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Questões de Concurso sobre Rio Grande do Sul - RS
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Assinale a alternativa correta conforme a Lei Estadual nº 15.612/2021, que dispõe sobre o processo administrativo estadual.
A
Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente superior.
B
Não podem ser objeto de delegação somente as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
C
Considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto do processo administrativo estadual ou a repercussão social da controvérsia, a autoridade máxima dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, em decisão sujeita a recurso, poderá solicitar ou admitir a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada.
D
Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até 30 (trinta) dias para decidir, prorrogável por igual período, havendo motivo justificado.
E
Salvo disposição legal específica, é de 15 (quinze) dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
Conforme a Lei Estadual nº 15.612/2021, que dispõe sobre o processo administrativo estadual, salvo comprovada má-fé, o direito de a Administração invalidar os atos administrativos nulos ou anuláveis de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em
A
1 (um) ano.
B
2 (dois) anos.
C
3 (três) anos.
D
4 (quatro) anos.
E
5 (cinco) anos.
De acordo com a definição explícita da legislação estadual, além do poder de polícia do Estado, são indelegáveis os serviços públicos de:
A
Agricultura, transporte e segurança pública.
B
Educação, agricultura e saneamento.
C
Saneamento, educação e saúde.
D
Saúde, educação e segurança pública.
E
Transporte, educação e agricultura.
Em relação à Lei Orgânica do Município – Lei nº 01/1990, sobre a fiscalização contábil, financeira e orçamentária, assinale a alternativa correta.
A
O controle externo da Câmara Municipal será exercido, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, somente podendo ser negada informação a esse órgão estadual a pretexto de sigilo.
B
Prestará contas somente pessoa jurídica ou entidade que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos pelos quais o Município responda, ou que, em nome desse, assuma obrigações de natureza pecuniária.
C
Excetuando-se as associações, qualquer cidadão, partido político ou sindicato poderá, e os servidores públicos deverão, denunciar, perante o Tribunal de Contas do Estado, quaisquer irregularidades ou ilegalidades de que tenham conhecimento.
D
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e dos órgãos da administração, e de quaisquer entidades constituídas ou mantidas pelo Município, quanto aos aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncias de receitas, será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelo sistema de controle de cada um dos Poderes.
E
O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de um quinto dos membros da Câmara Municipal.
A publicação do Código Estadual de Meio Ambiente tem por objetivo divulgar à sociedade gaúcha um importante instrumento que corrobora a Constituição Estadual, que afirma que “o meio ambiente é bem de uso comum do povo, e a manutenção de seu equilíbrio é essencial à sadia qualidade de vida”. Segundo esse Código, analise as assertivas abaixo:
I. Para garantir um ambiente ecologicamente equilibrado que assegure a qualidade de vida, são direitos do cidadão, entre outros: I – acesso aos bancos públicos de informação sobre a qualidade e disponibilidade das unidades e recursos ambientais.
II. O Poder Público publicará, anualmente, um relatório sobre a situação ambiental do Estado.
III. A publicação do Código Estadual de Meio Ambiente visa instrumentalizar processos de gestão e educação ambiental desenvolvidos pelo poder Judiciário.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas I e II.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
Com referência ao Estatuto Estadual da Igualdade Racial, Lei Estadual do Rio do Grande do Sul nº 13.694/2011, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Para beneficiar-se do amparo deste Estatuto, não é suficiente a autodeclaração como negro, pardo, mestiço de ascendência africana, ou através de palavra ou expressão equivalente que o caracterize negro, sendo necessário que tal informação conste em documento civil válido no território nacional.
( ) O Poder Público adotará as medidas necessárias para o combate à intolerância para com as religiões, inclusive coibindo a utilização dos meios de comunicação social para a difusão de proposições que exponham pessoa ou grupo ao ódio ou ao desprezo por motivos fundados na religiosidade.
( ) O acesso universal e igualitário ao Sistema Único de Saúde – SUS – para a promoção, proteção e recuperação da saúde da população negra será proporcionado através de ações e de serviços focalizados nas peculiaridades dessa parcela da população.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
F – V – V.
B
V – F – F.
C
V – F – V.
