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Questões de Concurso sobre Receita Pública (Art. 11 ao Art. 14)
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Com relação à receita pública, prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta.
A
O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes, mas não do Ministério Público, no mínimo, trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida e as respectivas memórias de cálculo.
B
As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
C
A renúncia de receita compreende apenas anistia, remissão, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
D
O montante previsto para as receitas de operações de crédito poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.
A respeito das modalidades de renúncia de receitas, abordada no artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, assinale a alternativa correta.
A
A anistia é o perdão da multa, que visa excluir o crédito tributário na parte relativa à multa aplicada pelo sujeito ativo ao sujeito passivo, por infrações cometidas por este anteriormente à vigência da lei que a concedeu
B
A remissão é a espécie mais usual de renúncia e define -se como a dispensa legal, pelo Estado, do débito tributário devido. Neste caso, o montante da renúncia será considerado no momento da elaboração da Lei Orçamentária Anual - LOA, ou seja, a estimativa da receita orçamentária já contempla a renúncia e, portanto, não há registro orçamentário ou patrimonial
C
A isenção é o perdão da dívida, que se dá em determinadas circunstâncias previstas na lei, tais como valor diminuto da dívida, situação difícil que torna impossível ao sujeito passivo solver o débito, inconveniência do processamento da cobrança dado o alto custo não compensável com a quantia em cobrança, probabilidade de não receber
D
O crédito presumido é aquele que representa o montante do imposto cobrado nas operações futuras e objetiva neutralizar o efeito de recuperação dos impostos cumulativos, pelo qual o Estado se apropria do valor da isenção nas etapas subsequentes da circulação da mercadoria
Ano:
2021
Prova:
SELECON - EMGEPRON - Analista de Projetos Navais - Área: Advogado tributário - 2021
O Prefeito do Município Z pretende, com base em dados previstos em estudo de natureza econômica, contábil, tributária e orçamentária produzidos pelo Tribunal de Contas do Município, cancelar débitos cujo montante a ser cobrado seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.
Em relação à renúncia de receita, com fulcro na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), tal medida a ser adotada pelo Prefeito do Município Z:
A
somente deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes
B
deverá ser justificada no sentido de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias
C
deverá estar acompanhada de medidas de compensação no período do exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes
D
não está vinculada ao atendimento das condições impostas à renúncia de receita
Analise as assertivas a seguir a respeito da previsão das receitas orçamentárias do Município, à luz do que estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000):
I. A reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
II. A previsão de receita de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza não constitui requisito essencial da responsabilidade na gestão fiscal por se tratar de mera estimativa do Município.
III. O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser inferior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
Apenas I e III.
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as seguintes assertivas:
I. Para os efeitos desta lei, entende-se como empresa controlada: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.
II. Empresa estatal dependente é a empresa controlada que recebe do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.
III. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução no último ano e da projeção para o ano seguinte.
Quais estão corretas?
A
Apenas II.
B
Apenas I e II.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir sobre a receita Pública, conforme disposto na Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000, denominada Lei de Responsabilidade Fiscal.
( ) Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
( ) As previsões de receita serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos cinco anos impreterivelmente, da projeção para os cinco seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
( ) A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária, da qual decorra renúncia de receita, deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deve iniciar sua vigência e atender apenas ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias.
( ) A renúncia de receita compreende anistia, remissão e subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
De acordo com as afirmações, a sequência correta é
A
(F); (F); (V); (V).
B
(V); (V); (F); (F).
C
(V); (F); (F); (V).
D
(F); (V); (V); (F).
Conforme a Lei Complementar Federal 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), marque a alternativa CORRETA.
A
As previsões de receita vedarão a observações as normas técnicas e legais. (art. 12)
B
É obrigatória a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto no caput, no que se refere aos impostos. (art. 11 § único)
C
Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. (art. 11)
D
O montante previsto para as receitas de operações de crédito deverá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária. (art. 12 §2º)
Conforme disposto na Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, é correto afirmar:
A
A renúncia de receitas não contempla a anistia, o subsídio e o crédito presumido.
B
Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
C
A despesa total com pessoal ativo e inativo dos Municípios, em cada período de apuração, não poderá exceder o percentual de 50% da receita corrente líquida.
D
É permitido consignar na lei orçamentária créditos com finalidades imprecisas ou com dotação ilimitada.
E
Os Municípios encaminharão as suas contas ao Poder Executivo da União, com cópia ao Poder Executivo Estadual, até o dia quinze de janeiro de cada ano.
Maria Clara e Luciano, estudantes de Direito da Universidade Kappa Beta, estavam em conversa sobre a Lei Complementar nº 101/00. Maria Clara dizia que é vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos. Luciano, por outro lado dizia que é permitida a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos. Sobre a situação descrita, assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Complementar nº 101/00:
A
Ambos estão equivocados.
B
Maria Clara tem razão.
C
Ambos têm razão.
D
Luciano tem razão.
Em conformidade com a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei da Responsabilidade Fiscal, sobre receita pública, em relação à previsão e à arrecadação, assinalar a alternativa CORRETA:
A
Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
B
As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos quatro anos, da projeção para os quatro anos seguintes àquele a que se referirem e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
C
Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo não será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
D
O montante previsto para as receitas de operações de crédito deverá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.
