Questões de Concurso sobre Decreto nº 5.296/2004 - Regulamenta as Leis nos 10.048/2000, que dá Prioridade de Atendimento às Pessoas que Especifica, e 10.098/2000.

Considere as seguintes condições:

I. Acuidade visual de 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica, por sequela de toxoplasmose.

II. Colostomia permanente, após ressecção de parte de intestino devido a doença de Crohn.

III. Somatória da medida do campo visual em ambos os olhos igual a 90°, após lesão irreversível do nervo ótico.

IV. Monoplegia de membro superior direito devido lesão irreversível de plexo braquial.

V. Perda auditiva bilateral, variando entre quarenta e cinco a cinquenta decibéis (dB), aferida por audiograma nas frequências de 3.000 Hz, 6.000 Hz e 8.000 Hz.

Devem ser consideradas Pessoa com Deficiência, de acordo com o Decreto no 5.296/2004, APENAS pessoas que tenham as seguintes condições identificadas:

A respeito das questões que abarcam a Lei n^o 10.048/00, a Lei n^o 10.098/00 e o Decreto no 5.296/04, pode-se dizer que esse decreto define deficiência mental, que inclui o funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, quais sejam:

I. Comunicação.

II. Cuidado pessoal.

III. Habilidades manuais.

IV. Trabalho.

V. Saúde e segurança.

VI. Habilidades acadêmicas.

VII. Lazer.

Analise as afirmativas acima e assinale a alternativa correta.

O decreto nº 5.296/2004 foi organizado para oficializar documento federal com as primeiras medidas para oportunizar acessibilidade a pessoas com deficiência. Esse decreto regulamenta a

Conforme o Decreto n^o 5296 , espaços como teatros, cinemas e similares devem reservar espaços livres para pessoas em cadeira de rodas e assentos para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida de acordo com a capacidade de lotação da edificação.

Considerando um cinema com capacidade para 100 lugares, assinale a alternativa que indica corretamente o número de espaços que devem ser destinados para pessoas em cadeira de rodas.

Conforme consta na Instrução Normativa PRE/IFSP nº 1 de 2017, a identificação dos estudantes com necessidades específicas pode ser feita no ato de matrícula/rematrícula, a qualquer tempo com entrega de laudo ou declaração médica e no decorrer do curso informado pelos professores ou demais profissionais envolvidos no processo pedagógico.

Considerando o Decreto nº 5.296, de 02/12/2004, e a acessibilidade nas instituições de ensino, é correto o que se afirma em:

A NBR 9050-202 soma-se à legislação federal, por meio do Decreto nº 5.296/2004, a acessibilidade nos espaços urbanos e edificações de uso público deve ser garantida, através daquilo que se convenciona denominar Desenho Universal.

Considerando as características destas normas e legislações, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

( ) Pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida englobam, grávidas, pessoas obesas, pessoas com deficiência visual com cão-guia, pessoa idosa com bengala, pessoa conduzindo carrinho de bebê, pessoa com cadeira de rodas, idosos com andador e pessoas com muletas.

( ) O Módulo de Referência considera uma pessoa utilizando a cadeira de rodas; isto pressupõe que, para a utilização da cadeira, devendo-se considerar como MR a projeção no piso da área de 1,80m X 1,20m ocupada por uma pessoa em cadeira de rodas.

( ) A área de giro necessária aos usuários de cadeiras de rodas para efetuarem manobras deve-se inserir em um círculo cujo raio mínimo seja 1,50 m.

( ) Para a circulação horizontal os percursos devem estar livres de obstáculos, e atender às características referentes ao piso e apresentar dimensões mínimas de largura na circulação sendo 0,90 m para uma pessoa com cadeira de rodas; 1,20 m para um pedestre e uma pessoa com cadeira de rodas; 1,50m para duas pessoas em cadeira de rodas.

O Decreto Nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004, regulamenta a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, e a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.

O Capítulo III, do citado Decreto, trata das condições gerais da acessibilidade, no qual é previsto que a formulação, implementação e manutenção das ações de acessibilidade atenderão a quais premissas básicas?

Não há necessidade de reservar assentos para idosos, gestantes, obesos e pessoas portadoras de deficiência. Mesmo assim, as empresas de transporte público fazem essa destinação por cautela.

Cabe à União o controle do atendimento prioritário na administração pública federal direta e indireta.

