Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Lei nº 9.279/1996 - Regula Direitos e Obrigações Relativos à Propriedade Industrial (Lei de Patentes)
Disciplina
1
Assunto
1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
226
questões
encontradas
20
Mais recentes
É permitida a proteção de marca de sinais sonoros, táteis, gustativos e olfativos.
C
Certo
E
Errado
A Lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996, regula os direitos e as obrigações relativos à propriedade industrial. Dentre as disposições preliminares que tratam dos crimes contra a propriedade intelectual, especificamente contra marcas, constata-se que
A
não comete crime quem reproduz no todo, ou parte, marca registrada que esteja disponível em sites ou redes sociais.
B
comete crime contra registro de marca quem reproduz, com autorização do titular, no todo, ou em parte, marca registrada.
C
não configura crime a reprodução de parte de marca registrada, desde que esta não represente mais de 30% do conteúdo total.
D
comete crime contra registro de marca quem reproduz, sem autorização do titular, no todo, ou em parte, marca registrada, ou imita de modo que possa induzir confusão; ou altera marca registrada de outro já aposta em produto colocado no mercado.
E
não comete crime contra registro de marca quem reproduz, sem autorização do titular, no todo, ou em parte, marca registrada, ou imita de modo que possa induzir confusão; ou altera marca registrada de outro já aposta em produto colocado no mercado.
Analise as sentenças abaixo e assinale a opção correta com relação às definições presentes na Lei nº 9279/96 (Lei de Propriedade Intelectual):
I. A marca de certificação é aquela usada para atestar a conformidade de um produto ou serviço com determinadas normas ou especificações técnicas, notadamente quanto à qualidade, natureza, material utilizado e metodologia empregada.
II. Constitui indicação geográfica a indicação de procedência ou a denominação de origem. A indicação de procedência é o nome geográfico de país, cidade, região ou localidade de seu território, que se tenha tornado conhecido como centro de extração, produção ou fabricação de determinado produto ou de prestação de determinado serviço.
III. A marca coletiva é aquela usada para identificar produtos ou serviços provindos de membros de uma determinada entidade.
IV. A marca de produto ou serviço é aquela usada para distinguir produto ou serviço de outro idêntico, semelhante ou afim, de origem diversa.
A
Apenas as assertivas II e III estão corretas
B
Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.
C
Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.
D
Todas as assertivas estão corretas.
É possível o uso da marca independentemente de licença, bastando sua autorização no regulamento de utilização.
C
Certo
E
Errado
Para ser patenteável, à luz do ordenamento brasileiro, é necessário, entre outras exigências, que uma invenção apresente
A
nova forma.
B
melhoria funcional no seu uso.
C
aplicação industrial.
D
nova disposição.
A marca é um bem de propriedade industrial protegido mediante registro e a LPI – Lei de Propriedade Industrial – a define como sendo os sinais distintivos visualmente perceptíveis não compreendidos nas proibições legais. A legislação em questão traz, em seu Art. 124, um extenso rol de casos não registráveis como marcas, podendo ser citado como exemplo: brasão, armas, letra, data, sinal de caráter genérico, dentre outros. A respeito da classificação das marcas, assinale a afirmativa correta.
A
Marcas de certificação são aquelas usadas para identificar produtos ou serviços provindos de membros de uma determinada entidade.
B
Marcas de certificação são aquelas usadas para distinguir produto ou serviço de outro idêntico, semelhante ou afim, de origem diversa.
C
Marcas de produto ou serviço são aquelas usadas para distinguir produto ou serviço de outro idêntico, semelhante ou afim, de origem diversa.
D
Marcas de produto ou serviço são aquelas usadas para atestar a conformidade de um produto ou serviço com determinadas normas ou especificações técnicas, notadamente quanto à qualidade, natureza, material utilizado e metodologia empregada.
Nos termos da lei especial que dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual e comercialização de programas de computador no Brasil, as derivações autorizadas pelo titular dos direitos de programa de computador pertencerão à pessoa autorizada que as fizer, salvo estipulação contratual em contrário.
