Questões de Concurso sobre Rio Grande do Sul - RS

Analise as assertivas a respeito da Lei Estadual nº 15.434/2020, que institui o Código Estadual do Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) As licenças ambientais, cuja renovação for protocolada com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias da expiração de seu prazo de validade, fixado na respectiva licença, ficam automaticamente prorrogadas até a manifestação definida do órgão competente ambiental.

( ) A Licença de Instalação – LI autoriza, após as verificações necessárias, o início do empreendimento ou da atividade e, quando couber, o funcionamento dos equipamentos de controle de poluição exigidos, de acordo com o previsto na Licença Prévia, e atendidas as demais exigências do órgão ambiental competente.

( ) Todas as Unidades de Conservação devem possuir uma Zona de Amortecimento – ZA e, quando conveniente, corredores ecológicos.

( ) O órgão ambiental licenciador pode exigir, mediante recomendação em parecer técnico e para atividades de alto impacto poluidor, a qualquer tempo, auditoria ambiental de atividades ou empreendimentos licenciáveis a serem definidos pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente, sem prejuízo de outras exigências legais.

( ) No caso de negligência, imperícia, imprudência, falsidade ou dolo na realização de auditoria ambiental, o auditor não poderá continuar exercendo sua função no Estado, por prazos que serão definidos em regulamento próprio.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Referenciando-se ao Estatuto Estadual da Igualdade Racial, Lei do Rio do Grande do Sul nº 13.694/2011, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. O Poder Público, para enfrentar a situação de desigualdade econômica, deverá implementar políticas e programas de formação profissional, emprego e geração de renda voltados à população de baixa renda.

II. O Poder Público incentivará a uma maior equidade para os negros nos empregos oferecidos na iniciativa privada.

III. O Poder Público deverá promover políticas afirmativas que assegurem igualdade de oportunidades aos negros no acesso aos cargos públicos, proporcionalmente a sua parcela na composição da população do Estado.

O decreto estadual nº 42047, de 26/12/2002, regulamenta o gerenciamento e a conservação das águas subterrâneas e dos aquíferos no Estado do Rio Grande do Sul, conforme disposições da lei Nº 10.350. Considere as afirmativas, com base nesse decreto.

I - Não é permitida a construção de poços tipo ponteira para captação de água subterrânea.

II - Cabe à Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luís Roessler (FEPAM) normatizar procedimentos de prevenção, controle e fiscalização da qualidade das águas subterrâneas.

III- Os poços devem ser protegidos por uma laje de concreto com dimensão mínima de 1 m² e cercados por uma área mínima de 4 m² .

IV - Para a perfuração de poços de pequeno diâmetro, ou com diâmetro inferior a 4 polegadas, não é exigido o registro de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) de profissional legalmente habilitado.

Quais estão corretas?

De acordo com a Lei Estadual nº 10.086/1994, concessão de serviço público é a delegação contratual de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado. Nesse contexto, “A concessão não poderá ser por prazo superior a ___________ anos, podendo, contudo, ser prorrogada até o máximo de __________ anos no total”.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

De acordo com o Decreto nº 56.106/2021, que institui a Política de Tecnologia da Informação e Comunicação do RS, no seu Artigo 13:

“Os órgãos e as entidades subordinados à Política de TIC deverão estabelecer uma equipe responsável pela gestão e organização básica de TIC no âmbito interno do órgão ou da entidade.”

São elencadas como competências mínimas requeridas desta equipe, EXCETO o que consta na alternativa:

De acordo com o Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul (Lei Complementar Estadual nº 10.098, de 03 de fevereiro de 1994), o prazo de validade do concurso público para investidura em cargo público de provimento efetivo será de até

De acordo com o Decreto Estadual nº 55.718, de 12 de janeiro de 2021, que dispõe sobre a estrutura básica da Secretaria da Saúde do Estado do Rio Grande do Sul, a Divisão das Políticas dos Ciclos da Vida está vinculada ao

Conforme Lei Estadual nº 15.473/2020, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal do Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Rio Grande do Sul – IPE Saúde, são requisitos básicos, além de outros que poderão ser estabelecidos no edital do concurso público, para provimento dos cargos integrantes do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo:

