Questões de Concurso sobre Leis de nº 14.001 à 15.000

o Plano de Transformação Digital conterá, no mínimo, ações voltadas para a transformação digital de serviços; unificação de canais digitais, interoperabilidade de sistemas e segurança e privacidade.

cada órgão e entidade da administração pública federal deverá elaborar um Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação.

cada órgão e entidade da administração pública federal deverá elaborar um Plano de Dados Abertos, que não precisa estar de acordo com as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados.

os órgãos e as entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional instituirão comitês de governança digital.

a Estratégia de Governo Digital para o período de 2020 a 2022, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional não está prevista em lei.

errada, posto que o prontuário é um instrumento só manuseável pelo médico.

correta, porque se trata de parente em linha direta, o que é permitido por lei.

errada, pois o sigilo sobre a condição de pessoa que vive com HIV/Aids é obrigatório.

correta, dado que o assistente social faz parte da equipe interdisciplinar.

correta, uma vez que o usuário deve solicitar formalmente sigilo sobre seu diagnóstico.

Apenas I e II.

Apenas III e IV.

Apenas I, II e III.

Apenas II, III e IV.

I, II, III e IV.

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e suas alterações: "A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino”. A Lei esclarece que: "Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei, que: I - comprovem finalidade não-lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação; II - assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional, ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades.”

Uma das vinte metas do Plano Nacional de Educação (Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014) consiste em: "Ampliar o investimento público em educação pública de forma a atingir, no mínimo, o patamar de 7% (sete por cento) do Produto Interno Bruto - PIB do País no 5º (quinto) ano de vigência desta Lei e, no mínimo, o equivalente a 10% (dez por cento) do PIB ao final do decênio”. Uma das estratégias para a realização da meta consiste em “desenvolver, por meio do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP, estudos e acompanhamento regular dos investimentos e custos por aluno da educação básica e superior pública, em todas as suas etapas e modalidades.”

A Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), reza: "A distribuição de recursos que compõem os Fundos no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal e da complementação da União, dar-se-á em função do número de alunos regularmente matriculados nas respectivas redes de educação básica pública presencial, estipulando um valor anual único por aluno, independentemente de etapas, modalidades e tipos de estabelecimento de ensino, tendo em vista a garantia de isonomia, equidade, meritocracia e condições de qualidade para todas as escolas públicas brasileiras”.

O Plano Nacional de Educação (Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014) apresenta, dentre suas estratégias, a implementação do "Custo Aluno Qualidade - CAQ como parâmetro para o financiamento da educação de todas as etapas e modalidades da educação básica, a partir do cálculo e do acompanhamento regular dos indicadores de gastos educacionais com investimentos em qualificação e remuneração do pessoal docente e dos demais profissionais da educação pública, em aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos necessários ao ensino e em aquisição de material didático-escolar, alimentação e transporte escolar”.

De acordo com a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb): “O acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos dos Fundos serão exercidos, perante os respectivos governos, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por conselhos instituídos especificamente para esse fim.” A lei determina que esses “conselhos atuarão com autonomia, sem vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo local e serão renovados periodicamente ao final de cada mandato dos seus membros”.

Pregão.

Convite.

Diálogo competitivo.

Tomada de Preços.

indeferido, pois as informações solicitadas são exclusivas para o uso interno.

indeferido, pois somente o cidadão pode ter acesso às informações almejadas.

indeferido, já que não foi declinada em que finalidade as informações seriam utilizadas.

deferido, sendo irrelevante o fato de João não ser cidadão e de não indicar a finalidade das informações.

deferido, desde que João, após a devida provocação, indique em que finalidade as informações serão utilizadas.

Apenas as assertivas I e IV estão incorretas.

Apenas as assertivas II, III e IV estão incorretas.

Apenas as assertivas I, II e III estão incorretas.

Todas as assertivas estão incorretas.