Com relação a esse assunto, é correto afirmar que constitui ofensa aos direitos do titular de programa de computador a
A
reprodução em um só exemplar que se destine à cópia
de salvaguarda.
B
ocorrência de semelhança de programa a outro preexistente,
quando se der por força das características funcionais de sua
aplicação ou da observância de preceitos normativos
e técnicos.
C
integração de um programa, mantendo-se suas características
essenciais, a um sistema aplicativo, tecnicamente
indispensável às necessidades do usuário, desde que para
o uso exclusivo de quem tenha promovido tal integração.
D
exploração econômica não pactuada e derivada do programa
de computador.
E
citação parcial do programa para fins didáticos, mesmo
que com a identificação do programa e do titular dos direitos.
Sobre as patentes, é CORRETO afirmar que
A
por se tratar de esforço intelectual pessoal, o direito de requerer a patente não se transfere a herdeiros e sucessores do autor.
B
para que uma invenção seja patenteada, é necessário que ela reúna os requisitos da novidade, atividade inventiva e aplicação
industrial.
C
fatores, como contrariedade à moral e aos bons costumes, não interferem na patenteabilidade de uma invenção.
D
uma vez concedida a patente de uma invenção, esta só perderá sua vigência por força da vontade de seu proprietário.
E
a proteção conferida pela patente não autoriza seu titular a protegê-la contra atos de terceiros que visem comercializar sem
autorização o objeto patenteado, pois essa competência é do INPI.
Uma das formas de fomentar a inovação tecnológica é a garantia do direito exclusivo ao inventor, por meio de patente. Compreende-se patente como um documento expedido por um órgão governamental que descreve a invenção e cria uma situação legal, na qual a invenção patenteada pode normalmente ser explorada (fabricada, importada, vendida e usada) com autorização do titular. A respeito da patente e dos tipos de proteção à propriedade industrial, analise as afirmativas abaixo e assinale a correta:
I. Para que seja concedida a carta patente, faz-se necessário o atendimento dos seguintes requisitos: Novidade; Aplicação Prática; Atividade Inventiva.
II. A base de patentes do INPI possibilita a busca de pedidos e de patentes concedidas, ambos depositados no Brasil a partir de 1982. A sua atualização é semanal e permite busca básica, avançada e por número da patente. Esta base é gratuita e reúne todas as áreas do conhecimento.
III. A propriedade industrial é, no Brasil, regulada pela Lei de Propriedade Industrial – LPI (Lei Federal nº 9.279/96). De acordo com o artigo 2º desta Lei, a proteção dos direitos relativos à propriedade industrial, considerado o seu interesse social, ambiental e econômico, efetua-se mediante: I - concessão de patentes de invenção e de modelo de utilidade; II – concessão de registro de desenho industrial; III – concessão de registro de modelo de negócio; IV - repressão às falsas indicações geográficas; e V – repressão à concorrência desleal.
IV. O titular da patente deve realizar pagamento de anuidades perante o INPI para manutenção do processo do pedido de privilégio ou do próprio privilégio, bem como deve explorar a patente dentro do prazo de três anos da concessão. Caso contrário, recai no processo de licença compulsória, podendo ser concedida a qualquer pessoa com capacidade técnica econômica de exploração.
A
As afirmativas I e II estão corretas.
B
As afirmativas II e III estão corretas.
C
As afirmativas I e III estão corretas.
D
As afirmativas II e IV estão corretas.
E
As afirmativas III e IV estão corretas.
A respeito dos direitos da proteção conferida pela patente,
dispõe a Lei no 9.279/96 que
A
ao titular da patente é assegurado o direito de obter
indenização pela exploração indevida de seu objeto,
inclusive em relação à exploração ocorrida entre a
data da publicação do pedido e a da concessão da
patente.
