Questões de Concurso sobre Decreto nº 5.296/2004 - Regulamenta as Leis nos 10.048/2000, que dá Prioridade de Atendimento às Pessoas que Especifica, e 10.098/2000.

Nos termos da Lei n^o 10.098/2000, é correto afirmar que

Nos termos da Lei n^o 10.048/2000 (Prioridade de atendimento), as pessoas com deficiência, as pessoas com transtorno do espectro autista, as pessoas idosas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com criança de colo, os obesos, as pessoas com mobilidade reduzida e os doadores de sangue terão atendimento prioritário.

É correto afirmar que a infração ao disposto nesta lei

O conceito de acessibilidade é descrito na legislação brasileira como a condição para utilização, com segurança e autonomia, total ou assistida, dos espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, das edificações, dos serviços de transporte e dos dispositivos, sistemas e meios de comunicação e informação, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida (BRASIL, Decreto nº 5.296/2004). Relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando alguns dos tipos de acessibilidade à sua exemplificação.

Coluna 1

1. Arquitetônica.

2. Pedagógica.

3. Comunicacional.

4. Instrumental.

5. Programática.

Coluna 2

( ) Adaptação da forma como alguns alunos poderão usar o lápis, a caneta, a régua e todos os demais instrumentos de escrita, normalmente utilizados em sala de aula, na biblioteca, na secretaria administrativa, no serviço de reprografia, na lanchonete, na quadra de esportes etc.

( ) Revisão atenta de todos os programas, regulamentos, portarias e normas da escola, a fim de garantir a exclusão de barreiras invisíveis neles contidas que possam impedir ou dificultar a participação plena de todos os alunos, com ou sem deficiência, na vida escolar.

( ) Implantação de amplos corredores com faixas indicativas de alto contraste, elevadores, rampas no trajeto para o recinto da biblioteca e áreas de circulação e equipamentos (máquinas que ampliam letras de livros, jornais e revistas, computadores etc.).

( ) A forma como os professores concebem conhecimento, aprendizagem, avaliação e inclusão educacional, por exemplo: pranchas de comunicação, texto impresso e ampliado, softwares ampliadores de comunicação alternativa, leitores de tela, entre outros recursos.

( ) Disponibilidade de pessoas que possam usar a Língua de Sinais Brasileira (Libras); disponibilidade de textos em braile, textos com letras ampliadas para quem tem baixa visão, recursos ópticos e não ópticos, lupa, telelupas, barra de leitura livros falados, sorobã e vídeos com legendas.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A Lei nº 10.098/94 tem como objetivo principal garantir a inclusão de pessoas com deficiência em locais públicos e privados de uso coletivo. Para fins desta lei, a possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida é denominada de:

A implementação de acessibilidade arquitetônica e urbanística devem atender princípios e diretrizes do desenho universal, numa perspectiva de inclusão de pessoas com deficiências ou com mobilidade reduzida. Estes princípios e diretrizes estão contidos no Decreto nº 5.296/2004 – que regulamenta as Leis nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, e devem ser atendidos com prioridade. Neste sentido, passamos às seguintes considerações:

I. A construção, reforma ou ampliação de edificações de uso público ou coletivo, ou a mudança de destinação para estes tipos de edificação, deverão ser executadas de modo que sejam ou se tornem acessíveis à pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.

II. As entidades de fiscalização profissional das atividades de Engenharia, Arquitetura e correlatas, ao anotarem a responsabilidade técnica dos projetos, exigirão a responsabilidade profissional declarada do atendimento às regras de acessibilidade previstas nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT, na legislação específica e neste Decreto.

III. Para a aprovação ou licenciamento ou emissão de certificado de conclusão de projeto arquitetônico ou urbanístico deverá ser atestado o atendimento às regras de acessibilidade previstas nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT, na legislação específica e neste Decreto.

IV. Nas vias e logradouros públicos, o Poder Público e as empresas responsáveis pela execução das obras e dos serviços garantirão acesso restrito ao trânsito e a circulação de forma segura das pessoas em geral, especialmente às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

V. O Poder Público, após certificar a acessibilidade de edificação ou serviço, determinará a colocação, em espaços ou locais de ampla visibilidade, do "Símbolo Internacional de Acesso", na forma prevista nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT (...).

Assinale a alternativa correta.

O Decreto Nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004 regulamenta a Lei Nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas com deficiência e a Lei Nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.

Nos termos desse decreto, é CORRETO afirmar que

A respeito de critérios de enquadramento para integração da pessoa com deficiência, analise as seguintes assertivas:

I. Nas pessoas candidatas com deficiência auditiva, os limiares auditivos audiométricos devem ser de 41 dB ou superiores, bilateralmente, aferidos por audiograma nas frequências de 3.000, 4.000 e 6.000 Hz.

II. A condição de pessoa com deficiência pode ser comprovada por meio de Certificado de Reabilitação Profissional emitido pelo INSS ou por laudo médico atestando a deficiência, para fins de enquadramento legal.

III. De acordo com a legislação vigente, conceitua-se como deficiência visual a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica.

Quais estão corretas?

Conforme o Decreto Federal 5.296/2004, a deficiência auditiva é a perda auditiva bilateral (nos dois ouvidos) de 41 decibels (dB) ou mais nas frequências de: 500Hz, 1000Hz, 2000Hz e 3000Hz, o que é verificado por meio de uma audiometria.

