Questões de Concurso sobre Limites

Entende-se como despesa total com pessoal o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.

A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos 11 (onze) imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência, independentemente de empenho.

Para os fins do disposto no caput do Art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados: União: 50% (cinquenta por cento); Estados: 60% (sessenta por cento); Municípios: 60% (sessenta por cento).

É anulável o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda ao limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.

Os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal".

54%;

56%;

60%;

50%.

resultado final com gastos com pessoa ultrapassa o limite estabelecido na LRF.

resultado final com gastos com pessoa atende parcialmente os limites estabelecidos na LRF.

resultado final com gastos com pessoa está dentro do limite estabelecido na LRF.

Tribunal de Contas poderá fazer investigações na escrituração contábil do período apresentado.

I.

II.

III.

I e II.

II e III.

A despesa total com pessoal, em cada período de apuração, em cada município, não pode exceder o percentual de 50% (cinquenta por cento) da receita corrente líquida.

Na verificação do atendimento do limite da despesa total com pessoal, não são computadas as despesas de indenização por demissão de servidores ou empregados.

A repartição do limite da despesa total com pessoal, nos municípios, não pode exceder 9% (nove por cento) para o Legislativo e 51% (cinquenta e um por cento) para o Executivo.

A verificação do cumprimento do limite da despesa total com pessoal é realizada ao final de cada trimestre. Se o limite for ultrapassado, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois trimestres seguintes.

Sim, foi lícita a recusa da progressão funcional devido ao fato que a promoção geraria mais custos ao Estado, que já se encontrava no limite previsto pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Sim, foi lícita a recusa da progressão funcional devido ao conflito ter sido analisado administrativamente, sendo de competência da esfera administrativa decidir de forma discricionária acerca da questão.

Não, foi ilícita a recusa da progressão funcional, uma vez que ela decorre de determinação legal.

Não, foi ilícita a recusa da progressão funcional devido ao conflito ter sido analisado administrativamente, não sendo atributo da esfera administrativa decidir sobre a questão.

Não, foi ilícita a recusa da progressão funcional, dado que a Lei de Responsabilidade Fiscal não cabe a lei impor limites aos gastos e sim dispor sobre a responsabilidade fiscal dos agentes públicos.

50% da receita corrente líquida, excluído o valor pago com inativos e pensionistas.

60% da receita corrente líquida, incluindo o valor pago de indenização por demissão de servidores e empregados.

50% da receita corrente líquida, incluindo o valor pago de indenização por demissão de servidores e empregados.

60% da receita corrente líquida, excluído o valor pago de indenização por demissão de servidores e empregados.

50% da receita corrente líquida, incluindo o valor pago com inativos e pensionistas.

Os valores dos contratos de terceirização de mão-deobra, em substituição de servidores e empregados públicos não serão contabilizados como outras despesas com o pessoal devido ao seu caráter substitutivo.

Entende-se como despesa total com pessoal, o somatório dos gastos do ente da Federação com os funcionários ativos e os inativos, sendo excluídos desta despesa os pensionistas que já não participam mais da gestão pública.

A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida de 60% (sessenta por cento) para a União.

A repartição, na esfera federal, da despesa total com pessoal não poderá exceder 6% (seis por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas da União.

A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida de 60% (sessenta por cento) para o Município.

Nos últimos dois meses de mandato de chefe do Poder Executivo, é possível conceder aumento para servidores públicos antes não previsto.

Os poderes da República e o ministério púbico de cada entidade da federação se submetem a um limite de despesa total com pessoal em relação a receita corrente líquida do respectivo ente.

O limite imposto para os gastos com despesa total de pessoal na esfera estadual é de 80% da receita corrente líquida do respectivo estado.

Caso seja ultrapassado o limite para despesas com pessoal imposto aos entes federados, o chefe do Poder Executivo será convocado imediatamente pelo Tesouro Nacional para explicar o acontecido, podendo o respectivo ente receber, de pronto, uma sanção do Poder Executivo federal de não repasse das transferências voluntárias.

Caso seja ultrapassado o limite previsto na LRF para gastos com pessoal, o poder ou órgão que incorreu no excesso não poderá repor cargos vagos em decorrência de aposentadoria, mesmo na áreas da educação e da saúde.

as transgressões à Lei de Responsabilidade Fiscal estarão sujeitas a punições fiscais e penais, tais como perda do cargo e a inabilitação para o exercício de cargo ou função pública, de cargo eletivo ou mediante nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular.

os Poderes da República não poderão exceder o limite legal da despesa total com pessoal, em cada período de apuração.

é vedada a consignação na lei orçamentária de dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no Plano Plurianual ou em lei que autorize tal inclusão.

a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal.

a escrituração das contas públicas deverá observar as normas de contabilidade pública, mas não se faz necessária a inscrição de restos a pagar, em nome dos Princípios da Unidade e da Anualidade.

União 50%, Estados 60% e Municípios 60%.

União 40%, Estados 50% e Municípios 60%.

União 35%, Estados 30% e Municípios 30%.

União 50%, Estados 50% e Municípios 50%.

Certo

Errado

50%.

55%.

60%.

65%.

Apenas o Limite Prudencial.

Apenas o Limite de Alerta.

Apenas o Limite de Alerta e o Limite Prudencial.

O Limite de Alerta, o Limite Prudencial e o Limite Máximo.

3%.

6%.

9%.

12%.

Certo

Errado

empresa estatal dependente é a empresa controlada que recebe do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, incluindo aqueles provenientes de aumento de participação acionária.

aumento da abrangência de pagamentos, por exemplo, o do Benefício de Prestação Continuada – BPC, precisa ter fontes de recursos definidas para que possa ser implementado sem infringir a Lei de Responsabilidade Fiscal.

anistia está relacionada ao perdão de dívidas tributárias onde a dívida é extinta e não há mais a obrigação de pagá-la.

despesa da União com pessoal não poderá exceder 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida em cada período de apuração.

titular de Poder público pode contrair despesas que não possam ser cumpridas integralmente em seu mandato, somente nos dois últimos quadrimestres desse mandato.

I – União: 40% (quarenta por cento); II – Estados: 60% (sessenta por cento); III – Municípios: 60% (sessenta por cento).

I – União: 50% (cinquenta por cento); II – Estados: 50% (cinquenta por cento); III – Municípios: 60% (sessenta por cento).

I – União: 50% (cinquenta por cento); II – Estados: 45% (quarenta e cinco por cento); III – Municípios: 60% (sessenta por cento).

I – União: 50% (cinquenta por cento); II – Estados: 60% (sessenta por cento); III – Municípios: 40% (quarenta por cento).

I – União: 50% (cinquenta por cento); II – Estados: 60% (sessenta por cento); III – Municípios: 60% (sessenta por cento).

Certo

Errado

Apenas I.

Apenas II e III.

Apenas III.

Apenas I e II.

I, II e III.