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Questões de Concurso sobre Lei nº 9.279/1996 - Regula Direitos e Obrigações Relativos à Propriedade Industrial (Lei de Patentes)
Disciplina
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Há duas modalidades de indicação geográfica: a indicação de procedência (IP) e denominação de origem (DO), devendo, no caso da DO, as qualidades ou as características do produto ser essencialmente vinculadas ao meio geográfico.
C
Certo
E
Errado
A inovação criada pela empresa WH constitui exemplo clássico de inovação aberta, em razão da disponibilização de nova tecnologia para aspiradores de pó externamente para os clientes e sociedade.
C
Certo
E
Errado
São concessões mediante as quais se efetua a proteção dos direitos relativos à propriedade industrial: a de patentes de invenção e de modelo de utilidade; a de registro de desenho industrial; a de registro de marca; e a de registro para jogos eletrônicos.
C
Certo
E
Errado
A patente será concedida depois de deferido o seu pedido e comprovado o pagamento da retribuição correspondente, expedindo-se a respectiva carta-patente; a comprovação desse pagamento deve ser efetuada no prazo de 60 dias contados do deferimento, podendo esse prazo ser estendido mediante o pagamento de retribuição específica.
C
Certo
E
Errado
Por ter legislação própria que dispõe sobre a propriedade industrial, o Brasil não é signatário da Convenção de Paris para a proteção da propriedade industrial, também conhecida como Convenção da União de Paris (CUP).
C
Certo
E
Errado
Considere o excerto abaixo.
“A propriedade intelectual envolve a proteção de todos os bens imateriais oriundos de uma criação intelectual. Engloba, portanto, a propriedade industrial e a propriedade autoral. [...] a propriedade industrial é protegida a partir do ato administrativo conferido pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial, ou seja, da concessão da patente, do registro da marca e do desenho industrial [...]”
(VIDO, Elisabete. Curso de Direito Empresarial.12. ed. Rio de Janeiro: Saraiva Jur, 2024, p. 73).
De acordo com a Lei da Propriedade Industrial e o excerto, é correto afirmar que
A
é registrável como desenho industrial a forma necessária comum ou vulgar do objeto ou, ainda, aquela determinada essencialmente por considerações técnicas ou funcionais.
B
são patenteáveis o todo ou parte dos seres vivos, bem como os microorganismos transgênicos que atendam aos três requisitos de patenteabilidade e que não sejam mera descoberta.
C
podem ser considerados invenção ou modelo de utilidade técnicas e métodos operatórios ou cirúrgicos, bem como métodos terapêuticos ou de diagnóstico, para aplicação no corpo humano ou animal.
D
o registro da marca vigorará pelo prazo de 15 anos, contados da data da concessão do registro, prorrogável por períodos iguais e sucessivos.
E
a patente de invenção vigorará pelo prazo de 20 anos e a de modelo de utilidade, pelo prazo de 15 anos, contados da data de depósito.
Assinale a opção correta com base no que dispõe a Lei n.º 9.279/1996 acerca das patentes e seus registros.
A
As patentes de invenção e de modelos de utilidade vigorarão pelo prazo de 20 anos, a contar da data do depósito.
B
A obtenção da patente garante ao autor a propriedade da invenção ou do modelo de utilidade.
C
Os programas de computador são patenteáveis como modelo de utilidade.
D
A invenção e o modelo de utilidade são considerados novos quando compreendidos no estado da técnica.
E
É patenteável o modelo de utilidade que atenda aos requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial.
À luz das disposições da Lei n.º 9.279/1996 referentes à nulidade e à extinção do registro da patente, assinale a opção correta.
A
A declaração de nulidade do registro produzirá efeito a partir da data da publicação da decisão.
B
A nulidade do registro poderá ser parcial caso a parte subsistente seja considerada registrável.
C
A ação de nulidade de patente é de competência exclusiva do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), de ofício ou mediante provocação de qualquer pessoa com legítimo interesse.
D
O processo de caducidade instaurado a requerimento não prosseguirá caso haja desistência do requerente.
E
Extinta a patente, somente o requerente poderá solicitar um novo registro do seu objeto.
O patenteamento de produtos e processos é básico para atrair investimentos do setor privado para os grupos de pesquisa e desenvolvimento no setor biotecnológico. A lei brasileira de Propriedade Industrial (no 9.279/1996) permite patentear
A
descobertas, teorias científicas e métodos matemáticos.
B
o todo ou parte de seres vivos naturais.
C
métodos terapêuticos ou de diagnóstico para aplicação no corpo humano.
D
microrganismos transgênicos que atendam aos requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial.
E
processos biológicos naturais.
A indicação geográfica é um meio de proteção de propriedade intelectual de um produto ou serviço tradicional de uma população e pode, ou não, estar vinculada a uma área geográfica.
