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Questões de Concurso sobre Receita Pública (Art. 11 ao Art. 14)
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Com base na Lei Complementar n.º 101/2000, denominada Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a opção correta.
A
Entidades como fundos e fundações estatais, autarquias e empresas estatais, devido a sua natureza distinta, não são afetadas pela LRF.
B
O plano plurianual (PPA), a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e a lei orçamentária anual (LOA) são instrumentos de planejamento e gestão da LRF.
C
Em razão do caráter sigiloso de algumas operações financeiras da gestão fiscal do Estado, é vedada a realização de audiências públicas para discussão de lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.
D
Devido a sua importância estratégica, a receita tributária é a principal fonte de receita a ser monitorada pela LRF.
E
O foco principal da LRF é o equilíbrio orçamentário, ou seja, o Estado não deverá realizar despesa cuja receita ainda não tenha sido arrecadada.
De acordo com a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal),entende-se por resultado primário,
A
a diferença entre todas as receitas arrecadadas e todas as despesas empenhadas, incluindo os juros e o principal da dívida e ainda acrescentando as receitas financeiras.
B
o constituído pelo produto de receitas especificadas que por lei se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação.
C
a diferença entre as receitas e despesas primárias, ou seja, é o resultado não financeiro.
D
o cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.
O percentual do total dos impostos pagos em relação às receitas arrecadadas nos meses/ano apresentados foram, respectivamente, de
A
8,89%; 16,03%; 10,26%; 10,41%.
B
623,89%; 960,63%; 974,27%; 1124,53%.
C
16,03%; 10,41%; 10,26%; 8,89%.
D
1124,53%; 974,27%; 960,63%; 623,89%.
E
10,41%; 10,26%; 16,03%; 8,89%.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) prevê sanções para casos específicos de descumprimento das normas nela estabelecidas. Assim, o ente que não cumpri-la integralmente, ressalvados os casos previstos na lei, estará sujeito
A
ao bloqueio dos gastos com custeio do ente, exceto o gasto com pessoal.
B
à suspensão do recebimento das transferências obrigatórias.
C
à suspensão dos investimentos públicos do ente, ressalvados aqueles relacionados às políticas sociais.
D
à vedação ao recebimento de transferências voluntárias.
E
à redução do recebimento de recursos de repasse intergovernamental.
Considerando o conceito de receita pública da LRF, assinale a opção correta.
A
Os requisitos essenciais da responsabilidade fiscal incluem a instituição, a previsão e a arrecadação efetiva de tributos que incidem somente sobre a renda.
B
Metas semestrais de arrecadação são definidas e monitoradas principalmente para facilitar o fluxo de caixa do governo e a realização de gastos correntes.
C
Renúncia de receita deve ser acompanhada de análise de viabilidade econômica centrada no custo de arrecadação da receita para a qual está sendo feita a referida análise.
D
É permitida, ao Poder Legislativo local, a realização de revisões trimestrais da estimativa de receita dos estados, dos municípios e do Distrito Federal, exceto em casos comprovados de erro ou omissão de ordem técnica e legal.
E
Estimativas de receitas para exercícios subsequentes bem como estimativas da receita líquida corrente e de sua respectiva memória de cálculo devem ser apresentadas antes do prazo final de encaminhamento de propostas orçamentárias.
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, qual das alternativas abaixo não é uma forma de Renuncia de Receita ?
A
anistia
B
remissão
C
parcelamento
D
crédito presumido
E
concessão de isenção em caráter não geral
Considerando o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00), relativamente à receita pública
A
o Ministério Público somente poderá obter os dados da estimativa de receita para o exercício subsequente, com as respectivas memórias de cálculo, mediante autorização judicial.
B
as previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos 5 anos, da projeção para os 5 seguintes àquele a que se referirem, sendo vedada a divulgação da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
C
a efetiva arrecadação de todos os tributos de competência do ente federado é obrigatória, sob pena de bloqueio das transferências constitucionais para o respectivo ente político.
D
o Poder Executivo deverá especificar, quando cabível, as medidas de combate à sonegação, a quantidade de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa e a evolução do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa.
E
compete ao Poder Legislativo apresentar reestimativa de receita, nas hipóteses de erro ou de discordância política quanto aos índices de crescimento econômico futuro.
As afirmativas a seguir estão de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº101/2000), sobre as receitas públicas. Analise-as.
I. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
II. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
III. Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
IV. O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo, quarenta e cinco dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício em vigência, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.
A
I – II.
B
II – III.
C
I – II – III – IV.
D
III – IV.
E
I – II – III.
A proposta de concessão, ou ampliação, de incentivos ou benefícios de natureza tributária que importem renúncia de receita deverá ser instruída por meio de processo administrativo. Considerando essa informação, assinale a alternativa que apresenta um documento indispensável no referido processo administrativo.
A
Cálculo do custo, contendo o montante efetivamente renunciado.
B
Metas e objetivos a serem atingidos com a renúncia de receita.
C
Nome do autor ou dos autores da proposta de renúncia de receita.
D
Prazo máximo de vigência da renúncia de receita.
E
Autorização prévia, incluída no PPA.
A Lei de Responsabilidade Fiscal procura definir o que se entende como “responsabilidade na gestão fiscal”, e dentre outros postulados, dispõe sobre renúncia de receita. Quanto a esse postulado, a Lei estabelece
A
limites e condições.
B
planejamento orçamentário.
C
penalidades e sanções.
D
ponto de equilíbrio.
E
pontos fracos e oportunidades.
