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Questões de Concurso sobre Gestão Patrimonial (Art. 43 ao Art. 47)
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Leia as afirmativas a seguir:
I. A demonstração do resultado do exercício (DRE) deve discriminar a receita bruta das vendas e serviços, as deduções das vendas, os abatimentos e os impostos, conforme disposto na lei nº 6.404/1976.
II. O Patrimônio Líquido representa a diferença entre o Ativo e o Passivo.
III. A Lei Complementar nº 101/2000 veda a inclusão nos balanços trimestrais da empresa controlada de qualquer nota explicativa sobre o fornecimento de bens e serviços ao controlador.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Nenhuma afirmativa está correta.
B
Está correta a afirmativa I, apenas.
C
Está correta a afirmativa II, apenas.
D
Estão corretas as afirmativas I e II, apenas.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
Leia as afirmativas a seguir:
I. A Lei Complementar nº 101/2000 determina que a escrituração das contas públicas não deve observar se a disponibilidade de caixa constará de registro próprio.
II. O Passivo Circulante compreende as obrigações pendentes ou em circulação, exigíveis até o término do exercício anterior.
III. O Passivo é o conjunto de Dívidas ou de Obrigações.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Nenhuma afirmativa está correta.
B
Está correta a afirmativa I, apenas.
C
Está correta a afirmativa II, apenas.
D
Está correta a afirmativa III, apenas.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
Considerando a LC n° 101/00, assinale a alternativa correta.
A
A empresa controlada incluirá em seus balanços mensais nota explicativa, informando aquisição de bens e serviços do controlador, com respectivos preços e condições, comparando-os com os praticados no mercado.
B
A empresa controlada que firmar contrato de gestão em que se estabeleçam objetivos e metas de desempenho, na forma da lei, disporá de autonomia gerencial, orçamentária e financeira, sem prejuízo da matéria disposta na Constituição Federal.
C
São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, os pareceres dos auditores independentes sobre a execução orçamentária.
D
É válido e de pleno direito o ato de desapropriação de imóvel urbano expedido sem o atendimento ao disposto na Constituição Federal, mesmo sem o prévio depósito judicial do valor da indenização, por ocasião de motivo fortuito.
E
As disponibilidades de caixa dos entes da Federação serão depositadas conforme estabelecido na Constituição Federal, no Tesouro Nacional.
Avalie as afirmativas.
I. Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, o município de Bom Despacho não pode apresentar relação despesa com pessoal / receita corrente líquida inferior a 65%.
II. O decreto 200/67 não admite a afirmação de que uma atividade de controle deve ser abolida em função do seu custo.
III. O prefeito incorrerá em crime de responsabilidade se alienar ou onerar bens imóveis, ou rendas municipais, sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei.
Considera(m)-se incorreta(s)
A
I e II, apenas.
B
I e III, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I, II e III.
Leia as afirmativas a seguir:
I. A Lei Complementar nº 101/2000 define empresa controlada como a sociedade cuja minoria do capital social com direito a voto pertença ao município.
II. A demonstração do resultado do exercício (DRE) deve discriminar as despesas com as vendas, as despesas financeiras, deduzidas das receitas, as despesas gerais e administrativas, e outras despesas operacionais, conforme disposto na lei nº 6.404/1976.
III. As contas patrimoniais constam no balanço patrimonial.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Nenhuma afirmativa está correta.
B
Está correta a afirmativa II, apenas.
C
Estão corretas as afirmativas I e II, apenas.
D
Estão corretas as afirmativas II e III, apenas.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
Leia as afirmativas a seguir:
I. O Ativo Não-Circulante são os direitos realizáveis após o término do exercício seguinte.
II. A insuficiência da dotação original é um fator de motivação para a possível adoção de créditos adicionais.
III. A Lei Complementar nº 101/2000 determina que a empresa controlada não deve incluir em seus balanços trimestrais nota explicativa sobre os recursos recebidos do controlador.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Nenhuma afirmativa está correta.
B
Está correta a afirmativa I, apenas.
C
Está correta a afirmativa II, apenas.
D
Estão corretas as afirmativas I e II, apenas.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
Assinale a única alternativa que não está de acordo com os dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal que tratam da Receita Pública:
A
O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.
