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Acerca do Código de Posturas do Município de Lucélia -SP, sobre publicidade e propaganda é INCORRETO afirmar:
A
Artigo 118 - É proibida a instalação e exploração de publicidade e propaganda por meio de outdoors, placas e painéis pintados sobre muros, em áreas e edificações públicas.
B
Artigo 120 - Fica proibida a colocação de faixas de propaganda em vias públicas, passeios e praças públicas, exceto para as campanhas institucionais e de interesse público, bem como para anúncios das entidades assistências sem fins lucrativos.
C
Artigo 122 - A Administração Municipal poderá autorizar as empresas, mediante licitação pública, à utilização de espaços próprios municipais, para fins de instalação de veículos de propaganda.
D
Nenhuma das alternativas.
Ano:
2018
Banca:
CONSESP Concursos
De acordo com o artigo 2º da Lei Municipal nº 2013 de 06 de setembro de 2000, o regime de adiantamento é admitido nos seguintes casos:
I. Diárias e ajuda de custo.
II. Diligências administrativas.
III. Realização de eventos culturais, científicos, artísticos, esportivos ou festividades.
IV. Transporte em geral.
Estão corretos os itens
A
I, II e III, apenas.
B
II e III, apenas.
C
I, II e IV, apenas.
D
I, II, III e IV.
Assinale a alternativa que apresenta erro - A Rede Municipal de Ensino de Guararema desenvolve ações objetivando a melhoria contínua da qualidade de ensino, assegurando:
A
- Avaliação institucional interna e externa;
- Avaliações da aprendizagem ao longo do processo, conduzindo a uma avaliação intermitente e dissociada da aprendizagem do aluno, de modo a permitir a apreciação de seu desempenho.
B
- Atividades de reforço e recuperação paralelas e contínuas ao longo do processo;
- Meios alternativos de adaptação, de reforço, de reclassificação, de avanço, de reconhecimento, de aproveitamento e de estudos.
C
- Indicadores de desempenho;
- Controle de frequência de alunos;
- Processo de inclusão de alunos com deficiência.
D
Dispositivos regimentais adequados;
- Formas de implantação, implementação e avaliação de projetos;
- Articulação com as famílias no acompanhamento do aluno ao longo do processo, oferecendo-lhe informações sistemáticas sobre a frequência e aproveitamento escolar.
Complete de acordo com a Lei Orgânica de Lavrinhas:
Os recursos destinados às ações e os serviços de saúde no Município constituirão:
A
O Fundo Municipal de Saúde, conforme dispuser a lei.
B
O SUS.
C
A Secretaria de Saúde.
D
Conselho Municipal da Saúde.
Considere a seguinte situação hipotética. Um agente público denuncia a um Vereador da Câmara Municipal de São Joaquim da Barra, um fato, supostamente ilícito, que teria ocorrido na repartição em que trabalha, no Setor de Educação, o qual poderia constituir desvio de dinheiro público. Diante da denúncia, o Vereador toma as medidas que são de sua competência, o que faz com que os fatos cheguem ao conhecimento da Prefeitura Municipal, que exige que o Vereador revele a identidade do agente público do Setor de Educação, responsável pela denúncia. Nesse caso, a Lei Orgânica do Município de São Joaquim da Barra prevê que o Vereador
A
não é obrigado a testemunhar sobre as informações recebidas no caso, mas é obrigado a comunicar, por escrito, qualquer tipo de denúncia à Comissão Apuratória da Prefeitura.
B
é obrigado a declinar o nome da pessoa que lhe contou as informações e todos os dados obtidos, pois não lhe cabe invocar inviolabilidade nesta hipótese.
C
não é obrigado a testemunhar sobre as informações recebidas no caso, mas deve informar a identidade do denunciante, porque é vedado o anonimato.
D
é obrigado a repassar todas as informações obtidas à Prefeitura, por escrito, sob pena de incorrer em obstrução da investigação das supostas irregularidades.
E
não é obrigado a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhe contarem informações.
De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 209/12, assinale a alternativa INCORRETA:
A
Os cargos públicos serão criados por Lei, com número certo, denominações e padrões de vencimento específicos, podendo ser classificados segundo sua forma de provimento em efetivos ou em comissão.
B
São reservados aos titulares de cargos públicos efetivos o percentual mínimo de 10% (dez por cento) do total dos cargos em comissão na Administração Pública Municipal.
C
Denomina-se emprego público um conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um empregado público no interior da estrutura organizacional, cuja relação de trabalho é regida pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT e pela legislação correlata.
D
Denomina-se cargo público um conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor público no interior da estrutura organizacional, regido por lei.
Analise o art. 49, da Lei Orgânica do Município de Jaguariúna, e complete o texto com a alternativa CORRETA: “A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município será exercida _____________, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno de cada Poder.”
A
pela Secretaria de Administração e Finanças
B
pelo Prefeito Municipal
C
pela Secretaria de Desenvolvimento de Econômico e Social
D
pela Câmara Municipal
Conforme o art. 106-A, da da Lei Orgânica do Município de Jaguariúna, quais princípios serão obedecidos pela administração municipal direta, indireta ou fundacional?
A
Apenas os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência.
B
Apenas os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
C
Apenas os princípios de legalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
D
Apenas os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e solidariedade.
Qual o prazo máximo para que a Prefeitura e a Câmara forneçam a qualquer interessado, certidões dos atos, contratos e decisões, desde que requeridas para fim de direito determinado, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição, de acordo com o art. 116 da Lei Orgânica do Município de Jaguariúna?
A
Cinco dias.
B
Oito dias.
C
Dez dias.
D
Quinze dias.