A Lei nº 10.098/94 que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e define barreiras como qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros, classificadas em:

a) _____________: as existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo;

b) _____________: as existentes nos edifícios públicos e privados;

c) _____________: as existentes nos sistemas e meios de transportes;

d) ____________: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens e de informações por intermédio de sistemas de comunicação e de tecnologia da informação.

Preenchem, correta e respectivamente, as lacunas:

“Estão obrigadas a dispensar atendimento prioritário as repartições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos, além das instituições financeiras, o que se dará por meio de serviços individualizados que assegurem tratamento diferenciado e atendimento imediato, conforme o disposto no art. 2º, caput e parágrafo único, da Lei nº 10.048/00”.

Sobre a afirmação legal acima qual grupo de pessoas tem direito ao atendimento prioritário nas repartições públicas?

É facultativo aos órgãos da administração pública direta, indireta e fundacional, às empresas prestadoras de serviços públicos e às instituições financeiras prestar o serviço de atendimento a pessoas com deficiência auditiva por meio de intérpretes ou pessoas capacitadas em LIBRAS.

O Decreto Nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004, regulamenta a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, e a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências. No Art. 24 do referido Decreto, é estabelecido que os estabelecimentos de ensino de qualquer nível, etapa ou modalidade, públicos ou privados, proporcionarão condições de acesso e utilização de todos os seus ambientes ou compartimentos para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, inclusive salas de aula, bibliotecas, auditórios, ginásios e instalações desportivas, laboratórios, áreas de lazer e sanitários.

Dessa maneira, para a concessão de autorização de funcionamento, de abertura ou renovação de curso pelo Poder Público, o estabelecimento de ensino deverá comprovar que

I. está cumprindo as regras de acessibilidade arquitetônica, urbanística e na comunicação e informação previstas nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT, na legislação específica ou nesse Decreto;

II. coloca à disposição de professores, alunos, servidores e empregados portadores de deficiência ou com mobilidade reduzida ajudas técnicas que permitam o acesso às atividades escolares e administrativas em igualdade de condições com as demais pessoas;

III. seu ordenamento interno contém normas sobre o tratamento a ser dispensado a professores, alunos, servidores e empregados portadores de deficiência, com o objetivo de coibir e reprimir qualquer tipo de discriminação, bem como as respectivas sanções pelo descumprimento dessas normas.

Estão corretas as afirmativas

De acordo com o Decreto 5.296/2004, em relação a espaços de espetáculos e congêneres, analise as afirmativas a seguir:

I. Cinquenta por cento dos assentos reservados para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida devem ter características dimensionais e estruturais para o uso por pessoa obesa, conforme norma técnica de acessibilidade da ABNT, com a garantia de, no mínimo, um assento.

II. Os espaços e os assentos a que se refere a lei deverão situar-se em locais que garantam a acomodação de um acompanhante ao lado da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, resguardado o direito de se acomodar proximamente a grupo familiar e comunitário.

III. Nesses locais, haverá, obrigatoriamente, rotas de fuga e saídas de emergência acessíveis, conforme padrões das normas técnicas de acessibilidade da ABNT, a fim de permitir a saída segura de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, em caso de emergência.

Assinale

Por possuírem mobilidade reduzida, permanente ou temporária, idosos, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e obesos são alocados no grupo prioritário.

O Decreto nº 5.296/2004 traz definições relacionadas à acessibilidade. Acerca das definições previstas no decreto, assinale a alternativa correta.

O Decreto nº 5.296/2004 (e suas alterações posteriores) regulamenta as Leis nº 10.048/2000 e 10.098/2000. Sobre as disposições do decreto, assinale a alternativa que apresenta uma hipótese de tratamento diferenciado às pessoas com direito ao atendimento prioritário.

Acerca das disposições do Decreto nº 5.296/2004 (e suas alterações posteriores), que regulamenta as Leis nº 10.048/2000 e 10.098/2000, assinale a alternativa correta.

O Decreto n° 5.296/2004 (e suas alterações posteriores) traz disposições específicas sobre os pontos de venda de ingresso e divulgação de evento. Sobre o assunto, assinale a alternativa incorreta.

Impulsionando a inclusão educacional e social, o Decreto nº 5.296/04 regulamentou as leis nº 10.048/00 e nº 10.098/00, estabelecendo normas e critérios para a promoção da acessibilidade