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Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a chefia imediata do servidor, o notificará para apresentar opção no prazo improrrogável de ____ dias, contados da data da ciência e, na hipótese de omissão, adotará procedimento sumária para a sua apuração e regularização imediata.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.
A
10 (dez)
B
20 (vinte)
C
40 (quarenta)
D
60 (sessenta)
Determinado servidor público municipal estatutário pretende computar tempo de serviço anterior, junto ao Município, para obter os benefícios legais dessa contagem. Nessa hipótese, a Lei Orgânica do Município dispõe que o referido servidor poderá fazê-lo
A
para efeito de aposentadoria e de disponibilidade, devidamente comprovado por certidão específica.
B
para todos os efeitos legais, desde que comprovado por certidão específica.
C
desde que tenha sido prestado no serviço público, vedada a contagem de tempo na iniciativa privada.
D
apenas para fins de aposentadoria.
E
apenas para fins de aposentadoria e disponibilidade, podendo ser comprovado por qualquer meio de prova admitido em direito.
Segundo a Lei Orgânica do Município de Campo Limpo Paulista, não dependem de sanção do Prefeito, sendo promulgados e publicados pelo Presidente da Câmara, dentre outras espécies normativas,
A
as emendas à Lei Orgânica e os projetos de lei complementar.
B
o Código Tributário e o Código de Obras do Município.
C
o Plano Diretor do Município e as emendas à Lei Orgânica.
D
os projetos de decreto legislativo e de resolução.
E
as emendas ao Regimento Interno da Câmara e os projetos de Lei Complementar.
O Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Araraquara (Lei 1939/1972) trata do concurso público para ingresso no serviço público municipal. Considerando o disposto na legislação em pauta, analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Os concursos serão julgados por Comissão em que pelo menos um dos membros seja estranho ao serviço público municipal.
( ) O concurso deverá estar homologado pelo Prefeito em 30 (trinta) dias, a contar do encerramento das inscrições.
( ) A nomeação para cargo que deva ser provido em caráter efetivo, depende de habilitação prévia em concurso público de provas, ou de provas e títulos, respeitada a ordem de classificação dos candidatos aprovados e vedadas quaisquer vantagens entre os concorrentes.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
A
V, F, V
B
F, F, V
C
V, F, F
D
F, V, F
E
V, V, V
A Lei Municipal n° 6.646, de 31 de outubro de 2007 traz algumas disposições a respeito da sindicância. Sobre o assunto, assinale a alternativa incorreta:
A
A autoridade que tiver ciência ou notícia de irregularidades no serviço público praticada por servidor do legislativo é obrigada a comunicá-la à Administração Geral para sua apuração imediata por meio de sindicância administrativa
B
A autoridade que determinar a instauração de sindicância fixará o prazo nunca inferior a 15 (quinze) dias para a sua conclusão, prorrogáveis até o máximo de 15 (quinze) dias a vista de representação motivada do sindicante
C
As sindicâncias serão abertas por Portaria expedida pelo Presidente da Câmara, em que se indiquem seu objeto e comissão de 3 (três) servidores do legislativo para realizá-la
D
Terminada a instrução da sindicância, a autoridade sindicante apresentará em relatório circunstanciado o que foi apurado, sugerindo o que julgar cabível ao saneamento das irregularidades e punição dos culpados ou a abertura de processo administrativo se forem apuradas infrações puníveis com as penas de demissão, cassação de aposentadoria ou de disponibilidade
E
O processo das sindicâncias será sumário, feitas as diligências necessárias à apuração das irregularidades e ouvido o indiciado e todas as pessoas envolvidas nos fatos bem como peritos e técnicos necessários ao esclarecimento de questões especializadas
Nos termos do que dispõe a Lei Complementar Municipal no 82/11, a promoção e o aproveitamento
A
são prêmios concedidos aos servidores púbicos do Município.
B
são formas de ascensão na carreira do serviço público municipal.
C
resultam de avaliações periódicas do servidor público, para fins de concessão de acréscimos pecuniários.
D
não podem ser concedidos ou aplicados ao servidor público em estágio probatório.
E
são duas formas de provimento de cargos públicos municipais.
