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Questões de Concurso sobre Leis de nº 14.001 à 15.000
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O que institui a lei (14.819 de 16/01/2024) que tem o objetivo de promover a saúde mental de educadores, alunos e demais integrantes do ambiente escolar?
A
A Política Internacional de Atenção Psicossocial nas Comunidades Escolares.
B
A Política Nacional de Atenção aos Alunos nas Comunidades Escolares.
C
A Política Interracial e Psicossocial nas Comunidades Escolares.
D
A Política Nacional de Atenção Psicossocial nas Comunidades Escolares.
A Lei no 14.835/2024 consagrou o Sistema Nacional de Cultura (SNC), organizado em regime de colaboração entre os entes federativos, de forma descentralizada e participativa, constitui-se em instrumento de articulação, de gestão, de informação, de formação, de fomento e de promoção conjunta de políticas públicas de cultura, com participação e controle social, pactuadas entre os entes federativos e a sociedade civil, e tem por objetivo promover o desenvolvimento sustentável com pleno exercício dos direitos culturais.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 14.835/2024, é correto afirmar que a implantação, a coordenação, a gestão, a manutenção e o desenvolvimento do Sistema Nacional de Cultura competem
A
à União Federal e aos Municípios, conjuntamente.
B
aos Estados e aos Municípios, conjuntamente.
C
à União Federal.
D
aos Municípios.
E
aos Estados.
Marque a alternativa que indica o conceito de Núcleo Urbano Informal, segundo a Lei 14026-2020 – Marco Legal do Saneamento Básico e suas alterações.
A
Aquele que observa integralmente as disposições constitucionais, legais e contratuais relativas ao exercício da titularidade e à contratação, prestação e regulação dos serviços
B
Aquele clandestino, irregular ou no qual não tenha sido possível realizar a titulação de seus ocupantes, ainda que atendida a legislação vigente à época de sua implantação ou regularização
C
Aquele de difícil reversão, considerados o tempo da ocupação, a natureza das edificações, a localização das vias de circulação e a presença de equipamentos públicos, entre outras circunstâncias a serem avaliadas pelo Município ou pelo Distrito Federal
D
Aquele que atendem aos dispositivos legais pertinentes à prestação de serviços públicos de saneamento básico
E
Conjunto de mecanismos e procedimentos que garantem à sociedade informações, representações técnicas e participação nos processos de formulação de políticas, de planejamento e de avaliação relacionados com os serviços públicos de saneamento básico
Em 2023, a Lei nº 14.534 foi aprovada pelo Governo Federal, a previsão no texto da Lei e que em um prazo de 12 meses os órgãos façam a adequação dos seus sistemas e processos de atendimento aos cidadãos, para que todos os documentos sejam emitidos usando como número único do:
A
Cadastro de Pessoa Física (CPF).
B
Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
C
Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).
D
Cadastro de Pessoa Jurídica (CNPJ).
E
Registro Geral (RG).
No âmbito da violência contra a mulher, analise as afirmativas a seguir.
I. A mulher vítima de violência doméstica e familiar que esteja sob medida protetiva de urgência está autorizada a realizar o distrato dos contratos de compra e venda afetos ao Programa Minha Casa Minha Vida antes do prazo final contratual, sendolhe permitido ser beneficiada em outra unidade habitacional, independentemente do registro no Cadastro Nacional de Mutuários (CADMUT).
II. O agressor tem o dever de ressarcir as despesas médicas necessárias em decorrência da violência doméstica, inclusive se a mulher receber todo o tratamento necessário pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
III. É exigida a autorização do cônjuge da mulher casada para que ela utilize métodos contraceptivos invasivos, pois ele possui o direito de discordar, por desejar ser pai no matrimônio constituído. Tal exigência não configura violência à mulher ou uma desigualdade de gênero, pois também é exigida ao homem casado a autorização de seu cônjuge para a realização de vasectomia.