B
O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
C
É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada para pagamento dos juros da dívida pública.
D
Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
E
As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
No que se refere à gestão patrimonial no contexto da responsabilidade fiscal, assinale a opção correta.
A
Ainda que o depósito das disponibilidades de caixa dos regimes de previdência dos servidores públicos se faça em conta separada das demais disponibilidades do ente federado, esses recursos não poderão ser destinados à concessão de empréstimos aos segurados.
B
A LRF permite que recursos recebidos na venda de bens públicos sejam usados para a amortização da dívida pública e para o pagamento dos respectivos juros.
C
Somente emenda constitucional poderia permitir que as disponibilidades de caixa das empresas controladas pelos estados-membros fossem depositadas em instituições financeiras não oficiais.
D
É permitido ao estado-membro usar títulos da dívida pública de vencimento no curto prazo para o pagamento de desapropriação de imóvel urbano.
E
Quando o contrato de gestão prevê que se estabeleçam objetivos e metas de desempenho, na forma da lei, a empresa estatal federal passa a dispor de autonomia gerencial, orçamentária e financeira, deixando de integrar o orçamento de investimento da União.
De acordo com o Art. 47 da LC nº 101/2000, a empresa controlada que firmar contrato de gestão em que se estabeleçam objetivos e metas de desempenho, na forma da lei, disporá de autonomia gerencial, orçamentária e financeira. A empresa controlada incluirá em seus balanços trimestrais nota explicativa em que informará, EXCETO:
A
Recursos recebidos do controlador, a qualquer título, especificando valor, fonte e destinação.
B
Aquisição de bens e direitos junto ao controlador, com preços e condições compatíveis com os praticados no mercado.
C
Fornecimento de bens e serviços ao controlador, com respectivos preços e condições, comparando-os com os praticados no mercado.
D
Venda de bens, prestação de serviços ou concessão de empréstimos e financiamentos com preços, taxas, prazos ou condições diferentes dos vigentes no mercado.
No intuito de resguardar o patrimônio público, a Lei de Responsabilidade Fiscal institui em seu artigo 44 a vedação da aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, mas, excetuou um caso, sendo:
A
Para aplicação na saúde e educação.
B
Para honrar gastos com salários do funcionalismo público.
C
Se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.
D
Somente para aplicar em outros investimentos.
E
Se autorizado pela Câmara de Vereadores, através de lei municipal, este recurso pode ser aplicado em qualquer ação pública, desde que o interesse público esteja envolvido.
No que se refere à escrituração e à consolidação das contas previstas na Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa correta.
A
A demonstração das variações patrimoniais dará destaque à origem e ao destino dos recursos provenientes da alienação de ativos.
B
As operações de crédito, as inscrições em Restos a Pagar e as demais formas de financiamento ou assunção de compromissos junto a terceiros, deverão ser escrituradas de modo a evidenciar o montante e a variação da dívida pública no período, detalhando, pelo menos, o tipo de credor.
C
As demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e operações de cada órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional, exclusive empresa estatal dependente.
D
As receitas e despesas de capital serão apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários específicos.
E
A disponibilidade de caixa constará de registro geral, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00) dedica vários dispositivos à questão da despesa pública. De acordo com esta lei,
A
a despesa corrente derivada de portaria, que fixe para o ente obrigação legal com prazo de execução de 18 meses, é considerada despesa obrigatória de caráter continuado.
B
para compensar a criação ou aumento de despesa obrigatória de caráter continuado, o Ente político pode promover uma redução de despesas ou utilizar excesso de arrecadação de exercício anterior.
C
é considerada lesiva ao patrimônio público a assunção de obrigação relativa à criação, ou expansão, de ação governamental, desacompanhada da respectiva estimativa do impacto orçamentário-financeiro, no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.
D
considera-se adequada com a lei orçamentária anual a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que, somadas todas as despesas da mesma espécie realizadas, previstas no orçamento anual, não seja ultrapassado o limite global estabelecido para o exercício.
E
a desapropriação de imóveis urbanos, para fins de pleno desenvolvimento da função social da cidade, não depende de prévia estimativa de impacto orçamentário-financeiro.
