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Analise as afirmativas a seguir:
I. O conceito de operação de crédito, de acordo com o artigo 29 da Lei Complementar nº 101, de 2000, compreende o compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, de abertura de crédito, de emissão e aceite de título, de aquisição financiada de bens, de recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, de arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.
II. O conceito de concessão de garantia, na Lei Complementar nº 101, de 2000, refere-se ao compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.
III. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da federação, conforme disposto no artigo 11 da Lei Complementar nº 101, de 2000. Esse referencial legal veda, ainda, a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto no caput, no que se refere aos impostos.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Nenhuma afirmativa está correta.
B
Apenas uma afirmativa está correta.
C
Apenas duas afirmativas estão corretas.
D
Todas as afirmativas estão corretas.
Leia o seguinte trecho de uma matéria jornalística:
3 em 4 cidades tem gestão fiscal difícil ou crítica
Estudo da Firjan levantou a saúde financeira de 5.337 municípios brasileiros; desses, quase 2 mil não têm dinheiro nem para se sustentar
73% dos municípios brasileiros foram avaliados com gestão fiscal difícil ou crítica, de acordo com um índice divulgado nesta quinta-feira (31/out) pela Federação das Indústrias do Rio de Janeiro (Firjan).
(Revista Exame: 31.10.2019. Adaptado)
A Lei de Responsabilidade Fiscal criada no início dos 2 000 foi construída com base nos seguintes objetivos:
A
garantir um superávit primário nas contas públicas, redução do déficit fiscal e a busca pelo equilíbrio nas contas públicas.
B
restringir os gastos públicos para a construção do superávit primário; cada aumento de gasto precisa vir de uma fonte de financiamento.
C
alocar de forma assimétrica os gastos públicos; buscar a máxima eficiência entre o processo de arrecadação e aplicação de recursos e insolvência fiscal dos entes federativos.
D
assegurar o equilíbrio fiscal dos entes federativos; que o investimento público tivesse um retorno minimizado e que os gastos públicos pudessem ser controlados socialmente.
E
garantir a saúde financeira dos entes federativos, a correta aplicação dos recursos públicos e uma adequada herança administrativa para os futuros gestores.
A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Lê-se no Capítulo I, artigo 1º, no parágrafo 1º: “A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.”
São princípios basilares da Lei de Responsabilidade Fiscal:
A
Planejamento, transparência, controle e responsabilidade.
B
Economicidade, juridisção, transparência e controle.
C
Impessoalidade, juridisção, controle e responsabilidade.
D
Isonomia, economicidade, transparência e responsabilidade.
A doutrina acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal indica como os pilares sobre os quais a norma teria sido construída
A
o aumento do gasto público, a proteção do menor, a liberdade de empresa e a dignidade da pessoa humana.
B
o planejamento, a transparência, o controle e a responsabilidade
C
a legalidade, a impessoalidade, a moralidade e a publicidade.
D
a igualdade, a vinculação ao instrumento convocatório, a adjudicação compulsória e o julgamento objetivo.
E
a regularidade, a continuidade, a generalidade e a modicidade das tarifas.
Planejamento, transparência, controle e responsabilidade, referem-se:
A
aos pilares da Lei de Responsabilidade Fiscal.
B
as bases do Código Tributário Nacional
C
aos suportes da Lei de Contabilidade Pública
D
as colunas da Lei Complementar n° 95/98
E
aos apoios da Lei de Rendas Brasileiras
A Lei de Responsabilidade Fiscal fundamenta-se nos seguintes princípios:
A
Planejamento: mecanismo que faz com que a sociedade tome conhecimento das ações governamentais, passando pelo fornecimento de informações compreensíveis aos cidadãos.
B
Transparência: visa gerar um processo capaz de garantir, no tempo necessário, os recursos adequados para a execução das ações administrativas, exigindo que se aja previamente e não corretivamente.
C
Participação Popular: prevenção de déficits imoderados e reiterados.
