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Questões de Concurso sobre Rio Grande do Sul - RS
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O Estatuto e o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul, decorrente da Lei Complementar nº 10.098/1994, apresenta algumas definições em relação ao recrutamento e seleção. Com base nessa Lei, relacione a Coluna 1 à Coluna 2.
Coluna 1
1. Posse.
2. Lotação.
3. Exercício.
Coluna 2
( ) É a força de trabalho qualitativa e quantitativa de cargos nos órgãos em que, efetivamente, devam ter exercício os servidores, observados os limites fixados para cada repartição ou unidade de trabalho.
( ) É o efetivo desempenho das atribuições do cargo.
( ) É a aceitação expressa do cargo, formalizado com a assinatura do termo no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da nomeação, prorrogável por igual período a pedido do interessado.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
1 – 2 – 3.
B
2 – 1 – 3.
C
3 – 1 – 2.
D
1 – 3 – 2.
E
2 – 3 – 1.
Ano:
2022
Banca:
Objetiva Concursos
Considerando-se a Lei Orgânica do Município, analisar a sentença abaixo:
É mantida a integralidade do território do Município, cujos limites só podem ser alterados nos termos da Legislação Estadual (1ª parte). A erva-mate e o quero-quero são símbolos do Município (2ª parte).
A sentença está:
A
Totalmente correta.
B
Correta somente em sua 1ª parte.
C
Correta somente em sua 2ª parte.
D
Totalmente incorreta.
No que se refere às normas relativas à criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, conforme definido na Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual – LRF-E (Lei Complementar nº 14.836/2016), analise as assertivas a seguir:
I. A geração de despesa ou assunção de obrigação que não atenda ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual será considerada não autorizada, irregular e lesiva ao patrimônio público.
II. As normas se aplicam aos três poderes do Estado, ao Tribunal de Contas, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, além das fundações públicas e autarquias.
III. O processo relativo à criação, à expansão ou ao aperfeiçoamento da ação governamental, como referido, deve ser acompanhado da estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos 2 (dois) subsequentes.
IV. Constituição ou aumento do capital de empresa que não seja de caráter comercial ou financeiro.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e IV.
E
Apenas I e III.
O Rio Grande do Sul possui um vasto território com diferentes ecossistemas habitados por inúmeras espécies da fauna silvestre, algumas bastante raras, entre aves, mamíferos, répteis e anfíbios. Grandes pressões relacionadas a perda de seus ambientes colocam em risco a biodiversidade do estado. O Poder público do Estado do RS tem atribuições legais quanto à promoção de políticas a fim de garantir a proteção da fauna. Considerando o que compete ao Estado, segundo o Art. 154 do Código Estadual do Meio Ambiente do RS (Lei nº 15.434/2020), analise as assertivas a seguir:
I. Instituir programas de estudo da fauna silvestre, considerando as características socioeconômicas e ambientais das diferentes regiões do estado.
II. Incentivar os proprietários de terras à manutenção de ecossistemas que beneficiam a sobrevivência e o desenvolvimento da fauna silvestre.
III. Identificar e monitorar a fauna silvestre, espécies raras ou endêmicas e ameaçadas de extinção, objetivando sua proteção e perpetuação.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
I, II e III.
Considere as afirmações abaixo segundo a Lei Complementar Estadual/RS nº 10.098, de 3 de fevereiro de 1994 – Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul.
I - Os cargos públicos estaduais providos em comissão, de livre nomeação e exoneração, não serão organizados em carreira.
II - Poderão ser criados cargos de provimento efetivo isolados quando o número de cargos não comportar a organização em carreira.
III - São formas de provimento de cargo público, dentre outras, a revisão, o aproveitamento e a antiguidade.
IV - Reversão é o meio estatutário pelo qual o servidor aposentado por tempo de serviço invoca o direito de retorno à atividade.
Quais estão corretas?
A
Apenas I e II.
B
Apenas II e IV.
C
Apenas II e III.
D
Apenas I e III.
E
Apenas III e IV.
De acordo com o Código Estadual do Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul, quanto às Unidades de Conservação (UCs), assinale a alternativa INCORRETA.