O Decreto nº. 5.296, de 02 de dezembro de 2004, regulamenta critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência. Segundo este decreto, cabe ao Poder Público viabilizar as seguintes diretrizes, exceto:

Caberá ao poder público promover a inclusão, nas diretrizes curriculares da educação profissional e tecnológica e do ensino superior dos cursos de engenharia, arquitetura e correlatos, de conteúdos temáticos referentes ao

De acordo com o Decreto nº 5.296/2004, as legislações que orientam e regulam a acessibilidade para pessoas com deficiência garantem também as mesmas condições a, EXCETO:

Segundo o Decreto nº 5.296/2004, deficiência __________ é o funcionamento intelectual significativamente __________ à média, com manifestação __________ dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

O Decreto nº 5.296/2004 estabelece normas e critérios para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida a partir das limitações e incapacidades para o desenvolvimento de atividades. Considera-se, para efeito deste Decreto, pessoa portadora de deficiência a que possui limitação ou incapacidade para o desempenho de atividades e se enquadra em algumas categorias. Em relação às pessoas com deficiência mental, o Decreto descreve aquelas com “funcionamento intelectual significativamente inferior à média (...) e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como”:

I. comunicação, saúde e segurança.

II. habilidades sociais, habilidades acadêmicas.

III. cuidado pessoal, lazer, trabalho

A partir destas considerações, assinale a alternativa correta.

Há na Constituição Federal e Estaduais, e em diversas Leis Orgânicas dos municípios, um conjunto de disposições relacionadas a questões de acessibilidade ao meio físico construído,transportes, circulação, meios de comunicação etc voltadas para a qualificação e a humanização dos espaços de uso público na cidade. Se ampliássemos o enfoque, incluindo preocupações com a segurança da população, por meio da prevenção de acidentes no uso dos espaços construídos, a totalidade da população seria beneficiada. Com base nos pressupostos da qualificação da cidadania e no respeito à diferença com vistas à consolidação de uma sociedade democrática e um meio ambiente acessível para todos, a acessibilidade universal é definida como:

I. A condição de utilização por qualquer pessoa, com deficiência ou não, com segurança e autonomia, dos espaços construídos, mobiliários e equipamentos urbanos; das edificações; dos serviços de transporte e dos dispositivos, sistemas e meios de comunicação e informação.

II. Todas as articulações sociais ligadas ao espaço construído ou planejado que a ele imprime seus valores, que deixam de ser subjetivos e passam a ser concretos, reais e palpáveis.

III. Entendida como ação constitutiva do todo social, engloba todo o conjunto do espaço construído, incluindo aspectos da edificação, do urbanismo, das comunicações, do transporte em suas múltiplas interfaces.

IV. A organização do espaço físico em função do homem ideal, sempre limitado, de uma ou de outra forma, em função de um tipo padronizado. Pode também ser entendida no contexto da sociedade, implicando acesso à equiparação de oportunidades e inclusão social.

Está correto o que se afirma em

As noções para o acesso e a acessibilidade para as pessoas com deficiência preveem que os órgãos da administração pública direta, indireta e fundacional, as empresas prestadoras de serviços públicos e as instituições financeiras deverão dispensar atendimento prioritário às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida (Decreto nº 5.296/2004). Considerando-se o artigo 5º, § 1º, deste Decreto, assinale a alternativa correta.

O Decreto n.^o 5.296/2004 afirma que a concepção e a implantação dos projetos arquitetônicos e urbanísticos devem atender aos princípios do desenho universal, tendo como referências básicas as normas técnicas de acessibilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), a legislação específica e as regras do próprio Decreto.

O Decreto 5.296/04, em seu Artigo 8°, considera acessibilidade, como:

Indique se as afirmativas abaixo são verdadeiras (V) ou falsas (F) e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

Consta no decreto n^o 5.296, de 2 de dezembro de 2004, que os estabelecimentos de ensino de qualquer nível, etapa ou modalidade, públicos ou privados, proporcionarão condições de acesso e utilização de todos os seus ambientes ou compartimentos para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, inclusive salas de aula, bibliotecas, auditórios, ginásios e instalações desportivas, laboratórios, áreas de lazer e sanitários. Para a concessão de autorização de funcionamento, de abertura ou renovação de curso pelo Poder Público, o estabelecimento de ensino deverá comprovar que:

( ) está cumprindo as regras de acessibilidade arquitetônica, urbanística e na comunicação e informação previstas nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT, na legislação específica ou nesse Decreto.

( ) coloca à disposição de professores e alunos com deficiência ou com mobilidade reduzida ajudas humanas que permitam o acesso parcial às atividades escolares e administrativas.

( ) seu ordenamento interno contém normas sobre o tratamento a ser dispensado a professores, alunos, servidores e empregados com deficiência, com o objetivo de coibir e reprimir qualquer tipo de discriminação, bem como as respectivas sanções pelo descumprimento dessas normas.

Para os fins de acessibilidade, são definições constantes no Decreto 5296:

1. Edificações de uso coletivo: aquelas destinadas à habitação classificadas como multifamiliar.

2. Ajuda técnica: os produtos, instrumentos, equipamentos ou tecnologia adaptados ou especialmente projetados para melhorar a funcionalidade da pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida, favorecendo a autonomia pessoal, total ou assistida.

3. Barreiras nos transportes: as existentes nas vias públicas e nos espaços de uso público.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

O Decreto nº 5.296/04 considera como barreira qualquer entrave ou obstáculo que limite ou impeça o acesso, a liberdade de movimento, a circulação com segurança e a possibilidade de as pessoas se comunicarem ou terem acesso à informação.

Dentre as classificações de barreira tem-se:

1. barreiras urbanísticas: as existentes nas vias públicas e nos espaços de uso público.
2. barreiras nas edificações: as existentes no entorno e interior das edificações de uso público e coletivo e no entorno e nas áreas internas de uso comum nas edificações de uso privado multifamiliar.
3. barreiras nos transportes: as existentes nos serviços de transportes.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.