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Questões de Concurso sobre Capítulo II - Das Medidas Específicas de Proteção
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A Lei n.º 10.741/2003 prevê que as medidas de proteção ao idoso são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta lei forem ameaçados ou violados: por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; por falta, omissão ou abuso da família, do curador ou da entidade de atendimento; e em razão de sua condição pessoal. Acerca desse tema, julgue os itens que se seguem.
I Verificada qualquer dessas hipóteses, o Ministério Público ou o Poder Judiciário, a requerimento daquele, poderá determinar, entre outras medidas, encaminhamento à família ou ao curador, mediante termo de responsabilidade.
II Verificada qualquer dessas hipóteses, o Ministério Público ou o Poder Judiciário, a requerimento daquele, poderá determinar, entre outras medidas, orientação, apoio e acompanhamento temporários.
III Verificada qualquer dessas hipóteses, o Ministério Público ou o Poder Judiciário, a requerimento daquele, poderá determinar, entre outras medidas, requisição para tratamento de sua saúde, em regime ambulatorial, hospitalar ou domiciliar.
IV Verificada qualquer dessas hipóteses, o Ministério Público ou o Poder Judiciário, a requerimento daquele, poderá determinar, entre outras medidas, inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a usuários dependentes de drogas lícitas ou ilícitas, ao próprio idoso ou à pessoa de sua convivência que lhe cause perturbação.
V Verificada qualquer dessas hipóteses, o Ministério Público ou o Poder Judiciário, a requerimento daquele, poderá determinar, entre outras medidas, abrigo em entidade ou abrigo temporário.
A quantidade de itens certos é igual a
A
1
B
2
C
3
D
4
E
5
Conforme define o Estatuto do Idoso, o envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção um direito social, sendo obrigação do Estado, garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade. Ainda de acordo com a Lei no 10.741/2003 (art. 44), as medidas de proteção ao idoso poderão ser aplicadas, isolada ou cumulativamente, e levarão em conta os fins sociais a que se destinam e
A
o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.
B
a disponibilidade de meios próprios para seu provimento.
C
as condições físicas e psicológicas do idoso.
D
a comprovação de incapacidade de longo prazo.
E
as ações da rede de solidariedade local.
Ano:
2018
Banca:
Instituto AOCP
É uma medida específica de proteção ao idoso, prevista na Lei 10.741/03,
A
encaminhamento ao serviço de saúde local, mediante notificação.
B
abrigo em entidade.
C
abrigo permanente.
D
concessão do benefício de prestação continuada ao idoso.
E
encaminhamento ao Programa de assistência social.
A garantia de prioridade, conceito presente no Estatuto do Idoso, compreende:
A
atendimento preferencial junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços por ordem de chegada e coletivo, sempre que possível.
B
preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas e privadas específicas.
C
destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção ao idoso.
D
viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso com sujeitos da sua própria geração.
As medidas específicas de proteção ao idoso são aplicáveis
sempre que os direitos reconhecidos na Lei no 10.741/2003
forem ameaçados ou violados. A requisição para tratamento
de saúde em regime ambulatorial, hospitalar ou domiciliar
é uma dessa medidas e poderá ser aplicada, isolada ou
cumulativamente, às demais, levando-se em conta os fins
sociais a que se destinam e o fortalecimento dos vínculos
familiares e comunitários. As medidas de proteção poderão
ser determinadas pelo Ministério Público ou, a requerimento
deste,
A
por todo e qualquer cidadão.
B
pelo poder judiciário.
C
pelo órgão público específico.
D
pelo responsável legal do idoso.
E
pelo conselho do idoso.
Maria, com setenta e cinco anos de idade, viúva, com diversos problemas de saúde, reside com a filha Ana, de quarenta e oito anos de idade, e com o filho José, de cinquenta e dois anos de idade. Frequentemente, Maria e Ana são vítimas de situações de violência praticadas por José, dependente de álcool há mais de vinte anos. Mãe e filha, cansadas de serem agredidas física e verbalmente, foram à polícia e fizeram uma denúncia contra José.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta com base na Lei Maria da Penha — Lei n.º 11.340/2006 — e no Estatuto do Idoso — Lei n.º 10.741/2003.
A
O juiz somente poderá determinar o afastamento de José da
residência da mãe após a conclusão do inquérito policial.