A
Na atividade aeroagrícola em UCs de uso sustentável, somente serão admitidos a pulverização de produtos e defensivos fitossanitários, mediante a utilização de alta tecnologia embarcada de aplicação de defensivos agrícolas permitidos, a fim de otimizar a eficiência no controle do alvo biológico e evitar perdas ocasionadas por deriva.
B
O Sistema Estadual de Unidades de Conservação (SEUC) será composto por um órgão coordenador, um órgão executor e pelos órgãos estaduais, municipais e entidades, públicas ou privadas, responsáveis pela administração das UCs.
C
As UCs serão criadas por lei, sendo prioritária a criação daquelas que contiverem ecossistemas ainda não representados no SEUC, ou em iminente perigo de eliminação ou degradação, ou, ainda, pela ocorrência de espécies endêmicas ou ameaçadas de extinção e não poderão ser suprimidas ou diminuídas em suas áreas, exceto por meio de lei.
D
A criação de uma Unidade de Conservação deve ser precedida de estudos técnicos e de consulta pública que permitam identificar a localização, a dimensão e os limites mais adequados para a unidade, conforme se dispuser em regulamento aprovado pela Secretaria Estadual do Meio Ambiente.
E
As UCs de proteção integral deverão dispor de um conselho consultivo, sendo permitido conselho deliberativo apenas na Reserva de Desenvolvimento Sustentável e Reserva Extrativista.
Conforme estabelece o Decreto Estadual nº 55.374/2020 do Rio Grande do Sul, o agente autuante, ao lavrar o auto de infração, indicará as sanções, observando a gravidade do fato, os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental, as circunstâncias atenuantes ou agravantes e a situação econômica do infrator, no caso de multa. São circunstâncias agravantes, EXCETO:
A
A extensão e a gravidade da degradação ambiental quantificada pelos critérios de risco à saúde humana e de destruição da flora e da fauna.
B
A ação sobre espécies raras, endêmicas, ameaçadas, vulneráveis ou em perigo de extinção ou em período defeso.
C
Atingir áreas urbanas ou quaisquer assentamentos humanos.
D
Atingir fisionomias de vegetação parque de espinilho, de butiazais e de matas de pau-ferro.
E
Épocas de seca, de vendavais ou de inundações.
O Conselho Estadual de Saúde do Rio Grande do Sul
A
é um órgão colegiado de caráter consultivo, com funções de controlar e fiscalizar a execução da política estadual de saúde, exceto nos aspectos econômicos e financeiros.
B
é um órgão colegiado de caráter eventual, deliberativo, com funções de executar a política estadual de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros.
C
é um órgão colegiado de caráter deliberativo, com funções de formular estratégias, controlar e fiscalizar a execução da política estadual de saúde, exceto nos aspectos econômicos e financeiros.
D
é um órgão consultivo, composto por gestores de saúde, com funções de formular estratégias, controlar e fiscalizar a execução da política estadual de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros.
E
é um órgão colegiado de caráter permanente, deliberativo, com funções de formular estratégias, controlar e fiscalizar a execução da política estadual de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros.
O Fundo de Assistência à Saúde – FAZ/RS, regido pela Lei Complementar nº 12.066/2004, aponta que as receitas para custeio do Sistema de Assistência à Saúde serão constituídas pelos seguintes recursos, EXCETO:
A
Percentual sobre a arrecadação de ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), conforme arrecadação anual do exercício anterior.
B
Contribuição mensal do optante, do licenciado e do serventuário da justiça, nos termos da Lei.
C
Contribuição mensal dos membros e servidores dos Poderes e órgãos do Estado, da Administração Direta, das Autarquias, das Fundações de direito público, e os militares estaduais, ativos, inativos e pensionistas, bem como os ocupantes de cargos em comissão e os temporários, nos termos da Lei.
D
Rendas resultantes de aplicações financeiras.
E
Doações, legados, subvenções e outras rendas eventuais.
De acordo com o decreto nº 56.106, de 24 de setembro de 2021, que institui a Política de Tecnologia da Informação e Comunicação, a área de Segurança da Informação abrange
A
Arquiteturas Tecnológicas com bases de dados integradas e compartilhadas, alinhadas com padrões de interoperabilidade definidos e processos automatizados.
B
políticas baseadas em normativas, processos e ações claros, transparentes e difundidos interna e externamente.