De acordo com a Lei Complementar 101/00 e com base nas Empresas Controladas pelo Setor Público, analise a afirmativa abaixo e preencha a lacuna com a alternativa correta:
“A empresa controlada incluirá em seus balanços _________ nota explicativa em que informará o fornecimento de bens e serviços ao controlador, com respectivos preços e condições, comparando-os com os praticados no mercado; os recursos recebidos do controlador, a qualquer título, especificando valor, fonte e destinação; a venda de bens, prestação de serviços ou concessão de empréstimos e financiamentos com preços, taxas, prazos ou condições diferentes dos vigentes no mercado”.
A
bimestrais.
B
trimestrais.
C
semestrais.
D
anuais.
Assinale a assertiva correta no que se refere à gestão patrimonial, segundo a regência da Lei de Responsabilidade Fiscal.
A
As disponibilidades de caixa dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos, ainda que vinculados a fundos específicos a que se refere a Constituição Federal, ficarão depositadas em conta conjunta das demais disponibilidades e aplicadas nas condições de mercado, com observância dos limites e condições de proteção e prudência financeira.
B
As disponibilidades de caixa dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos, ainda que vinculados a fundos específicos a que se refere a Constituição Federal, poderão ser aplicadas em títulos da dívida pública estadual e municipal, bem como em ações e outros papéis relativos às empresas controladas pelo respectivo ente da Federação.
C
É permitida a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.
D
É anulável o ato de desapropriação de imóvel urbano expedido sem o atendimento do que dispõe a respeito a Constituição Federal, ou prévio depósito judicial do valor da indenização.
E
A empresa controlada que firmar contrato de gestão em que se estabeleçam objetivos e metas de desempenho, na forma da lei, disporá de autonomia gerencial, orçamentária e financeira, sem prejuízo do disposto na Constituição Federal no que respeita ao orçamento de investimento compreendido na lei orçamentária anual.
Segundo a Lei Complementar 101/00 é vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para:
A
o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.
B
o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei a atender demandas trabalhistas.
C
o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei a atender despesas de exercícios anteriores.
D
o financiamento de despesa de custeio, destinando-se exclusivamente para a realização de novas despesas correntes de caráter continuado.
Considerando a Lei de Responsabilidade Fiscal com foco na Gestão Patrimonial, a única alternativa que NÃO corresponde à orientação estabelecida na citada Lei sobre preservação do patrimônio público é:
A
Proibição de aplicação de receita de venda de bens e direitos para uso em despesas correntes.
B
Inclusão de novos projetos na lei orçamentária e nas de créditos adicionais somente após atender àqueles em execução e contemplar despesas de conservação do patrimônio.
C
Elaboração de relatório resumido sobre o inventário dos bens públicos para o Tribunal de Contas para dar ampla publicidade.
D
Anulação de ato de desapropriação de imóveis urbanos sem que haja prévia e justa indenização em dinheiro.
E
Depósitos em instituições financeiras oficiais das disponibilidades de caixa dos Municípios, dos órgãos ou entidades municipais e das empresas por ela controladas.
Considerando o que dispõe a Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, acerca da gestão patrimonial, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) É vedada a aplicação das disponibilidades de caixa dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos, em empréstimos, de qualquer natureza, aos segurados e ao Poder Público, inclusive a suas empresas controladas.
( ) É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.
( ) É nulo de pleno direito o ato de desapropriação de imóvel urbano expedido sem prévio depósito judicial do valor da indenização.
( ) A empresa controlada pelo setor público que firmar contrato de gestão em que se estabeleçam objetivos e metas de desempenho, na forma da lei, disporá de autonomia gerencial e orçamentária, embora não possua gerência financeira.
A sequência está correta em
A
V, V, V, F.
B
V, V, F, F.
C
V, F, V, F.
D
F, F, V, V.
E
F, F, F, V.
A receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público, que foi destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio, pode ser aplicada no financiamento de despesa corrente.
C
Certo
E
Errado
Para preservar o patrimônio público, é vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.
C
Certo
E
Errado
A receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público não poderá ser utilizada para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei à assistência à saúde dos servidores públicos.
C
Certo
E
Errado
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