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Questões de Concurso sobre Rio Grande do Sul - RS
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De acordo com a Lei Municipal nº 847/2004 - Código Tributário Municipal, sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), analisar os itens abaixo:
I. O ISS tem como fato gerador a prestação de serviços
por pessoa natural ou pessoa jurídica, com ou sem
estabelecimento fixo.
II. O imposto incide sobre as exportações de serviços para
o exterior do País.
A
Os itens I e II estão corretos.
B
Somente o item I está correto.
C
Somente o item II está correto.
D
Os itens I e II estão incorretos.
De acordo com a Lei nº 411/2002 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, a vacância do cargo decorrerá, EXCETO de:
A
Demissão.
B
Falecimento.
C
Aposentadoria.
D
Ofício, quando se tratar de cargo em comissão.
Conforme estabelecido no Art. 97 do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Palmeira das Missões, constituem gratificações e adicionais dos servidores municipais, EXCETO:
A
Gratificação natalina.
B
Avanços trienais.
C
Gratificação adicional.
D
Bolsa-auxílio.
E
Adicional noturno.
De acordo com o referido Regime, conforme estabelecido no Art. 44, os cargos integrantes das diferentes categorias funcionais serão distribuídos, sempre que houver vaga, até que seja obtida a seguinte proporção:
I. Classe "A" = 35%.
II. Classe "B" = 30%.
III. Classe "C" = 25%.
IV. Classe "D" = 10%.
Quais estão INCORRETAS?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas I e II.
D
Apenas III e IV.
E
I, II, III e IV.
Com base na Lei nº 1.812/2019 - Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município, analisar a sentença abaixo:
A inscrição de segurado é automática e ocorre quando da investidura no cargo (1ª parte). São segurados obrigatórios do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município o servidor público ativo do Município, titular de cargo efetivo nos Poderes Executivo e Legislativo, suas autarquias e fundações; o servidor público inativo, aposentado pelo Município em cargo efetivo nos Poderes Executivo e Legislativo, suas autarquias e fundações (2ª parte).
A sentença está:
A
Totalmente correta.
B
Correta somente em sua 1ª parte.
C
Correta somente em sua 2ª parte.
D
Totalmente incorreta.
Estão entre os objetivos gerais do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado (PDDI), presentes na Lei Ordinária nº 3296/2014 de Gramado/RS, EXCETO:
A
A organização físico-territorial da área urbana em termos de uso e ocupação do solo.
B
A ordenação dos fluxos através do sistema viário, com a finalidade de obter racionalização e fluidez no trânsito e a segurança da população.
C
A promoção da ocupação do solo visando a otimização do aproveitamento da infraestrutura e dos serviços existentes ou projetados, a fim de proporcionar melhor qualidade de vida à população.
D
O estabelecimento de áreas públicas e privadas, atendendo as carências básicas da população, sempre em harmonia com a natureza.
E
A conservação do patrimônio histórico, cultural, arqueológico, entre outros.
De acordo com a Lei Orgânica Municipal, são símbolos do município a bandeira e o brasão, sendo que a criação, extinção ou modificação dos símbolos municipais dependerá de legislação ordinária com aprovação dos membros da Câmara Municipal em qual quórum?
A
2/3.
B
1/3.
C
1/2.
D
2/4.
E
3/5.
De acordo com a Lei Orgânica Municipal, no contexto da Administração Pública, assinale a opção correta:
A
A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas e títulos, para todos os cargos.
B
É defeso ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
C
Os vencimentos dos cargos do Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Legislativo.
D
Todo e qualquer cidadão no gozo ele suas prerrogativas constitucionais poderá prestar concurso para preenchimento de cargo da administração pública municipal, na forma que a lei estabelecer.
E
Os cargos em comissão serão exercidos preferencialmente por cidadãos que não sejam funcionários públicos.
De acordo com a Lei Orgânica Municipal, compete ao Município, concorrentemente com a União e o Estado:
A
Instituir e arrecadar os tributos de sua competência.
B
Preservar a flora e a fauna.
C
Elaborar o seu Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.
D
Fixar e sinalizar os limites das zonas de silêncio de trânsito e tráfego.
E
Promover os serviços de iluminação pública urbana e rural.
De acordo com a Lei Orgânica Municipal, no que diz respeito às finanças públicas, assinale a opção correta:
A
O contribuinte será obrigado ao pagamento de todos os tributos lançados pelo município, mesmo que alegue a ausência de prévia notificação.
B
A receita Municipal constituir-se-á da arrecadação dos tributos municipais, da participação em tributos da União e do Estado, dos recursos resultantes da utilização de seus bens, serviços e atividades e ele outros ingressos.
C
O Município deverá aplicar anualmente pelo mínimo 15% (quinze por cento), de sua receita tributária no ensino fundamental.
D
Leis de iniciativa do Poder Legislativo estabelecerão, dentre outras, o Plano Plurianual.
