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A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e se corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.
C
Certo
E
Errado
A liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público, ajuda a assegurar, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, o seguinte princípio orçamentário:
A
Unidade.
B
Legalidade.
C
Transparência.
D
Publicidade.
E
Exclusividade.
Conforme estipulado na Lei Complementar Federal nº 101/2000, o artigo 4º, além de alinhar-se à Constituição Federal, estabelece determinados princípios e diretrizes. Com base nisso, avalie as afirmações a seguir:
I.Estabelece a necessidade de equilíbrio entre receitas e despesas.
II.Prevê a extinção da meta fiscal.
III.Estipula normas para o controle de custos e para a avaliação dos resultados de programas financiados com recursos dos orçamentos.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a associação correta:
A
Apenas as proposições I e II estão corretas.
B
Apenas as proposições I e III estão corretas.
C
Apenas a proposição III está correta.
D
Apenas as proposições II e III estão corretas.
E
Apenas a proposição II está correta.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101, de 04/05/2000) estabelece, em regime nacional, parâmetros a serem seguidos relativos ao gasto público de cada ente federativo estados e municípios brasileiro. São pressupostos básicos da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF - Lei n° 101/2000:
A
A apresentação da previsão das receitas e a apresentação da fixação das despesas.
B
Os princípios da coordenação, descentralização, delegação de competência e controle.
C
A despesa orçamentária classificada por função, programa, subprograma, projetos e atividades.
D
O planejamento, o equilíbrio fiscal e a transparência da gestão mediante a ampliação da visibilidade para o cidadão.
A Lei Complementar nº 101/2000, mas conhecida como “Lei de Responsabilidade Fiscal, ou ainda, LRF, estabeleceu um antes e um depois no âmbito das finanças públicas no território brasileiro. De forma ampla esta lei estipula métodos preventivos e corretivos nas diferentes situações nas quais as contas públicas e seu equilíbrio possam ficar comprometidos.
Assinale a alternativa correta a respeito dessa lei.
A
Esta lei determina a estrutura organizacional que os órgãos públicos precisam ter.
B
A Lei nº 101/2000 impõe os valores máximos e mínimos para as infrações contra o meio ambiente.
C
Estabelece normas no aspecto das finanças públicas com foco na gestão fiscal responsável.
D
Esta lei abrange os municípios brasileiros sem ter ingerência sobre a federação e os estados.
E
Indica as funções que devem ser contempladas na definição do organograma funcional de um órgão público.
A Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece em nível nacional os parâmetros que devem ser seguidos relacionados a gasto público dos Estados e Municípios do Brasil. Assinale a alternativa que corresponde aos princípios essenciais estabelecidos no contexto desta Lei.
A
Transparência, fomento e distribuição.
B
Equilíbrio fiscal, controle e autonomia.
C
Planejamento, transparência e autonomia.
D
Equilíbrio fiscal, planejamento e transparência.
Analise as afirmativas abaixo a respeito da Lei Complementar nº 101/2000.
1. Dispõe sobre o equilíbrio entre receitas e despesas.
2. Coloca critérios e forma de limitação de empenho.
3. Estabelece condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
É correta apenas a afirmativa 1.
B
É correta apenas a afirmativa 2.
C
São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
D
São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
E
São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.
A Lei de Responsabilidade Fiscal apresenta como premissas básicas, quatro pilares, para tanto, assinale a alternativa que aponta os corretos:
A
Planejamento , Transparência, Efeitos e Responsabilização.
B
Planejamento, Transparência, Transferência e Dedução;
C
Transparências, Receitas, Participação e Contribuições.
D
Planejamento, Transparência, Controle e Responsabilização.
E
Planejamento, Pagamento, Receitas e Contribuições.
Considerando as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, pode-se afirmar que as bases para as ações do âmbito desta lei compreendem, EXCETO:
A
Planejamento: tanto para as receitas, quanto para as despesas.
B
Transparência: assim como se discute em casa no que se vai gastar, o gestor público também deve demonstrar a todos, quanto, como e onde gasta o dinheiro público.
C
Preservação do Patrimônio Público: os bens públicos não poderão mais ser vendidos para o pagamento de despesas comuns, como, por exemplo, a de servidores.
D
Promoção de dívidas: é possível emprestar sem que haja condições de pagar as prestações, comprometendo o patrimônio.
E
Controle Social: os gastos públicos devem corresponder às necessidades da comunidade, que tem o dever e a responsabilidade de participar.
A Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000) - estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Segundo a LRF, o Relatório de Gestão Fiscal, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária, os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias e as prestações de contas, e o respectivo parecer prévio são instrumentos de:
A
Responsabilização.
B
Transparência.
C
Controle.
D
Planejamento.
A Lei Complementar 101, mais conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, é norteada por quatro princípios. Assinale a alternativa que NÃO apresenta um deles:
A
Responsabilidade.