B
a extensão da proteção conferida pela patente será
determinada pelo teor das reivindicações, retroativa
a data do depósito do pedido, interpretado com base
no relatório descritivo, nos desenhos e na comprovação
de funcionalidade.
C
o direito de obter indenização por exploração indevida,
inclusive com relação ao período anterior à concessão
da patente, não possui qualquer limitação em
relação ao conteúdo do seu objeto, partes intrínsecas
e extrínsecas.
D
a patente confere ao seu titular o direito de impedir
terceiro, sem o seu consentimento, de produzir,
usar, colocar à venda, vender ou importar, produto
fabricado de acordo com patente de processo
ou de produto que tiver sido colocado no mercado
interno diretamente pelo titular da patente ou com
seu consentimento.
Com base nas determinações da Lei Federal no 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, assinale a alternativa correta.
A
Não se considera desenho industrial qualquer obra de caráter puramente artístico.
B
Descobertas, teorias científicas e métodos matemáticos são patenteáveis como modelos de utilidade.
C
Cores e suas denominações podem ser registradas como marcas, desde que não estejam dispostas de modo peculiar e distintivo.
D
Marcas estrangeiras de alto renome gozam de proteção especial em seu ramo de atividade, independentemente de prévio registro no Brasil.
E
À marca, registrada no Brasil e considerada notoriamente reconhecida, será assegurada proteção especial, em todos os ramos de atividade.
A Sociedade atual passou a ter uma grande dependência
de informação e as instituições passaram a gerar grandes
bases de dados sobre suas relações com pessoas
e com empresas. Essas bases de dados possuem um
grande valor como ativo intangível e passaram a receber
mais atenção, tanto do ponto de vista técnico, para evitar
vazamento dos dados, como também jurídico, devido
ao seu valor patrimonial. No entanto, uma determinada
empresa de anúncio de vagas de emprego entendeu
que pelo fato de ser possível acessar o website da
empresa concorrente e consultar a sua base de dados
de currículos cadastrados, que ela poderia reproduzir a
base de dados para o seu próprio website, visto que já
estava disponível e acessível pela internet. Tendo sido
consultado sobre esse caso, o que você pode afirmar,
com base nos tratados internacionais e legislação em
vigor sobre a matéria?
A
As bases de dados não podem ser protegidas pela
propriedade intelectual devido a reunirem o conjunto
do conhecimento humano e precisam ser de livre
acesso como fonte de pesquisa.
B
As bases de dados foram objeto de discussão na
Convenção de Berna e foram tratadas no artigo 2o,
item 5. No entanto, os Estados signatários não chegaram
a um consenso, motivo pelo qual este tema
não foi objeto de legislação nacional dos países,
inclusive do Brasil.
C
Houve prática de ato ilícito pela empresa de anúncio
de vagas de emprego, com base no artigo 195 da
Lei no 9.279/96, considerado concorrência desleal.
D
Apesar da proteção de direitos autorais conferida às
bases de dados, não houve ato ilícito cometido pela
empresa que reproduziu a base de dados, pois ela
já estava acessível pela internet, o que fez com que
ela caísse em domínio público.
E
Devido à proteção de privacidade conferida pela
Constituição Federal, artigo 5o, inciso X, não aplica
mais a proteção de propriedade intelecutal de bases
de dados empresariais quando envolver dados pessoais
de usuários.
De acordo com o artigo 11 da Lei no 9.279/96 (Lei de Propriedade Industrial), a invenção e o modelo de utilidade são considerados novos quando não compreendidos no estado da técnica.
Assinale a alternativa que corresponde ao conceito legal de estado da técnica.
A
O estado da técnica é constituído por tudo aquilo
tornado acessível ao público antes da data de depósito
do pedido de patente, por descrição escrita ou
oral, por uso ou qualquer outro meio, no Brasil ou no
exterior,
ressalvado o disposto nos arts. 12, 16 e 17.
