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Questões de Concurso sobre Decreto nº 5.296/2004 - Regulamenta as Leis nos 10.048/2000, que dá Prioridade de Atendimento às Pessoas que Especifica, e 10.098/2000.
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A prioridade de atendimento às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, regulamentada pelo Decreto n. 5.296/04, pelo órgãos da administração pública direta, indireta e fundacional, as empresas prestadoras de serviços públicos e as instituições financeiras, aplica-se também aos serviços de emergência dos estabelecimentos públicos e privados de atendimento à saúde, independentemente da gravidade do estado de saúde do paciente.
C
Certo
E
Errado
O Art. 6o , do Decreto nº 5.296/04, esclarece que o atendimento prioritário compreende tratamento diferenciado e atendimento imediato às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. O tratamento diferenciado inclui, dentre outros,
I. assentos de uso preferencial sinalizados, espaços e instalações acessíveis.
II. mobiliário de recepção e atendimento obrigatoriamente adaptado à altura e à condição física de pessoas em cadeira de rodas, podendo não obedecer às normas técnicas de acessibilidade da ABNT.
III. serviços de atendimento para pessoas com deficiência auditiva, – prestado por intérpretes ou pessoas capacitadas em Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) e capacitadas no trato com aquelas que não se comuniquem em LIBRAS, – e para pessoas surdocegas, prestado por guias-intérpretes ou pessoas capacitadas neste tipo de atendimento.
IV. pessoal capacitado para prestar atendimento às pessoas com deficiência visual, mental e múltipla, mas não necessariamente às pessoas idosas.
V. disponibilidade de área especial para embarque e desembarque das pessoas referidas no Art. 6º.
Estão CORRETAS apenas as afirmações
A
I, II e III.
B
I, III e V
C
I, II e IV.
D
II, III e V.
E
III, IV e V.
Para ser enquadrado como Pessoa com Deficiência, pelo Decreto nº 5.296, de 02 de dezembro de 2004, a deficiência visual deve caracterizar-se por
A
acuidade visual igual ou menor que 0,05 no melhor olho, sem correção óptica.
B
campo visual em ambos os olhos igual ou menor que 45º.
C
acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica.
D
acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no pior olho, com a melhor correção óptica.
E
campo visual em ambos os olhos igual ou menor que 30º.
Ainda segundo o Decreto Lei n° 5.296/2004, nos teat ros, cinemas, auditórios, estádios, ginásios esportivos, casas de espetáculos, salas de conferências e similares, devem ser reservados pelo menos dois por cento de sua lotação máxima para cadeirantes. Tais lugares devem possuir as seguintes características, exceto:
A
Serem de fácil acesso.
B
Não serem localizados em áreas segregadas do restante do público.
C
Estarem próximos a rotas de fuga.
D
Estarem concentrados em local com boa visibilidade.
Nos termos do Decreto 5296/2004, que regulamenta a Lei n. 10.098/2000, será obrigatório o atendimento prioritário em órgãos da administração pública direta, indireta e fundacional para pessoas portadoras de deficiência, desde que enquadradas na categoria de deficiência
A
física ou visual.
B
visual, auditiva ou física.
C
física, visual, auditiva ou múltipla.
D
auditiva, visual, física, mental ou múltipla.
De acordo com o Decreto nº 5.296/04, a formulação, implementação e manutenção
das ações de acessibilidade atenderão às seguintes premissas básicas, exceto:
A
Priorização das necessidades.
B
Programação em cronograma.
C
Administração financeira articulada com setores envolvidos.
D
Reserva de recursos para a implantação das ações.
E
Planejamento, de forma continuada e articulada, entre os setores envolvidos.
Conforme o Decreto nº 5.296/04, o atendimento prioritário às pessoas portadoras
de deficiência ou com mobilidade reduzida, compreende tratamento diferenciado e
atendimento imediato. Não inclui no tratamento diferenciado:
A
divulgação em lugar visível, do direito de atendimento prioritário dessas pessoas.
