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Questões de Concurso sobre Tocantins - TO
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Ano:
2022
José é servidor público civil estável do Estado do Tocantins e praticou insubordinação grave em serviço.
De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins, após regular processo administrativo disciplinar, restando configurada a falta funcional, José está sujeito à pena de:
A
demissão;
B
suspensão até trinta dias;
C
suspensão até noventa dias;
D
censura;
E
advertência.
Ano:
2022
João é servidor público civil estável do Estado do Tocantins. Sua esposa Maria, que também é servidora pública, foi deslocada para outro ponto distante do território nacional. Assim, João deu entrada em pedido de licença por motivo de afastamento do cônjuge, para acompanhar Maria.
De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins, no caso em tela, o pleito de João é:
A
inviável, e não poderá se afastar, por ausência de previsão legal;
B
inviável, mas poderá se afastar, a título de licença para trato de assuntos particulares, por até seis meses, com vencimentos proporcionais ao tempo de contribuição;
C
viável, mas a licença, por prazo de até dois anos, é com vencimentos proporcionais ao tempo de contribuição;
D
viável, mas a licença, por prazo indeterminado, é sem remuneração;
E
viável, mas a licença, por prazo de até um ano, é sem remuneração.
No que tange aos procedimentos para a convalidação dos registros imobiliários referentes a imóveis rurais no Estado do Tocantins, pode-se afirmar:
I. A convalidação, com força de título de domínio, dos registros imobiliários de imóveis rurais de que trata a Lei estadual nº 3.525, de 8 de agosto de 2019, efetiva-se perante o registro imobiliário da situação do imóvel rural, após manifestação de conformidade emitida pelo Instituto de Terras do Estado do Tocantins – ITERTINS.
II. Incumbe ao Instituto de Terras do Estado do Tocantins – ITERTINS encaminhar o termo de reconhecimento e convalidação para a respectiva serventia de registro de imóveis.
III. É facultado ao interessado na efetivação da convalidação de registro imobiliário utilizar-se de ata notarial para fazer a comprovação dos requisitos previstos na Lei estadual 3.525, de 8 de agosto de 2019, inclusive no tocante à divergência de área constante do registro e a de fato existente.
IV. A convalidação, com força de título de domínio, dos registros imobiliários de imóveis rurais de que trata a Lei estadual nº 3.525, de 8 de agosto de 2019, efetiva-se perante o registro imobiliário da situação do imóvel rural, dispensada a manifestação do Instituto de Terras do Estado do Tocantins – ITERTINS.
A sequência correta é:
A
Apenas as assertivas I e II estão corretas.
B
As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
C
Apenas a assertiva IV está incorreta.
D
Apenas as assertivas I e IV estão corretas.
Maria, domiciliada em Porto Nacional/TO, pagou em cota única, em janeiro de 2021, o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de seu automóvel licenciado e emplacado nesse Município. Não percebera, porém, que não havia pagado o débito de IPVA referente ao ano de 2014. Em 01/06/2021, teve seu automóvel furtado. Dirigiu-se até uma delegacia de polícia para registrar a ocorrência policial, tendo havido também comunicação pelo sistema Renavam ao Detran/TO.
Diante desse cenário e à luz do Código Tributário do Estado do Tocantins, é correto afirmar que:
A
o IPVA não poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e utilização do automóvel;
B
a dívida de IPVA referente ao ano de 2014 foi alcançada pela decadência tributária;
C
ao Município de Porto Nacional pertence 75% do produto da arrecadação do IPVA dos automóveis licenciados em seu território;
D
cabe pedido de restituição do IPVA pago proporcionalmente, à razão de 1/12 por mês, contado a partir do mês seguinte à data do evento, desde que haja o prévio reconhecimento da isenção pela Secretaria da Fazenda;
E
havendo valores a débito e a crédito de IPVA, incidentes sobre um mesmo veículo, a Secretaria da Fazenda somente pode processar a compensação destes se houver expressa solicitação do contribuinte.
Maria, servidora pública, ocupante de cargo de provimento efetivo no Estado do Tocantins, foi acusada da prática de infração disciplinar que teve efetiva lesividade ao erário, mas não tinha lesividade para o serviço.
Ao ser cientificada da instauração do processo disciplinar, consultou o seu advogado a respeito da possibilidade de, à luz dos balizamentos legais, ser celebrado termo de compromisso de ajuste de conduta.
Foi corretamente respondido a Maria que o referido termo:
A
é incompatível com as características da infração disciplinar imputada a Maria;
B
somente poderia ter sido celebrado em momento anterior à instauração do processo disciplinar;
C
pode ser celebrado a qualquer tempo, desde que Maria efetue o pagamento da multa punitiva prevista em lei;
D
é incompatível com o processo administrativo disciplinar, em razão da indisponibilidade da pretensão punitiva;
E
pode ser celebrado a qualquer tempo, desde que Maria, previamente, promova o ressarcimento do dano ao erário.
