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Com base na LRF, assinale a alternativa incorreta.
A
Em âmbito municipal, o teto máximo para as despesas com pessoal do Poder Executivo é de 54% da receita corrente líquida no período de apuração.
B
A verificação do cumprimento dos limites de despesas com pessoal será realizada ao fim de cada quadrimestre, sendo demonstrada no relatório de gestão fiscal.
C
A receita corrente líquida não incorpora os valores recebidos a título de transferências de capital.
D
Em âmbito municipal, o teto máximo para as despesas com pessoal do Poder Legislativo é de 6% da receita corrente líquida no período de apuração.
E
Os entes que não instituírem, preverem e, efetivamente, arrecadarem todos os tributos de sua competência ficarão vedados de receber transferências constitucionais até implementarem as medidas requeridas pela Lei.
Analise as informações a seguir:
I. É permitido consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada, desde que compatível com o plano plurianual.
II. À luz da Lei de Responsabilidade Fiscal, é permitida a dedução da parcela custeada com recursos aportados para a cobertura do déficit financeiro dos regimes de previdência.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) é um dos instrumentos de transparência da gestão fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento dos limites estabelecidos pela LRF com despesa total com pessoal, dívidas consolidada e mobiliária, concessão de garantias e operações de crédito.
Em relação ao comparativo do cumprimento dos limites que consta no RGF relativo à despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da federação, a despesa total com pessoal não poderá exceder os percentuais da receita:
A
Tributária.
B
De impostos.
C
Orçamentária.
D
Corrente líquida.
E
Total do exercício anterior.
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, nos Estados, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida em
A
40,9% para o Executivo.
B
50% para o Estado.
C
6% para o Judiciário.
D
10% para o Legislativo.
E
0,6% para o Ministério Público.
De acordo com a Lei Federal 101/00, o percentual máximo das receitas correntes permitido para gastos em despesas com pessoal no poder executivo municipal é de:
A
54,0 %;
B
51,4 %;
C
45,0 %;
D
60,0 %.
Um ente público estadual apresentou, no exercício financeiro de 2021, receita corrente líquida e receita corrente total arrecadada de R$ 5.780.000,00 e R$ 6.310.000,00, respectivamente. De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, o limite máximo da Despesa Total com Pessoal do Poder Executivo do referido ente, no exercício financeiro de 2021, foi, em R$,
A
2.832.200,00.
B
3.786.000,00.
C
3.468.000,00.
D
3.407.400,00.
E
3.121.200,00.
A LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) N° 101/2000 estabelece que as despesas com pessoal de cada ente da Federação não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida previstos nessa norma. Suponha que um Município X possui R$ 1.150.000,00 em receita corrente líquida. De acordo com a LRF, assinale corretamente a assertiva que contém o valor a ser direcionado para as despesas de pessoal do poder executivo municipal, como também, o valor para o poder Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver. Respectivamente.
A
R$ 69.000,00 e R$ 621.000,00
B
R$ 60.000,00 e R$ 600.000,00
C
R$ 600.000,00 e 60.000,00
D
R$ 621.000,00 e 69.000,00
Considerando a Lei n.º 101/2000 e a Resolução n.º 43/2001 do Senado Federal, que encartam anotações específicas a respeito de despesa de pessoal, dívida e endividamento, operações de crédito e adimplemento contratual, assinale a opção a correta.
A
Considere-se que um governador de estado, a fim de cumprir as exigências limites e as condições relativas ao financiamento dos dispêndios e recomposição do caixa insuficiente, aguardou cinco dias após sua posse para tomar recursos via operação de crédito; ao tempo, no último ano de seu mandato, para que seu sucessor não ficasse na mesma situação que o governador enfrentara no dia da sua posse, este assumiu compromisso com outra operação de crédito por antecipação de receita, recompondo totalmente o caixa.
Nessa situação, o governador cumpriu o que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal, já que a operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro.
B
É permitida a contratação de operação de crédito por antecipação de receita orçamentária por tomador que esteja inadimplente com instituições integrantes do sistema financeiro nacional, desde que os recursos obtidos sejam vinculados à regularização de despesas correntes ou para quitar débitos contraídos junto a outra instituição concedente.