B
pessoal capacitado para prestar atendimento às pessoas com deficiência visual,
mental e múltipla, bem como às pessoas idosas.
C
admissão de entrada e permanência de cão-guia junto de pessoa portadora de
deficiência em edificações de uso público, quando não for apresentada carteira de vacina
atualizada do animal.
D
assentos de uso preferencial sinalizados, espaços e instalações acessíveis.
E
sinalização ambiental para orientação dessas pessoas.
Estabelece normas gerais e critérios básicos para a
promoção da acessibilidade das pessoas com
deficiência ou com mobilidade reduzida, facilitando sua
independência:
A
Lei 8.069/1990.
B
Lei nº 12.619/2012.
C
Resolução nº 1.974/2011.
D
Decreto nº 5.296/2004.
O atendimento prioritário de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida encontra-se regulamentado pelo Decreto 5296/2004, o qual dispõe que
A
o fornecimento de atendimento prioritário constitui dever da administração pública direta, indireta e fundacional, não obrigando as sociedades de economia mista e empresas públicas.
B
apenas a disposição de assentos de uso preferencial sinalizados, espaços e instalações acessíveis são obrigatórios para satisfazer o atendimento prioritário, sendo os demais meios facultativos.
C
a divulgação, em lugar visível, do direito de atendimento prioritário das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida não é essencial para o cumprimento da lei.
D
o atendimento prioritário compreende tratamento diferenciado e atendimento imediato, disponibilizando pessoal capacitado para prestar atendimento às pessoas com deficiência, bem como às pessoas idosas.
Sobre acessibilidade para pessoas com deficiência (Lei nº 10.048/00, Lei nº 10.098/00 e Decreto-Lei nº 5.296/04), no que
tange ao atendimento prioritário, podemos considerar que elas contemplam pessoas com
A
deficiência mental, física e com mobilidade reduzida.
B
deficiência intelectual, visual e auditiva.
C
mobilidade reduzida, deficiências múltiplas e autistas.
D
deficiência mental, física, visual, auditiva e múltiplas.
E
deficiência mental, física, visual, auditiva, múltiplas e com mobilidade reduzida.
Considerando as condições gerais da acessibilidade dispostas no Decreto n.º 5.296/2004, assinale a opção correta.
A
Ajuda técnica consiste na concepção de espaços, artefatos e produtos que visem atender simultaneamente a todas as pessoas, independentemente de suas características antropométricas e sensoriais.
B
Definem-se como barreiras, nas edificações, as existentes nas vias públicas e nos espaços de uso público.
C
Considera-se elemento da urbanização o conjunto de objetos existentes nas vias e espaços públicos adicionado à edificação.
D
Edificações de uso público são aquelas destinadas à habitação, classificadas como unifamiliar ou multifamiliar.
E
As edificações destinadas às atividades de natureza comercial e hoteleira são de uso coletivo.
Quando há trabalhador com deficiência numa instituição, o Assistente Social deverá defender o acesso do trabalhador às ajudas
técnicas, preconizadas no Decreto no 5.296/2004. Em consonância com esta legislação, entende-se por ajuda técnica:
A
produtos e instrumentos certificados, exclusivamente, pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia −
INMETRO que tenham condições de facilitar a funcionalidade da deficiência mecânica e ampliar a produtividade laboral.
B
produtos, instrumentos, equipamentos ou tecnologia adaptados ou especialmente projetados para melhorar a funcionalidade
da pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida, favorecendo a autonomia pessoal, total ou
assistida, excetuando-se a presença de cães-guia, pois os mesmos não podem ser considerados ajuda técnica.
C
apoio profissional especializado de caráter grupal ou individual, após avaliação de cada caso pelo Assistente Social do
INSS, considerando as condições de adaptabilidade e da funcionalidade no espaço socio-ocupacional. Neste caso, incluíse
a possibilidade de um profissional/técnico de apoio ininterrupto por todo o turno de trabalho.
D
produtos, instrumentos, equipamentos ou tecnologia adaptados ou especialmente projetados para melhorar a funcionalidade
da pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida, favorecendo a autonomia pessoal, total ou
assistida.