Segundo a Lei Estadual de Tocantins nº 3.736/2020, é correto afirmar que:
A
a contribuição do segurado ativo é de 11%;
B
a contribuição do ente federativo é de 20,20%;
C
a contribuição do ente federativo é de 14%;
D
não há contribuição de inativos e pensionistas;
E
a contribuição dos segurados ativos, inativos e pensionistas é progressiva.
Maria, servidora pública civil estável do Estado do Tocantins, se aposentou por invalidez, quando tinha 74 anos de idade. Dois anos depois, Junta Médica Oficial declarou insubsistentes os motivos da aposentadoria de Maria.
No caso em tela, com base no Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins (Lei Estadual nº 1.818/2007), Maria:
A
deve retornar à atividade, pela forma de provimento derivado da reintegração;
B
deve retornar à atividade, pela forma de provimento derivado da reversão;
C
deve retornar à atividade, pela forma de provimento derivado da readaptação;
D
não pode retornar à atividade por meio da readaptação, pois o ato de aposentação é irreversível;
E
não pode retornar à atividade por meio da reversão, pois já completou o tempo para aposentadoria compulsória.
Joana, servidora estável ocupante de cargo de provimento efetivo em uma estrutura de poder do Estado do Tocantins, sofreu limitação em sua capacidade mental, devidamente comprovada, no período em que estava em exercício funcional, o que a impossibilitou de exercer as funções afetas ao cargo para o qual fora aprovada em concurso público.
Nesse caso, à luz da normatização vigente, Joana deve ser:
A
imediatamente readaptada, sendo investida em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com sua limitação;
B
aposentada por invalidez, ainda que esteja apta a exercer as funções afetas a cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com sua limitação;
C
aproveitada em funções compatíveis com as limitações que tenha sofrido em sua capacidade mental, remanejada no subsequente e, passado mais um ano, readaptada;
D
remanejada em funções compatíveis com as limitações que tenha sofrido em sua capacidade mental, podendo ser readaptada após dois anos, observados os requisitos legais;
E
imediatamente readaptada, sendo investida em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com sua limitação e, ato contínuo, aproveitada para funções diversas.
João, servidor ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Tocantins, iniciou uma campanha visando à criação da Associação de Lazer e Entretenimento dos Servidores Públicos, de âmbito estadual, direcionada a atividades de cunho exclusivamente recreativo. Na medida em que aumentava o número de servidores simpáticos ao projeto, João convenceu-se da necessidade de ser licenciado do exercício de suas funções regulares, isto sem prejuízo do recebimento da remuneração e das demais vantagens do cargo, caso fosse eleito presidente da associação.
Ao questionar um advogado sobre essa possibilidade, considerando o teor do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins, foi-lhe corretamente informado que isso:
A
não será possível, considerando que a lei não permite o licenciamento de servidores para nenhuma espécie de associação;
B
não será possível, considerando o objetivo estatutário da futura associação;
C
será possível, desde que a associação conte com mais de duzentos associados;
D
será possível, desde que a associação conte com mais de cem associados;
E
será possível, desde que João tenha mais de dez anos de carreira.
Assinale a opção que indica corretamente, em ordem crescente de gravidade, as punições aplicáveis em caso de quebra da hierarquia e da disciplina no âmbito do CBMTO.
A
repreensão; advertência; detenção; reforma disciplinar; prisão; expulsão
B
advertência; detenção; repreensão; reforma disciplinar; prisão; demissão
C
advertência; repreensão; detenção; prisão; reforma disciplinar; demissão
D
repreensão; detenção; prisão; advertência; reforma disciplinar; expulsão
O concurso público é uma forma de ingresso do cidadão no serviço público, que passará a ocupar um cargo público. Sobre cargo público, de acordo com a Lei nº 1.818/2007 – Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins, podemos afirmar que:
A
cargo público é a unidade estrutural instituída na organização do serviço público, com denominação própria, atribuições e responsabilidades específicas e subsídio correspondente, para ser provido e exercido por servidor, na forma estabelecida em lei.
B
os cargos públicos são providos em caráter efetivo e/ou em comissão. São de provimento efetivo aqueles de recrutamento amplo, cujos titulares sejam selecionados, exclusivamente, mediante análise curricular e de títulos; são de provimento em comissão aqueles de livre nomeação e exoneração por ato do Secretário de Estado.
C
o cargo público é a relação subordinativa e vinculante que se estabelece entre os servidores públicos e o Estado, e que visa a operacionalizar os resultados relativos aos interesses e às demandas da sociedade.