B
Após o registro da ocorrência, a autoridade policial deve
conceder, no prazo de vinte e quatro horas, medida protetiva
de urgência.
C
Tanto Maria quanto Ana pode entregar a José a intimação para
comparecimento deste perante o juiz.
D
O Ministério Público poderá determinar que José seja incluído
em programa oficial de tratamento de usuários dependentes de
drogas lícitas.
E
A prisão preventiva de José somente poderá ser decretada pelo
juiz quando o inquérito policial estiver concluído.
Em relação à Lei nº 10.741/2003, verificada hipótese de ameaça ou violação ao direito do idoso, o Ministério Público ou o Poder Judiciário, a requerimento daquele, poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:
I. Encaminhamento à família ou curador, mediante termo de responsabilidade.
II. Requisição para tratamento de sua saúde, em regime ambulatorial, hospitalar ou domiciliar.
III. Abrigo permanente em estabelecimento público.
Estão corretas as medidas apontadas em
A
I, II e III.
B
I, apenas.
C
II, apenas.
D
III, apenas.
E
I e II, apenas.
O Poder Judiciário pode, de ofício, determinar medida de
proteção ao idoso na hipótese de ação ou omissão estatal que
viole direito que lhe seja reconhecido no Estatuto do Idoso.
C
Certo
E
Errado
Segundo o Art. 44 do Estatuto do Idoso, as medidas de proteção ao idoso previstas em lei poderão ser aplicadas, isolada ou cumulativamente, e levarão em conta os fins sociais a que se destinam e o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários. Configuram medidas específicas de proteção:
I – encaminhamento à família ou curador, mediante termo de responsabilidade
II – encaminhamento à família adotiva;
III – requisição para tratamento de sua saúde, em regime ambulatorial, hospitalar ou domiciliar;
IV – inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a usuários dependentes de drogas lícitas ou ilícitas, ao próprio idoso ou à pessoa de sua convivência que lhe cause perturbação;
V – abrigo em entidade;
Assinale a alternativa correta:
A
Apenas II está incorreta;
B
Apenas I e II estão corretas;
C
Apenas I, IV e V estão corretas;
D
Todas as alternativas estão corretas
De acordo com o Estatuto do Idoso (Lei n. 10.471/03):
A
O Ministério Público tem legitimidade para a promoção da tutela coletiva dos direitos de pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos, mas não poderá atuar na esfera individual de direitos dessa parcela da população, uma vez que a senilidade não Induz incapacidade para os atos da vida civil.
B
O Idoso, que necessite de alimentos, deverá acionar simultaneamente os filhos, cobrando de cada qual, na medida de suas possibilidades.
C
O Poder Judiciário, a requerimento do Ministério Público, poderá determinar medidas protetivas em favor de idoso em situação de risco, tais como: requisição de tratamento de saúde, em regime ambulatorial, hospitalar ou domiciliar; encaminhamento à família ou curador, mediante termo de responsabilidade; abrigamento em entidade.
D
O Poder Público tem responsabilidade residual e, no âmbito da assistência social, estará obrigado a assegurar os direitos fundamentais de pessoa idosa, em caso de inexistência de parentes na linha reta ou colateral até o 3° grau.
O Sr. Otávio, de 72 anos, reside com seu filho e seu neto . Ocorre
que há alguns meses o convívio familiar vem se revelando
conturbado porque o idoso tem sido agredido pelo neto, que faz
uso contumaz de substâncias entorpecentes. Diante da situação
descrita, segundo as disposições do Estatuto do Idoso (lei
10.741/2003), é correto afirmar que:
A
o Conselho Municipal do Idoso deve determinar a inclusão do
neto em instituição de tratamento para usuários
dependentes de drogas;
B
a Vara do Idoso deve determinar o pagamento de danos
morais e materiais em favor do idoso, que deve ser ressarcido
pelos maus tratos praticados contra ele;
C
o Ministério Público deverá determinar o pagamento de
danos morais e materiais para o idoso, valor que deve ser
preferencialmente assumido pelo neto e facultativamente
pelo filho do idoso;
D
o Conselho Municipal do Idoso deverá determinar que o
idoso seja abrigado em entidade protetiva, de forma a ser
afastado dos maus tratos domésticos;
E
o Ministério Público pode determinar a inclusão do neto em
instituição de tratamento para usuários dependentes de
drogas.
