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Questões de Concurso sobre Rio Grande do Sul - RS
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Assinale a alternativa correta conforme o Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio Grande do Sul – RPPS/RS – (Lei Complementar nº 15.142/2018).
A
Ao servidor titular de cargo efetivo no Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul não se aplicam as disposições constantes dessa Lei Complementar.
B
A redução do valor do subsídio ou da remuneração, por motivo de falta, licença, aplicação de pena administrativo-disciplinar ou de consignações voluntárias, implica na diminuição da base de cálculo das contribuições previdenciárias.
C
O benefício pensão, regido pela legislação vigente à data do óbito do segurado, será concedido a contar do óbito, quando requerido em até 120 (cento e vinte) dias.
D
A pensão por morte devida aos dependentes do servidor civil decorrente de agressão sofrida no exercício ou em razão da função será vitalícia para o cônjuge ou companheiro e será equivalente à remuneração do cargo.
E
Prescreve em 3 (três) anos a ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício.
Sobre a Lei Complementar nº 15.143/2018, que dispõe sobre a reestruturação do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (IPE Prev), assinale a alternativa INCORRETA.
A
Na consecução de suas finalidades, o IPE Prev atuará com independência, imparcialidade e transparência, preservando a isonomia entre seus segurados, visando ao interesse público, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, publicidade, moralidade e eficiência.
B
Ao IPE Prev, na qualidade de gestor único do RPPS/RS, compete, entre outras atribuições, a manutenção permanente do cadastro individualizado de todos os beneficiários.
C
O IPE Prev tem como órgãos de administração o Conselho de Administração, a Diretoria Executiva e o Conselho Fiscal.
D
Os membros da Diretoria Executiva deverão exercer suas atividades com dedicação exclusiva.
E
A nomeação dos membros do Conselho de Administração será realizada por ato do Diretor-Presidente do IPE Prev.
De acordo com o Decreto n.º 41.664/2002 (Criação da Fase/RS), efetuar a elaboração dos programas de atendimento das Unidades integrantes do sistema compete ao
A
Presidente.
B
Diretor de Qualificação Profissional e Cidadania.
C
Diretor Administrativo.
D
Diretor Socioeducativo.
Analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas, sobre as medidas consideradas de interesse público, na exploração do solo agrícola, de acordo com o Código Estadual do Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul, Lei nº 15.434/2020, no seu capítulo 10, artigo 180.
( ) Controlar a erosão em todas as suas formas.
( ) Evitar assoreamento de cursos de água e bacias de acumulação, bem como a poluição das águas subterrâneas e superficiais.
( ) Evitar processos de degradação, arenização e desertificação.
( ) Impedir a lavagem, o abastecimento de pulverizadores e a disposição de vasilhames e resíduos de agrotóxicos diretamente no solo, nos rios, seus afluentes e demais corpos d'água.
( ) Impedir que sejam mantidas inexploradas ou subutilizadas as terras com aptidão à exploração agrosilvopastoril, exceto os ecossistemas naturais remanescentes, as áreas de preservação permanente e as disposições previstas em lei, de acordo com o manejo sustentável.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
V – V – V – V – V.
B
V – V – V – V – F.
C
V – F – V – F – F.
D
F – V – F – F – V.
E
F – F – F – V – F.
O Código Estadual do Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul, Lei nº 15.434/2020, tem no seu artigo 16 que: “O planejamento ambiental terá como unidades de referência as bacias hidrográficas e será executado pelo Sistema Estadual de Proteção Ambiental – SISEPRA –, por intermédio dos seguintes instrumentos”:
I. Gestão do equilíbrio entre a oferta e a demanda de água nas bacias hidrográficas previstas no Sistema de Gerenciamento dos Recursos Hídricos do Estado.
II. Compatibilização dos planos regionais de desenvolvimento com as diretrizes ambientais da região.
III. Realização do diagnóstico ambiental e Zoneamento Ecológico-Econômico do Estado.
Quais estão corretos?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas I e II.
D
Apenas I e III.