O Código de Conduta da Administração Municipal (instituído pela Lei 9.149/2017) relata que os atos dos agentes públicos municipais guiar-se-ão por determinados valores. Assinale a alternativa que não apresenta esses valores:
A
Domínio
B
Decoro
C
Zelo
D
Dignidade
E
Princípios morais reconhecidos como primados que norteiam a administração pública
Nos termos da Lei Complementar Municipal no 83/11, a retribuição pecuniária básica, fixada em lei, paga mensalmente ao servidor público, denomina-se
A
remuneração.
B
vencimento.
C
gratificação.
D
proventos.
E
soldo.
Segundo a Lei Complementar Municipal no 82/11, o processo administrativo disciplinar será instaurado, dispensando- se a sindicância prévia,
A
se o acusado a dispensar.
B
quando a autoria dos fatos for conhecida.
C
se a pena a ser aplicada for de suspensão ou demissão.
D
quando a autoridade competente para aplicar a pena conheceu diretamente o fato.
E
se a chefia imediata do servidor acusado entender desnecessária para a apuração do fato.
Como exposto na Lei Orgânica do Município de São Luiz do Paraitinga-SP Artigo 114 - São estáveis após 3 (três) anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, O servidor público estável só perderá o cargo: Assinale a alternativa INCORRETA.
A
em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
B
mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa e o contraditório.
C
mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
D
Nenhuma das alternativas.
Em relação à ordem econômica, ao desenvolvimento urbano e rural e à preservação do meio ambiente, e conforme dispositivos da Lei Orgânica do Município de Barretos, assinale a alternativa correta.
A
Na promoção do desenvolvimento econômico, o Município agirá no sentido de dar tratamento igualitário à pequena produção artesanal e mercantil em relação às demais empresas locais, considerando a diferenciação de oportunidades econômicas.
B
O Município não poderá explorar diretamente a atividade econômica, ainda que visando ao relevante interesse coletivo.
C
O Município criará uma Central de Abastecimento, regida por Decreto, com a finalidade de atender a todos os cidadãos municipais, com os restos e sobras das vendas e produção agropecuária.
D
O Município deverá atuar mediante planejamento, controle e fiscalização das atividades, públicas ou privadas, causadoras efetivas ou potenciais de alterações significativas no meio ambiente.
E
As empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos deverão atender rigorosamente aos dispositivos de proteção ambiental em vigor, sob pena de sofrer advertência ou suspensão da concessão ou permissão.
Assinale a alternativa que está de acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância Turística de Olímpia.
A
A moção depende de parecer e será apreciada em dupla discussão e votação.
B
Cada Vereador terá o tempo de quinze minutos para a discussão da moção.
C
O aparte não pode ultrapassar dez minutos e o vereador só poderá apartear o orador se este o permitir.
D
Não serão permitidos apartes à palavra do Presidente.
E
Toda dúvida levantada em Plenário sobre a interpretação do Regimento Interno é considerada como moção.
De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Biritiba Mirim – SP, são, entre outros, deveres do vereador, exceto:
A
Conhecer, respeitar, defender e cumprir o Regimento Interno da Câmara Municipal.
B
Usar de suas prerrogativas exclusivamente para atender ao interesse coletivo.
C
Ser titular de mais de um cargo ou mandato eleitoral Federal, Estadual ou Municipal.
D
Agir com respeito ao Executivo e Legislativo, colaborando para o bom desempenho de cada um desses Poderes.
Em atendimento a Lei Municipal de Itapirapuã Paulista/SP, nº 380/2011 de 07 de dezembro de 2011, considere as assertivas abaixo elencadas e assinale V para a verdadeira e F para a falsa:
_
(_) Reestrutura o Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Itapirapuã Paulista, o respectivo “Quadro de Cargos”.
(_) Dispõe sobre o regime de trabalho e plano de pagamento dos Membros do Magistério Público Municipal e abrange, exclusivamente, os profissionais que exercem atividades de docência e os que oferecem suporte pedagógico com atribuições de supervisionar, dirigir, administrar, ministrar, planejar, inspecionar e orientar as atividades vinculadas à educação básica do município.