Dentre as medidas de proteção estabelecidas pelo Estatuto do Idoso, no caso de ameaça ou violação aos direitos do idoso, estão: o encaminhamento à família ou curador, mediante termo de responsabilidade; a requisição para tratamento de sua saúde, em regime ambulatorial, hospitalar ou domiciliar; e o abrigo em entidade. As medidas de proteção podem ser determinadas ou requeridas pelo Ministério Público, não podendo o Poder Judiciário determiná-las de ofício.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2016
Prova:
IMPARH - Prefeitura de Fortaleza - Psicólogo - 2016
Assinale o item correto sobre as medidas de proteção à pessoa idosa previstas no Estatuto do Idoso.
A
As medidas de proteção ao idoso somente se aplicam aos casos de violação de direitos reconhecidos pelo Estatuto do Idoso, não se aplicando aos casos de ameaça a tais direitos.
B
A Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) impede a aplicação cumulativa de medidas de proteção ao idoso.
C
São medidas de proteção ao idoso o abrigo em entidade e o abrigo temporário.
D
As medidas de proteção não são aplicáveis quando os direitos do idoso forem ameaçados ou violados por falta, omissão ou abuso da família.
Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados por eles a quaisquer dos seguintes órgãos:
I - Conselho Estadual do Idoso.
II - Ministério Público.
III - Conselho Municipal do Idoso.
IV - autoridade policial.
V - Conselho Tutelar.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
Apenas as afirmativas I, II, III e IV estão corretas.
B
Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.
C
Apenas as afirmativas I, III e V estão corretas.
D
Apenas as afirmativas I e III estão corretas.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
As medidas de proteção ao idoso incluem inserir pessoas usuárias de substâncias psicoativas que convivam com idosos e lhe causem sofrimento psicológico ou físico em programas oficiais ou comunitários de auxílio, de orientação e de tratamento.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa que NÃO apresenta medida ou
conjunto de medidas específicas de proteção ao idoso
previstas no artigo 45 do Estatuto do Idoso.
A
A orientação, o apoio e o acompanhamento temporários.
B
O abrigo temporário.
C
A requisição para tratamento de sua saúde, em
regime ambulatorial, hospitalar ou domiciliar.
D
A inclusão em programa de reclusão domiciliar.
E
O abrigo em entidade.
Segundo dispõe o Estatuto do Idoso (lei 10.741/03), as medidas de proteção ao idoso são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos naquela lei forem ameaçados ou violados. Algumas das medidas de proteção previstas naquela legislação são:
I – encaminhamento à família ou curador, independentemente de termo de responsabilidade;
II – orientação, apoio e acompanhamento temporários;
III – requisição para tratamento de sua saúde, em regime ambulatorial, hospitalar ou domiciliar.
Assinale se:
A
apenas I estiver correta;
B
apenas I e II estiverem corretas;
C
apenas II e III estiverem corretas;
D
apenas I e III estiverem corretas;
E
todas as alternativas estiverem corretas.
As medidas de proteção ao idoso, previstas no Estatuto do Idoso,
A
desconsideram os fins sociais a que se destinam.
B
podem ser aplicadas, isolada ou cumulativamente.
C
somente podem ser aplicadas em casos de riscos à saúde mental do idoso.
D
objetivam o fortalecimento dos vínculos familiares, através do distanciamento comunitário.
E
como requisição para tratamento de sua saúde, em regime ambulatorial, hospitalar ou domiciliar, não é uma das
medidas previstas na legislação.
Em razão de maus tratos e negligência da família em relação a Antônio, que tem 62 anos, o Ministério Público determina o seu abrigo temporário em entidade pública de atendimento ao idoso.
Segundo a legislação aplicável, a conduta do Ministério Público é
A
incorreta, porque só um juiz ou tribunal poderia determinar a referida medida de proteção.
B
incorreta, porque não há previsão legal da referida medida de proteção.
C
incorreta, porque só poderia ser adotada se Antônio tivesse, no mínimo, 65 anos.
D
correta, porque atende a legislação aplicável.
Quanto ao irmão de Luísa, cuidador de seu pai, pode-se aplicar medida de proteção prevista no Estatuto do Idoso, qual seja: inclusão da pessoa de convivência do idoso em programa oficial ou comunitário de tratamento para dependência de drogas.
C
Certo
E
Errado
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