Questões de Concurso sobre Da Preservação do Patrimônio Público

viável, se tal destinação constar de lei, configurando exceção à regra que veda aplicação de receita de capital a despesas correntes (de pessoal e custeio).

inviável, por configurar violação à denominada “regra de ouro”, que proíbe cobertura de quaisquer despesas correntes com recursos provenientes da alienação de bens de capital.

viável, desde que adotado o modelo de capitalização e o produto da alienação dos imóveis seja destinado a fundo de previdência complementar constituído para tal finalidade.

viável apenas para cobertura das contribuições correntes do Estado ao RPPS, vedada a destinação para cobertura de insuficiências financeiras ou atuariais.

inviável, eis que a LRF admite, como exceção à denominada “regra de ouro”, a destinação de receitas de capital apenas para cobertura de obrigações do Estado junto à União, incluídas aquelas perante o Regime Geral de Previdência Social.

É vedada, em qualquer hipótese, a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disponibilizarão suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União, os quais deverão ser divulgados em meio eletrônico de amplo acesso público. A inobservância total ou parcial desta regra tornará nulas todas as operações realizadas sem a devida publicidade.

Ao final de cada semestre, será emitido pelos titulares dos Poderes e órgãos das três esferas Relatório de Gestão Fiscal, assinado pelo Chefe do Poder Executivo, pelo Presidente da Câmara Legislativa, pelo Presidente de Tribunal e demais membros de Conselho de Administração, pelo membro do Ministério Público responsável pelos assuntos difusos e coletivos e pelo Ministro ou Secretário da Fazenda e por quaisquer líderes sindicais interessados.

As contas do Poder Judiciário serão apresentadas, no âmbito da União, pelos Presidentes do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, consolidando as dos respectivos tribunais e, no âmbito dos Estados, pelos Presidentes dos Tribunais de Justiça, consolidando as dos demais tribunais.

O Poder Judiciário, precipuamente, de forma direta ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público fiscalizará o cumprimento das normas desta Lei Complementar.

custear despesas com juros da dívida interna e externa.

recuperar patrimônio histórico.

custear despesas com pensionistas do serviço público.

os regimes da previdência social dos servidores públicos.

cobrir despesas com precatórios.

as disponibilidades de caixa dos Municípios poderão ser depositadas em instituições financeiras oficiais ou privadas, a critério do respectivo Secretário de Finanças.

é nulo de pleno direito ato de desapropriação de imóvel urbano expedido sem o prévio pagamento em dinheiro ou depósito judicial do valor da indenização.

é permitida a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesas correntes dos entes federados.

mesmo que a empresa controlada pelo ente federado firmar com ele contrato de gestão, em que se estabeleçam objetivos e metas, ela não disporá de autonomia gerencial, orçamentária e financeira.

as disponibilidades de caixa dos Municípios poderão ser utilizadas para efetuar empréstimos às empresas por eles controladas.

O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.

O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.

É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada para pagamento dos juros da dívida pública.

Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.

I.

II.

I e II.

II e III.

I e III.

a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.

a receita de capital derivada da alienação de bens que integram o patrimônio público pode ser utilizada para o financiamento de despesa corrente.

as operações de crédito por antecipação de receita orçamentária podem ser contraídas em qualquer exercício durante o mandato do Chefe do Poder Executivo.

a despesa obrigatória de caráter continuado é derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a seis meses.

a receita corrente líquida corresponde ao somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços e de alienação dos bens imóveis.

É permitida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.

É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

É vedada a realização de operação de crédito entre um ente da Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que sob a forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente.

Para aplicação na saúde e educação.

Para honrar gastos com salários do funcionalismo público.

Se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

Somente para aplicar em outros investimentos.

Se autorizado pela Câmara de Vereadores, através de lei municipal, este recurso pode ser aplicado em qualquer ação pública, desde que o interesse público esteja envolvido.

Estão corretas somente as assertivas I, II e IV;

Estão corretas somente as assertivas III e V;

Estão corretas somente as assertivas I, III e V;

Estão corretas somente as assertivas II e IV;

Está correta somente a assertiva I.

Salvo se destinada, por lei, para pagamento de salários.

Salvo se destinada, por lei, para pagamento de títulos da dívida pública estadual e municipal, bem como em ações e outros papéis relativos às empresas controladas pelo respectivo ente da Federação.

Salvo se destinada, por lei, para itens correntes que efetivam o pleno funcionamento da área de saúde ou educação.

Salvo se destinada, por lei, aos regimes de previdência social, geral e próprio, dos servidores públicos.

por lei à compra de ativos imobilizados para hospitais.

à compra de artigos destinados à saúde pública.

por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

aos gastos com merenda escolar.

por lei a gastos com segurança nacional.

a despesa corrente derivada de portaria, que fixe para o ente obrigação legal com prazo de execução de 18 meses, é considerada despesa obrigatória de caráter continuado.

para compensar a criação ou aumento de despesa obrigatória de caráter continuado, o Ente político pode promover uma redução de despesas ou utilizar excesso de arrecadação de exercício anterior.

é considerada lesiva ao patrimônio público a assunção de obrigação relativa à criação, ou expansão, de ação governamental, desacompanhada da respectiva estimativa do impacto orçamentário-financeiro, no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.

considera-se adequada com a lei orçamentária anual a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que, somadas todas as despesas da mesma espécie realizadas, previstas no orçamento anual, não seja ultrapassado o limite global estabelecido para o exercício.

a desapropriação de imóveis urbanos, para fins de pleno desenvolvimento da função social da cidade, não depende de prévia estimativa de impacto orçamentário-financeiro.