C
Suponha-se que um governador tenha tomado posse em 2015 e finalizado o mandato em 2018, e que, em determinado período desse interregno, a despesa total com pessoal tenha atingido 53 pontos percentuais da receita corrente líquida e o estado tenha ficado imediatamente impedido de receber transferências voluntárias. Com base nessa situação hipotética, conclui-se que o fato ocorreu no primeiro quadrimestre do primeiro ano do mandato do governador e que o atingimento do referido percentual é suficiente para suportar o ato administrativo.
D
Suponha-se que um governador tenha tomado posse em 2015 e finalizado o mandato em 2018, e que, em determinado período desse interregno, a despesa total com pessoal tenha atingido 53 pontos percentuais da receita corrente líquida e o estado tenha ficado imediatamente impedido de receber transferências voluntárias. Com base nessa situação hipotética, conclui-se que o fato ocorreu no primeiro quadrimestre do último ano do mandato do governador e que o atingimento do referido percentual é suficiente para suportar o ato administrativo.
E
Suponha-se que um governador tenha tomado posse em 2015 e finalizado o mandato em 2018, e que, em determinado período desse interregno, a despesa total com pessoal tenha atingido 53 pontos percentuais da receita corrente líquida e o estado tenha ficado imediatamente impedido de receber transferências voluntárias. Com base nessa situação hipotética, conclui-se que o fato ocorreu no último quadrimestre do último ano do mandato do governador e que o atingimento do referido percentual é suficiente para suportar o ato administrativo.
Ano:
2022
Banca:
Objetiva Concursos
Em conformidade com a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, sendo:
I. União: 50%.
II. Estados: 50%.
III. Municípios: 60%.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Somente o item I.
B
Somente o item II.
C
Somente os itens I e III.
D
Somente os itens II e III.
E
Todos os itens.
Assinale a alternativa correta no tocante à Lei de Responsabilidade Fiscal.
A
Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a um exercício.
B
A despesa total com pessoal para os Estados, em cada período de apuração, não poderá exceder a 60% (sessenta por cento) da sua receita corrente líquida.
C
A despesa total com pessoal será apurada pela média dos gastos realizados no exercício anterior.
D
Na verificação do atendimento aos limites de despesa total com pessoal, devem ser computadas as despesas de indenização por demissão de servidores ou empregados.
E
A verificação do cumprimento dos limites de despesa total com pessoal será realizada ao final de cada exercício financeiro.
Ano:
2022
Prova:
GUALIMP - Prefeitura - Auditor Jurídico do Controle Interno Municipal - 2022
Para os efeitos da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000, entende-se como despesa total com pessoal: “o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.”
Acerca dos limites com gastos de pessoal descritos na referida lei, assinale a alternativa CORRETA:
A
União: 50% da receita bruta.
B
Estados: 60% da receita corrente líquida.
C
Municípios: 60% da receita bruta.
D
União: 60% da receita corrente líquida.
Ao final de um determinado período de apuração, um estado da federação apurou uma Receita Corrente Líquida de R$ 12 bilhões. A partir das disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, o percentual de despesa total com pessoal do tribunal de contas do referido ente:
A
deve se limitar a 2,5% da RCL;
B
está limitado a 2% da RCL;
C
corresponde a 0,6% da RCL;
D
é apurado de forma consolidada com o Poder Executivo;
E
é definido juntamente com o do Poder Legislativo.
A Lei Complementar 101 / 2000, ou lei de responsabilidade fiscal, define gastos para com o pessoal para os três Poderes e para os entes federativos. Os gastos máximos com pessoal devem equivaler a uma porcentagem da receita corrente líquida. Assinale a alternativa correta com relação aos percentuais exatos.
A
União 50%, Estados 60% e Municípios 60%
B
União 60%, Estados 50% e Municípios 50%
C
União 70%, Estados 60% e Municípios 70%
D
União 70%, Estados 70% e Municípios 60%
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece os limites da despesa com pessoal de cada período de apuração. Analise as assertivas a seguir, sobre o que o Município de Foz do Iguaçu deve observar a respeito do assunto:
I. O limite da despesa do Poder Executivo do Município de Foz do Iguaçu é de 60% da Receita Corrente Líquida.
II. O Poder Legislativo do Município não pode ter despesa com pessoal superior a 6% da Receita Corrente Líquida.
III. Para se apurar os limites da despesa com pessoal, toma-se os valores da despesa realizada e da receita corrente líquida do mês em referência somados aos dos 2 (dois) meses imediatamente anteriores.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
Apenas I e III.
