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Questões de Concurso sobre Leis
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A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) foi aprovada em 2018. Sobre os objetivos da LGPD, assinale a afirmativa correta.
A
Proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade.
B
Garantir os direitos civis na esfera do governo estadual e federal.
C
Assegurar que empresas possam armazenar dados pessoais sensíveis.
D
Impedir acesso a dados nacionais por organismos internacionais.
Acerca das atribuições privativas dos (as) assistentes, previstas na Lei Nº 8.662/93, analise as proposições a seguir:
I- Elaborar, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos que sejam do âmbito de atuação do Serviço Social com participação da sociedade civil.
II- Orientar indivíduos e grupos de diferentes segmentos sociais no sentido de identificar recursos e de fazer uso dos mesmos no atendimento e na defesa de seus direitos.
III- Planejar, executar e avaliar pesquisas que possam contribuir para a análise da realidade social e para subsidiar ações profissionais.
IV- Coordenar seminários, encontros, congressos e eventos assemelhados sobre assuntos de Serviço Social.
V- Coordenar, elaborar, executar, supervisionar e avaliar estudos, pesquisas, planos, programas e projetos na área de Serviço Social.
Está CORRETO o que se afirma em:
A
I, IV e V apenas.
B
I e IV apenas.
C
I e V apenas.
D
IV e V apenas.
E
I, II, III, IV e V.
Ano:
2021
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Apesar de os Conselhos Regionais de Química serem dotados de personalidade jurídica de direito público, eles não possuem autonomia administrativa e patrimonial.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2021
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O exercício da profissão de químico compreende a engenharia química.
C
Certo
E
Errado
Constitui-se como um dos objetivos da Lei no 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Avaliação e Acompanhamento do Atendimento Socioeducativo (SINASE):
A
instituir o Estatuto da Criança e do Adolescente no âmbito socioeducativo.
B
atribuir as finalidades da guarda provisória nas dimensões sociais e educativas.
C
orientar sobre a questão previdenciária de pessoas com deficiência.
D
encaminhar crianças e adolescentes ao trabalho.
E
contribuir para a organização da rede de atendimento socioeducativo.
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