E
I, II e III.
Após uma denúncia, um biólogo é chamado para auxiliar o Ministério Público na verificação de aterro irregular de uma área de banhado por uma construtora. Ao ler o processo, constata que realmente a área foi aterrada irregularmente. Assinale a alternativa correta com base na Lei estadual nº 15.434/2020.
A
Os banhados são solos hidromórficos naturalmente alagados ou saturados de água por período não inferior a 150 dias ao ano, contínuos ou alternados, com baixa biodiversidade de fauna.
B
O banhado é uma Área de Proteção Permanente (APP) e o empreendedor fica obrigado a avaliar o dano, recuperá-lo, corrigi-lo e monitorá-lo no período de 6 meses.
C
Os banhados e várzeas utilizados significativamente como áreas de alimentação, reprodução, abrigo e refúgio para espécies de fauna nativa podem ter liberação de uso se houver compensação ambiental pelo empreendedor.
D
Pelo grave dano ambiental, o empreendedor será responsabilizado administrativamente e criminalmente.
E
Se o responsável pela recuperação do meio ambiente degradado não o fizer no tempo aprazado pela autoridade competente, deverá o Estado fazê-lo com recursos fornecidos pelo empreendedor, sem prejuízo da cobrança administrativa ou judicial de todos os custos e despesas incorridos na recuperação.
Sobre o inquérito administrativo, previsto na Lei Estadual Complementar nº 10.098/1994 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul), assinale a alternativa correta.
A
O inquérito administrativo obedecerá ao princípio do contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização de todos os meios de prova em direito admitidos, vedada a produção de provas ex officio, devendo estas ser produzidas pelo denunciante ou pelo acusado, se houver, ou a requerimento da parte com legitimidade para tanto.
B
É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador habilitado, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de provas periciais.
C
Quando o inquérito administrativo for precedido de sindicância, o relatório desta integrará a instrução do processo como prova documental.
D
Só será admitida a intervenção de procurador, no processo disciplinar, antes da apresentação do respectivo mandato, revestido das formalidades legais.
E
Será deferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do fato independer de conhecimentos especializados de peritos.
De acordo com o Código Estadual do Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul, Lei nº 15.434/2020, artigo 230, na atividade aeroagrícola em Unidades de Conservação de uso sustentável somente serão admitidos a pulverização de produtos e defensivos fitossanitários, mediante a utilização de alta tecnologia embarcada de aplicação de defensivos agrícolas permitidos, a fim de otimizar a eficiência no controle do alvo biológico e evitar perdas ocasionadas por deriva, devendo observar que:
I. Deve-se cumprir os polígonos de exclusão da aplicação aérea para cada Unidade de Conservação de uso sustentável, definidos por ato de Estado.
II. É vedada a aplicação aérea de agrotóxicos em áreas situadas a uma distância mínima de 100 metros de povoações, cidades, vilas, bairros, de mananciais de captação de água para abastecimento de população.
III. É vedada a aplicação aérea de agrotóxicos em áreas situadas a uma distância mínima de 100 metros de recursos hídricos e 200 metros de águas superficiais para abastecimento público, povoações, cidades, vilas, bairros, moradias isoladas e agrupamentos de animais.
IV. As aeronaves agrícolas, que contenham produtos químicos, ficam proibidas de sobrevoar as áreas povoadas, as moradias e os agrupamentos humanos, ressalvados os casos de controle de vetores, observadas as normas legais pertinentes.
Quais estão corretas?
A
Apenas I e II.
B
Apenas I e IV.
C
Apenas II e III.
D
Apenas III e IV.
E
I, II, III e IV.
Em conformidade com a Lei Estadual nº 6.503/1972, sobre o saneamento do meio, analisar a sentença abaixo:
Serviços de saneamento, tais como o abastecimento de água e a remoção de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, para melhoria das condições ambientais atribuídas ou não à administração pública, ficarão sujeitos à orientação e fiscalização da Secretaria da Segurança Pública (1ª parte). A drenagem do solo, como medida de saneamento do meio, será executada, sempre, de acordo com as recomendações da Secretaria do Meio Ambiente (2ª parte).