Marcelina, estudante de Direito da Universidade XPTO, estava em debate com seu colega Juliano sobre a Lei Complementar nº 101/00. Marcelina dizia que constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. Juliano, por outro lado, dizia que os requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal seriam somente a instituição e a previsão de tributos, sem a necessidade da efetiva arrecadação. De acordo com a referida Lei, assinale a alternativa correta:
A
Ambos têm razão.
B
Juliano tem razão.
C
Marcelina tem razão.
D
Ambos estão equivocados.
Ano:
2020
Banca:
Instituto ACCESS - ACCESS
A Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu capítulo III, trata da receita pública quanto a sua previsão, à arrecadação e à renúncia na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
A esse respeito, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.
( ) A reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida, se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
( ) O montante previsto para as receitas de operações de crédito poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.
( ) A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
As afirmativas são, respectivamente,
A
V, F e F.
B
F, V e F.
C
V, V e F.
D
V, F e V.
E
F, F e V.
A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições:
I. Declaração do ordenador da despesa de que a renúncia tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
II. Demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma da lei, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias.
III. Estar acompanhada de medidas de compensação, no período do exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
Está(ão) CORRETA(S):
A
Apenas II e III.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e III.
E
Apenas I e II.
• Leia as afirmativas a seguir:
I. De acordo com o disposto no artigo 6º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, considera-se alienação toda aquisição de bens ou serviços pelo Estado
II. De acordo com o artigo 11 da Lei de Responsabilidade Fiscal, constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a destituição, a omissão e a renúncia de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
• Leia as afirmativas a seguir:
I. O artigo 4º da Lei de Acesso à Informação define integridade como a qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.
II. À luz do artigo 12 da Lei de Responsabilidade Fiscal, as previsões de receita não poderão considerar os efeitos das alterações na legislação ou da variação do índice de preços.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Segundo a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos ______ anos, da projeção para os ______ seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
A
três - dois
B
dois - três
C
quatro - três
D
três - quatro
E
dois - quatro
Em conformidade com a Lei Complementar nº 101/2000, analisar a sentença abaixo:
Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação (1ª parte). Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios (2ª parte). A instituição financeira que contratar operação de crédito com ente da Federação, exceto quando relativa à dívida mobiliária ou à externa, deverá exigir comprovação de que a operação atende às condições e limites estabelecidos (3ª parte).
A sentença está:
A
Totalmente correta.
B
Correta somente em suas 1ª e 2ª partes.
C
Correta somente em suas 1ª e 3ª partes.
D
Correta somente em suas 2ª e 3ª partes.
O Prefeito do Município X enviará projeto de lei a ser analisado pela Câmara Municipal, tendo como objeto o cancelamento de créditos tributários inscritos no setor da dívida ativa municipal com valores inferiores a R$ 1.000,00 (um mil reais), sob a justificativa de que os custos do estoque total para recuperação dessa dívida, composta por tais créditos, são inferiores aos respectivos custos de cobrança para a Municipalidade. Pelo exposto, à luz da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), o referido projeto de lei:
A
deverá estar acompanhado de justificativa no sentido de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias do Município
B
ao tratar de cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança, dispensará quaisquer medidas impostas pela lei de responsabilidade fiscal no sentido de compensar eventual renúncia de receita
C
deverá estar acompanhado de justificativa de medidas de compensação, tais como, elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição de competência dessa Municipalidade, com o escopo de equilibrar as finanças públicas desse ente federativo
D
deverá estar acompanhado de justificativa de medidas de compensação, tais como, elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição de competência dessa Municipalidade, que resultem, necessariamente, na estimativa de duplicação da receita tributária municipal
Considere que o Município, buscando maior eficiência na arrecadação de tributos, tenha decidido cancelar débitos tributários
cujo valor se mostre inferior aos respectivos custos de cobrança. De acordo com as disposições da Lei de Responsabilidade
Fiscal, tal ação
A
equipara-se a outros benefícios fiscais, como remissão ou anistia, sendo, portanto, condicionada à demonstração de redução de despesas na mesma proporção da renúncia de receitas decorrente de tal ação.
B
caracteriza renúncia de receita tributária e é expressamente vedada, ficando o ente que assim proceder impedido de receber transferências voluntárias da União.
C
somente pode ser adotada se expressamente prevista no anexo de metas fiscais que integra a Lei Orçamentária Anual.
D
embora não vedada, condiciona-se à adoção de medidas de compensação, com a demonstração de incremento na arrecadação de impostos da mesma natureza.
E
não está condicionada ao cumprimento dos requisitos estabelecidos para renúncia de receitas, não obstante caracterize benefício fiscal.
Ano:
2019
Prova:
COTEC - FADENOR - Prefeitura - Contador - 2019
Sobre renúncia de receita constante na Lei de Responsabilidade Fisca, coloque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
( ) A concessão ou a ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorrer renúncia de receita deve estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro, no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois seguintes.
( ) A concessão ou a ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorrer renúncia de receita deve atender ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
( ) A concessão ou a ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorrer renúncia de receita deve estar acompanhada de medidas de compensação, no período de sua vigência e nos ano seguinte, através do aumento de receita proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
( ) A renúncia de receita não se aplica ao cancelamento de débito cujo montante for inferior ao dos respectivos custos de cobrança.
A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:
A
V, V, V, V.
B
V, V, F, V.
C
F, F, F, F.
D
F, F, V, F.
E
V, F, V, V.
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