Está(ão) correta(as) a(s) afirmativa(s)
A
I e II, apenas.
B
I e III, apenas.
C
II e III, apenas.
D
III, apenas.
E
I, II e III.
Considere as seguintes afirmações sobre o vigente regime legal sancionador pela prática de atos de improbidade administrativa, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal.
I - É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se, em todas as hipóteses de atos de improbidade administrativa, a presença do elemento subjetivo doloso.
II - A norma benéfica da Lei no 14.230/2021, que revogou a modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, é irretroativa em relação à eficácia da coisa julgada, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Aplica-se, contudo, aos agentes condenados cujas sanções estejam em fase de execução das penas e seus incidentes.
III - A nova Lei no 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente.
IV - O novo regime prescricional previsto na Lei no 14.230/2021 é, em regra, irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei, retroagindo apenas quanto à prescrição intercorrente nos processos sem condenação transitada em julgado.
Quais afirmações estão corretas?
A
Apenas I e III.
B
Apenas I, II e III.
C
Apenas I, II e IV.
D
Apenas II, III e IV.
E
I, II, III e IV.
Na Lei nº 14.180/2021, que institui a ideia de Política de Inovação Educação Conectada, o artigo 3º indica os princípios dessa Política de Inovação, sendo um deles:
A
a heteronomia dos professores quanto à adoção da tecnologia para a educação, visando a somente casos específicos
B
o acesso aos recursos educacionais digitais de qualidade limitados ao orçamento público, dando ênfase aos dos municípios
C
as criações limitadas de redes de educação pública, submetidas aos diagnósticos e planos locais para a inclusão, ou não, da tecnologia na prática pedagógica das escolas
D
a promoção do acesso à inovação e à tecnologia em escolas situadas em regiões de maior vulnerabilidade socioeconômica e de baixo desempenho em indicadores educacionais
Ano:
2023
De acordo com dados do Censo da Educação Superior, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), 1,1 milhão de estudantes ingressaram no ensino superior público por meio da Lei de Cotas entre 2012 e 2022. Ao encontro disso, entrou em vigor a Lei 14.723/23, que atualiza a Lei de Cotas no ensino federal (superior e técnico) e prevê a reserva de vagas para estudantes egressos de escolas públicas e outros (Fonte: Agência Câmara de Notícias, 2023). Entre as alterações que a nova legislação prevê está/estão:
I.A mudança do mecanismo de ingresso dos cotistas no ensino superior federal.
II.A redução da renda familiar para reservas de vagas.
III. A inclusão de estudantes quilombolas como beneficiários das cotas.
IV.A determinação de que a lei seja monitorada anualmente e avaliada a cada dez anos.
É correto o que se afirma em:
A
I, II, III e IV.
B
I e IV, apenas.
C
II e III, apenas.
D
IV, apenas.
E
I, II, III, apenas.
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é figura muito importante na Lei Geral de Proteção de Dados, pois a ela foram atribuídas diversas competências, a exemplo da elaboração de diretrizes para a Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade. A respeito da ANPD, é sabido que, nos últimos anos, sofreu alteração em sua natureza jurídica, constituindo-se, atualmente, conforme a redação dada pela Lei nº 14.460/2022, em
A
uma autarquia.
B
uma fundação.
C
uma sociedade de economia mista.
D
uma empresa pública.
E
um órgão da administração pública federal.
O Art. 1º da Lei nº 14.301/22 instituiu o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar) e seus objetivos.
Nesse sentido, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Ampliar a oferta e melhorar a qualidade do transporte por cabotagem.
( ) Incentivar a concorrência e a competitividade na prestação do serviço de transporte por cabotagem.
( ) Incentivar a formação, a capacitação e a qualificação de marítimos nacionais.
( ) Estimular o desenvolvimento da indústria naval de cabotagem brasileira.
As opções são, na ordem apresentada, respectivamente,
A
V – F – F – F.
B
V – V – V – V.
