Questões de Concurso sobre Rio Grande do Sul - RS

A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta de Vereadores, do Prefeito e de eleitores do Município. Nestes termos, a proposta será discutida e votada em dois turnos, com um interstício mínimo de _____, e aprovada quando obtiver, em ambos os turnos, votos favoráveis de, no mínimo, _____ dos membros da Câmara de Vereadores.

Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas acima?

Sobre a Lei Complementar nº 14.376/2013 (atualizada pela Lei Complementar nº 14.924/2016), que estabelece normas sobre Segurança, Prevenção e Proteção contra Incêndios nas edificações e áreas de risco de incêndio no Estado do Rio Grande do Sul, relacione a Coluna 1 à Coluna 2.

Coluna 1

1. Áreas de risco de incêndio.

2. Alvará de prevenção e proteção contra incêndio.

3. Medidas de segurança contra incêndio.

Coluna 2

( ) Ambiente externo à edificação que contém armazenamento de produtos inflamáveis ou combustíveis, instalações elétricas ou de gás e similares, que deverá seguir legislação municipal referente aos Estudos de Viabilidade Urbana (EVU), para a devida finalidade da edificação.

( ) Certificação emitida pelo Corpo de Bombeiros Militar do RS (CBMRS) de que a edificação está de acordo com a legislação vigente, conforme o Plano de Prevenção e Proteção contra Incêndio.

( ) Conjunto de dispositivos ou sistemas a serem instalados nas edificações e áreas de risco de incêndio, necessário para evitar o surgimento de um incêndio, limitar sua propagação, possibilitar sua extinção e ainda propiciar a proteção à vida, ao meio ambiente e ao patrimônio.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Acerca do adicional noturno, analise as assertivas: I. O servidor que prestar trabalho noturno fará jus a um adicional noturno de 30% sobre o vencimento do cargo; II. Considera-se trabalho noturno o executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte; III. Nos horários mistos, assim entendidos os que abrangem períodos diurnos e noturnos, o adicional será pago proporcionalmente às horas de trabalho diurno.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

Assinale a alternativa que NÃO apresenta um tributo municipal, estando, portanto, ausente no Código Tributário Municipal de Erechim.

Acerca dos bens municipais, assinale a alternativa INCORRETA.

Conforme a Lei nº 3.443/2002, o Plano de Seguridade Social visa dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos o servidor e sua família, compreendendo um conjunto de benefícios e ações que atendam a finalidades, como garantir meios de subsistência nos eventos de, EXCETO:

Analise o seguinte texto, que foi extraído da Lei Municipal nº 5.971/2015, que instituiu o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Erechim e dá outras providências:

“Art. 29. Fica instituído o Conselho Técnico, órgão superior de deliberação e decisão colegiada. § 1º O Conselho Técnico terá a seguinte composição:

a) um representante escolhido dentre os Médicos, escolhido através de assembleia;

b) um representante dentre os Psicólogos, escolhido através de assembleia;

c) um representante dentre os Terapeutas Ocupacionais, escolhido através de assembleia;

d) um representante dentre os Assistentes Sociais, escolhido através de assembleia.

§ 2º Os membros do Conselho serão nomeados por portaria pelo Prefeito, para um período de 03 (três) anos, admitida uma recondução. (...)

§ 6º Os membros do Conselho Técnico não serão destituíveis __________, somente podendo ser afastados de suas funções depois de julgados em processo administrativo, se culpados por falta grave ou infração punível com demissão, ou em caso de vacância, assim entendida a ausência não justificada em duas reuniões consecutivas ou em três intercaladas no mesmo ano, sem justificativa aceita pelo próprio conselho. (...)”

Com base em Kaspary (2017), qual alternativa preenche corretamente a lacuna do trecho acima, indicando a expressão latina de uso frequente nas comunicações administrativas oficiais, que tem o significado de ‘segundo a vontade’, ‘ao arbítrio’?

A maior remuneração atribuída a cargo público não será superior a quantas vezes o valor de menor padrão de vencimentos?

Nos termos das leis orçamentárias, o ____ estabelecerá os objetivos e metas dos programas da administração municipal. O ____ compreenderá as prioridades da administração do Município para o exercício financeiro subsequente, com vistas à elaboração da proposta orçamentária anual. O ____ compreenderá as receitas e despesas dos poderes do Município, seus órgãos e fundos.

Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas acima?

Após cada quantos anos de serviço prestado ao Município em cargo de provimento efetivo, o servidor terá direito a um avanço, até o máximo de dez, cada um no valor de 5% do vencimento básico do cargo em que estiver investido, ao qual se incorpora para todos os efeitos legais?