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece, como um dos requisitos essenciais para a responsabilidade na gestão fiscal, que o ente institua, preveja e arrecade, efetivamente, todos os tributos de sua competência. Caso o ente da Federação não cumpra esta regra, no que se refere aos tributos, ficará proibido de:
A
receber transferências voluntárias
B
realizar operações de créditos por antecipação de receitas
C
obter e conceder garantias e contragarantias a outro ente federado
D
realizar despesas de capital, transferindo as dotações específicas para fazer face às despesas correntes
A respeito da receita pública e considerando as previsões da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Remissão, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, entre outros, estão compreendidos no conceito de renúncia de receita.
B
A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos três seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias, bem como a outras condições dispostas na legislação.
C
O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
D
É proibida a realização de transferências voluntárias para ente da Federação que não institua os impostos a ele outorgados pela Constituição.
E
Anistia, subsídio, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, entre outros, estão compreendidos no conceito de renúncia de receita.
A Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere à receita e à despesa pública, estabelece:
A
Não há impedimento legal para que o montante previsto para as receitas de operação de crédito superem o das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.
B
É despesa obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a um exercício.
C
As despesas relativas a incentivos à demissão voluntária são computadas na verificação do atendimento dos limites de gastos com pessoal.
D
Configura renúncia de receita o cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.
E
Concessão de isenção em caráter não geral é modalidade de renúncia de receita.
Nos ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), no que tange à Receita Pública, assinale a alternativa correta.
A
O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.
B
O Poder Legislativo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo sessenta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
C
A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva encerrar sua vigência e nos três seguintes.
D
Reestimativa de receita por parte do Poder Executivo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal.
Em relação à previsão e à arrecadação da receita pública, assinale a afirmativa correta.
A
Não são admitidas reestimativas da receita por parte do Poder Legislativo.
B
O montante previsto para as receitas de operações de crédito deve ser igual ou maior que o das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.
C
As previsões de receita devem observar as normas técnicas e legais e considerar os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante.
D
As previsões de receita devem ser acompanhadas de demonstrativo de sua evolução no último ano e da projeção para o ano seguinte.
E
O Poder Executivo de cada ente deve colocar à disposição do Ministério Público, no mínimo noventa dias antes do prazo final para encaminhamento das propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) - Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000, visa a regulamentar a Constituição Federal, na parte da Tributação e do Orçamento (Título VI), cujo Capítulo II estabelece as normas gerais de finanças públicas a serem observadas pelos três níveis de governo: Federal, Estadual e Municipal.
Tendo como referência a referida lei, é correto afirmar, EXCETO:
A
Conforme estabelece a LRF, o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) deverá ser emitido semestralmente pelos titulares definidos no artigo 20 da mesma lei.
B
Segundo a LRF, será evidenciada no quadro demonstrativo de receitas e despesas, segundo as categorias econômicas, as receitas provenientes da alienação de bens públicos.
C
Na esfera municipal, a despesa total com pessoal em cada período de apuração não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida em 54% para o Executivo e 6% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do município, quando houver.
D
A LRF estabelece como elemento obrigatório, entre os demonstrativos financeiros aplicados ao setor público, a apresentação do Balanço Orçamentário que é parte integrante do Relatório Resumido da Execução Orçamentária.
Conforme disposto na Lei Complementar nº 101/2000, constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal:
A
A fixação, a previsão e o efetivo empenho de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
B
O recolhimento, o pagamento e a liquidação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
C
A instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
D
A Tomada de Preços, o lançamento e o pagamento de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
E
A concorrência, a solicitação, a liquidação e a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
Em uma situação hipotética, o Presidente da República, com base no disposto nº art. 153, caput, inciso I, combinado com o § 1º desse mesmo artigo da Constituição Federal, reduziu a alíquota do Imposto de Importação.
A referida redução, que representa renúncia de receita tributária, foi feita sem estimativa do impacto orçamentário- financeiro do montante de perda de receita e sem atender ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Levando em conta o que a Lei Complementar nº 101/00 estabelece a respeito da responsabilidade na gestão fiscal, essa redução
A
não pode ser feita, pois representa renúncia de receita.
B
só pode ser feita se acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, e atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias.
C
pode ser feita, pois, como redução de alíquota não é benefício fiscal, sua redução, em relação aos tributos de maneira geral e aos impostos de maneira específica, não representa renúncia de receita.
D
só pode ser feita se o autor da proposta, para sua concessão, houvesse demonstrado que essa renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
E
pode ser feita, pois, tal como as alíquotas do IOF, as alíquotas do Imposto de Importação podem ser alteradas por ato do poder executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, não estando sujeitas às limitações contidas no art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Em relação à renúncia de receita pública, conforme dispõe a Lei Complementar nº 101/2000, analise as afirmativas.
I. Além de atender a legislação vigente, a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário‐financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes.
II. Dentre as formas prescritas de renúncia de receita pública, a Lei de Responsabilidade Fiscal cita a anistia, a remissão, o subsídio, o crédito presumido, a concessão de isenção em caráter não geral, a alteração de alíquota ou a modificação da base da cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
III. Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou benefício que possa ser caracterizado como renúncia de receita pública, implicar em medidas de compensação, o benefício só entrará em vigor quando implementadas as medidas referidas.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
A
I, II e III.
B
I, apenas.
C
II, apenas.
D
III, apenas.
E
II e III, apenas.
As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução:
A
nos últimos dois anos, da projeção para os dois anos seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
B
nos últimos três anos, da projeção para os dois anos seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
C
nos últimos três anos, da projeção para os três anos seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
D
nos últimos cinco anos, da projeção para o ano seguinte àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
E
no último ano, da projeção para o ano seguinte àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
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