E
apoio profissional especializado de caráter grupal ou individual, após avaliação de cada caso, considerando as condições
de adaptabilidade e da funcionalidade no espaço socio-ocupacional. O acesso a esse direito só será garantido após
avaliação da perícia médica com aferição da incapacidade autônoma para a atividade prevista.
Ainda com relação ao direito das pessoas com deficiência, assinale a opção correta de acordo com o Decreto n.º 5.296/2004.
A
Nos estacionamentos externos ou internos das edificações de uso público ou de uso coletivo, ou nos localizados nas vias públicas, serão reservados, pelo menos, 4% do total de vagas para veículos que transportem pessoa portadora de deficiência física ou visual, sendo assegurada, no mínimo, uma vaga, em locais próximos à entrada principal ou ao elevador, de fácil acesso à circulação de pedestres, com especificações técnicas de desenho e traçado conforme o estabelecido nas normas técnicas de acessibilidade.
B
Para atender ao disposto na referida norma, o Poder Executivo determinou taxativamente a isenção de tributos para a importação de equipamentos que, destinados à adequação do sistema de transporte coletivo às necessidades dos portadores de deficiência, não sejam produzidos no país.
C
Consoante a referida norma, classifica-se como deficiência mental o funcionamento intelectual significativamente inferior à média, manifestado antes dos dezoito anos e com limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas.
D
Considera-se deficiência auditiva, para os fins do referido decreto, a perda unilateral ou bilateral, parcial ou total, de quarenta decibéis ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500 Hz, 1.000 Hz e 2.000 Hz.
E
Para os fins do referido decreto, as fontes públicas não são consideradas mobiliário urbano, conceituado como o conjunto de objetos existentes nas vias e espaços públicos, superpostos ou adicionados aos elementos da urbanização ou da edificação, de forma que sua modificação ou traslado não altere substancialmente tais elementos.
De acordo com o Decreto Federal no 5.296/2004, terão
atendimento prioritário as pessoas portadoras de deficiência
ou com mobilidade reduzida. Acerca desse tema, assinale a
alternativa que indica atendimento diferenciado.
A
Mobiliário de recepção e atendimento
preferencialmente adaptado à altura e à condição
física de pessoas em cadeira de rodas, conforme
estabelecido nas normas técnicas de acessibilidade da
ABNT.
B
Serviços de atendimento para pessoas com
deficiência auditiva, prestado por intérpretes ou
pessoas capacitadas, ou não, na Língua Brasileira de
Sinais (LIBRAS) e no trato com aquelas que não se
comuniquem em LIBRAS, e atendimento para
pessoas surdocegas, prestado por guias-intérpretes ou
pessoas capacitadas nesse tipo de serviço.
C
Divulgação, em qualquer lugar, nas empresas e em
repartições públicas, do direito de atendimento
prioritário das pessoas portadoras de deficiência ou
com mobilidade reduzida.
D
Admissão de entrada e permanência de cão-guia de
acompanhamento junto de pessoa portadora de
deficiência ou de treinador nas edificações de uso
público e naquelas de uso coletivo,
independentemente da apresentação da carteira de
vacina do animal.
E
Assentos de uso preferencial sinalizados, espaços e
instalações acessíveis.
O Decreto Federal nº 5.296/2004 estabelece que, em um prazo de trinta meses a contar de sua publicação, as edificações de
uso público já existentes devem garantir, ao menos,
A
um banheiro acessível por pavimento.
B
dois banheiros acessíveis por pavimento.
C
um banheiro acessível no piso térreo da edificação.
D
dois banheiros acessíveis por toda a edificação.
E
três banheiros acessíveis por toda a edificação.
Conforme o Art. 19 do Decreto 5.296/2004, a construção, ampliação ou reforma de edificações de uso público deve garantir:
A
Pelo menos, um dos acessos ao seu interior, com comunicação com todas as suas dependências e serviços, livre de barreiras e de obstáculos que impeçam ou dificultem a sua acessibilidade.