D
V – V – V.
E
F – V – F.
Com fundamento no Estatuto da Igualdade Racial do Estado do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa INCORRETA.
A
O resgate, a preservação e a manutenção da memória histórica legada à sociedade gaúcha pelas tradições e práticas socioculturais negras são medidas a serem promovidas pelo Estado.
B
A promoção da saúde integral da população negra, priorizando a redução das desigualdades étnicas e o combate à discriminação nas instituições e serviços do SUS, é ação a ser planejada pelos órgãos de saúde estadual.
C
Serão instituídas políticas públicas de incentivo à pesquisa do processo de saúde e doença da população negra nas instituições de ensino, com ênfase no impacto do racismo sobre as doenças.
D
Poderão ser priorizadas pelo Poder Público iniciativas que visem à promoção de seminários e eventos para discutir e divulgar os temas da saúde da população negra nos serviços de saúde.
E
As políticas públicas que visam à redução do risco de doenças que têm maior incidência não serão destinadas aos negros.
Rubens, servidor público estável, foi investido em cargo com atribuição compatível com as limitações físicas sofridas após um acidente de trânsito. Com base no Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul, Rubens foi provido sob a forma de:
A
Aproveitamento.
B
Readaptação.
C
Reintegração.
D
Recondução.
E
Reversão.
Referente ao Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul (Lei Complementar nº 10.098/1994), informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) Os cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, são organizados em carreira.
( ) São formas de provimento de cargo público, entre outras, a nomeação e a promoção.
( ) Por necessidade imperiosa de serviço, o servidor poderá ser convocado para cumprir serviço extraordinário, desde que devidamente autorizado pelo Governador.
( ) É vedada a reversão do servidor com mais de 65 (sessenta e cinco) anos.
A
F – V – F – V.
B
F – F – V – F.
C
F – V – V – F.
D
V – V – F – V.
E
V – F – V – F.
De acordo com a Lei Complementar nº 10.098/1994, que dispõe sobre o Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa correta acerca da lotação, nomeação, posse e exercício.
A
Lotação é a força de trabalho qualitativa e quantitativa de cargos nos órgãos em que, efetivamente, devam ter exercício os servidores, observados os limites fixados para cada repartição ou unidade de trabalho.
B
Nos casos de nomeação para cargos em comissão ou designação para funções gratificadas, a lotação será definida por ato em separado.
C
Quando se tratar de servidor legalmente afastado do exercício do cargo, o prazo para a posse começará a fluir a partir do 15º (décimo quinto) dia do término do afastamento.
D
Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo e dar-se-á no prazo de até 30 (trinta) dias contados da data da nomeação.
E
A readaptação e a recondução, bem como a nomeação em outro cargo, com a consequente exoneração do anterior, interrompem o exercício.
Analise o seguinte caso hipotético:
Nathan, 22 (vinte e dois) anos, é estudante do curso de Medicina e beneficiário habilitado à pensão por morte no âmbito do RPPS/RS. Sobre o assunto e considerando as disposições da Instrução Normativa IPE Prev nº 10/2021, assinale a alternativa correta.
A
Nathan poderá permanecer recebendo o benefício da pensão por morte até completar 24 (vinte e quatro) anos de idade, desde que, cumpridos os demais requisitos legais, permaneça na condição de solteiro.
B
Para a continuidade do benefício, Nathan, dentre outras imposições, deverá comprovar, trimestralmente, a condição de estudante e o aproveitamento letivo.
C
Ainda que conclua o curso de Medicina, o benefício de Nathan não será cancelado antes de ele completar a idade limite e desde que volte a frequentar outro curso em nível superior.
D
Se, após concluída a graduação em nível superior, Nathan iniciar um mestrado, ele fará jus à continuidade do benefício, desde que respeitada a idade limite de 28 (vinte e oito) anos.
E
A cota-pensão será imediatamente cancelada na hipótese de reprovação em mais de 50 (cinquenta) por cento das matérias cursadas no período.
De acordo com o Estatuto Estadual da Igualdade Racial, Lei Estadual n.º 13.694/2011, os negros terão políticas públicas destinadas à redução do risco de doenças que têm maior incidência, em especial, respectivamente, a
A
hipertensão, o diabetes, os miomas, o câncer e a anemia.
