu vencimento básico.

dez por cento de seu vencimento básico.

quinze por cento de seu vencimento básico.

vinte por cento de seu vencimento básico.

vinte e cinco por cento de seu vencimento básico.

Diretoria de Saúde Ocupacional do Servidor.

Diretoria de Capacitação e Treinamento.

Diretoria do Sistema de Gestão de Pessoas.

Diretoria de Planejamento e Seleção de Pessoas.

A formulação da política estadual penitenciária é uma diretriz do Sistema Estadual de Administração Penitenciária do Estado do Pará.

A busca da participação e compromisso da sociedade, com estímulo e facilitação da sua atuação no cotidiano do Sistema Estadual de Administração Penitenciária através do estabelecimento de parcerias é função básica da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP.

É competência do Conselho Penitenciário propor diretrizes da política criminal quanto à prevenção do delito, administração da Justiça Criminal e execução das penas e das medidas de segurança.

É vedada a aplicação dos recursos do Fundo Penitenciário do Estado do Pará - FUNPEP em manutenção das Unidades Prisionais.

Apenas as afirmativas I e Il apresentam as funções da Secretaria de Estado de Planejamento e Administração.

Apenas as afirmativas Il e III apresentam as funções da Secretaria de Estado de Planejamento e Administração.

Apenas as afirmativas II e III apresentam as funções da Secretaria de Estado de Planejamento e Administração.

Todas as afirmativas apresentam as funções da Secretaria de Estado de Planejamento e Administração.

Servidor é a pessoa legalmente investida em cargo comissionado.

Categoria funcional é o conjunto de cargos da mesma natureza de trabalho.

Grupo ocupacional é o conjunto de categorias funcionais da mesma natureza, escalonadas segundo a escolaridade, o nível de complexidade e o grau de responsabilidade.

Cargo público é o criado por lei, com denominação própria, quantitativo e vencimento certos, com o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.

Ela estabelece normas básicas sobre o processo administrativo, seus atos e procedimentos, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Estado do Pará.

Ela visa, em especial, à proteção dos direitos dos administrados, atendimento do interesse público e melhor cumprimento dos fins da Administração.

Ela é aplicada também aos Poderes Legislativo e Judiciário do Estado do Pará, quando no desempenho de função administrativa.

Não se submetem a esta Lei o Ministério Público, Defensoria Pública, Tribunal de Contas do Estado e Tribunal de Contas dos Municípios.