Com base na Lei Orgânica, analise as assertivas a seguir sobre os servidores do Município, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Luciana é servidora do Município, pois foi admitida por contrato para atender às necessidades temporárias de excepcional interesse do Município, conforme definição em lei local.

( ) O plano de carreira dos servidores municipais é o instrumento que disciplina a forma de acesso a classes superiores, mediante adoção de critérios objetivos de avaliação, assegurando o sistema de promoção por antiguidade e merecimento.

( ) Para sua aposentadoria, Nestor teve assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição previdenciária na atividade privada, com base em informações constantes na certidão expedida pela Previdência Social Nacional.

( ) Cristina será considerada em licença especial, podendo afastar-se do serviço com remuneração integral e computando-se o tempo efetivo para todos os efeitos legais, decorridos trinta dias da data de protocolo do requerimento de aposentadoria, ainda que na metade desse prazo tenha sido dada ciência a ela de que seu pedido fora indeferido.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Acerca do exercício da função de confiança, assinale a alternativa INCORRETA.

Acerca do Poder Legislativo, analise as assertivas.

I. O mandato da Mesa da Câmara de Vereadores será de dois anos, vedada a reeleição para o mesmo cargo.

II. A convocação da Câmara de Vereadores para a realização de sessões extraordinárias caberá ao Presidente ou à metade dos seus membros.

III. O Prefeito Municipal e a Comissão Representativa apenas poderão convocar a Câmara de Vereadores para reuniões extraordinárias no período de recesso.

IV. No período de funcionamento normal da Câmara, é obrigatório ao Prefeito solicitar ao Presidente do Legislativo a convocação dos Vereadores para sessões extraordinárias, em caso de relevante interesse público.

V. Para as reuniões e sessões extraordinárias, a convocação dos Vereadores será impessoal e expressa.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

Em conformidade com a Lei Estadual nº 6.503/1972, sobre doenças transmissíveis, analisar os itens abaixo:

I. Para elucidação do diagnóstico, a autoridade sanitária poderá adotar todos os recursos necessários, sendo-lhe obrigatório, também, realizar necropsia e determinar internamento.

II. Constatada qualquer ocorrência de suspeita ou confirmação de doença transmissível, a autoridade sanitária deverá providenciar a elucidação do diagnóstico, adotando imediatamente as medidas preventivas cabíveis, inclusive a de impor isolamento do doente e demais comunicantes.

O Prefeito perderá o mandato, assegurada ampla defesa, por extinção, declarada pela Mesa da Câmara Municipal, quando, EXCETO:

Não terá direito a férias o servidor que, no curso do período aquisitivo, tiver gozado licenças para tratamento de saúde, por acidente em serviço ou por motivo de doença em pessoa da família, por mais de ____, embora descontínuos, e licenças para tratar de interesses particulares por ____.

Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas acima?

É facultado ao Município no estrito interesse público: I. Conceder subvenções a entidades assistenciais privadas declaradas de utilidade pública por lei municipal; II. Firmar convênio com entidade pública ou privada para prestação de serviços de assistência social à comunidade local; III. Estabelecer consórcio com outros Municípios, visando ao desenvolvimento de serviços comuns de saúde e assistência social.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

Segundo o Art. 44 da Lei Municipal nº 5.971/2015, entende-se por salário de contribuição o valor constituído pelo vencimento do cargo efetivo, acrescido de todas as vantagens pecuniárias estabelecidas em lei e dos adicionais de caráter individual, excluídas, entre outras:

I. As diárias para viagens.

II. O auxílio-alimentação.

III. As horas extraordinárias realizadas.

Quais estão corretas?

Conforme o Art. 166 do referido Regime, configura abandono de cargo a ausência intencional ao serviço pelo período de mais de quantos dias consecutivos?

O Munícipio de Gramado, a título de incentivo, concede promoção por escolaridade aos servidores efetivos estáveis, quando da conclusão do ensino fundamental, médio, graduação, pós-graduação, mestrado e doutorado, desde que a formação seja um complemento, e não aquela exigida pelo cargo que ocupa. Nesse contexto, considerando que Elisa e Nivaldo, que atualmente só possuem graduação em suas áreas, entrem em exercício nos respectivos cargos e futuramente concluam uma pós-graduação, de acordo com disposto na Lei nº 2.914/2011, eles terão um adicional de _____ sobre o valor básico do vencimento do respectivo cargo, com avanço em ____ subfaixas de vencimento, vedada a acumulação das vantagens para efeitos de cálculos posteriores, no mês seguinte, a contar da data do protocolo de entrega do diploma devidamente registrado no órgão competente.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.