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Questões de Concurso sobre Lei nº 9.459/1997 - Altera os arts. 1º e 20 da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, e acrescenta parágrafo ao art. 140 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
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Considerando as disposições da Lei nº 7.716/1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) A Lei abrange também os crimes que decorrem de discriminação em razão da procedência nacional da pessoa.
( ) Praticar preconceito de raça no contexto de atividade cultural destinada ao público, além da pena de reclusão, incorre também na proibição de frequência por 1 ano a locais destinados a práticas culturais públicas.
( ) Em todos os atos processuais, cíveis e criminais, a vítima dos crimes de racismo deverá estar acompanhada de advogado ou defensor público.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
F – F – V.
B
F – V – F.
C
V – V – F.
D
V – F – V.
E
V – F – F.
Considerando as disposições da Lei nº 7.716/1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
A
F – F – V.
B
F – V – F.
C
V – V – F.
D
V – F – V.
E
V – F – F.
Durante o atendimento em um equipamento da rede socioassistencial, uma família relatou que um de seus integrantes deixou de ser contratado para uma vaga de emprego após o responsável pela seleção afirmar que pessoas negras “não se adequavam ao perfil do estabelecimento”. Na discussão do caso, a equipe avaliou quais providências deveriam integrar o acompanhamento da família, considerando a proteção social e a garantia de direitos.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta, à luz da atuação do SUAS e da legislação brasileira quanto a crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.
A
A equipe deve restringir sua atuação ao atendimento das necessidades socioassistenciais imediatas da família, uma vez que situações de discriminação racial devem ser encaminhadas aos órgãos de segurança pública e ao Poder Judiciário.
B
A ocorrência narrada caracteriza conflito nas relações de trabalho, cabendo à equipe aguardar o desfecho de eventual investigação policial para definir o acompanhamento socioassistencial.
C
Para preservar a imparcialidade do atendimento, a equipe deve evitar registrar nos instrumentos técnicos a hipótese de discriminação racial relatada pela família, limitando-se à descrição objetiva das dificuldades econômicas apresentadas.
D
A situação de discriminação racial deve ser considerada na avaliação técnica da equipe, subsidiando o acompanhamento socioassistencial e a articulação com a rede de proteção e de garantia de direitos.
E
A caracterização de crime resultante de preconceito de raça ou de cor pressupõe a ocorrência de agressão física contra a vítima, razão pela qual situações relacionadas ao acesso ao trabalho não se enquadram nessa legislação.
Segundo a Lei Federal N. 9.459/1997, se o crime de discriminação ou preconceito for cometido por intermédio dos meios de comunicação social ou publicação de qualquer natureza, será aplicável a pena de
A
reclusão de um a três anos e multa.
B
reclusão de três a seis anos e multa.
C
detenção de um a dois anos e multa.
D
reclusão de dois a cinco anos e multa.
Com base na Lei Federal nº 9.459/1997, a pena por praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, será de:
A
Reclusão de um a três anos e multa.
B
Reclusão de um a quatro anos e multa.
C
Reclusão de um a cinco anos e multa.
D
Reclusão de um a seis anos e multa.
E
Reclusão de um a sete anos e multa.
De acordo com a Lei nº 7.716/1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou cor, analise as afirmativas abaixo.
I. Em todos os atos processuais, cíveis e criminais, a vítima dos crimes de racismo deverá estar acompanhada de advogado ou defensor público.
II. Na interpretação desta Lei, o juiz deve considerar como discriminatória qualquer atitude ou tratamento dado à pessoa ou a grupos minoritários que cause constrangimento, humilhação, vergonha, medo ou exposição indevida, e que usualmente não se dispensaria a outros grupos em razão da cor, etnia, religião ou procedência.
III. Os crimes previstos na Lei nº 7.716/1989 terão as penas aumentadas de 1/3 (um terço) até a metade, quando ocorrerem em contexto ou com intuito de descontração, diversão ou recreação.
Assinale a alternativa correta.
A
As afirmativas I, II e III estão corretas
B
Apenas as afirmativas I e II estão corretas
C
Apenas as afirmativas II e III estão corretas
D
Apenas a afirmativa I está correta
A Lei nº 7.716/1989, que define os crimes resultantes do preconceito de raça e cor, alterada pela Lei nº 9.459/1997 prevê
A
como crime a conduta de negar ou obstar emprego em empresa privada, em razão de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.
B
como causa de aumento de pena se quaisquer dos crimes nela definidos forem praticados por intermédio de meios de comunicação social.
C
que os crimes nela definidos podem ser praticados na modalidade culposa.
D
como efeito automático da condenação a suspensão do funcionamento do estabelecimento particular, onde se praticaram quaisquer dos crimes nela definidos, pelo prazo máximo de 3 (três) meses.
E
a todos os crimes nela definidos a pena de prestação de serviços à comunidade consistente em promover atividades de promoção da igualdade racial.
João, 15 anos, negro, é vítima de várias piadas de outros adolescentes pela textura do cabelo e forma de penteá-lo. Na escola é excluído das atividades pelos próprios colegas e sempre recebe um apelido diferente pela cor da pele. A atitude das pessoas para com o João é definida no Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010) como
A
desigualdade de gênero.
B
política pública.
C
discriminação racial.
D
ação afirmativa.
E
discriminação sexual.
Assinale a alternativa correta sobre a pena aplicável no caso de alguém recusar ou impedir acesso a estabelecimento comercial, negando-se a servir, atender ou receber cliente ou comprador de acordo com as previsões expressas da Lei Federal nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.
A
Detenção de um a quatro anos
B
Reclusão de um a três anos
C
Detenção de dois a cinco anos
D
Reclusão de dois a seis anos
Assinale a alternativa correta sobre a pena prevista para quem “Recusar ou impedir acesso a estabelecimento comercial, negando-se a servir, atender ou receber cliente ou comprador” nos termos da Lei Federal n° 7.716, de 05/01/1989 que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.
A
Pena de reclusão.
B
Pena de detenção.
C
Pena de serviços comunitários.
D
Pena de pagamento de indenização por dano material.
E
Pena de suspensão do funcionamento do estabelecimento particular por quatro meses.
Nos termos da Lei n.º 7.716/89 – Lei do Preconceito Racial – e suas alterações, considera-se crime:
A
recusar, negar ou impedir a inscrição ou ingresso de aluno em estabelecimento de ensino público ou privado de qualquer grau, desde que o aluno seja menor de 18 (dezoito) anos.
B
recusar hospedagem em hotel, pensão ou estalagem, salvo para manutenção do padrão social do estabelecimento.
C
impedir o acesso ou recusar atendimento em restaurantes, bares, confeitarias, ou locais semelhantes, mesmo que não abertos ao público.
D
impedir ou obstar o acesso de alguém ao serviço em qualquer ramo das Forças Armadas.
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