B
Transparência.
C
Planejamento.
D
Impessoalidade.
E
Controle.
Ano:
2022
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Assistente Técnico Contábil - 2022
Na aplicabilidade da Lei de Responsabilidade Fiscal, instituída em 2000, é CORRETO afirmar que qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados, trata-se do conceito de:
A
Disponibilidade.
B
Tratamento da informação.
C
Integridade.
D
Autenticidade.
Considere os termos:
I. Planejamento
II. Transparência
III. Intuição
IV. Bem Estar
Em relação ao conteúdo no parágrafo 1º do art. 1º da Lei Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa CORRETA:
A
III e IV têm relação com o conteúdo citado no referido parágrafo.
B
Apenas II tem relação com o conteúdo citado no referido parágrafo.
C
I e II têm relação com o conteúdo citado no referido parágrafo.
D
Apenas I tem relação com o conteúdo citado no referido parágrafo.
Ao tratar da responsabilidade na gestão fiscal, a Lei de Responsabilidade Fiscal estabeleceu conceitos que constituem verdadeiros pilares para os gestores públicos em busca do equilíbrio fiscal.
Ao avaliar os relatórios fiscais de um ente à luz dos pilares da gestão fiscal, um item que está fora do escopo de análise é:
A
transparência;
B
ação planejada;
C
prevenção de riscos;
D
cumprimento de metas;
E
descentralização de créditos.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece um conjunto de normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, mediante ações para prevenir riscos e corrigir desvios que possam afetar o equilíbrio das contas públicas. São pilares da LRF, exceto:
A
planejamento.
B
transparência.
C
controle.
D
prudência.
Acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/00), assinale a alternativa incorreta:
A
No Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias, serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
B
O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.
C
Por força do princípio da prudência, a atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada deve superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias.
D
No Anexo de Riscos Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias, serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
A contabilidade aplicada a setor público tem como finalidade gerar informações e resguardar o patrimônio público das entidades públicas e das entidades dela dependentes, e é respaldada pela legislação brasileira. Com relação à legislação aplicável ao setor público, analise as afirmativas a seguir e marque V para as verdadeiras e F para as falsas.
( ) A Lei n.º 4.320/1964 institui as normas de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos da União, Estados, Municípios e Distrito Federal.
( ) A Lei Complementar n.º 101/2000 estabelece normas relativas à responsabilidade na gestão fiscal.
( ) As Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP) são editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade, em consonância com os padrões internacionais.
( ) A Lei n.º 6.404/1976 rege as Sociedades Anônimas (Sociedades por Ações) e instrui a elaboração de manuais técnicos.
A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:
A
V, V, F, F.
B
V, V, V, V.
C
F, V, V, F.
D
F, V, F, V.
E
V, V, V, F.
Assinale a alternativa correta, conforme disposto na Lei Complementar no 101, de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
A
O Plano Plurianual disporá sobre o equilíbrio entre receitas e despesas.
B
É permitida a consignação em lei orçamentária de crédito com finalidade imprecisa ou dotação ilimitada.
C
A Administração Pública é dispensada de manter um sistema de custos que permita a avaliação e o acompanhamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial.
D
A despesa total dos Municípios com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder ao montante de 50% da receita corrente líquida.
E
Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei n. 101/2000), analise as afirmativas seguintes e marque a alternativa correta:
I- Tem como objetivo melhorar a administração das contas públicas no Brasil.
II- Apoia-se em quatro pilares: o planejamento, a transparência, o controle e a responsabilização.
III- Com ela, todos os governantes passarão a ter compromisso com orçamento e com metas, que devem ser apresentadas e aprovadas pelo respectivo Poder Legislativo.
A
Somente a afirmativa I está correta.
B
Somente a afirmativa Il está correta.
C
Somente a afirmativa III está correta.
D
Todas as afirmativas estão corretas.
A Lei Complementar Federal n°101/2000, conhecida como a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, tem, como premissa, a ação planejada e transparente na gestão fiscal, ou seja, busca-se corrigir possíveis desvios que possam afetar o equilíbrio das contas públicas. Nesse sentido, a LRF pressupõe o seguinte:
A
cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas, assim como a obediência a limites e condições na obtenção de receitas e geração de despesas.
B
equilíbrio nas contas públicas e, se possível, superávit primário nas receitas de tal forma a ampliar a capacidade de investimento governamental.
C
planejamento e controle permanentes de tal forma a que os resultados alcançados estejam de acordo com os investimentos realizados, ainda que gerem algum déficit orçamentário.
D
gestão responsável e transparente, com o cumprimento, na medida do possível, das metas e objetivos governamentais, respeitando-se as particularidades regionais.
E
a cada despesa deve ter uma receita, ou seja, aceitam-se gastos públicos acima do previsto desde que tal erro seja corrigido o mais breve possível.
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