A sentença está:
A
Totalmente correta.
B
Correta somente em sua 1ª parte.
C
Correta somente em sua 2ª parte.
D
Totalmente incorreta.
A Lei nº 15.145/2018, que dispõe sobre o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Rio Grande do Sul – Sistema IPÊ Saúde, determina que o segurado que deixar de pagar as mensalidades devidas para o grupo familiar ou para os demais dependentes inscritos na respectiva matrícula por mais de ______ dias terá _________ os serviços assistenciais. Caso o inadimplemento no pagamento ocorra por mais de ________ dias consecutivos, será automaticamente ________ junto ao Sistema IPÊ Saúde pelo não pagamento das mensalidades devidas no período.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
A
trinta – excluído – noventa – suspenso
B
noventa – suspenso – trinta – bloqueado
C
trinta – suspenso – noventa – excluído
D
noventa – bloqueado – trinta – suspenso
E
trinta – bloqueado – noventa – suspenso
Relativamente à Lei nº 15.473/2020, que dispõe sobre o quadro de pessoal do Ipê Saúde, relacione a Coluna 1 à Coluna 2.
Coluna 1
1. Promoção por antiguidade.
2. Promoção por merecimento.
3. Progressão.
Coluna 2
( ) Resulta de um processo de avaliação do servidor que dimensione seu desempenho e qualificação profissional.
( ) Será determinada pelo tempo em número de dias de efetivo exercício no cargo e no grau a que pertencer o servidor.
( ) Constitui a passagem do servidor de um nível de vencimentos para outro dentro do mesmo cargo do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Ipê Saúde.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
1 – 2 – 3.
B
2 – 1 – 3.
C
3 – 1 – 2.
D
1 – 3 – 2.
E
2 – 3 – 1.
Quanto aos aspectos relativos à remuneração do concessionário do serviço público e à política tarifária no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, entre outras definições, a legislação estabelece que:
A
A remuneração do concessionário deverá ser assegurada, basicamente, pela remuneração do poder concedente e, subsidiariamente, pela cobrança ao usuário de tarifa que propicie manutenção de serviço adequado e o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
B
A revisão do valor da tarifa ocorre anualmente e obedece à variação da Taxa Referencial (TR) dos últimos 12 meses, sendo que eventuais alterações tarifárias para adequação do equilíbrio econômico-financeiro do contrato só poderão ser feitas na data da revisão anual.
C
Entende-se por equilíbrio econômico-financeiro do contrato a situação em que as receitas, resultantes da remuneração recebida do poder concedente e da cobrança da tarifa, cubram os custos do serviço, não se incluindo nesse cálculo a remuneração da empresa concessionária.
D
O cálculo do custo que constará no contrato terá como base planilha elaborada pelo concessionário do serviço, devendo ser sempre aprovada pela Secretaria de Estado a que se vincule o serviço, mediante parecer de auditoria independente.
E
O poder concedente poderá estabelecer, em favor do concessionário, de acordo com as peculiaridades do serviço, outras fontes acessórias de receita, na forma prevista no edital e no contrato, as quais deverão ser consideradas de modo a assegurar modicidade, estabilização ou redução da tarifa.
De acordo com os termos da Lei Complementar Estadual nº 13.758/2011, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio Grande do Sul e institui o Fundo Previdenciário – FUNDOPREV, aplica-se o Regime Financeiro de ____________ aos servidores públicos civis, titulares de cargos efetivos, aos magistrados, aos membros do Ministério Público, aos membros da Defensoria Pública e aos Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul que ingressaram no serviço público a partir da data da publicação do ato de instituição do RPC/RS.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
capitalização
B
sorteio
C
repartição simples
D
aplicações
E
investimentos
A inclusão no Sistema IPE Saúde é _________________, observados os procedimentos previstos na Lei Complementar nº 15.145/2018 e nos regulamentos. Não havendo interesse em permanecer no Sistema, caberá ao servidor, dentro do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a partir da(o) _______________, manifestar-se pela exclusão do quadro de segurados, perante o Órgão Gestor do Sistema IPE Saúde.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
A
facultativa – exercício
B
obrigatória – posse
C
obrigatória – exercício
D
facultativa – posse
E
obrigatória – nomeação
Assinale a alternativa que traz o instrumento de aplicação da política de TIC que tem sua publicação, na íntegra, no Diário Oficial Eletrônico do Estado, no âmbito da estrutura normativa do Decreto Estadual n° 56.106/2021.
