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Questões de Concurso sobre Rio Grande do Sul - RS
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Considerando o que é determinado pela Lei Complementar nº 14.376/2013, que estabelece normas sobre Segurança, Prevenção e Proteção contra Incêndios nas edificações e áreas de risco de incêndio no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências, assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Compete ao Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Sul (CBMRS) realizar vistorias ordinárias e extraordinárias, de acordo com a ocupação e o uso das edificações.
( ) Os eventos temporários em espaços abertos com afluência de público deverão ter seu uso regulado pelas administrações municipais, atendendo às Resoluções Técnicas do CBMRS.
( ) Compete ao CBMRS e ao município, em qualquer tempo, se constatado caso de risco aos usuários e ao funcionamento da edificação, a sua interdição.
( ) Os locais de eventos ou reuniões com mais de 300(trezentas) pessoas ficam obrigados a dispor da presença de Bombeiro ou Brigadista, de acordo com Resolução Técnica do CBMRS.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
A
V V V V.
B
V V V F.
C
F F V V.
D
F V F F.
E
V F F V.
Segundo a Lei Estadual nº 9.861 de 20 de abril de 1993, que dispõe sobre a Política Agrícola no Rio Grande do Sul, são fontes de recursos financeiros para desenvolvimento agrícola e rural:
I) Fundo de Terras do Estado do Rio Grande do Sul.
II) Recursos bancários vinculados aos programas de desenvolvimento e ao crédito rural e fundiário.
III) Recursos provenientes de royaltes.
IV) Recursos de origem externa, decorrente de empréstimos, acordos, convênios e outros.
Está(ão) correta(s),
A
I, II e III, apenas.
B
I, II e IV, apenas.
C
III e IV, apenas.
D
I, II, III e IV.
E
II, III e IV, apenas.
Em conformidade com a Lei Estadual nº 6.503/1972, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(_) O lançamento de águas residuárias de qualquer natureza, em águas receptoras ou áreas territoriais, somente é permitido quando é pouco ou nada prejudicial à saúde humana e à ecologia.
(_) A administração municipal, dentro de sua jurisdição, será a única responsável pela contaminação ou poluição de águas ou de áreas territoriais consequentes ao lançamento de resíduos sem prévio pronunciamento da Secretaria da Saúde, excluindo-se a responsabilidade de terceiros.
(_) As indústrias a se instalarem no território do Estado ficam obrigadas a submeter à Secretaria da Saúde, para prévio conhecimento e aprovação, o plano completo do lançamento de resíduos líquidos, sólidos ou gasosos, visando a evitar os inconvenientes ou prejuízos da poluição e da contaminação de águas receptoras, de áreas territoriais e da atmosfera.
A
C - C - E.
B
C - E - C.
C
C - E - E.
D
E - C - C.
E
E - E - C.
Segundo a Lei Municipal nº 3.619/2015, os objetivos estratégicos, as políticas e as diretrizes estabelecidos nesta Lei visam melhorar as condições de vida no Município de Horizontina, considerados os fatores favoráveis e restritivos ao desenvolvimento local. Um dos fatores favorável é:
A
A padronização dos passeios públicos e das dificuldades de oferta de padrões de acessibilidade universal no espaço de circulação peatonal.
B
A abundância de oferta de lotes e unidades habitacionais para a população de baixa renda.
C
A igualdade na distribuição da renda.
D
As infraestruturas de acesso adequadas para a instalação de indústrias.
E
O potencial tecnológico do Município para o desenvolvimento da agroindústria.
Com relação à Lei Complementar nº 14.376, de 26 de dezembro de 2013, do Estado do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa CORRETA:
A
Durante a realização das vistorias, poderão ser solicitados, ao proprietário ou responsável pela edificação e área de risco de incêndio, testes dos equipamentos de prevenção, bem como documentos relacionados à segurança contra incêndio.
B
Quando a situação justificar, pela iminência de risco à vida ou à integridade física de pessoas, o CBMRS ou o município, no âmbito de suas competências, deve proceder à interdição total ou ao embargo parcial imediato.