(_) Carreira: o conjunto de Classes da mesma natureza de trabalho, escalonadas segundo o nível de complexidade e o grau de responsabilidade e investido por Concurso Público de Provas e Títulos.
_
As assertivas são, respectivamente, de cima para baixo:
A
F, F, V.
B
V, V, F.
C
V, F, V.
D
V, F, F.
E
V, V, V.
Segundo a Lei Orgânica do munícipio de São Luiz do Paraitinga-SP Da Posse Artigo 16 – complete a lacuna abaixo:
“No primeiro ano de cada legislatura, no dia 1º de janeiro, ás _______, em sessão solene de instalação, independentemente de número, os Vereadores, sob a presidência do mais votado dentre os presentes, prestarão compromisso e tomarão posse.”
A
10 (dez) horas.
B
17 ( dezessete) horas.
C
12 (doze) horas.
D
Nenhuma das alternativas .
Assinale a alternativa correta que indique a uma das competências atribuídas expressamente à Câmara de Vereadores do Município do Guarujá por meio da sua Lei Orgânica municipal respectiva.
A
Convocar os Secretários Municipais, Diretores e demais servidores públicos, no prazo de 5 (cinco) dias, para prestar, pessoalmente, informações sobre matéria de sua competência, previamente determinada.
B
Elaborar o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual, prevendo a receita e fixando a despesa, com base em planejamento adequado.
C
Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
D
Dispor sobre a organização e execução dos seus serviços públicos, por administração direta ou sob o regime de concessão ou permissão, incluindo o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
E
Promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle de uso, de parcelamento e da ocupação do solo urbano.
Segundo a Lei Municipal no 3.158/2014, que dispõe sobre a estrutura organizacional do Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de Itaquaquecetuba, em ocorrendo qualquer ofensa aos princípios consagrados no artigo 37 da Constituição Federal, deverá o fato ser comunicado, impreterivelmente, em até 03 (três) dias da conclusão do relatório ou parecer respectivo, ao
A
Ministério Público.
B
juiz da Comarca.
C
Presidente da Câmara.
D
Prefeito Municipal.
E
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Com base na Lei Orgânica do Município de São Luiz do Paraitinga-SP Artigo 138 - O Município, objetivando o desenvolvimento econômico identificado com as exigências de um ordenamento social justo, Incentivará essencialmente as seguintes metas: A respeito do artigo acima assinale a alternativa que apresenta três metas:
A
implantação de uma política de geração de empregos; com a expansão do mercado de trabalho; defesa do meio ambiente e dos recursos naturais; eliminação de entraves burocráticos que possam dificultar o exercício da atividade econômica.
B
aproveitamento das matérias-primas locais; incentivo a comercialização da produção por entidades ligadas ao setor artesanal; promoção de melhorias de condições de vida de seus habitantes.
C
implantação de centros de formação de mão-de-obra; combate à especulação imobiliária; direito de construir submetido à função social da propriedade.
D
Nenhuma das alternativas.
Para o pagamento da remuneração das férias do servidor municipal de Olímpia, deve-se considerar que representa
A
um abono de valor fixo e deve ser pago até dois dias antes do gozo das férias.
B
valor idêntico à remuneração mensal, além desta, e deve ser pago até sete dias antes do gozo das férias.
C
valor idêntico à remuneração mensal, além desta, e deve ser feito até dois dias antes do gozo das férias.
D
três quartos a mais do que a remuneração mensal, e deve ser feito dois dias antes do gozo das férias.
E
um terço a mais do que a remuneração mensal, e deve ser feito dois dias antes do gozo das férias.
A respeito das Sessões Legislativas, assinale a alternativa que está de acordo com a Lei Orgânica do Município de Estância Turística de Olímpia.
A
A convocação extraordinária da Câmara far-se-á pelo Presidente, no caso de prisão de Vereador em crime inafiançável.
B
Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada e sobre os projetos de lei que foram suspensos pelo período de recesso.
C
As sessões solenes não poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara.
D
A convocação extraordinária da Câmara poderá ser feita por requerimento de um terço dos membros da Câmara, nos casos de urgência.
E
As sessões poderão ser abertas com a presença de, no mínimo, dois terços dos membros da Câmara Municipal.
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