B
doença falciforme, as hemoglobinopatias, o lúpus e a anemia.
C
anemia, o lúpus, a hipertensão, o diabetes e o câncer.
D
doença falciforme, as hemoglobinopatias, o lúpus, a hipertensão, o diabetes e os miomas.
De acordo com o Estatuto Estadual da Igualdade Racial, a participação dos negros em igualdade de condições na vida social, econômica e cultural do Estado do Rio Grande do Sul será promovida através de medidas que assegurem:
I. As políticas públicas, combatendo especificamente as desigualdades raciais que atingem os homens negros e pardos.
II. O reconhecimento e a valorização da composição pluriétnica da sociedade sul-riograndense, resgatando a contribuição dos negros na história, na cultura, na política e na economia do Rio Grande do Sul.
III. O resgate, a preservação e a manutenção da memória histórica legada à sociedade gaúcha pelas tradições e práticas socioculturais negras.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e III.
E
Apenas II e III.
Considere as afirmações a seguir.
I - A Administração não tem o dever de emitir decisão explícita nos processos administrativos em caso de manifesta improcedência.
II - As decisões administrativas observarão, dentre outras hipóteses, as decisões do Supremo Tribunal Federal ou do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul em controle concentrado de constitucionalidade e os enunciados de súmula vinculante.
III- A autoridade administrativa, pelo princípio da autonomia individual do gestor, pode não observar parecer da Procuradoria-Geral do Estado ao qual ato do Governador do Estado tenha atribuído efeitos vinculantes no âmbito do Poder Executivo Estadual, sem que haja qualquer sanção em decorrência dessa inobservância.
IV - Para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público, a autoridade administrativa poderá celebrar compromisso com os interessados, observada a legislação aplicável.
Quais estão de acordo com a Lei Estadual/RS n° 15.612, de 06 de maio de 2021, que dispõe sobre o processo administrativo do Estado do Rio Grande do Sul?
A
Apenas II e IV.
B
Apenas II e III.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II, III e IV
E
Apenas III e IV.
Analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas, sobre as medidas consideradas de interesse público, na exploração do solo agrícola, de acordo com o Código Estadual do Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul, Lei nº 15.434/2020, no seu capítulo 10, artigo 180.
( ) Controlar a erosão em todas as suas formas.
( ) Evitar assoreamento de cursos de água e bacias de acumulação, bem como a poluição das águas subterrâneas e superficiais.
( ) Evitar processos de degradação, arenização e desertificação.
( ) Impedir a lavagem, o abastecimento de pulverizadores e a disposição de vasilhames e resíduos de agrotóxicos diretamente no solo, nos rios, seus afluentes e demais corpos d'água.
( ) Impedir que sejam mantidas inexploradas ou subutilizadas as terras com aptidão à exploração agrosilvopastoril, exceto os ecossistemas naturais remanescentes, as áreas de preservação permanente e as disposições previstas em lei, de acordo com o manejo sustentável.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
V – V – V – V – V.
B
V – V – V – V – F.
C
V – F – V – F – F.
D
F – V – F – F – V.
E
F – F – F – V – F.
O Código Estadual do Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul, Lei nº 15.434/2020, tem no seu artigo 16 que: “O planejamento ambiental terá como unidades de referência as bacias hidrográficas e será executado pelo Sistema Estadual de Proteção Ambiental – SISEPRA –, por intermédio dos seguintes instrumentos”:
I. Gestão do equilíbrio entre a oferta e a demanda de água nas bacias hidrográficas previstas no Sistema de Gerenciamento dos Recursos Hídricos do Estado.
II. Compatibilização dos planos regionais de desenvolvimento com as diretrizes ambientais da região.
III. Realização do diagnóstico ambiental e Zoneamento Ecológico-Econômico do Estado.
Quais estão corretos?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas I e II.
D
Apenas I e III.
E
I, II e III.
