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Questões de Concurso sobre Lei nº 9.279/1996 - Regula Direitos e Obrigações Relativos à Propriedade Industrial (Lei de Patentes)
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É vedado o deferimento de pedido de patente com base em tratado ou convenção internacional que tenham sido firmados pelo Brasil.
C
Certo
E
Errado
A patente de modelo de utilidade vigorará pelo prazo de 15 anos contados da data de depósito.
C
Certo
E
Errado
A respeito da Lei n.º 9.279/1996, que regula os direitos e as obrigações relativos à propriedade industrial, assinale a opção correta.
A
As indicações geográficas somente podem ser utilizadas pelos produtores e prestadores de serviço estabelecidos no local.
B
Indicação de procedência é o nome geográfico de país, cidade, região ou localidade de seu território que designe produto ou serviço cujas qualidades ou características se devam exclusiva ou essencialmente ao meio geográfico, incluídos fatores naturais e humanos.
C
As indicações geográficas são insuscetíveis de registro pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).
D
Para a utilização de denominação de origem, não é necessário o atendimento de requisitos de qualidade.
E
Denominação de origem é o nome geográfico de país, cidade, região ou localidade de seu território, que se tenha tornado conhecido como centro de extração, produção ou fabricação de determinado produto ou de prestação de determinado serviço.
De acordo com as normas sobre a propriedade intelectual, a seguinte situação pode ser considerada como estado da técnica para fins de aferição da novidade da invenção ou modelo de utilidade:
A
Divulgação de invenção realizada pelo inventor ocorrida dez meses antes da data do depósito.
B
Descrição oral tornada acessível ao público antes da data de depósito da patente realizada no exterior.
C
Divulgação do modelo de utilidade realizada pelo inventor ocorrida seis meses antes da data do depósito.
D
Divulgação de invenção ou modelo de utilidade promovida por terceiros, com base em informações obtidas do inventor.
Assinale a opção correta de acordo com a Lei n.º 9.279/1996.
A
Uma pessoa ou empresa somente pode requerer patente em nome próprio.
B
Os métodos matemáticos se enquadram como modelos de utilidade.
C
A vigência máxima da patente de invenção é de quinze anos, a contar da data da publicação do trabalho inventivo.
D
A invenção é nova quando compreendida no estado da técnica.
E
A ação destinada a reparar dano a direito de propriedade industrial se sujeita ao prazo prescricional de cinco anos.
Segundo a Lei n.º 9.279/1996, são patenteáveis
A
descobertas, teorias científicas e matemáticas.
B
programas de computador em si.
C
regras de jogo.
D
invenções que resultem em melhoria do processo fabril.
E
métodos terapêuticos aplicáveis à saúde animal.
Segundo a disciplina jurídica das patentes,
A
o prazo de vigência da patente tem como termo inicial a data da concessão do registro, sendo a data do depósito um marco para anterioridade no estado da técnica.
B
a não exploração da patente por seu titular enseja nulidade do registro, independentemente de prévia licença compulsória.
C
comprovada a violação de patente, o infrator pode ser condenado a pagar ao titular indenização retroativa à data da publicação do pedido.
D
métodos terapêuticos, de diagnóstico e técnicas cirúrgicas podem ser patenteados caso se destinem à aplicação industrial.
E
para a aferição da novidade, são levadas em consideração as tecnologias acessíveis no Brasil a um técnico no assunto.
Em relação à licença compulsória de patente, avalie se a Lei nº 9.279/1996 dispõe que
I. enseja o licenciamento compulsório da patente quando a exploração do objeto no território brasileiro for insuficiente por fabricação incompleta do produto, ou, ainda, a falta de uso integral do processo patenteado, desde que provado que a comercialização não satisfaz às necessidades do mercado.
II. a licença compulsória será concedida quando se verificar pelo menos uma das seguintes hipóteses: a) ficar caracterizada situação de dependência de uma patente em relação a outra; b) o objeto da nova patente constituir substancial progresso técnico em relação à patente anterior; c) o titular não realizar acordo com o titular da patente dependente para exploração da patente anterior.
III. o titular da patente ficará sujeito ao licenciamento compulsório se exercer os direitos dela decorrentes de forma abusiva, ou por meio dela praticar abuso de poder econômico, comprovado nos termos da lei, por decisão administrativa ou judicial.
Está correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
I, II e III.
C
I e II, apenas.
D
III, apenas.
E
II e III, apenas.
De acordo com as normas referentes à propriedade intelectual, podem ser registrados como invenção ou modelo de utilidade, observados os demais requisitos em lei:
A
Métodos educativos.
B
Programas de computador em si.
C
Métodos de diagnóstico para aplicação no corpo humano.
D
Micro-organismos transgênicos que não sejam mera descoberta.
De acordo com o que dispõe a legislação brasileira sobre Propriedade Industrial, analise as sentenças abaixo.
I. Reputa-se concedida a patente na data de publicação do respectivo ato.
II. O prazo de vigência das patentes conta-se da data do depósito.
III. A nulidade da patente produzirá efeitos a partir da data do depósito do pedido.
IV. Tanto a patente como o pedido de patente poderão ser cedidos, total ou parcialmente.
Assinale a alternativa correta:
A
Todas as assertivas estão corretas.