C
serviços cuja função primária é o fornecimento de um ou mais recursos de TIC e que estão definidos no Padrão de Governança e Gestão do Catálogo de TIC.
D
ações e regramentos que envolvem integridade, disponibilidade, autenticidade, confidencialidade de dados armazenados ou transmitidos em meio digital e sua conformidade com normativas externas.
E
padrões de governança e de inteligência de dados e fomento à cultura de tomada de decisão baseada em dados.
Sobre as normas do Cerimonial Público Estadual, considere as afirmações abaixo.
I - No Estado do Rio Grande do Sul, o Governador do Estado, o Vice-Governador do Estado, o Presidente do Tribunal de Justiça, o Presidente da Assembleia Legislativa, os Cardeais, os ex-Governadores do Estado e os ex-Vice-Governadores terão, nessa ordem, precedência sobre as demais autoridades.
II - Quando um Ministro de Estado estiver presente em solenidades realizadas no Rio Grande do Sul, o Secretário de Estado cuja pasta trate de matéria afim à do visitante terá precedência sobre os demais Secretários.
III - Passarão, logo após os Secretários de Estado, outros titulares de chefia superior, integrantes do Gabinete do Governador que possuam honras e prerrogativas de Secretário de Estado.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
Em relação ao Sistema Estadual de Recursos Hídricos, nos termos da Lei Estadual nº 10.350/1994, são atribuições/competências vinculadas aos colegiados responsáveis:
I. Aprovar critérios de outorga do uso da água (Conselho de Recursos Hídricos).
II. Regulamentar a operação e o uso dos equipamentos e mecanismos de gestão dos recursos hídricos, tais como redes hidrometeorológicas, banco de dados hidrometeorológicos e cadastros de usuários das águas (Departamento de Recursos Hídricos).
III. Arrecadar e aplicar os valores correspondentes à cobrança pelo uso da água de acordo com o Plano de cada bacia hidrográfica (Comitês de Gerenciamento de Bacia Hidrográfica).
IV. Propor ao órgão competente o enquadramento dos corpos d’água da bacia hidrográfica em classes de uso e conservação (Agências de Região Hidrográfica).
Quais estão corretas?
A
Apenas I e II.
B
Apenas I e III.
C
Apenas II e III.
D
Apenas II e IV.
E
Apenas III e IV.
De acordo com o decreto nº 56.106, de 24 de setembro de 2021, que institui a Política de Tecnologia da Informação e Comunicação, a interoperabilidade e integração é
A
a preservação da integridade, da disponibilidade, da autenticidade, da confidencialidade dos dados, assim como da privacidade de dados pessoais.
B
a promoção da evolução contínua da governança, da gestão, dos processos operacionais, dos sistemas e da infraestrutura de TIC.
C
a busca pela priorização de Arquiteturas Tecnológicas com bases de dados integradas e compartilhadas, alinhadas com padrões de interoperabilidade definidos e processos automatizados.
D
a centralização da contratação e da gestão de serviços de TIC comuns e de ampla abrangência, trazendo benefícios aos órgãos e às entidades a partir da redução de custos com o ganho de escala, de padronização e de melhoria na qualidade.
E
a disponibilização unificada e digital da oferta de serviços estaduais prestados diretamente ao cidadão.
_____________ é o retorno à atividade do servidor aposentado por invalidez, quando verificada, por junta médica oficial, a insubsistência dos motivos determinantes da aposentadoria.
Assinale a alternativa que completa, corretamente, a lacuna do trecho acima, de acordo com o Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul (Lei Complementar Estadual nº 10.098, de 03 de fevereiro de 1994).
A
Reintegração
B
Reversão
C
Promoção
D
Disponibilidade
E
Aproveitamento
O Decreto Estadual nº 55.735/2021 estabelece que o proprietário ou o condutor de veículo automotor poderá realizar o pagamento, no ato da abordagem, por meio de sistema bancário eletrônico, de eventuais débitos e encargos financeiros existentes no prontuário do veículo, com vista a evitar sua remoção nas situações em que a autoridade constatar, como irregularidade, exclusivamente a falta de pagamento de determinados débitos. Segundo o referido decreto, denominado de Veículo Legal, poderão ser regularizados os seguintes débitos no ato da abordagem:
I. Do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores – IPVA.
II. Da Taxa de Licenciamento.
III. Do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores Via Terrestre – DPVAT.
IV. De Infrações de Trânsito.
Quais débitos poderão ser regularizados?