A Lei Complementar 101/2000 é o principal instrumento que disciplina o regime fiscal no Brasil, buscando equilibrar as contas públicas em todas as esferas do governo e foi recomendada pelo Fundo Monetário Internacional (FMI). A Lei Complementar 101/2000 é calcada em princípios basilares, exceto:
A
Planejamento.
B
Transparência.
C
Gestão.
D
Controle.
E
Responsabilização.
Conforme disposto na Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal -, a despesa com pessoal do Poder Executivo na esfera federal NÃO poderá exceder:
A
37,9%
B
49%
C
43,9%
D
40,9%
E
54%
Nos estados e no Distrito Federal, o limite da despesa total de pessoal é de 75% da receita corrente líquida, apurada com base no mês de referência e nos onze imediatamente anteriores.
C
Certo
E
Errado
A Assembleia Legislativa do Estado Alfa descumpriu os limites de gastos com seu pessoal. Diante disso, a União proibiu o Estado Alfa de realizar operações de crédito e de receber transferências de recursos federais, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal.
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, a União agiu
A
corretamente, pois o ente federativo Estado Alfa (representado pelo Poder Executivo) é a pessoa jurídica de direito público interno a que pertence o Poder Legislativo estadual.
B
corretamente, pois o Governo do Estado (Poder Executivo), no regular exercício do controle externo, deveria ter sustado os efeitos dos atos do Legislativo que afrontaram a Lei de Responsabilidade Fiscal.
C
corretamente, com base nos princípios da transcendência subjetiva das sanções e da unidade institucional, pois o Governador do Estado Alfa (na qualidade de chefe do Poder Executivo) representa o Estado em nível nacional.
D
incorretamente, por violação ao princípio da intranscendência subjetiva das sanções, na medida em que o Governo do Estado (Poder Executivo) não tem competência para intervir na esfera orgânica do Legislativo, que dispõe de plena autonomia institucional outorgada pela Constituição.
E
incorretamente, por violação ao princípio da continuidade dos serviços públicos, para cuja manutenção é imprescindível a realização de operações de crédito e o recebimento de transferências de recursos federais, sob pena de colapsar as contas públicas estaduais.
A despesa com pessoal ativo, inativo e pensionista de cada um dos Poderes e órgãos com autonomia administrativa, orçamentária e financeira, em cada período de apuração, não poderá exceder percentuais da Receita Corrente Líquida previstos na Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal.
A esse respeito, relacione a COLUNA II de acordo com a COLUNA I, associando os limites máximos de despesa com pessoal ao respectivo ente da Federação e Poder.
COLUNA I
1. Executivo da União
2. Legislativo dos Estados
3. Judiciário dos Estados
4. Executivo dos Municípios
5. Legislativo dos Municípios
COLUNA II
( ) 3% da Receita Corrente Líquida
( ) 54% da Receita Corrente Líquida
( ) 40,9% da Receita Corrente Líquida
( ) 6% da Receita Corrente Líquida
( ) 6% da Receita Corrente Líquida
Assinale a sequência correta.
A
2 1 3 5 4
B
2 4 1 3 5
C
5 4 1 2 3
D
3 2 5 4 1
E
1 2 3 4 5
Levando em conta os ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal a respeito da limitação dos gastos com pessoal, o Município de Taquari deve observar que:
A
O limite de gastos da Câmara Municipal é de 6% da Receita Corrente Líquida; e, do Poder Executivo, 54% também sobre a Receita Corrente Líquida.
B
O limite de gastos da Câmara Municipal é de 6% da Receita Tributária; e, do Poder Executivo, 54% também sobre a Receita Tributária.
C
O limite de gastos da Câmara Municipal é de 10% da Receita Corrente Líquida; e, do Poder Executivo, 50% também sobre a Receita Corrente Líquida.
D
O limite de gastos da Câmara Municipal é de 10% da Receita Tributária; e, do Poder Executivo, 50% sobre a Receita Corrente Líquida.
E
O limite de gastos da Câmara Municipal é de 10% da Receita Tributária; e, do Poder Executivo, 50% também sobre a Receita Tributária.
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