B
Apenas a assertiva II está incorreta.
C
As assertivas II e III estão incorretas.
D
Todas as assertivas estão incorretas.
Assinale a opção correta acerca de registro e vigência de patentes, com base no disposto na Lei n.º 9.279/1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
A
É patenteável como invenção o objeto de uso prático que, suscetível de aplicação industrial, apresente nova forma ou disposição envolvendo ato inventivo que resulte em melhoria funcional no seu uso ou em sua fabricação.
B
É patenteável como modelo de utilidade algo único e que atenda aos requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial.
C
Técnicas e métodos operatórios ou cirúrgicos, bem como métodos terapêuticos ou de diagnóstico, para aplicação no corpo humano ou animal não são patenteáveis.
D
A vigência de uma patente de invenção extingue-se com o falecimento do seu inventor.
E
A vigência de um modelo de utilidade é de vinte anos.
Embora a marca seja um sinal distintivo, visualmente perceptível, que identifica e distingue produtos e serviços de outro idêntico ou semelhante de origem diversa, nem todo sinal pode ser registrado, em razão de proibições legais.
Considerando-se tais proibições e suas especificidades, analise as afirmativas a seguir.
I. É nulo o registro de marca nominativa de símbolo olímpico ou paraolímpico.
II. O símbolo partidário pode ser registrado como marca para que se resguarde a exploração econômica por agremiações políticas do uso de marca de produtos/serviços, ainda que não exerçam precipuamente atividade empresarial.
III. Para que um nome civil, ou patronímico, seja registrado como marca, impõe-se a autorização pelo titular ou sucessores, de forma limitada e específica àquele registro, em classe e item pleiteados.
Está correto o que se afirma em:
A
somente II;
B
somente III;
C
somente I e II;
D
somente I e III;
E
I, II e III.
A proteção dos direitos relativos à propriedade industrial (Lei 9.279), considerado o seu interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País, efetua-se mediante:
I. Concessão de patentes de invenção e de modelo de utilidade.
II. Concessão de registro de desenho industrial.
III. Concessão de registro de marca.
IV. Repressão às falsas indicações geográficas.
V. Repressão à concorrência desleal.
A alternativa CORRETA é:
A
As assertivas I, II, III, IV e V estão corretas.
B
Apenas assertivas II, III e IV estão corretas.
C
Apenas as assertivas I, II, III e V estão corretas.
D
Apenas as assertivas I, II, e IV estão corretas.
Com base na Lei n.º 9.279/1996, que versa sobre direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, julgue os itens a seguir.
I Ao titular da marca é assegurado o direito de impedir que comerciantes ou distribuidores utilizem sinais distintivos que lhes são próprios, juntamente com a marca do produto, para a sua promoção e comercialização.
II O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) possui legitimidade ativa para promover ação judicial de nulidade de patente de invenção.
III Havendo viabilidade econômica na fabricação do produto patenteado, a sua não exploração no território brasileiro por falta de fabricação é situação legal a ensejar licença compulsória.
Assinale a opção correta.
A
Apenas o item II está certo.
B
Apenas o item III está certo.
C
Apenas os itens I e II estão certos.
D
Apenas os itens II e III estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
Conforme dispõe a Lei de Propriedade Industrial, Lei nº 9.279/96, a patente de invenção vigorará pelo prazo de:
A
20 (vinte) anos.
B
30 (trinta) anos.
C
10 (dez) anos.
D
15 (quinze) anos.
Brazuc e ltalianic disputam a titularidade de uma invenção, tendo ambos requerido a sua patente. Nos termos da Lei nº 9.279/1996, se dois ou mais autores tiverem realizado a mesma invenção, de forma independente, o direito de obter patente será assegurado àquele que provar o:
A
momento da criação mais antigo
B
ato primeiro de divulgação
C
teste efetivo anterior
D
depósito mais antigo
A marca que utiliza nome geográfico não poderá ser registrada caso constitua indicação de procedência ou denominação de origem.
C
Certo
E
Errado
Conforme as disposições da Lei n.º 9.279/1996, o desenho industrial
A
é conceituado como a forma plástica ornamental de um objeto, dotada de originalidade, sendo registrável ainda que não possa servir para fabricação industrial.
B
será considerado novo quando não compreendido no estado da técnica.
C
será registrável quando consistir na forma determinada essencialmente por considerações técnicas ou funcionais.
D
será registrável ainda que contrário à moral e aos bons costumes, por se tratar de exercício de liberdade criativa.
E
inclui as produções de caráter puramente artístico.
Qual o período de vigência, contado a partir da data de depósito, das patentes de invenção e a de modelo de utilidade, respectivamente, conforme estipula a Lei Federal nº 9.279 de 14 de maio de 1996?
A
20 anos e 10 anos
B
20 anos e 15 anos
C
20 anos e 20 anos
D
30 anos e 20 anos
E
30 anos e 30 anos
A licença compulsória poderá ser concedida, de ofício, temporária e não exclusiva, para a exploração da patente ou do pedido de patente, desde que seu titular ou seu licenciado não atenda à necessidade dos casos considerados como emergência nacional, internacional ou de interesse público.
C
Certo
E
Errado
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