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Questões de Concurso sobre Receita Pública (Art. 11 ao Art. 14)
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Tratando-se da receita pública, à luz do que dispõe a Lei Complementar nº 101/2000, marque a opção correta.
A
As previsões de receita prescindem observarão as normas técnicas e legais.
B
A reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo será admitida independentemente da comprovação de erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
C
O montante previsto para as receitas de operações de crédito poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária, desde que justificável.
D
O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo dez dias antes do prazo final, para o encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
E
Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, as receitas previstas serão desdobradas pelo Poder Executivo com a especificação, em separado, quando cabível, das medidas de combate à evasão e à sonegação, da quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa, bem como da evolução do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa.
Conforme a LRF, a reestimativa de receita pelo Poder Legislativo somente será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
C
Certo
E
Errado
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Leia as afirmações a seguir, sobre a receita pública.
1. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação, sendo vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto nesta lei, no que se refere aos impostos.
2. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e à – demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias.
3. A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
São corretas:
A
1 e 2.
B
1 e 3.
C
2 e 3.
D
1, 2 e 3.
De acordo com o previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), assinale a afirmativa correta.
A
É vedada a concessão ou ampliação de incentivos ou benefícios tributários pelos entes federados, pois a Lei de Responsabilidade Fiscal considera tais iniciativas como renúncia de receitas tributárias.
B
Em homenagem à autonomia dos entes federados, a Lei de Responsabilidade Fiscal autoriza a criação ou o aumento de despesas, observados os princípios da legalidade e da moralidade pública.
C
A renúncia de receita, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, inclui a redução de alíquotas dos chamados impostos extrafiscais, a exemplo do Imposto de Importação, do Imposto de Exportação, do IPI e do IOF.
D
De acordo com o disposto com o artigo 195 da Constituição, a Lei de Responsabilidade Fiscal não impõe restrições para a criação ou majoração de despesas com a seguridade social.
E
A Lei de Responsabilidade Fiscal, para fins de gestão, exige que os entes federados instituam, realizem a previsão orçamentária e efetivamente arrecadem todos os tributos de sua competência, conforme previstos na Constituição.
Não é necessário que os efeitos financeiros decorrentes da criação de ação governamental que acarrete aumento da despesa sejam compensados pelo aumento de receita ou pela redução de despesa.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2023
A Lei de Responsabilidade Fiscal prevê que a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias, entre outras exigências. Se enquadram no conceito de renúncia, segundo a LRF:
A
anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
B
anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições e outros benefícios que correspondam a tratamento similar.
C
anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução indiscriminada de tributos ou contribuições e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
D
anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral e alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições.
E
anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
De acordo com a Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), as previsões de receita devem observar as normas técnicas e legais, considerar os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante, e ser acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos.
C
Certo
E
Errado
A previsão é um dos estágios da receita pública, antes do lançamento, arrecadação e posterior recolhimento dos recursos públicos ao caixa do Estado. No Brasil, a fase de previsão de receitas é regulada em linhas gerais pela Lei Complementar no 101, de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, que determina que as previsões de receita
A
considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços e do crescimento econômico, entre outros fatores relevantes.
B
serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos cinco anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas.
C
poderão ser revistas pelo Poder Legislativo, independentemente da comprovação de erro ou omissão de ordem técnica ou legal, por razões de conveniência da política legislativa.
D
serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os três seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas.
E
deverão ser colocadas à disposição dos demais Poderes pelo Poder Executivo, no mínimo sessenta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias.
Sobre a receita pública arrolada na lei de responsabilidade fiscal, assinale a alternativa CORRETA.
A
Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
B
As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos dois anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
C
Reestimativa de receita por parte do Poder Executivo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
D
O montante previsto para as receitas de operações de crédito poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.
E
É permitida a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação, no que se refere aos impostos.