C
V – F – F – V.
D
V – F – V – V.
E
V – V – F – V.
A Lei nº 14.443 de 2022 altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para determinar prazo para oferecimento de métodos e técnicas contraceptivas, bem como disciplinar condições para esterilização no âmbito do planejamento familiar. De acordo com a nova lei, é permitida a esterilização voluntária:
A
em homens e mulheres com capacidade civil plena e maiores de 25 (vinte e cinco) anos de idade ou, pelo menos, com 2 (dois) filhos vivos.
B
em homens e mulheres com capacidade civil plena e maiores de 25 (vinte e cinco) anos de idade ou, pelo menos, com 1 (um) filho vivo.
C
em homens e mulheres com capacidade civil plena e maiores de 21 (vinte e um) anos de idade ou, pelo menos, com 1 (um) filho vivo.
D
em homens e mulheres com capacidade civil plena e maiores de 21 (vinte e um) anos de idade ou, pelo menos, com 2 (dois) filhos vivos.
E
em homens e mulheres com capacidade civil plena e maiores de 18 (dezoito) anos de idade ou, pelo menos, com 2 (dois) filhos vivos.
Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei no 15.541/2023.
A
Admite-se o não funcionamento das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher em feriados, desde que haja justificativa expressa e pessoal capacitado em outra delegacia no mesmo município.
B
As Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher têm como única finalidade o atendimento das mulheres que tenham sido vítimas do crime de violência doméstica e familiar.
C
Os recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) destinados aos Estados deverão ser utilizados no percentual de 25% para a criação de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher.
D
Nos Municípios em que não houver Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (Deam), a delegacia existente deverá priorizar o atendimento da mulher vítima de violência por agente feminina especializada.
E
O atendimento às mulheres nas delegacias será realizado em sala reservada e, obrigatoriamente, por policiais do sexo feminino.
Ano:
2023
Em relação à ruptura digital no SFN (Sistema Financeiro Nacional) promovida pelo PIX; pelos criptoativos, CBDC (Central Bank Digital Currency – moeda digital de banco central) e outras moedas digitais, e a Lei nº 14.478/2022 (“Lei de Criptoativos”), assinale (V) para a afirmativa verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Todas as transações de “PIX Saque” e de “PIX Troco” podem ser cobradas das pessoas físicas.
( ) À semelhança das criptomoedas privadas de emissão descentralizada, como o Bitcoin, a CBDC não tem garantia de valor em relação à moeda soberana de um país.
( ) A Lei nº 14.478/2022 (“Lei de Criptoativos”) estabelece que o Código de Defesa do Consumidor não é aplicado às atividades ou operações com criptoativos.
As afirmativas são, respectivamente,
A
F, F e F.
B
V, V e F.
C
V, F e V.
D
F, V e V.
E
V, V e V.
Com fundamento no que dispõe a Lei nº 14.129 de 2021, está correto afirmar que
A
relativamente ao domicílio eletrônico de que trata o artigo 42 da Lei, o administrado poderá, a qualquer momento, desde que de forma fundamentada, optar pelo fim das comunicações, das notificações e das intimações por meio eletrônico.
B
a colaboração interinstitucional e com a sociedade não está arrolada dentre as diretrizes dos laboratórios de inovação.
C
no que tange aos direitos dos usuários da prestação digital de serviços públicos, a gratuidade no acesso às Plataformas de Governo Digital está condicionada à comprovação da impossibilidade de pagamento pelos serviços.
D
os órgãos e as entidades responsáveis pela prestação digital de serviços públicos possuem o dever de eliminar a replicação de registro de dados, ainda que estes tenham ocorrido por razões de desempenho ou segurança.
E
a validade em meio digital dos documentos e os atos processuais dependerão do uso de assinatura eletrônica, sendo que deverão respeitar os parâmetros de autenticidade, de integridade e de segurança adequados para os níveis de risco em relação à criticidade da decisão, da informação ou do serviço específico.