C
O proprietário ou responsável pela edificação ou áreas de risco de incêndio será comunicado através do auto de vistoria para cumprir as exigências apresentadas, podendo o local permanecer interditado ou embargado até o cumprimento integral das exigências ou o julgamento favorável do recurso interposto pelo interessado.
D
Nas ocupações mistas, para determinação das medidas de segurança contra incêndio a serem implantadas na edificação, será adotado o conjunto das exigências da ocupação com o nível intermediário de segurança, considerando-se a área total a ser protegida, avaliando-se, ainda, a altura e o grau de risco de incêndio.
E
Na ausência de legislação estadual, nacional e normas brasileiras, poderão ser aplicadas as normas europeias tecnicamente reconhecidas, sendo desejável que a apresentação de norma técnica internacional seja acompanhada de tradução juramentada para a língua portuguesa.
Acerca dos servidores públicos, assinale a alternativa INCORRETA.
A
É assegurada aos servidores públicos municipais da administração direta isonomia de vencimento para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do Poder Executivo e entre os servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou local de trabalho.
B
A revisão geral da remuneração dos servidores públicos ativos e inativos e dos pensionistas dar-seá sempre na mesma data e nos mesmos índices.
C
O índice de reajuste dos vencimentos dos servidores não pode ser inferior ao necessário para repor o seu poder aquisitivo, obedecendo a uma periodicidade máxima mensal.
D
É vedado atribuir aos servidores da administração pública qualquer gratificação de equivalência superior à remuneração fixada para os cargos ou funções de confiança criados em lei.
E
É vedada a participação dos servidores públicos no produto da arrecadação de multas, exceto da dívida ativa.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Bom Jesus, Art. 54, para fins de mandato, por quanto tempo ficam no poder o Prefeito e o Vice-prefeito eleitos, após serem empossados?
A
2 (dois) anos.
B
3 (três) anos.
C
4 (quatro) anos.
D
5 (cinco) anos.
E
6 (seis) anos.
De acordo com a Lei Municipal nº 3.072/2002 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre a remoção, analisar os itens abaixo:
I. É o deslocamento do servidor de uma repartição para outra.
II. Poderá ocorrer a pedido, atendida a conveniência do serviço, ou de ofício, no interesse da administração.
III. Será feita por ato da autoridade competente.
IV. Por permuta, será precedida de requerimento firmado por ambos os interessados.
Estão CORRETOS:
A
Somente os itens I e III.
B
Somente os itens I e IV.
C
Somente os itens II e III.
D
Somente os itens II, III e IV.
E
Todos os itens.
Segundo a Lei Municipal nº 2.534/1998 - Código Municipal de Meio Ambiente e de Posturas, no alvará de funcionamento, constarão as seguintes informações:
I. Data e horário limite de funcionamento do estabelecimento.
II. Nome da pessoa ou instituição responsável, seja proprietário ou promotor.
III. Lotação máxima fixada.
IV. Nome e assinatura da autoridade municipal que examinou o processo administrativo e o deferiu.
Estão CORRETOS:
A
Somente os itens I e II.
B
Somente os itens III e IV.
C
Somente os itens I, III e IV.
D
Somente os itens II, III e IV.
E
Todos os itens.
Segundo a Lei Municipal nº 2.534/1998 - Código Municipal de Meio Ambiente e de Posturas, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(_) A licença ambiental será necessária somente no momento da construção do estabelecimento ou indústria, ficando válida indeterminadamente.
(_) As autoridades incumbidas de fiscalização ou inspeção, caso não tenham solicitado autorização prévia para este fim, devem ter o acesso negado às instalações industriais, comerciais e de prestação de serviços.
(_) O Poder Público municipal deve desenvolver ações no sentido de impedir novas fontes de poluição ambiental.
A
C - C - E.
B
E - C - C.
C
C - E - E.
D
E - E - C.
E
C - C - C.