B
Todos os acessos ao seu interior, com comunicação com todas as suas dependências e serviços, livre de barreiras e de obstáculos que impeçam ou dificultem a sua acessibilidade.
C
Todos os acessos ao seu interior livre de barreiras e de obstáculos que impeçam ou dificultem a sua acessibilidade.
D
A acessibilidade independente de haver viabilidade arquitetônica.
E
O atendimento aos preceitos da acessibilidade na interligação de todas as partes abertas ao público independente de haver viabilidade arquitetônica.
Em relação à acessibilidade de pessoas portadoras de
deficiência ou com mobilidade reduzida às edificações de
uso público e privado, o Decreto no 5.296, de 2004, estabelece
que os(as)
A
edifícios privados devem ter um elevador especial,
para uso, exclusivamente, das pessoas com deficiência
física.
B
casas de espetáculo, teatros, cinemas, auditórios,
ginásios de esporte, entre outros recintos, deverão
reservar, pelo menos, 10% da lotação do estabelecimento
para pessoas em cadeiras de rodas, em área
concentrada e de boa visibilidade.
C
coxias e os camarins, áreas de acesso aos artistas,
não têm obrigação de ter seu acesso facilitado ou garantido
a pessoas que se enquadrem nesse grupo.
D
instituições financeiras deverão manter em seu quadro
o mínimo de dois funcionários encarregados de
prestar atendimento prioritário.
E
vias públicas deverão ter instalação de semáforos
para pedestres, com mecanismo que sirva de guia ou
orientação para a travessia de pessoas portadoras de
deficiência visual nos locais onde a intensidade de fluxo
de veículos e de pessoas ou a periculosidade na
via assim exigirem.
O Decreto nº 5.296/2004, Art. 8º, inciso II, define como barreiras: qualquer entrave ou obstáculo que limite ou impeça o acesso, a liberdade de movimento, a circulação com segurança e a possibilidade de as pessoas se comunicarem ou terem acesso à informação. Segundo o Decreto, essas barreiras podem ser classificadas, entre outras, como
A
públicas e privadas.
B
urbanísticas e nas edificações.
C
permanentes e móveis.
D
internas e externas.
E
de limitação de mobilidade e de limitação de interatividade.
Relativamente à defesa das pessoas com necessidades especiais é INCORRETO afirmar:
A
Os logradouros e sanitários públicos, bem como os
edifícios de uso público, terão normas de construção,
para efeito de licenciamento da respectiva edificação,
baixadas pela autoridade competente, destinadas a
facilitar o acesso e uso desses locais pelas pessoas
com deficiência.
B
Os órgãos da administração pública direta, indireta e fundacional, as empresas prestadoras de serviços públicos e as instituições financeiras deverão dispensar atendimento prioritário às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
C
A utilização do "Símbolo Internacional de Surdez" deve atender a finalidade de dar publicidade às atividades educacionais próprias às pessoas com deficiência auditiva.
D
É proibida a discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador com deficiência.
O Decreto nº 5.296/04 preceitua a prioridade de atendimento às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. Considerando suas disposições, pode-se afirmar que
A
o mobiliário de recepção e atendimento deverá estar adaptado à altura e à condição física de pessoas em cadeira de rodas quando o órgão público destinar-se ao atendimento especializado de pessoas nesta condição, sendo dispensado nos demais órgãos.
B
não é admitida a entrada e permanência de cão-guia ou cão-guia de acompanhamento junto de pessoa portadora de deficiência em edificações de uso público e de uso coletivo, devendo o animal aguardar em local apartado do público.
C
nos serviços de emergência dos estabelecimentos públicos e privados de atendimento à saúde, a prioridade conferida pelo Decreto fica condicionada à avaliação médica em face da gravidade dos casos a atender.
D
a acessibilidade nos portais e sítios eletrônicos da administração pública na rede mundial de computadores (internet) para o uso das pessoas portadoras de deficiência visual não é obrigatória, cabendo ao gestor o julgamento de sua conveniência e possibilidade.
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