A
Apenas os débitos apontados na assertiva I.
B
Apenas os débitos apontados nas assertivas I e II.
C
Apenas os débitos apontados nas assertivas I, II e III.
D
Apenas os débitos apontados nas assertivas I, II e IV.
E
Os débitos apontados nas assertivas I, II, III e IV.
Assinale a alternativa que traz o acrônimo da estrutura, dentro do sistema de Governança e Gestão de TIC referido no Decreto Estadual n° 56.106/2021, que possui a função de realizar a definição de estratégias, diretrizes e orientações para a aplicação da Política de TIC, bem como de determinações e de recomendações para o desenvolvimento das ações de TIC de forma integrada e sistêmica na abrangência de um órgão ou entidade.
A
CGTIC.
B
CETIC.
C
GGTIC.
D
SEGTIC.
E
DGTIC.
A Lei Estadual nº 8.186/1986, que cria o quadro de funcionários técnico-científicos do Estado do Rio Grande do Sul, estabelece as normas relativas à promoção dos servidores. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.
A
As classes seguintes à inicial serão todas providas mediante promoção, de classe a classe, pelos critérios do merecimento e da antiguidade, alternadamente.
B
Na apuração da antiguidade considerar-se-á o tempo de exercício na carreira a que pertencer o funcionário e, nos casos de empate, sucessivamente, o tempo de exercício na classe, no serviço público estadual e no serviço público em geral.
C
Persistindo o empate para promoção por antiguidade, o desempate far-se-á mediante sorteio.
D
O merecimento para fins de promoção será aferido na classe, tendo em conta dados objetivos que revelem, de parte do funcionário, o fiel cumprimento dos deveres, a contínua atualização para o desempenho das atribuições do cargo ocupado e a eficiência no desenvolvimento de suas funções.
E
Não será promovido o titular de cargo que não tenha o interstício de 2 (dois) anos de efetivo exercício na classe, em qualquer hipótese.
Com fundamento no Regime Jurídico dos Servidores do Município de Paim Filho, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A nomeação em caráter efetivo obedecerá à ordem de classificação dos candidatos no concurso público.
B
O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público adquire estabilidade após três anos de efetivo exercício.
C
A sentença judicial transitada em julgado resultará a perda do cargo do servidor público estável.
D
Ser estrangeiro é requisito básico para o ingresso no serviço público municipal.
E
A pontualidade é um dos quesitos para a aquisição da estabilidade.
Analise as assertivas sobre as disposições que constam na Lei Estadual nº 10.350/1994, acerca dos Comitês de Gerenciamento de Bacia Hidrográfica:
I. Os Comitês de Gerenciamento de Bacia Hidrográfica serão presididos por um de seus integrantes representantes dos usuários da água ou representantes da população da bacia, eleito por seus pares, para um mandato de 2 anos, permitida a recondução.
II. Os órgãos e entidades federais, estaduais ou municipais que, na bacia hidrográfica, exerçam atribuições relacionadas à outorga do uso da água ou licenciamento de atividades potencialmente poluidoras, terão assento nos Comitês de Gerenciamento de Bacia Hidrográfica e participarão nas suas deliberações, com direito de voto.
III. É atribuição dos Comitês de Gerenciamento de Bacia Hidrográfica aprovar os valores a serem cobrados pelo uso da água da bacia hidrográfica.
Quais estão INCORRETAS?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
Apenas II e III.
Constituem também objetivos do Código Estadual de Qualidade dos Serviços Públicos, balizar e avaliar a qualidade dos serviços de natureza pública e bens de uso comum do povo, buscando a adequação ao uso e satisfação dos consumidores, observadas as necessidades de universalização dos serviços e racionalização dos custos decorrentes, especialmente nas áreas de:
I. Energia elétrica, águas e esgotos.
II. Telecomunicações e segurança pública.
III. Saúde pública, educação básica, proteção do meio ambiente e transporte.
IV. Justiça e assistência social básica.
Quais estão corretas?
A
Apenas III.
B
Apenas I, II, III.
C
Apenas I, III e IV.
D
Apenas II, III e IV.
E
I, II, III e IV.
Gerar simulado