D
Limitação das despesas: impedir a utilização da receita de capital decorrente de alienação de bens para financiamento da despesa corrente e inclusão de novos projetos sem o atendimento aos que estejam em andamento.
E
Controle do Endividamento Público: na obediência a limites e condições estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Ano:
2018
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Assistente Administrativo - 2018
De acordo com a Lei Complementar nº 101/00, analise o trecho a seguir e assinale a alternativa que completa respectivamente as lacunas:
“A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação _________________________, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em __________________________.”
A
Densa e intransparente / Restos a Pagar.
B
Pública e privada / Restos a Receber.
C
Planejada e transparente / Restos a Pagar.
D
Jurídica e privada / Restos a receber.
A Lei Complementar nº 101/2000, denominada de Lei de Responsabilidade Fiscal, adotou o regime gerencial na administração pública, abandonando o sistema meramente burocrático. Essa alteração trouxe mudanças institucionais e culturais no trato da coisa pública. Logo, é INCORRETO afirmar que são princípios dessa lei:
A
A vinculação entre o planejamento e a gestão orçamentária dos órgãos públicos.
B
A previsão de limites de gastos de pessoal que não poderá, nos municípios, exceder a 55% da receita líquida.
C
O incremento da participação popular no processo de discussão, elaboração e execução das leis orçamentárias.
D
A transparência dos atos administrativos e de gestão.
E
A ação preventiva de riscos e correção de eventuais desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.
Um dos pilares da Lei de Responsabilidade Fiscal está na aplicação do princípio da máxima arrecadação das receitas que deve ser cumprido pela efetiva instituição e arrecadação dos impostos inseridos na competência tributária de cada ente da federação. O descumprimento desse princípio autoriza a suspensão de algumas transferências de recursos.
Nesse caso, a (s) suspensão (ões) possível (eis) corresponde(m) a transferências
A
voluntárias e as decorrentes de transferência de arrecadação da receita dos impostos.
B
compulsórias, quando classificadas como de auxílio, cooperação ou assistência.
C
de capital, determinadas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.
D
voluntárias, desde que não sejam destinadas à educação, saúde e assistência social.
Entre as normas e os princípios estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, encontra(m)-se:
A
limite de gasto com pessoal terceirizado e com consultoria para a União e para os três Poderes.
B
limite para o gasto público com base na receita primária bruta.
C
definição de metas fiscais anuais.
D
mecanismos de controle das finanças públicas em ano de eleições para Conselhos Profissionais.
E
mecanismos de restrição de execução de receitas com prazo superior a um ano.
Nas alternativas abaixo assinale àquela que não está entre o conjunto de normas e princípios estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal:
A
Limites de programas de privatização.
B
Limites para o endividamento público.
C
Definição de metas fiscais anuais.
D
Mecanismo para controle das finanças públicas em anos de eleição.
A Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. A luz da LRF, analise as afirmações a seguir.
I | A receita corrente líquida será apurada pelo somatório, das receitas correntes, de janeiro a dezembro deduzidas as transferências. |
II | A LRF está fundamentada no princípio do planejamento, transparência, controle e responsabilização. |
III | A despesa total com pessoal nos Municípios não poderá ser superior a 60% da receita corrente líquida do ente federativo em questão. |
IV | Pela LRF, é vedada a inscrição de despesas em restos a pagar no último semestre do mandato do governante. |
Estão corretas as afirmativas
A
I e II.
B
I e IV.
C
II e III.
D
III e IV.
Dentre os princípios que direcionam a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), não está incluído
A
o equilíbrio entre receitas e despesas, a fim de se evitar déficits públicos constantes.
B
a adoção de uma política tributária estável, com regras claras.
C
o estímulo à participação da população nos atos relacionados à prestação das contas dos recursos públicos, visando ao controle social do orçamento.
D
a estipulação de um limite da dívida pública como percentual do PIB, lançando mão do sequestro orçamentário se necessário.
E
a transparência na elaboração, execução e divulgação das leis referentes às finanças públicas, em especial aquelas relacionadas ao orçamento.