E
A abe1tura de créditos suplementares não excederá a 25% (vinte e cinco por cento) da receita orçada.
Nos termos da Lei Estadual nº 13.220/2009, a pessoa com deficiência
A
pode inscrever-se em concurso público, se houver previsão no edital.
B
não pode participar de concurso público.
C
tem aprovação assegurada em concurso público na proporção de dez por cento dos cargos.
D
não pode participar dos concursos públicos, se houver número de inscritos superior ao número de vagas.
E
tem assegurado o direito de inscrição em concurso público para provimento de cargo compatível com a sua deficiência.
Considere as afirmações abaixo, acerca das responsabilidades de servidor, de acordo com o Estatuto e o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul – Lei Complementar nº 10.098, de 03 de fevereiro de 1994.
I - Na hipótese de dano causado a terceiros, o servidor responderá perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.
II - As sanções civis, penais e administrativas não podem ser acumuladas.
III - A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho de cargo ou função.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas III.
C
Apenas I e II.
D
Apenas I e III.
E
I, II e III.
Segundo o Regime Jurídico dos Servidores Municipais, a apuração do tempo de serviço é feita em:
A
Horas.
B
Meses.
C
Dias.
D
Semanas.
E
Anos.
De acordo com o regime jurídico dos servidores públicos do Município, acerca da nomeação, exercício e posse, assinale a opção incorreta:
A
A nomeação em caráter efetivo obedecerá à ordem ele classificação obtida pelos candidatos no concurso público.
B
A posse dar-se-á no prazo de até dez dias contados da data de publicação do ato de nomeação, podendo, a pedido ser prorrogado por igual período.
C
A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial.
D
Exercício é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura de termo pela autoridade competente e pelo nomeado.
E
Exercício é o desempenho das atribuições do cargo pelo servidor.
A referida Lei, ao tratar da seguridade social, quanto ao servidor público do Município de Mampituba, determina que os benefícios do plano de Seguridade Social compreendem:
I. Salário-família.
II. Licença para tratamento de saúde.
III. Licença para viagem de férias.
Quais estão INCORRETAS?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
I, II e III.
Conforme a Portaria nº 78/2009, da Secretaria Estadual do Rio Grande do Sul, os serviços de alimentação devem dispor de Manual de Boas Práticas e Procedimentos Operacionais Padronizados (POP). Com base nisso, considere os procedimentos abaixo.
I - Higienização de instalações, equipamentos e móveis.
II - Higienização do reservatório.
III- Manejo de resíduos.
IV - Controle Integrado de Vetores e Pragas Urbanas.
V - Controle da Potabilidade da água.
VI- Higiene e Saúde dos Manipuladores.
Segundo a legislação referida, quais são os quatro POPs obrigatórios?
A
Apenas I, II, III e IV.
B
Apenas I, II, IV e VI.
C
Apenas I, III, IV e VI.
D
Apenas II, III, V e VI.
E
Apenas III, IV, V e VI.
Conforme a Lei Municipal nº 665/1969 - Código de Posturas do Município, o auto de infração será lavrado e assinado em duas vias pelo autuante que ficará com a primeira via e entregará a segunda via ao autuado. Podese afirmar que o auto de infração deverá conter:
I. Designação do lugar, dia e hora, que se deu a infração.
II. Nome e residência das testemunhas, sendo obrigatório o testemunho de pelo menos duas.
III. Ato ou fato que constituiu a infração.
Estão CORRETOS:
A
Somente os itens I e II.
B
Somente os itens I e III.
C
Somente os itens II e III.
D
Todos os itens.
Ano:
2018
Banca:
Objetiva Concursos
Com base na Lei Complementar nº 3.231/2017 - Código Tributário Municipal, no que se refere ao fato gerador dos impostos de competência municipal, pode-se afirmar que:
A
O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza será cobrado exclusivamente daquele que tiver estabelecimento fixo.
B
Independentemente de estabelecimento fixo, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incidirá sobre os prestados por empresas ou profissionais autônomos.
C
O Imposto Sobre Transmissão inter vivos de Bens Imóveis somente terá como fato gerador a transmissão de direitos reais relativos ao imóvel.
D
A posse do imóvel urbano como fato gerador, a fim de incidência do imposto sobre propriedade predial ou territorial urbana, prevalecerá sobre a propriedade do imóvel e anulará o domínio útil do imóvel.
De acordo com a referida Lei, constituem gratificações, avanços e adicionais dos servidores municipais:
I. Gratificações natalina.
II. Adicional por tempo de serviço.
III. Adicional noturno.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
I, II e III.
Segundo o Regime Jurídico dos Servidores Municipais, por quantos dias, o servidor poderá se ausentar do serviço, sem qualquer prejuízo por motivo de casamento?
A
Até 02 (dois) dias consecutivos.
B
Até 01 (um) dia, apenas.
C
Até 05 (cinco) dias consecutivos.
D
Até 10 (dez) dias úteis.
E
Até 15 (quinze) dias consecutivos.
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