As Tecnologias da Informação e Comunicação (TIC) trouxeram uma nova perspectiva e forma de governabilidade em todo o mundo. No Brasil, a Administração Pública criou o Governo Digital com intuito de modernizar a estrutura e os serviços para que atendam melhor ao cidadão. Isso posto, foi promulgada a Lei Federal nº 14.129/2021, que dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública. Em seu art. 3º, são relatados princípios e diretrizes do Governo Digital e da eficiência pública, dentre os quais se encontra(m):
A
A simplificação dos procedimentos de solicitação, oferta e acompanhamento dos serviços públicos, sem observar a universalização do acesso e do autosserviço.
B
O incentivo à participação internacional no controle e na fiscalização da administração pública.
C
A interoperabilidade de sistemas e a promoção de dados abertos.
D
A restrição quanto ao uso das assinaturas eletrônicas nas interações e nas comunicações entre órgãos públicos e entre estes e os cidadãos.
O Fundeb é um Fundo especial, de natureza contábil e de âmbito estadual (um total de vinte e sete Fundos), composto por recursos provenientes de impostos e das transferências dos Estados, Distrito Federal e Municípios vinculados à educação, conforme disposto nos arts. 212 e 212-A da Constituição Federal.
O Fundo foi instituído como instrumento permanente de financiamento da educação pública por meio da Emenda Constitucional n° 108, de 27 de agosto de 2020, e encontra-se regulamentado pela Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente o nome completo desse fundo.
A
Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica.
B
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
C
Fundo de Desenvolvimento e de Valorização dos Professores da Educação Básica.
D
Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
Ano:
2022
Banca:
Objetiva Concursos
A Lei nº 14.188, de 28 de julho de 2021, define o programa de cooperação Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica como uma das medidas de enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher, previstas na Lei Maria da Penha e no Código Penal, em todo o território nacional. A ideia central é que a mulher que for vítima de violência consiga pedir ajuda em farmácias, órgãos públicos e agências bancárias, por meio de um código/sinal, preferencialmente feito na mão e na cor vermelha, em formato de:
A
O.
B
X.
C
A.
D
M.
Ano:
2022
A Lei nº 14.297, de 5 de janeiro de 2022, estabeleceu medidas de proteção asseguradas ao entregador que presta serviço por intermédio de empresa de aplicativo de entrega durante a vigência da emergência em saúde pública decorrente do coronavírus responsável pela covid-19.
Analise as seguintes medidas de proteção aos entregadores:
I. Seguro contra acidentes contratado pela empresa de aplicativo de entrega.
II. Assistência financeira, em caso de contrair covid-19, por parte da empresa de aplicativo de entrega.
III. Fornecimento de máscara e álcool gel ou outro material higienizante por parte da empresa de aplicativo de entrega.
IV. Utilização de instalações sanitárias na empresa fornecedora do produto ou serviço a ser entregue.
V. Acesso a água potável garantido pela empresa fornecedora do produto ou serviço a ser entregue.
Assinale a alternativa que indica as medidas de proteção asseguradas aos entregadores pela Lei nº 14.297 de 2022:
A
III, IV e V, apenas.
B
I, II e III, apenas.
C
IV e V, apenas.
D
I, II, III, IV e V.
Assinale a alternativa INCORRETA de acordo com Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
A
O acesso à informação de que trata Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, compreende, entre outros, os direitos de obter orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada.
B
Compete aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação.
C
Poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
D
Estabelecem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade aos agentes públicos civis e militares ocultando da revisão de autoridade superior competente informação sigilosa para beneficiar a si ou a outrem, ou em prejuízo de terceiros.
De acordo com a Lei n.º 14.129/2021, a estratégia de governo digital da administração pública de cada ente federado deve estar subordinada à estratégia federal, sendo vedada qualquer edição ou iniciativa alternativa de estratégia para interoperabilidade técnica.
C
Certo
E
Errado
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