De acordo com o Artigo 3º do Decreto nº 52.808, de 18 de dezembro de 2015, que reorganiza o Sistema de Arquivos do Estado do Rio Grande do Sul (SIARQ/RS), a Secretaria do Estado de Saúde é um órgão executivo do referido sistema. É competência dos órgãos executivos do SIARQ/RS

Entre os direitos e deveres do Concessionário, está expressamente definido na lei que dispõe sobre o regime de concessão e permissão de prestação de serviços públicos estaduais (Lei nº 10.086/1994) que a ele cabe:

A Lei Estadual nº 10.931/1997 cria a Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS, com natureza de ________________, dotada de autonomia financeira, funcional e administrativa, com sede na Capital do Estado.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Com base nos termos da Lei Estadual nº 10.931/1997, que cria a Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul, em relação aos objetivos da AGERGS, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Garantir a harmonia entre os interesses dos usuários, concessionários, permissionários e autorizatários de serviços públicos.

II. Assegurar a prestação de serviços adequados, assim entendidos aqueles que satisfazem as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade nas suas tarifas.

III. Zelar pelo equilíbrio econômico-financeiro dos serviços da administração pública direta.

Fundamentando-se na Lei Estadual nº 10.942/1997, que cria o quadro de pessoal da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) O quadro de pessoal da AGERGS contém o plano de cargos efetivos e temporários.

( ) O plano de cargos em comissão e funções gratificadas está contido no quadro de pessoal da AGERGS.

( ) O quadro de pessoal da AGERGS contém o plano de remuneração dos conselheiros e do diretorgeral.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Referente aos termos do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Fagundes Varela, Lei Municipal nº 955/2002, analise as assertivas abaixo:

I. O candidato deverá comprovar que, na data de encerramento das inscrições, atingiu a idade mínima e não ultrapassou a idade máxima fixada para o recrutamento, bem como preencheu todos os requisitos constantes na lei e no edital.

II. O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público adquire estabilidade após três (03) anos de efetivo exercício.

III. O desempenho das atribuições do cargo pelo servidor é chamado de nomeação.

Quais estão corretas?

No âmbito do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, pode-se citar como um exemplo de entidade integrante da Administração Indireta:

Segundo o Decreto nº 56.106/2021 (Política de Tecnologia da Informação e Comunicação do RS), o Sistema GCE é um sistema de informação, onde é realizado o:

A Lei Complementar nº 15.726/2021 estabelece normas sobre Segurança, Prevenção e Proteção contra Incêndios nas edificações e áreas de risco de incêndio no Estado do Rio Grande do Sul, define como “ambiente externo à edificação que contém armazenamento de produtos inflamáveis ou combustíveis, instalações elétricas ou de gás e similares, que deverá seguir legislação municipal referente aos Estudos de Viabilidade Urbana (EVU), para a devida finalidade da edificação” como sendo:

Com referência no Estatuto Estadual da Igualdade Racial, Lei do Rio do Grande do Sul nº 13.694/2011, analise as assertivas abaixo:

I. Essa Lei institui o Estatuto Estadual da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa contra quaisquer religiões, como ação estadual de desenvolvimento do Rio Grande do Sul, objetivando a superação do preconceito, da discriminação e das desigualdades raciais.

II. A participação dos negros em igualdade de condições na vida social, econômica e cultural do Estado do Rio Grande do Sul será promovida através de medidas que assegurem o apoio às iniciativas oriundas da sociedade civil que promovam a igualdade de oportunidades e o combate às desigualdades raciais.

III. O Estado deve restringir o acesso dos negros ao ensino gratuito, às atividades esportivas e de lazer e embaraçar a iniciativa de entidades que mantenham espaço para promoção social desta parcela da população.

Quais estão corretas?

De acordo com o Estatuto Estadual de Igualdade Racial (Lei nº. 13.694/2011), serão instituídas políticas públicas de incentivo à pesquisa do processo de saúde e doença da população negra nas instituições de ensino, com ênfase:

I - Na medicina popular de matriz africana.

lI - No impacto do racismo sobre as doenças.

III - Nas doenças geneticamente determinadas.

Das afirmações acima, qual(is) está(ão) correta(s)?

Com parâmetro no Estatuto Estadual da Igualdade Racial, Lei do Rio do Grande do Sul nº 13.694/2011, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa INCORRETA.