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Questões de Concurso sobre São Paulo - SP
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Com base no Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Lençóis Paulista , Lei Municipal nº. 3660/06, Art. 17. Posse é:
A
o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.
B
a investidura em cargo público.
C
o provimento efetivo adquirindo estabilidade no serviço público.
D
a investidura do funcionário estável em função de atribuições e responsabilidades compatíveis.
Baseado no Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Lençóis Paulista , Lei Municipal nº. 3660/06 Art. 70. O efetivo exercício de trabalho em condições insalubres, periculosas ou penosas, de acordo com as normas específicas estabelecidas em Decreto Executivo, assegura ao funcionário a percepção de adicional, a ser pago de forma não cumulativa:I - adicional por trabalho insalubre, incidente sobre o padrão de vencimento ES-01: Assinale a alternativa CORRETA:
A
grau mínimo: 10%; grau médio: 20%; grau máximo: 40%
B
grau mínimo: 5%; grau médio: 10%; grau máximo: 30%.
C
grau mínimo: 15%; grau médio: 20%; grau máximo: 50%.
D
grau mínimo: 20%; grau médio: 30%; grau máximo: 40%.
Julgue os itens a seguir sobre a Guarda Civil Municipal de Cubatão, de acordo com a legislação municipal vigente.
I. Um dos requisitos para a investidura no cargo público em questão é não estar sendo processado nem ter sofrido penalidades por prática de atos desabonadores para o exercício das atribuições de Guarda Civil Municipal.
II. O Curso de Formação da Guarda Civil Municipal será disciplinado por Decreto, observadas a orientação e a matriz Curricular para Formação de Guardas Municipais da Secretaria Nacional de Segurança Pública -SENASP.
III. O candidato frequentando o Curso de Formação da Guarda Civil Municipal será designado como "Aluno Guarda Civil Municipal de Cubatão" e receberá da Municipalidade, durante a realização do curso, exclusivamente, uma ajuda de custo equivalente a 30% (trinta por cento) do vencimento base previsto para o cargo de Guarda Civil Municipal Nível I, considerado, esse período, para todos os fins, como relação de trabalho temporário com a Administração Municipal.
IV. A Guarda Civil Municipal de Cubatão (GCMC), é órgão integrante da Administração Pública Direta subordinada ao Chefe do Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Cidadania, uma instituição de caráter civil, uniformizada, armada, de regime especial de hierarquia e disciplina.
São verdadeiras as afirmações contidas em:
A
I e III, apenas .
B
II, III E IV, apenas.
C
II e IV, apenas.
D
I, II e IV, apenas.
Assinale, abaixo, alternativa que NÃO indica falta punida com pena de demissão, conforme a Lei nº 1085/97, que trata do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Campo Mourão:
A
Incontinência pública e conduta escandalosa na repartição
B
Ato lesivo à honra e boa fama, praticado no serviço contra qualquer pessoa
C
Manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil.
D
Insubordinação grave em serviço.
Com relação ao Art. 371 do Código de Posturas de Paulínia, referente aos autos de infração, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
(_) O auto só pode ser lavrado caso o infrator concorde em assiná-lo.
(_) O infrator terá o prazo de 30 dias, a partir da data da lavratura do auto de infração, para apresentar defesa, por meio de requerimento dirigido ao Prefeito.
(_) A lavratura do auto de infração independe de testemunhas e o servidor público Municipal que o lavrou assume inteira responsabilidade pelo mesmo.
As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,
A
F – F – F.
B
F – F – V.
C
F – V – V.
D
V – F – V.
E
V – V – V.
Nos termos da Lei Municipal nº 3.933/2007, são órgãos da estrutura organizacional da ARSAEG:
A
a Diretoria Executiva; o Conselho Deliberativo; e a Assessoria Jurídica.
B
o Conselho Deliberativo; a Diretoria Executiva; e a Ouvidoria.
C
o Conselho Participativo; a Assessoria Jurídica; e a Ouvidoria.
D
a Diretoria Executiva; a Assessoria Técnica; e a Assessoria Jurídica.
E
o Conselho Participativo; a Diretoria Executiva; e a Ouvidoria.
Sobre as Obras e Serviços Dispensados de Prévio Licenciamento, assinale a alternativa que contenha hipótese de serviço que independa de licença ou comunicação, de acordo com o que prevê o Código de Obras e Edificações do Município de Bertioga.
A
Reparos e substituição de telhas, calhas e condutores em geral.
B
Emergenciais que interfiram na estrutura.
C
Modificações em muros ou grades existentes inclusive até altura máxima de 5 (cinco) metros.
D
Limpeza e pintura de edificação que impliquem necessidade de andaime ou tapume.
No que se refere à lei Orgânica do Município de Ribeirão Pires, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I – São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
II – A bandeira, o brasão e o hino são símbolos do Município.
III – O município é uma unidade com independência política.
A
Apenas o item I é verdadeiro.
B
Apenas o item II é verdadeiro.
C
Apenas o item III é verdadeiro.
D
Apenas os itens I e III são verdadeiros.
E
Todos os itens são verdadeiros.
Hércules ocupa o cargo de Procurador Municipal, e Medeia é ocupante de cargo em comissão na Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos. Suponha que ambos estão sendo acusados, conjuntamente, de cometerem infração disciplinar. Hércules se recusou a receber a citação do respectivo processo disciplinar. Medeia não foi encontrada para receber a citação, estando em local incerto e não sabido.
Nessa situação hipotética, considerando o disposto no Estatuto do Servidor Público de Ferraz de Vasconcelos, assinale a alternativa correta.
A
Ambos serão julgados à revelia, sem direito à defesa, e o julgamento do processo ficará a cargo da Comissão de sindicância, que remeterá o julgamento do resultado ao Prefeito para aplicação das respectivas penas.
B
Hércules terá o prazo para defesa contado da data declarada em termo próprio pelo membro da Comissão que fez a citação. Medeia ficará sujeita à destituição do cargo em comissão, sem direito à defesa.
C
Hércules, mesmo com a recusa em assinar a carta de citação, terá direito à defesa no prazo comum de 20 dias, que poderá ser prorrogado pelo dobro para diligências reputadas indispensáveis, a critério da Comissão.
D
Medeia será citada por edital, publicado por 2 (duas) vezes, com intervalo de 8 (oito) dias, em órgão de imprensa oficial ou em periódico de circulação no Município, para apresentar defesa no prazo de 10 (dez) dias.
E
Ambos terão direito à defesa no prazo comum de 15 dias, sendo que o prazo de Hércules terá início na data declarada pelo membro da Comissão que fez a citação, e no caso de Medeia o termo inicial para apresentar defesa será a data de publicação do edital de citação.
Assinale a alternativa que contenha uma afirmação incorreta, segundo previsões do Código de Obras e Edificações do Município de Bertioga.
A
Projeto arquitetônico e projetos complementares são dois dos elementos que compõe o projeto completo de uma edificação.
B
Verificada qualquer irregularidade na execução de serviço ou obra, a fiscalização municipal intimará o responsável técnico ou proprietário quanto as providências legais, podendo, em qualquer caso, a intimação ser entregue a qualquer trabalhador da obra.
C
Constatado através de vistoria que a obra foi executada em desacordo com o projeto aprovado será autuado o proprietário, bem como intimado a demolir modificações irregulares quando não passíveis de legalização na forma da Lei.
D
Nenhuma obra, demolição, serviço ou instalação poderá ter inicio sem a respectiva licença ou autorização dos órgãos competentes da prefeitura.
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