De acordo com a Lei Orgânica do Município, é vedado ao Município:
A
Fixar as tarifas dos serviços municipais, inclusive os de transporte coletivo e de táxis.
B
Licenciar a localização dos estabelecimentos comerciais, industriais e outros.
C
Legislar sobre edificações, inclusive sobre sua interdição e demolição, especialmente quando, em ruínas ou em condições de absoluta insalubridade, atentarem contra a incolumidade pública.
D
Estabelecer penalidades, dispondo sobre a competência das autoridades com poder de aplicá-las, por infrações às leis e aos regulamentos municipais.
E
Instituir impostos sobre o livro, o jornal e os periódicos, assim como o papel destinado à sua impressão.
Considerando-se a Lei Municipal nº 624/2003 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município, analisar os itens abaixo:
I. O acesso aos cargos da Administração dar-se-á apenas através da realização de concurso público específico de cada área.
II. A Administração, a seu critério e no interesse público, poderá declarar extinto o cargo, a função ou o emprego, ficando o servidor estável e/ou efetivo em disponibilidade remunerada, proporcional ao tempo de serviço prestado.
A
Os itens I e II estão corretos.
B
Somente o item I está correto.
C
Somente o item II está correto.
D
Os itens I e II estão incorretos.
Analise as assertivas abaixo, em relação aos servidores da Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul, à luz da Lei Estadual nº 13.380, de 20 de janeiro de 2010.
I. Não poderá ser promovido o servidor posto à disposição de outros órgãos ou entidades e que exerça outro cargo de provimento em comissão.
II. O Plano de Carreira e de Vencimentos do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares da Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul tem por diretriz o desempenho das funções de apoio técnico-administrativo indispensáveis às atividades institucionais, visando ao fortalecimento da Procuradoria-Geral do Estado e, consequentemente, do Estado do Rio Grande do Sul em juízo, observando-se o princípio da eficiência, criando as condições imprescindíveis para possibilitar o incremento, na esfera judicial, da arrecadação, e para evitar o aumento dos gastos públicos decorrentes de demandas judiciais.
III. Não poderá progredir o servidor em estágio probatório, nem aquele que, já tendo sido confirmado na carreira, não conte com o interstício de dois anos de efetivo exercício no grau.
Quais estão corretas?
A
Apenas II.
B
Apenas I e II.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
Sobre o direito à cultura, à educação, ao esporte e ao lazer, previsto no Estatuto Estadual da Igualdade Racial (Lei Estadual nº 13.694/2011, do Rio Grande do Sul), assinale a alternativa correta.
A
O Poder Público promoverá políticas e programas de ação afirmativa que assegurem igualdade de acesso ao ensino público para os negros, em todos os níveis de educação, proporcionalmente a sua parcela na composição da população do Estado, ao mesmo tempo em que incentivará os estabelecimentos de ensino privado a adotarem tais políticas e programas.
B
O Estado poderá promover o acesso dos negros ao ensino gratuito, às atividades esportivas e de lazer ou, alternativamente, apoiar a iniciativa de entidades que mantenham espaço para promoção social desta parcela da população.
C
Nas datas comemorativas de caráter cívico, as instituições públicas e privadas de ensino deverão inserir nas aulas, palestras, trabalhos e atividades afins, dados históricos sobre a participação dos negros nos fatos comemorados.
D
As instituições de ensino deverão respeitar a diversidade racial quando promoverem debates, palestras, cursos ou atividades afins, independentemente do convite de negros para discorrer sobre os temas apresentados.
E
Nas instituições de ensino, públicas e privadas, deverá ser oportunizado o aprendizado e a prática da capoeira, como atividade esportiva, cultural e lúdica, sendo obrigatória a participação dos mestres tradicionais de capoeira para atuarem como instrutores desta arte-esporte.