Não respondida.

somente II;

somente III;

somente I e II;

somente I e III;

I, II e III.

a fiscalização seletiva de empresas no campo tributário.

a facilitação do acesso a financiamento público.

a flexibilização do regime de trabalho em função do grau de risco.

a liberação de importações de produtos potencialmente perigosos.

a redução da participação no capital para o controle acionário de companhias abertas.

tem relação com o poder de controle de uma sociedade em outra(s), de modo que a sociedade controladora e suas controladas responderão solidariamente e objetivamente pelos atos lesivos à Administração Pública;

tem relação com a participação recíproca no capital de sociedades que integram grupo econômico, de modo que a prática de ato lesivo à Administração Pública por qualquer das sociedades implica a responsabilidade de todas pela reparação do dano, até o limite da participação recíproca;

tem relação com a caracterização de coligação entre as sociedades, que respondem solidariamente pelos atos lesivos à Administração Pública praticados por qualquer delas quanto à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado;

revela a participação das sociedades em acordo de acionistas de comando, em que a “empresa de fachada” tem o poder de participar nas decisões das políticas financeira ou operacional das demais, ocasionando, por conseguinte, a responsabilidade objetiva e solidária de todas pelos atos ilícitos;

revela a existência de um consórcio vertical entre as sociedades, em que uma delas é responsável pela prática de atos de corrupção, custeada por uma segunda, que se oculta na atuação da terceira. No tocante às sanções civis pela prática de atos lesivos à Administração Pública, deve ser promovida a dissolução compulsória de todas.

deve ser destinada para a cobertura de emendas parlamentares impositivas;

deve ter anulação restrita à cobertura de créditos adicionais especiais;

é limitada ao atendimento de passivos contingentes previstos na LOA;

não está sujeita à execução direta durante o exercício financeiro;

pode ser incluída em grupo de despesa de natureza corrente ou de capital.

Para a realização de suas atividades, os órgãos de controle deverão ter acesso irrestrito aos documentos e às informações necessárias à realização dos trabalhos.

As contratações públicas devem estar subordinadas ao controle social, sujeitando-se à primeira linha de defesa, integrada, dentre outros, por servidores e empregados públicos.

Os integrantes das linhas de defesa, quando constatarem simples impropriedade formal, adotarão medidas para o seu saneamento e para a mitigação de riscos de sua nova ocorrência.

A terceira linha de defesa, da qual as contratações públicas deverão estar subordinadas, é integrada pelas unidades de assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão ou entidade.

Ao ser intimado da ordem de suspensão do processo licitatório, o órgão ou entidade deverá, no prazo de dez dias úteis, admitida a prorrogação, informar as medidas adotadas para cumprimento da decisão.

estabelece que as empresas públicas e as sociedades de economia mista que participem de consórcio de projetos e empreendimentos de saneamento urbano estão sujeitas à Lei das Autarquias Sanitárias.

define a criação de comitês intersetoriais de âmbito nacional, ligados à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico, como órgãos consultivos parceiros de entidades representativas da sociedade civil.

atualiza o marco legal do saneamento básico, altera a Lei nº 9.984 de 17/07/2000 e atribui à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento.

dispõe a respeito das condições para a proteção, a promoção e a recuperação da saúde, da organização e do funcionamento dos serviços de saneamento básico.

garante o atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços de saneamento e esgotamento de efluentes.

1 e 7.

2,3,5.

6.

1.

8.

I, III e IV.

I, II e IV

I, II, III e IV.

I, II e III.

II, III e IV.

Haverá sempre serviços de apoio educacional especializado, como o atendimento educacional especializado bilíngue, para atender às especificidades culturais dos estudantes surdos.

Haverá sempre serviços de apoio educacional especializado, como o atendimento educacional especializado bilíngue, para atender às especificidades linguísticas dos estudantes surdos.

Haverá, quando necessário, serviços de apoio educacional especializado, como o atendimento educacional especializado bilíngue, para atender às especificidades linguísticas dos estudantes surdos.

Haverá, quando necessário, serviços de apoio educacional especializado, como o atendimento educacional especializado bilíngue, para atender às especificidades culturais dos estudantes ouvintes.

Haverá, quando necessário, serviços de apoio educacional especializado, como o atendimento educacional especializado bilíngue, para atender às especificidades culturais dos estudantes surdos.

II, III e V, apenas.

II e III, apenas.

I e II, apenas.

II, IV e V, apenas.

II, apenas.

o início de um tratamento imediato, depois de um cuidadoso diagnóstico, visando a um melhor prognóstico do caso.

o diagnóstico precoce, ainda que não definitivo, apresentado por uma equipe multidisciplinar.

atendimento multidisciplinar, incluindo, ao menos, dentre outros: médico, psicólogo, fonoaudiólogo e terapeuta ocupacional.

atendimento individual em unidade especializada, como as destinadas a tratamento de doenças mentais ou dependência química.

acesso gratuito a medicamentos e nutrientes, indicados em terapias nutricionais, sem interrupção do fluxo.