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Questões de Concurso sobre Lei nº 9.279/1996 - Regula Direitos e Obrigações Relativos à Propriedade Industrial (Lei de Patentes)
Disciplina
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A repressão à concorrência desleal é uma medida prevista na citada lei, como uma forma de proteção dos direitos relativos à propriedade industrial.
C
Certo
E
Errado
“A documentação de patentes é a mais completa entre as fontes de pesquisa. Estudos revelam que 70% das informações tecnológicas contidas nestes documentos não estão disponíveis em qualquer outro tipo de fonte de informação. De acordo com a Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), o número de pedidos de patente é da ordem de 2,5 milhões a cada ano, que resultam em cerca de 1,2 milhões de patentes concedidas por ano. Empresas nos Estados Unidos, na Ásia e na Europa utilizam, cada vez mais, este instrumento como insumo estratégico de importância fundamental em suas atividades competitivas...”
(https://www.gov.br/inpi/pt-br/servicos/patentes/guia-basico/busca-de-patentes)
Com respeito a patentes analise as assertivas a seguir:
I. O titular da patente poderá conceder licença de sua patente a terceiros, mediante remuneração ou não.
II. Patente de Invenção (PI): para novas tecnologias, sejam associadas a produto ou a processo, como um novo motor de carro ou uma nova forma de fabricar medicamentos.
III. Patente de Modelo de Utilidade (MU): para novas formas em objetos de uso prático, como utensílios e ferramentas, que apresentem melhorias no seu uso ou na sua fabricação.
Assinale
A
se todas as afirmativas forem verdadeiras.
B
se somente as afirmativas I e II forem verdadeiras.
C
se somente as afirmativas II e III forem verdadeiras.
D
se somente a afirmativa I for verdadeira.
E
se somente a afirmativa III for verdadeira.
Duas pessoas são autoras de invenção e passam a disputar a sua patente. Os inventos são apresentados em seminários e disponibilizados para industriais interessados na produção em série. Há dificuldade de definir quem seria o inventor originário.
De acordo com a Lei no 9.279/1996, quando dois ou mais autores tiverem realizado a mesma invenção, de forma independente, o direito de obter patente será assegurado àquele que provar o
A
dia da criação
B
depósito mais antigo
C
efetivo movimento utilitário
D
local de funcionamento
E
momento do registro
Ano:
2024
Prova:
CESPE/CEBRASPE - INPI - Analista de Planejamento - Área: Gestão e Suporte - Administração Língua Espanhola - 2024
Tanto as pessoas jurídicas de direito público quanto as de direito privado podem requerer registro de marca.
C
Certo
E
Errado
Métodos matemáticos são patenteáveis desde que atendam os requisitos de novidade e atividade inventiva para a comunidade científica.
C
Certo
E
Errado
Não é considerado indicação geográfica o nome geográfico tornado de uso de comum, designando produto ou serviço.
C
Certo
E
Errado
A patente concedida caducará caso, na data do requerimento da caducidade ou da instauração de ofício do respectivo processo, não tenha sido iniciada a exploração.
C
Certo
E
Errado
No sexto ano de vigência de patente de invenção, foi proposta pelo INPI, no Juízo da 4ª Vara Federal da Capital do Estado do Rio de Janeiro, ação de nulidade, com pedido de suspensão preventiva dos efeitos da patente e, no mérito, a declaração de sua nulidade.
Acerca das disposições sobre o tema na Lei nº 9.279/1996, é correto afirmar que:
A
na ação de nulidade de patente, o prazo para resposta do réu titular da patente é de sessenta dias;
B
a ação de nulidade de patente deve ser ajuizada no foro da Justiça Federal e o INPI sempre será o seu autor;
C
a suspensão dos efeitos da patente pelo juiz não pode ser determinada de modo preventivo, apenas incidental, e após o decurso do prazo de quinze dias para a resposta do réu;
D
a ação de nulidade poderá ser proposta até o decurso do quinto ano da vigência da patente, pelo INPI ou por qualquer pessoa com legítimo interesse; portanto, verifica-se a prescrição na data de sua propositura pelo INPI;
E
se estendendo o objeto da patente além do conteúdo do pedido originalmente depositado, o INPI deverá ajuizar ação de nulidade, em razão da expiração do prazo para a declaração administrativa de nulidade, observado o prazo máximo de metade do prazo legal de vigência da patente; logo, a ação é tempestiva.