D
os cargos públicos são providos em caráter efetivo e/ou em comissão. São de provimento efetivo aqueles de recrutamento amplo, cujos titulares sejam selecionados, exclusivamente, mediante concurso público de provas ou de provas e títulos; são de provimento em comissão aqueles de livre nomeação e exoneração por ato do Secretário de Estado.
E
Os cargos públicos são providos em caráter unicamente efetivo.
De acordo com o que dispõe o art. 1º da Lei nº 3.124/2016, a Fundação Universidade do Tocantins – Unitins:
A
foi extinta, criando-se a Universidade Estadual do Tocantins.
B
é transformada em autarquia de regime especial, vinculada ao Ministério da Educação do Governo Federal – MEC.
C
é transformada em autarquia de regime especial, vinculada à Secretaria de Educação, Juventude e Esportes.
D
foi extinta, destinando seu patrimônio ao Estado do Tocantins.
E
é transformada em autarquia, alterando-se a finalidade social a que se destina e os correspondentes serviços públicos que desempenha.
De acordo com o Regimento Acadêmico da Unitins, perderá o vínculo com a instituição o aluno que:
A
efetuar matrícula no período estabelecido no calendário acadêmico.
B
for reprovado três vezes em uma mesma disciplina.
C
for reprovado por faltas em três disciplinas distintas do curso.
D
concluir o curso dentro do limite de tempo máximo fixado pelo Projeto Pedagógico do Curso.
E
efetivar o trancamento da matrícula.
São penalidades disciplinares aplicadas em desfavor do servidor público da Unitins, de acordo com a Lei nº 1.818/2007 – Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins, exceto:
A
destituição da função comissionada.
B
cassação de aposentadoria ou disponibilidade.
C
destituição de cargo de provimento em comissão.
D
advertência.
E
remoção do servidor público.
O Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins foi criado pela Lei n.º 11.892, de 29 de dezembro de 2008. Essa norma estabeleceu os objetivos, finalidades e características dos Institutos Federais de Educação. Todas as alternativas expressam os objetivos dos Institutos Federais, exceto:
A
Constituir-se em centro de excelência na oferta do ensino de ciências, em geral, e de ciências aplicadas, em particular, desde que não estimule o desenvolvimento de espírito crítico, voltado à investigação empírica.
B
Estimular e apoiar processos educativos que levem à geração de trabalho e renda e à emancipação do cidadão na perspectiva do desenvolvimento socioeconômico local e regional
C
Realizar pesquisas aplicadas, estimulando o desenvolvimento de soluções técnicas e tecnológicas, estendendo seus benefícios à comunidade.
D
Ministrar educação profissional técnica de nível médio, prioritariamente na forma de cursos integrados, para os concluintes do ensino fundamental e para o público da educação de jovens e adultos.
E
Ministrar em nível de educação superior cursos de pós-graduação lato sensu de aperfeiçoamento e especialização, visando à formação de especialistas nas diferentes áreas do conhecimento.
Para efeito de salário-família, consideram-se dependentes econômicos o filho, o enteado e o tutelado, solteiros e menores de
A
dezoito anos ou inválidos.
B
dezesseis anos ou inválidos.
C
quatorze anos ou inválidos.
D
doze anos ou inválidos.
Constitui transgressão disciplinar de natureza média:
A
impedir de qualquer modo, na fase de inquérito policial ou durante interrogatório do indiciado, a presença do seu advogado.
B
ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual sem as formalidades legais ou com abuso de poder.
C
submeter pessoas sob a sua guarda ou custódia a constrangimento não autorizado em lei, ou vexame de qualquer natureza.
D
negligenciar na guarda de pessoa legalmente presa ou submetida à medida de segurança, possibilitando a ocorrência de fuga.
Os processos administrativos disciplinares podem ser processados na comissão especialmente designada para esse fim, e as sindicâncias, até a fase instrutória, nas Delegacias Regionais de Polícia ou na
A
Corregedoria-Geral da Polícia Civil.
B
Secretaria de Estado da Segurança Pública.
C
Secretaria de Estado da Administração.
D
Delegacia de lotação do investigado.
A demissão ou a destituição de cargo de provimento em comissão, fundada em processo administrativo disciplinar, incompatibiliza o ex-policial civil para nova investidura em cargo público estadual, pelo prazo de
A
seis anos.
B
cinco anos.
C
três anos.
D
dois anos.
As penas disciplinares de demissão, destituição de cargo de provimento em comissão, e cassação de aposentadoria e disponibilidade são aplicadas pelo
A
Chefe do Poder Executivo.
B
Secretário de Estado da Administração.
C
Secretário de Estado da Segurança Pública.
D
Corregedor-Geral da Polícia Civil.
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