A Lei da Responsabilidade Fiscal tem como propósito regular as finanças públicas e sempre na busca do equilíbrio das contas públicas de suas receitas e despesas e atrelado ao planejamento orçamentário, em outras palavras, a Administração deve se sujeitar as normas legais da responsabilidade fiscal. Este entendimento se refere ao princípio?
A
Da impessoalidade.
B
Da moralidade administrativa.
C
Da eficiência.
D
Da autotutela administrativa.
E
Da presunção da veracidade.
À luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a CORRETA.
A
A relação custo-benefício inclui-se entre os aspectos a serem considerados por uma entidade governamental nas análises das operações de crédito.
B
É um instrumento importante para o planejamento governamental, mas não trouxe nenhuma inovação, mudança institucional ou cultural no trato do gasto público.
C
Permite que, no último ano de mandato, sejam realizados aumentos das despesas estabelecidas nos planejamentos orçamentários com contratação de pessoal.
D
A programação financeira é um instrumento que foi introduzido pela LRF.
Ano:
2016
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Controle Interno - 2016
"Dentre os princípios da LRF, ________________________ é o princípio instrumental da democracia, uma vez que se destina a salvaguardar a legitimidade, ou seja, a conciliar a expressão da vontade popular, democraticamente recolhida, com a racionalidade pública”. A alternativa que completa corretamente a lacuna é?
A
A transparência.
B
O planejamento.
C
A responsividade.
D
O controle.
A Lei de Responsabilidade Fiscal brasileira incorpora alguns princípios e normas inspirados em modelos de outros países. Entre estes países, é possível mencionar, EXCETO
A
a Nova Zelândia, através do Fiscal Responsibility Act, de 1994.
B
as economias Africanas, a partir do Tratado de Maastricht.
C
a Comunidade Econômica Europeia, a partir do Tratado de Maastricht.
D
o Fundo Monetário Internacional, organismo do qual o Brasil é Estado-membro, e que tem editado e difundido algumas normas de gestão pública em diversos países.
E
os Estados Unidos, cujas normas de disciplina e controle de gastos do governo central levaram à edição do Budget Enforcement Act, aliado ao princípio de “accountability”.
A Lei de Responsabilidade Fiscal foi aprovada em 2000 pelo Congresso Nacional com finalidade de responsabilizar os atos da administração pública em relação aos Orçamentos da União, dos Estados e Municípios. Os atos são cobrados em função dos gastos planejados e realizados no Orçamento, por exemplo, o limite de gastos com pessoal. Tendo em vista o exposto, analise as afirmativas:
I - A LRF (L.C 101/2000), em seu Capítulo I, instituiu a disciplina fiscal para os três Poderes: Executivo, Legislativo, Judiciário.
II - Os objetivos de toda política orçamentária, proposta pela LRF, são corrigir as falhas de mercado e as distorções, visando manter a estabilidade, melhorar a distribuição de renda, e alocar os recursos com mais eficiência (Ministério do Planejamento, Orçamento e Controle).
III - A LRF, art.1º, estabelece ao legislador e às normas de finanças públicas a responsabilidade fiscal sobre os atos administrativos e ainda, um amparo legal no Capítulo II do Título VI da Constituição Federal de 1988.
É correto o que se afirma em:
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
II, III, apenas.
D
I, II, III.
E
III, apenas.
No Brasil, a anualidade do orçamento sempre foi consagrada, inclusive nos dispositivos constitucionais, mas a exigência de que os orçamentos anuais fossem complementados com projeções plurianuais se deu a partir da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
C
Certo
E
Errado
A respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n. 101/00), analise as afirmativas a seguir.
I. Seus princípios e pilares são planejamento, transparência, controle e responsabilização.
II. É uma lei do direito financeiro sobre finanças públicas, prevista no Art. 165 da Constituição Federal de 1988.
III. Obedece a limites e a condições sobre a receita corrente líquida, despesa de caráter continuado e limitação de abertura de créditos adicionais.
Assinale:
A
se somente a afirmativa I estiver correta.
B
se somente a afirmativa II estiver correta.
C
se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
D
se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
E
se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
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