C
Certo
E
Errado
São patenteáveis as substâncias, bem como a modificação de suas propriedades físico-químicas quando resultantes de transformação do núcleo atômico.
C
Certo
E
Errado
Um fabricante que tentasse lançar produto semelhante ao da empresa WH poderia ser processado por ela, sob a alegação de infração de patente.
C
Certo
E
Errado
A Lei nº 9.279/1996 regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. Segundo o disposto na referida Lei, assinale a alternativa INCORRETA.
A
É patenteável como modelo de utilidade o objeto de uso prático, ou parte deste, suscetível de aplicação industrial, que apresente nova forma ou disposição, envolvendo ato inventivo, que resulte em melhoria funcional no seu uso ou em sua fabricação.
B
Ao pedido de patente depositado em país que mantenha acordo com o Brasil, ou em organização internacional, que produza efeito de depósito nacional, será assegurado direito de prioridade, nos prazos estabelecidos no acordo, não sendo o depósito invalidado nem prejudicado por fatos ocorridos nesses prazos.
C
O depositante do pedido ou titular de patente de invenção poderá requerer, mediante pagamento de retribuição específica, certificado de adição para proteger aperfeiçoamento ou desenvolvimento introduzido no objeto da invenção, mesmo que destituído de atividade inventiva, ainda que a matéria não se inclua no mesmo conceito inventivo.
D
O pedido de patente de modelo de utilidade terá de se referir a um único modelo principal, que poderá incluir uma pluralidade de elementos distintos, adicionais ou variantes construtivas ou configurativas, desde que mantida a unidade técnico-funcional e corporal do objeto.
E
O titular de patente ou o depositante poderá celebrar contrato de licença para exploração.
A ICT pública de Altamira possui a liberdade de ceder apenas parte da própria invenção da patente para a empresa.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2025
Banca:
Instituto Consulplan
Tomando como base as disposições da Lei Federal nº 9.279/1996 e o direito de propriedade industrial, analise as afirmativas a seguir.
I. A concessão de registro para jogos eletrônicos é considerada um dos instrumentos de proteção dos direitos relativos à propriedade industrial, mas programas de computador em si e regras de jogo não são patenteáveis.
II. Para os efeitos legais, os direitos de propriedade industrial são considerados bens imóveis.
III. A patente de invenção vigorará pelo prazo de quinze anos e a de modelo de utilidade pelo prazo vinte anos contados da data de depósito.
IV. São requisitos de patenteabilidade a novidade, a atividade inventiva e a aplicação industrial.
Está correto o que se afirma em
A
I, II, III e IV.
B
IV, apenas.
C
I e III, apenas.
D
I e IV, apenas.
Em relação aos sinais e expressões empregados apenas como meio de propaganda, é correto afirmar que
A
são suscetíveis de registro como marca desde que não sejam contrários à moral, à ordem pública, aos bons costumes e não contenham ofensas ou alusões individuais atentatórias a ideias, religiões ou sentimentos veneráveis.
B
comete crime de concorrência desleal quem usa expressão ou sinal de propaganda alheios, ou os imita, de modo a criar confusão entre os produtos ou estabelecimentos, podendo o prejudicado intentar as ações cíveis indenizatórias cabíveis, independentemente da ação criminal.
C
pode requerer o registro de expressão ou sinal de propaganda no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) toda pessoa que exercer qualquer atividade lícita.
D
o registro de expressão ou sinal de propaganda no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) é atributivo de propriedade e valerá para todo o território nacional.
E
o registro de expressão ou sinal de propaganda vigorará pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da data da expedição do certificado, podendo o prazo ser prorrogado por períodos iguais e sucessivos, desde que a prorrogação seja requerida na vigência do último ano do decênio de proteção legal.
Ao titular da patente é vedado renunciá-la parcialmente em relação aos produtos ou serviços assinalados pela marca.
C
Certo
E
Errado
Em que órgão se faz o pedido de patentes?
A
INPM.
B
INMP.
C
INTP.
D
DNPI.
E
INPI.
No que se refere a patentes e licença compulsória, assinale a opção correta conforme a Lei n.º 9.279/1996.
A
É vedada a publicação de pedido de patente retirado ou abandonado.
B
A patente de invenção e a de modelo de utilidade vigorarão, respectivamente, pelos prazos de 15 anos e 20 anos, contados da data de depósito.
C
Quando se tratar de invenção ou de modelo de utilidade realizado conjuntamente por duas ou mais pessoas, a patente deverá ser requerida por todas elas, para que os seus respectivos direitos sejam devidamente assegurados.
D
É patenteável como modelo de utilidade o objeto de uso prático suscetível de aplicação industrial que envolva descobertas, teorias científicas e métodos matemáticos.
E
O titular da patente pode ter a sua patente licenciada compulsoriamente se exercer os direitos dela decorrentes de forma abusiva, ou se por meio dela praticar abuso de poder econômico, comprovado nos termos da lei, mediante decisão administrativa ou judicial.
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