A Lei Estadual nº 10.350, de 30 de dezembro de 1994 institui o Sistema Estadual de Recursos Hídricos. Quanto à outorga do uso dos recursos hídricos, pode-se afirmar:
I) Dependerá da outorga do uso da água qualquer empreendimento ou atividade que altere as condições quantitativas e qualitativas, ou ambas, das águas superficiais ou subterrâneas e os usos de caráter individual para satisfação das necessidades básicas da vida, observado o Plano Estadual de Recursos Hídricos e os Planos de Bacia Hidrográfica.
II) A outorga será emitida pelo Departamento de Recursos Hídricos mediante autorização ou licença de uso, quando referida a usos que alterem as condições quantitativas das águas.
III) A FEPAM emitirá a outorga quando referida a usos que afetem as condições qualitativas das águas.
Está(ão) correta(s),
A
I, apenas.
B
II e III, apenas.
C
I e II, apenas.
D
I e III, apenas.
E
I, II e III.
De acordo com a Lei nº 13.193/2009, considerando-se o que dispõe sobre o controle da reprodução de cães e gatos de rua no Estado do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa correta.
A
Fica vedado ao Poder Público celebrar convênios e parcerias com estabelecimentos veterinários.
B
Não se encontrando nos critérios de eutanásia autorizada pela Lei, os animais permanecerão por 48 (quarenta e oito horas) horas à disposição de seus responsáveis, oportunidade em que serão esterilizados no método cirúrgico ou não cirúrgico.
C
É permitido o extermínio de cães e gatos quando realizado pelos órgãos de controle de zoonoses e canis públicos.
D
O recolhimento de animais observará, por exemplo, procedimentos protetores de manejo e de averiguação da existência de cuidador em sua comunidade.
E
Fica definida a esterilização cirúrgica e não cirúrgica como diretriz a ser seguida por programas de controle reprodutivo de cães e gatos em situação de rua.
Segundo a Lei Municipal nº 3.072/2002 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre as licenças, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Conceder-se-á licença ao servidor para concorrer a cargo eletivo e para o desempenho de mandato classista.
( ) O servidor poderá, em qualquer caso, permanecer em licença da mesma espécie por até 48 meses.
( ) A licença concedida dentro de 60 dias do término de outra da mesma espécie será considerada como prorrogação.
( ) É permitido o exercício de atividade remunerada durante o período de licença por motivo de doença em pessoa da família.
A
C - C - E - E.
B
C - E - C - E.
C
C - C - E - C.
D
E - E - C - E.
E
E - C - E - C.
Em conformidade com o Decreto Estadual nº 23.430/1974, sobre o saneamento básico, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
Sob nenhum pretexto será suspenso total ou parcialmente o funcionamento ou a operação de qualquer serviço de saneamento básico, por mais de ______ horas, a não ser em casos de força maior.
A
48
B
36
C
24
D
12
E
10
Existem diversas situações nas quais é possível conceder licença a servidor. Qual das seguintes alternativas apresenta uma situação CORRETA?
A
A licença para tratar de interesses particulares, depois de ser concedida, não poderá ser interrompida, a tempo qualquer, a pedido do servidor.
B
A licença paternidade acarreta prejuízo à remuneração do servidor para o qual ela for concedida.
C
A concessão de licença por motivo de doença em pessoa da família do servidor independe de comprovação por inspeção médica oficial.
D
A licença para concorrer a cargo eletivo permite que o servidor faça jus a remuneração.
E
Ao servidor efetivo que for convocado para o serviço militar será concedida licença remunerada.
Em conformidade com o Decreto Municipal nº 3.920/2013, sobre as responsabilidades e as penalidades, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
Os passeios com área danificada superior a ____% serão considerados como inexistentes, cabendo ao munícipe construir novo passeio conforme padrão atinente. Nos casos de passeios públicos fronteiriços a estabelecimentos comerciais, o proprietário terá o prazo de _____ dias, após a notificação do órgão competente, para regularizar sua situação, sob pena de aplicação de multa e ajuizamento das ações cabíveis.
A
10 | 30
B
30 |15
C
30 | 30
D
60 |15
E
60 | 30
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