Questões de Concurso sobre Rio Grande do Sul - RS

Em conformidade com a Lei Municipal nº 5.701/2015, em relação ao Plano Municipal de Educação, analisar os itens abaixo:

I. Tem duração de cinco anos.

II. Contém a proposta educacional do Município, definindo as metas e as estratégias, em conformidade com o Plano Nacional de Educação.

III. Compete à equipe pedagógica de cada escola proceder ao acompanhamento e às avaliações periódicas do Plano, para sua implantação e operacionalização.

Está(ão) CORRETO(S):

Segundo a Lei nº 12.855/2007, o Dia do Administrador no Estado do Rio Grande do Sul é comemorado anualmente na data de:

Assinale a alternativa que prevê situação em que o afastamento do serviço NÃO será considerado de efetivo exercício, segundo a Lei Complementar Estadual nº 10.098, de 3 de fevereiro de 1994.

Analise o seguinte caso hipotético:

Enzo, servidor público efetivo ocupante do cargo de Técnico do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, no interesse do serviço, passará a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente. Nesse caso, de acordo com a Lei Complementar Estadual n° 10.098/1994, Enzo fará jus à ajuda de custo, a qual não poderá exceder a importância correspondente a

Segundo a Lei Municipal nº 3.072/2002 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos. Porém, é possível quando houver compatibilidade de horários, observado, em qualquer caso, o disposto no inciso XI do Art. 37 da Constituição Federal. A exceção ocorre quando se acumula:

I. Dois cargos de professor.

II. Um cargo de professor com outro, técnico ou científico.

III. Dois empregos privativos de profissionais que atuem exclusivamente em cargos administrativos.

Está(ão) CORRETO(S):

De acordo com a Lei Municipal nº 3.072/2002 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre as responsabilidades, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

A responsabilidade __________ decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, de que resulte prejuízo ao erário ou a terceiros. Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor, perante a Fazenda Pública, em ação regressiva, ________ prejuízo de outras medidas administrativas e judiciais cabíveis. A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada até o limite do valor da __________.

A comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno, serão criadas pela Câmara Municipal, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao(à) ______, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

Diante do exposto no Art. 85 da Lei Orgânica do Município de Bom Jesus, os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados ao Poder Legislativo, ser-lhe-ão entregues até qual dia de cada mês?

Conforme disposto no Art. 5º da Lei nº 2.513/2008, o Poder Público Municipal deverá prever, quando da realização de concurso público, o número de vagas destinadas pela legislação federal aos portadores de deficiência física. Qual o percentual que deverá ser reservado?

Segundo o Art. 14 da Lei Orgânica do Município de Bom Jesus, o Poder Legislativo do Município é exercido pela __________________, composta por nove (09) vereadores.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Segundo a Lei nº 10.257/2001, o plano diretor é obrigatório, entre outros, para cidades:

I. Com mais de 20 mil habitantes.

II. Integrantes de áreas de especial interesse turístico.

III. Integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas.

Está(ão) CORRETO(S):

Segundo o disposto na Lei Orgânica sobre a Política Urbana, é correto afirmar que:

São atribuições do cargo de Auxiliar de Administração no Município de Osório/RS, EXCETO:

A respeito da publicação dos atos administrativos, o Prefeito fará publicar:

I. Diariamente, o movimento do caixa do dia anterior, bem como os saldos de caixa, movimento bancário e entradas e saídas das diversas contas.

II. Mensalmente, os balancetes resumidos da receita e da despesa.

III. Mensalmente, o montante de cada um dos tributos arrecadados e recursos recebidos.

IV. Relatório de execução orçamentária até 15 dias do encerramento de cada bimestre.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

Acerca do Meio Ambiente, assinale a alternativa INCORRETA.

É da competência exclusiva da Câmara de Vereadores, EXCETO:

A Lei Estadual nº 13.694/2011 instituiu o Estatuto Estadual da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa. Segundo as disposições do referido Estatuto, serão consideradas:

I. Desigualdade racial toda distinção, exclusão ou restrição baseada em raça, cor, descendência, origem nacional ou étnica que tenha por objetivo cercear o reconhecimento, o gozo ou o exercício dos direitos humanos e das liberdades fundamentais em qualquer campo da vida pública ou privada, asseguradas as disposições contidas nas legislações pertinentes à matéria.

II. Discriminação racial toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica.

III. Ações afirmativas os programas e as medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.

Quais estão corretas?

Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:

Conforme Lei Estadual nº 11.915/2003, que institui o Código Estadual de Proteção aos Animais, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, no que se refere aos animais de carga, assinale a alternativa INCORRETA.

O Art. 24 da Lei Municipal nº 5.971/2015 define que os membros do Conselho de Administração do Instituto Erechinense de Previdência (IEP) serão nomeados por portaria pelo Prefeito, para um mandato de 03 (três) anos, admitida uma recondução. Segundo as disposições do referido artigo, o Conselho de Administração terá a seguinte composição:

I. 02 (dois) representantes indicados pelo Poder Executivo.

II. 02 (dois) representantes indicados pelo Poder Legislativo.

III. 01 (um) representante indicado pelo SIME (Sindicato dos Municipários de Erechim).

IV. 03 (três) representantes eleitos pelos servidores em assembleia.

Quais estão corretas?