Obras literárias e científicas são consideradas invenção e modelo de utilidade.
C
Certo
E
Errado
Expressão empregada apenas como meio de propaganda não será registrável como marca.
C
Certo
E
Errado
O conteúdo do pedido de patente é indivisível, mas a patente pode ser cedida total ou parcialmente.
C
Certo
E
Errado
A vigência da patente de invenção tem o mesmo prazo legal da patente de modelo de utilidade, a contar do depósito.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2024
Prova:
CESPE/CEBRASPE - INPI - Analista de Planejamento - Área: Gestão e Suporte - Administração Língua Espanhola - 2024
Será considerado novo o desenho industrial compreendido no estado da técnica.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2024
Prova:
CESPE/CEBRASPE - INPI - Analista de Planejamento - Área: Gestão e Suporte - Administração Língua Espanhola - 2024
Os direitos de propriedade intelectual são considerados bens imóveis, por equiparação.
C
Certo
E
Errado
No tocante a propriedade industrial, direitos autorais, patentes e marcas, assinale a opção correta.
A
As marcas notoriamente conhecidas são protegidas em todos os ramos de atuação, enquanto as marcas de alto renome registradas no Brasil são protegidas apenas em seu ramo de atuação.
B
O registro do objeto do direito industrial se destina à prova de anterioridade, enquanto o registro autoral da obra tem natureza constitutiva.
C
A vigência da patente de invenção possui prazo de vinte anos, prorrogável por igual período, contado a partir da data do depósito do pedido de patente.
D
São requisitos para a obtenção da concessão do direito industrial de patente: novidade, atividade inventiva, industriabilidade e desimpedimento.
E
O chamado “período de graça” é o prazo concedido ao inventor para divulgação de sua invenção, contado a partir do depósito do pedido de patente.
Um pedido de patente de modelo de utilidade deve referir-se a um único modelo principal.
C
Certo
E
Errado
Aristóteles, encarregado-chefe da Fiscalização da SPTrans, em virtude e durante seu serviço prestado à estatal, desenvolveu novo método de fiscalização considerado revolucionário. Diante da situação hipotética e considerando-se a Lei no 9.279, de 14 de maio de 1996, assinale a alternativa correta.
A
Trata-se de uma invenção e Aristóteles pode requerer o registro da patente sobre ela.
B
Trata-se de um modelo de utilidade, mas o seu registro pertence à SPTrans, pois foi desenvolvido durante o serviço prestado à estatal.
C
Esquemas ou métodos de fiscalização não são considerados invenção nem modelo de utilidade, portanto não são patenteáveis.
D
Trata-se de um modelo de utilidade e Aristóteles pode requerer o registro respectivo.
E
Trata-se de uma invenção, mas o registro pertence exclusivamente à SPTrans, pois foi desenvolvida em decorrência do serviço prestado à estatal.
Acerca de aspectos civis dos atos de concorrência desleal, é correto afirmar que:
A
o prejudicado, após o oferecimento de queixa-crime, poderá intentar as ações cíveis que considerar cabíveis;
B
o prejudicado tem direito de haver perdas e danos em ressarcimento de prejuízos causados por atos de concorrência desleal, desde que estejam previstos na lei própria, que é a Lei nº 9.279/1996;
C
o juiz poderá determinar nos autos de ação incidental, mediante requerimento do prejudicado e após a citação do réu, a sustação da violação ou de ato que a enseje, mediante caução em dinheiro ou garantia fidejussória;
D
os lucros cessantes serão determinados pelo critério do fluxo de caixa projetado da empresa do prejudicado, tomando-se por base a receita que teria sido auferida se o ato não tivesse sido praticado;
E
a indenização será determinada pelos benefícios que o prejudicado teria auferido se a violação não tivesse ocorrido.
O sucessor do autor presume-se legitimado a obter a patente, salvo prova em contrário.
C
Certo
E
Errado
Caso dois autores realizem registros da mesma invenção, o direito à patente será daquele que provar primeiro a data da invenção.
C
Certo
E
Errado
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