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Questões de Concurso sobre Receita Pública (Art. 11 ao Art. 14)
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Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal − LRF, em vigor no Brasil desde o ano 2000, coloca-se:
I. A LRF garante maior transparência nas finanças públicas, posto que prevê um maior controle em relação aos gastos das esferas estadual e federal apenas, ficando os governantes responsabilizados pela divulgação de tempos em tempos do emprego do dinheiro arrecadado, durante todo o seu mandato.
II. A LRF impõe que nenhum governante crie uma nova despesa continuada por mais de dois anos, sem indicação de receita ou de redução de gastos já existentes, como também, impede que governantes em último ano de mandato façam despesas que ultrapassem esse período.
III. Se seguida, a LRF pode causar como efeito, o não aumento dos impostos, bem como, a não redução de investimentos em programas que atendem a sociedade, pois, ao gastar os valores arrecadados de forma mais organizada, serão suficientes os recursos advindos da tributação já existente.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I.
B
I e II.
C
II.
D
II e III.
E
III.
No prazo de até trinta dias após a publicação dos orçamentos, as receitas previstas serão desdobradas, pelo Poder Executivo, com a especificação, em separado, quando cabível, das medidas de combate à evasão e à sonegação, da quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa, bem como da evolução do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa. Assinale a alternativa que apresenta a dimensão temporal do desdobramento das receitas previstas.
A
Metas trimestrais de arrecadação.
B
Metas semestrais de arrecadação.
C
Metas mensais de arrecadação.
D
Metas anuais de arrecadação.
E
Metas bimestrais de arrecadação.
Em relação à previsão e à arrecadação da receita pública, segundo a Lei da Responsabilidade Fiscal, assinale a afirmativa correta.
A
A reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo será admitida somente em caso de erro.
B
As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante.
C
O montante previsto para as receitas de operações de crédito deverá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.
D
O Poder Executivo de cada ente colocará, à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, com exceção da corrente líquida.
E
As previsões de receitas devem ser acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos dois anos e da projeção para o ano seguinte.
Suponha que determinado município tenha aprovado a redução da alíquota do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) para imóveis utilizados em ações sociais filantrópicas. Nessa situação, esse município continuará apto a receber as transferências voluntárias da União.
C
Certo
E
Errado
A Lei Complementar n.º 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal) visa proporcionar equilíbrio nas contas públicas pelo cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas, impondo limites e condições para a renúncia de receita e geração de despesas com pessoal, seguridade, dívida, operações de crédito, concessão de garantia e inscrição em restos a pagar.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, quanto às Receitas Públicas, assinale a afirmativa correta.
A
Devem estar previstas, de acordo com as normas técnicas e legais, sendo certo que as previsões poderão ser revistas toda vez que houver variação de índices oficiais de preço.
B
O Estado-Membro que não observar a instituição, previsão e efetiva arrecadação de impostos e contribuições não poderá receber transferências voluntárias.
C
O Poder Legislativo Estadual poderá efetivar a reestimativa de receita, quando houver mudança de legislação tributária.
D
No caso de anistia, por se referir às multas por infrações, dispensa-se a demonstração do impacto orçamentáriofinanceiro da medida que a conceder.
E
O cancelamento de débito tributário cuja cobrança acarrete maior custo que o valor devido não necessita de estudo de impacto orçamentário-financeiro.
É forma de renúncia de receita, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal,
A
a isenção em caráter não geral.
B
a redução de metas fiscais de arrecadação.
C
o cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao respectivo custo de cobrança.
D
a alteração de alíquota de IPI, nos termos previstos na Constituição Federal.
E
o parcelamento de crédito da dívida ativa.
Sobre as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, considere:
I. O valor das parcelas das receitas tributárias entregues aos municípios pelos estados por determinação constitucional será deduzido do cálculo da receita corrente líquida dos estados.
II. O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.
III. A despesa total com pessoal dos municípios, em cada período de apuração, não poderá exceder 54% da receita corrente líquida.
IV. A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e só poderá ser realizada a partir do quinto dia útil do início do exercício.
V. É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I, II e III.
B
I, II e IV.
C
I, II e V.
D
II, III e IV.
E
II, IV e V.
Tendo em vista o que dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF sobre renúncia de receitas e as regras para a contabilização da receita pública, constantes do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – MCASP, é correto afirmar:
A
havendo aumento de alíquota de tributos para compensar a renúncia de receitas, não é necessário que a contabilidade faça a evidenciação dessa renúncia.
B
embora a LRF permita que a estimativa da receita seja feita já considerando a renúncia, para efeitos de evidenciação e transparência, o montante dessa renúncia deve ser contabilizado no momento da estimativa ou do registro da arrecadação.
C
as renúncias mediante o cancelamento de créditos de montantes inferiores ao custo de cobrança e as decorrentes de remissão, não necessitam ser registradas e evidenciadas pela contabilidade.
D
as renúncias de receitas concedidas nos termos do que dispõe a LRF somente são objeto da contabilidade aplicada ao setor público, caso impliquem no comprometimento das metas fi scais do ente.
E
tendo em vista que as renuncias de receitas não transitam pelo caixa do ente nem afetam o patrimônio, seu registro pela contabilidade é desnecessário.
Sobre receita pública é correto afirmar, EXCETO:
A
As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
B
O Poder Legislativo colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo quarenta e cinco dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
C
A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições: I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias; II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
D
A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
O Poder Legislativo de cada ente não pode reestimar a receita prevista na proposta orçamentária encaminhada pelo Poder Executivo, salvo em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2010
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Nos termos da Lei Complementar Federal no 101/2000, na discussão do orçamento o Poder Legislativo pode re-estimar a receita se
A
houver unanimidade na Comissão de Orçamento.
B
demonstrada a fonte.
C
a prevista for inferior à do orçamento do ano anterior.
D
comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
E
houver aumento as despesas.
É requisito essencial da responsabilidade na gestão fiscal:
A
a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos de competência constitucional do ente da Federação.
B
a previsão, alocação e fi xação da arrecadação estimada de todos os tributos de competência legal do ente da Federação.
C
a fi xação, indicação e estimativa da arrecadação de todos os impostos de competência constitucional do ente da Federação.
D
a previsão, instituição e fi xação da arrecadação de todas as rubricas tributárias dos entes da Administração Indireta, inclusive.
E
a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os impostos de competência legal do ente da Administração Federal, com exceção das receitas derivadas.
Considere que, em determinado município, se pretenda conceder isenção do IPTU à expansão de certas atividades. Nessa situação, em coerência com a Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto inferir que a exploração de áreas antes ociosas viabilizará o surgimento de outros empreendimentos, com o aumento do número de contribuintes e dos imóveis sujeitos à incidência de tal tributo.
C
Certo
E
Errado
A denominada "regra de ouro" da Lei da Responsabilidade Fiscal estabelece que
A
as receitas de operações de crédito não poderão financiar despesas correntes.
B
as despesas de pessoal com inativos não poderão superar as realizadas com servidores ativos.
C
é inadmissível a concessão de incentivo de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita.
D
é proibida a assunção de despesas obrigatórias de caráter continuado.
E
não é permitida a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira.
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