B
O estado da técnica é constituído por tudo aquilo tornado
acessível ao público antes da data de depósito
do pedido de patente, por descrição escrita ou oral,
por uso ou qualquer outro meio, no Brasil, ressalvado
o disposto nos arts. 12, 16 e 17.
C
O estado da técnica é constituído por tudo aquilo tornado
acessível ao público antes da data de depósito
do pedido de patente, por descrição escrita ou oral,
por uso ou qualquer outro meio, no exterior, ressalvado
o disposto nos arts. 12, 16 e 17.
D
O estado da técnica é constituído por tudo aquilo
tornado acessível ao público após a data de depósito
do pedido de patente, por descrição escrita ou
oral, por uso ou qualquer outro meio, no Brasil ou no
exterior,
ressalvado o disposto nos arts. 12, 16 e 17.
E
O estado da técnica é constituído por tudo aquilo tornado
acessível ao público antes da data de depósito
do pedido de patente, por descrição escrita ou oral,
no Brasil ou no exterior, ressalvado o disposto nos
arts. 12, 16 e 17.
Uma determinada empresa realiza uma campanha
comercial na internet, para a qual, para aumentar o volume
de acessos ao seu website, faz a compra de palavras-
-chave como links patrocinados no buscador para as
situações em que uma pessoa, ao realizar uma busca
por determinada palavra, acabe encontrando o endereço
eletrônico da empresa. Dentre as palavras contratadas,
a empresa também incluiu algumas que seriam a marca
do produto de outra empresa concorrente. Tendo sido
consultado para dar a sua recomendação jurídica sobre
o caso, com base na legislação em vigor, é correto que
A
todas as palavras podem ser contratadas pela empresa,
sem risco jurídico, visto que não é possível
a proteção como marca da palavra em si, pois ela
é considerada uma informação livre da linguagem,
artigo 124, inciso II da Lei no 9.279/96, pelo princípio
da especificidade, e não haveria aproveitamento
parasitário em tal prática.
B
a empresa deve ter cuidado para não contratar palavras-
chave que sejam marcas registradas de produtos
ou de empresas, pois pode incorrer no crime
de concorrência desleal, artigo 195, inciso III da Lei
no 9.279/96.
C
a empresa só deveria contratar palavras-chave para
links patrocinados que fossem suas próprias marcas
registradas, visto que não pode utilizar demais
palavras de uso comum para essa finalidade.
D
o uso de palavra-chave pela empresa, mesmo que
ela já tenha sido objeto de registro como marca de outra
empresa, não seria impeditivo para fins de busca,
visto que a proteção das marcas se dá apenas na
modalidade de logotipo, portanto o seu uso nominativo
seria possível e não feriria o direito marcário.
E
pela lei, bastaria que uma palavra-chave fosse um
domínio de internet para que ela não pudesse ser
contratada por uma outra empresa, que não a legítima
detentora daquele domínio, não havendo o requisito
de ter que ser marca registrada.
Em 2010, uma empresa obteve o registro de patente de
um determinado medicamento com uma grande lista de
reinvidicações. Ocorre que a empresa descobriu que sua
patente estava sofrendo violação em 2011 mas, devido
a questões internas com a matriz, deu entrada nas medidas
legais em 2018. Sendo assim, sobre o caso, é correto
afirmar que
A
após a concessão ao titular da patente é assegurado
o direito de obter indenização pela exploração indevida
do seu objeto, inclusive em relação à exploração
ocorrida antes da data da publicação do pedido da
patente conforme reza o artigo 44 da Lei no 9.279/96.
B
a extensão da proteção da patente não é determinada
pelo teor das reinvidicações estando limitada
apenas ao produto objeto da patente.
C
mesmo tendo dado entrada após um lapso de tempo,
independentemente da concessão, ainda assim é
possível pleitear a reparação do dano causado visto
que o direito de propriedade industrial é protegido
por 20 (vinte) anos se patente de invenção e por 15
(quinze) anos se modelo de utilidade a contar da
data do depósito pelo artigo 40 da Lei no 9.279/96.