A
Padrão de TIC.
B
Resoluções.
C
Nota Técnica.
D
Instrução Normativa.
E
Informativo Público.
Com referência no Estatuto da Igualdade Racial do Estado do Rio Grande do Sul, políticas sociais e econômicas garantirão a saúde dos:
A
Brasileiros.
B
Trabalhadores.
C
Empresários.
D
Negros.
E
Estudantes.
De acordo com o Decreto nº 55.374/2020, do Estado do Rio Grande do Sul, são infrações contra a flora:
I. Realizar o corte seletivo em qualquer formação florestal, de espécies nativas ou exóticas plantadas, localizada fora de Área de Preservação Permanente, sem autorização do órgão ambiental competente, quando exigível, ou em desacordo com a concedida.
II. Transformar madeira oriunda de floresta ou demais formas de vegetação nativa em carvão, para fins industriais, energéticos ou para quaisquer outras formas de exploração, econômica ou não, sem licença ou em desacordo com as determinações legais.
III. Fazer uso de fogo em áreas agropastoris sem autorização do órgão competente ou em desacordo com a obtida.
IV. Colher, transportar ou comercializar pinhas imaturas de araucária "angustifólia" no período vedado pelo órgão ambiental competente.
Quais estão INCORRETAS?
A
Apenas I.
B
Apenas IV.
C
Apenas I e II.
D
Apenas III e IV.
E
Apenas I, II e III.
Em relação à Instrução Normativa IPE PREV nº 10/2021, que disciplina o procedimento de concessão do benefício pensão por morte no âmbito do RPPS/RS, assinale a alternativa correta.
A
Quanto à condição de cônjuge, para apuração do prazo de dois anos exigido no art. 12, §1º da LC nº 15.142/18, será computado o período de união estável anterior ao casamento, ainda que não ininterrupto.
B
Referente à condição de companheiro(a), a sentença judicial proferida em ação declaratória de união estável é prova que deverá ser conjugada com, no mínimo, mais uma prova constante da Relação de Documentos Obrigatórios (RDO).
C
Todas as certidões deverão ser expedidas em data posterior ao óbito do instituidor da pensão ou há menos de 30 (trinta) dias da data do requerimento administrativo.
D
É opcional o fornecimento do número de telefone celular e do endereço eletrônico no ato do requerimento de habilitação ao benefício pensão por morte.
E
Os processos já decididos estão sujeitos à reanálise em decorrência de alteração legislativa posterior à data do óbito.
Com base na da Lei Municipal nº 955/2002, Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Fagundes Varela, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Ter idade mínima de quatorze anos é requisito básico para ingresso no serviço público municipal.
( ) É vedado cometer ao servidor atribuições diversas das de seu cargo, tarefas afins, exceto encargos de direção, chefia ou assessoramento e comissões legais.
( ) Servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo público.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
V – F – F.
B
V – V – V.
C
V – F – V.
D
F – V – V.
E
F – F – F.
Consoante a Lei nº 15.648/2021, a concessionária poderá propor tarifas diferenciadas ao Poder Concedente, levando em consideração os seguintes parâmetros, EXCETO:
A
Volume e sazonalidade.
B
Localização geográfica.
C
Perfil diário de uso e fator de carga.
D
Valor do combustível a ser substituído pelo gás.
E
Investimento marginal na infraestrutura de distribuição e volume de movimentação do gás.
Gerar simulado