Conforme as disposições contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal — Lei Complementar n.º 101/2000, as previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, e ainda serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos:
A
dois anos
B
três anos
C
quatro anos
D
cinco anos
E
dez anos
Ano:
2023
Prova:
CESPE/CEBRASPE - Prefeitura de Fortaleza - Analista - Área: Administração - 2023
O conceito de receita corrente líquida estabelece que ela será apurada somando a arrecadação das receitas do mês de referência com as dos onze meses anteriores, com a exclusão de qualquer duplicidade.
C
Certo
E
Errado
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, a lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto na Constituição e disporá também sobre:
A
As regras gerais de licitação e contratos administrativos aplicáveis em âmbito municipal.
B
O equilíbrio entre receitas e despesas.
C
As funções essenciais do órgão de controle interno.
D
As formas de garantia adotadas nas concessões de serviços públicos.
E
O processo legislativo para operações de crédito.
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, acerca da receita pública, assinale a opção CORRETA.
A
Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
B
Não cabe reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo, nem por omissão de ordem técnica.
C
O montante previsto para as receitas de operações de crédito deverá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.
D
As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, desconsiderarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos dois anos, da projeção para os três seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
E
Se aplica renúncia de receita ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.
De acordo com o conteúdo da Lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.
( ) A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa serão acompanhados, entre outros, da estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.
( ) Na Lei de Diretrizes Orçamentárias, deve constar o Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
( ) Transferência obrigatória é a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.
( ) A renúncia da receita compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições.
Assinale a sequência correta.
A
V V F V
B
V F F F
C
F F V V
D
F V V F
Para fins da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), as receitas oriundas da alienação de ativos deverão ser aplicadas em:
A
Amortização da dívida.
B
Despesas de capital.
C
Inversões financeiras.
D
Investimentos.
Avalie o que se afirma a seguir acerca da previsão e da arrecadação da Receita Pública, sob a ótica da LRF:
I. A reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo será admitida nos casos de comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal ou ainda, a pedido do Poder Executivo, realizado até 30 (trinta) dias após a aprovação do orçamento inicialmente encaminhado.
II. A instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação são requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal.
Assinale a alternativa correta:
A
Nenhuma das afirmativas está correta.
B
Somente a afirmativa I está correta.
C
Somente a afirmativa II está correta.
D
Todas as afirmativas estão corretas.
A Lei 101/00, também chamada de Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. O art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF trata da renúncia de receita, e estabelece medidas a serem observadas pelos entes públicos que decidirem pela concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita. A esse respeito, analise as afirmativas a seguir.
I. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos quatro anos seguintes.
II. A estimativa do impacto orçamentário deve evidenciar que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias.
III. Se a renúncia da receita não foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, esta renúncia deve estar acompanhada de medidas de compensação, no período de quatro anos, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
IV. A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
Estão corretas as afirmativas:
A
I apenas
B
II e III apenas
C
II e IV apenas
D
I, II, III e IV
A Lei Complementar 101/2000 discorre que constituem requisitos _______ da responsabilidade, na gestão fiscal, a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
Assinale a alternativa que preenche, corretamente, a lacuna do texto:
A
Complementares.
B
Essenciais.
C
Suplementares.
D
Neutros.
Considerando-se a Lei Complementar nº 101/2000, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo ________ antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
A
trinta dias
B
dez dias
C
quinze dias
D
vinte dias
Para a apuração da Receita Corrente Líquida de acordo com a Lei Complementar no 101/2000, um ente público deve considerar no cômputo as receitas decorrentes de
A
Operações de Crédito, Operações de Crédito por Antecipação de Receita e Amortização de Empréstimos.
B
Contribuições, Receita Patrimonial e Alienação de Bens.
C
Valores Mobiliários, Receita Agropecuária e Depósito Caução Recebido.
D
Amortização de Empréstimos, Contribuições e Receita Industrial.
E
Valores Mobiliários, Receitas de Serviços e Receita Industrial.
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