D
apesar de a empresa ter os direitos de patente,
segundo o artigo 225 da Lei no 9.279/96, prescreve
em 5 (cinco) anos a ação para reparação de dano
causado ao direito de propriedade industrial, não
sendo mais possível solicitar o ressarcimento.
E
o tempo que a empresa demorou para dar entrada
na ação é irrelevante, devendo ser considerada a
data de início das violações apenas para fins de apuração
do valor indenizatório.
No que tange às licenças previstas na Lei no 9.279/1996,
assinale a alternativa correta.
A
O contrato de licença produzirá efeitos em relação a
terceiros independentemente de averbação no
Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI).
B
Não se admite a concessão, de ofício, de licença
compulsória, temporária e não exclusiva para a
exploração da patente, sob pena de ofensa ao
princípio da propriedade privada.
C
O titular ficará sujeito a ter a patente licenciada
compulsoriamente se exercer os direitos dela
decorrentes de forma abusiva, ou por meio dela
praticar abuso de poder econômico, comprovado nos
termos da lei, por decisão administrativa ou judicial.
D
A licença compulsória poderá ser requerida por
qualquer pessoa, independentemente de capacidade
técnica e econômica para realizar a exploração
eficiente do objeto da patente.
E
As licenças compulsórias serão sempre concedidas
em caráter de exclusividade, com o objetivo de
assegurar retorno econômico razoável ao licenciado.
No âmbito dos crimes contra a propriedade industrial, constitui
concorrência desleal
A
utilizar sinal de propaganda alheio, de modo a criar confusão
entre os produtos ou estabelecimentos.
B
reproduzir, sem autorização do titular, marca registrada, de
modo que se possa induzir confusão.
C
fabricar, sem autorização do titular, produto objeto de patente
de invenção.
D
utilizar denominação, sinal ou qualquer outra forma que
indique procedência que não a verdadeira.
E
utilizar, sem autorização do titular, processo que seja objeto de
patente de invenção.
Acerca das infrações penais previstas na Legislação extravagante, assinale a assertiva correta:
A
Os crimes contra as patentes previstos na Lei que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial (Lei 9.279/96) caracterizam-se ainda que a violação não atinja todas as reivindicações da patente ou se restrinja à utilização de meios equivalentes ao objeto da patente.
B
Não há previsão expressa de crime culposo na Lei 8.137/90, a qual define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
C
Constitui Contravenção Penal a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente, conforme previsão constante na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92).
D
Conforme disposto na Lei 11.101/05, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, a decretação da falência do devedor suspende a prescrição cuja contagem tenha iniciado com a concessão da recuperação judicial ou com a homologação do plano de recuperação extrajudicial.
Entre os crimes contra a propriedade industrial (Lei n. 9.279/96), comete o delito de concorrência desleal, com pena de detenção ou multa, quem divulga, explora ou utiliza-se, sem autorização, de resultados de testes ou outros dados não divulgados, cuja elaboração envolva esforço considerável e que tenham sido apresentados a entidades governamentais como condição para aprovar a comercialização de produtos, inexistindo qualquer exceção específica para aplicação da apontada norma incriminadora.
C
Certo
E
Errado
Com relação às disposições estabelecidas pela Lei nº 9.279/96 referentes às invenções e aos modelos de utilidade patenteáveis, é correto afirmar:
A
São patenteáveis as substâncias, matérias, misturas, elementos ou produtos de qualquer espécie.
B
É patenteável como modelo de utilidade o objeto de uso prático, ou parte deste, suscetível de aplicação industrial, que apresente nova forma ou disposição, envolvendo ato inventivo, que resulte em melhoria funcional no seu uso ou em sua fabricação.
C
Pode ser considerada invenção ou modelo de utilidade as descobertas, teorias científicas e métodos matemáticos.
D
A invenção é dotada de atividade inventiva sempre que, para um técnico no assunto, decorra de maneira evidente ou óbvia do estado da técnica.
Gerar simulado