Após uma denúncia, um biólogo é chamado para auxiliar o Ministério Público na verificação de aterro irregular de uma área de banhado por uma construtora. Ao ler o processo, constata que realmente a área foi aterrada irregularmente. Assinale a alternativa correta com base na Lei estadual nº 15.434/2020.
A
Os banhados são solos hidromórficos naturalmente alagados ou saturados de água por período não inferior a 150 dias ao ano, contínuos ou alternados, com baixa biodiversidade de fauna.
B
O banhado é uma Área de Proteção Permanente (APP) e o empreendedor fica obrigado a avaliar o dano, recuperá-lo, corrigi-lo e monitorá-lo no período de 6 meses.
C
Os banhados e várzeas utilizados significativamente como áreas de alimentação, reprodução, abrigo e refúgio para espécies de fauna nativa podem ter liberação de uso se houver compensação ambiental pelo empreendedor.
D
Pelo grave dano ambiental, o empreendedor será responsabilizado administrativamente e criminalmente.
E
Se o responsável pela recuperação do meio ambiente degradado não o fizer no tempo aprazado pela autoridade competente, deverá o Estado fazê-lo com recursos fornecidos pelo empreendedor, sem prejuízo da cobrança administrativa ou judicial de todos os custos e despesas incorridos na recuperação.
Sobre o inquérito administrativo, previsto na Lei Estadual Complementar nº 10.098/1994 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul), assinale a alternativa correta.
A
O inquérito administrativo obedecerá ao princípio do contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização de todos os meios de prova em direito admitidos, vedada a produção de provas ex officio, devendo estas ser produzidas pelo denunciante ou pelo acusado, se houver, ou a requerimento da parte com legitimidade para tanto.
B
É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador habilitado, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de provas periciais.
C
Quando o inquérito administrativo for precedido de sindicância, o relatório desta integrará a instrução do processo como prova documental.
D
Só será admitida a intervenção de procurador, no processo disciplinar, antes da apresentação do respectivo mandato, revestido das formalidades legais.
E
Será deferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do fato independer de conhecimentos especializados de peritos.
De acordo com o Código Estadual do Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul, Lei nº 15.434/2020, artigo 230, na atividade aeroagrícola em Unidades de Conservação de uso sustentável somente serão admitidos a pulverização de produtos e defensivos fitossanitários, mediante a utilização de alta tecnologia embarcada de aplicação de defensivos agrícolas permitidos, a fim de otimizar a eficiência no controle do alvo biológico e evitar perdas ocasionadas por deriva, devendo observar que:
I. Deve-se cumprir os polígonos de exclusão da aplicação aérea para cada Unidade de Conservação de uso sustentável, definidos por ato de Estado.
II. É vedada a aplicação aérea de agrotóxicos em áreas situadas a uma distância mínima de 100 metros de povoações, cidades, vilas, bairros, de mananciais de captação de água para abastecimento de população.
III. É vedada a aplicação aérea de agrotóxicos em áreas situadas a uma distância mínima de 100 metros de recursos hídricos e 200 metros de águas superficiais para abastecimento público, povoações, cidades, vilas, bairros, moradias isoladas e agrupamentos de animais.
IV. As aeronaves agrícolas, que contenham produtos químicos, ficam proibidas de sobrevoar as áreas povoadas, as moradias e os agrupamentos humanos, ressalvados os casos de controle de vetores, observadas as normas legais pertinentes.
Quais estão corretas?
A
Apenas I e II.
B
Apenas I e IV.
C
Apenas II e III.
D
Apenas III e IV.
E
I, II, III e IV.
Em conformidade com a Lei Estadual nº 6.503/1972, sobre o saneamento do meio, analisar a sentença abaixo:
Serviços de saneamento, tais como o abastecimento de água e a remoção de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, para melhoria das condições ambientais atribuídas ou não à administração pública, ficarão sujeitos à orientação e fiscalização da Secretaria da Segurança Pública (1ª parte). A drenagem do solo, como medida de saneamento do meio, será executada, sempre, de acordo com as recomendações da Secretaria do Meio Ambiente (2ª parte).
A sentença está:
A
Totalmente correta.
B
Correta somente em sua 1ª parte.
C
Correta somente em sua 2ª parte.
D
Totalmente incorreta.
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