Nos termos do que dispõe a Lei Municipal no 1.758/90, sobre a jornada de trabalho, é correto afirmar que
A
a duração do trabalho normal não será superior ao padrão de trabalho de 8 (oito) horas diárias ou 40 (quarenta) horas semanais.
B
não serão permitidas a compensação e a diferenciação de horários de trabalho.
C
excepcionalmente, para certos cargos, será estabelecido pela autoridade municipal, em razão de sua necessidade ou do interesse público, módulos especiais de trabalho, em turnos ininterruptos de revezamento.
D
poderá haver a jornada de 24 (vinte e quatro) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso.
E
em qualquer trabalho contínuo, que não exceda a jornada diária de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de pelo menos um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será no mínimo, de 01 (uma) hora e, não poderá exceder a 80 (oitenta) minutos.
A respeito da edição das medidas provisórias municipais pelo Prefeito, a Lei Orgânica do Município de Jaboticabal estabelece que
A
é vedada a sua edição em âmbito municipal.
B
é permitida, em caso de calamidade pública, com força de Lei, para abertura de crédito extraordinário.
C
é permitida, dentre outras matérias, para alteração do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
D
o Prefeito poderá adotá-las em caso de urgência em projetos cuja matéria seja de sua iniciativa.
E
é vedada apenas para matérias que devam ser objeto de lei complementar municipal.
Os tributos municipais, como a contribuição de melhorias decorrentes de obras públicas, entre outros, por orientação contida na Lei Orgânica do Município de Pereira Barreto deverão ser instituídos por meio de
A
Lei Municipal.
B
Decreto.
C
Resolução.
D
Portaria.
E
Decreto Legislativo.
Conforme dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Jales, o concurso interno
A
é vedado.
B
precede o acesso.
C
não se aplica ao Poder Legislativo.
D
é dirigido ao servidor ocupante de função-atividade.
E
é permitido somente para as autarquias municipais.
A respeito da Licença-Prêmio por assiduidade, o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Jales dispõe que
A
o período da licença será considerado de efetivo exercício apenas para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade.
B
a penalidade disciplinar de suspensão dentro do período aquisitivo não será motivo impeditivo para a concessão da licença ao servidor.
C
a licença não poderá ser integralmente convertida em pecúnia, ficando limitado o recebimento em dinheiro em até um terço da remuneração do servidor.
D
o cálculo da licença em dinheiro será efetuado com base nos vencimentos ou remuneração do servidor à época do pedido por ele protocolado.
E
os períodos já adquiridos e não gozados pelo servidor que vier a falecer serão convertidos em pecúnia, em favor de seus beneficiários da pensão.
O instituto previsto na Lei Complementar Municipal de Paulínia nº 17/2001, como sendo o retorno do funcionário estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrente de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo, é denominado
A
reintegração.
B
aproveitamento.
C
reversão.
D
readaptação.
E
recondução.
Conforme determina o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Registro, com suas devidas alterações, o funcionário perderá o direito à licença prêmio se, dentro do período aquisitivo,
A
tiver mais de dez faltas abonadas.
B
fizer greve, mesmo que compensado por meio de acordo entre a entidade sindical e a Administração.
C
tiver gozado de licença saúde acometida por moléstia grave, por mais de 30 (trinta) dias.
D
houver participado de júri ou outros serviços obrigatórios por lei, por mais de 45 (quarenta e cinco) dias.
E
houver gozado licença para tratar de pessoa da família por período superior a 30 (trinta) dias consecutivos ou alternados.
A instalação do canteiro de obra e dos elementos provisórios deve ser feita de modo a garantir, durante todo o período de execução da obra ou serviço, a
I. desobstrução do passeio e do logradouro.
II. visibilidade e acessibilidade aos equipamentos públicos.
III. visibilidade de placas, avisos ou sinais de trânsito.
IV. manutenção de arborização e da iluminação do logradouro.
Estão corretos os itens
A
I, II, III e IV.
B
I, II e III, apenas.
C
II, III e IV, apenas.
D
I, II e IV, apenas.
De acordo com o artigo 3° da Lei n. 3.238/2007, são objetivos da educação municipal, EXCETO:
A
valorizar os profissionais da educação pública municipal.
B
assegurar padrão de qualidade na oferta da educação escolar.
C
favorecer a inovação do processo educativo valorizando novas ideias e concepções pedagógicas.
D
garantir aos professores da rede municipal de ensino promoção decenal, na forma da lei.
E
promover a autonomia da escola e a participação comunitária na gestão do Sistema Municipal de Ensino.
Segundo o PDE (plano diretor estratégico) de São Paulo, caso o imóvel for objeto de aplicação do instrumento urbanístico que se denomina “parcelamento, edificação e utilização compulsória”, os proprietários dos imóveis não parcelados, não edificados ou subutilizados deverão ser notificados pela prefeitura e terão de protocolar, junto ao órgão competente, pedido de aprovação e execução de projeto de parcelamento ou edificação desses imóveis, conforme o caso, dentro do prazo máximo de
A
3 anos.
B
1 ano.
C
5 anos.
D
9 meses.
E
3 meses.
Em relação à aprovação de empreendimentos qualificados como Polos Geradores de Tráfego no município de São Paulo, a certidão de diretrizes é documento obrigatório para obtenção de
A
habite-se, certificado de regularização emitido pela prefeitura e certificado da CET.
B
certificado de aprovação de desenvolvimento de projeto.
C
alvará de aprovação, alvará de execução e certificado da CET.
D
alvará de aprovação e execução, alvará de execução e certificado de regularização.
E
certificado da Secretaria Municipal de Transportes – SMT.
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