Questões de Concurso sobre Dos Procedimentos

As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, independentemente de audiência das partes, com a devida manifestação do Ministério Público, posto que o mesmo é custos legis.

O delegado de polícia, onde não tiver juiz, caso haja risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher, poderá conceder.

O juiz poderá determinar o afastamento da ofendida do lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimentos.

Para garantir a efetividade das medidas protetivas de urgência, poderá o juiz requisitar, a qualquer momento, auxílio da força policial.

Certo

Errado

Autorizar a aplicação de medida protetiva de urgência pela autoridade judicial ou policial à mulher em situação de violência doméstica e familiar ou a seus dependentes.

Imputar ao agressor as medidas previstas no Código Civil e no Código Penal a serem investigadas pela polícia e executadas pelo poder judiciário.

Propor medidas judiciais de ação de divórcio ou de dissolução de união estável no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

Determinar que se proceda, no âmbito pericial, ao exame de corpo de delito da ofendida e requisitar outros exames periciais necessários.

Ordenar a identificação do agressor e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes criminais, indicando a existência de mandado de prisão ou registro de outras ocorrências policiais contra ele.

As afirmativas I, II e III estão corretas

Apenas as afirmativas I e II estão corretas

Apenas as afirmativas II e III estão corretas

Apenas as afirmativas I e III estão corretas

os juizados de violência doméstica e familiar não têm competência para julgar ação de dissolução de união estável.

os juizados de violência doméstica e familiar não têm competência para processar pretensão relacionada à partilha de bens.

o juizado do domicílio ou da residência da ofendida tem competência absoluta para os processos cíveis regidos pela lei em questão.

a ofendida, havendo concordância, poderá entregar intimação ao agressor, no intuito de promover maior celeridade ao ato.

a competência da ação de divórcio deve ser declinada para o juízo competente em caso de violência doméstica e familiar ocorrida após o ajuizamento dessa ação.

A ofendida não será notificada dos atos processuais relativos ao agressor, especialmente dos pertinentes ao ingresso e à saída da prisão.

A ofendida poderá entregar intimação ou notificação ao agressor.

As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas, dependendo de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público, devendo este ser prontamente comunicado.

O juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no curso do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.

As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, apenas através de requerimento do Ministério Público.

o direito da mulher ser inquirida preferencialmente por servidores do sexo feminino.

a definição de violência doméstica e familiar.

o direito de, conforme o caso, a mulher ser inquirida por profissional especializado em violência doméstica e familiar.

a obrigação do agressor ressarcir todos os danos causados, inclusive os custos relativos a serviços do SUS prestados no atendimento da vítima.

o direito do depoimento ficar registrado e integrar o inquérito.

Certo

Errado

pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida.

pelo Ministério Público.

pela autoridade policial.

a pedido da parte ofendida e corroboradas pelo juiz.

pela parte ofendida.

Os itens I e II estão corretos.

Somente o item I está correto.

Somente o item II está correto

Os itens I e II estão incorretos.

As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a depender de requerimento do Ministério Público.

As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público, devendo este ser prontamente comunicado.

Poderá o juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida, conceder novas medidas protetivas de urgência. Entretanto, a cada concessão de uma nova medida, as medidas já concedidas deverão ser extintas tendo em vista que não podem ser reformuladas.

As medidas protetivas de urgência serão aplicadas de modo isolado e não cumulativamente, e poderão ser substituídas a qualquer tempo por outras de maior eficácia, sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados.

A Proposição II é complemento verdadeira em relação à Proposição I e ambas se completam;

A Proposição I é verdadeira e a Proposição II é falsa e ambas não se complementam;

A Proposição II é verdadeira e a Proposição I é falsa e ambas não se complementam;

A Proposição I é falsa e a Proposição II é verdadeira e ambas são totalmente antagônicas.

São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher: a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal; a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação; e a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos;

A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações dos Estados e dos Municípios, tendo por diretrizes: a integração operacional do Ministério Público com as áreas de segurança pública e assistência social; a promoção de estudos e pesquisas, estatísticas e outras informações relevantes, com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia, concernentes às causas, às consequências e à frequência da violência doméstica e familiar contra a mulher, para a sistematização de dados, a serem unificados nacionalmente, e a avaliação periódica dos resultados das medidas adotadas; o respeito, nos meios de comunicação social, dos valores éticos da vítima, de forma a coibir os papéis estereotipados que legitimem ou exacerbem a violência doméstica e familiar, de acordo com o estabelecido no inciso III do art. 1º , no inciso IV do art. 3º e no inciso IV do art. 221 da Constituição Federal ; a implementação de atendimento policial especializado para as mulheres, em particular nas Delegacias de Atendimento à Mulher; e a promoção e a realização de campanhas educativas de prevenção da violência doméstica e familiar contra a mulher, voltadas ao público escolar e à sociedade em geral, e a difusão desta Lei e dos instrumentos de proteção aos direitos humanos das mulheres.

A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Constituição Federal de 1988, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção.

Ao processo, ao julgamento e à execução das causas cíveis e criminais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher aplicar-se-ão as normas dos Códigos de Processo Penal e Processo Civil e da legislação específica relativa à criança, ao adolescente e ao idoso que não conflitarem com o estabelecido nesta Lei.

A configuração do crime independe da competência civil ou criminal do juiz que deferiu as medidas.

Na hipótese de prisão em flagrante, a autoridade policial poderá conceder fiança.

A configuração do crime requer que as medidas tenham sido deferidas por juiz com competência criminal.

Tratando-se de crime de menor potencial ofensivo, não será arbitrada fiança.

Ao explicar sobre o que é a Lei Maria da Penha para a usuária, Maria Luíza informa que é uma Lei que possui como objetivo principal a responsabilização e a punição do autor de violência doméstica contra a mulher.

Maria Luíza informa para a usuária que, na Lei Maria da Penha, estão previstas as medidas protetivas de urgência que deverão ser aplicadas ao autor da violência doméstica e as medidas protetivas de urgência que serão aplicadas às mulheres que sofreram a violência, cada qual com suas especificidades.

No atendimento prestado à usuária, Maria Luíza informa que a Lei Maria da Penha trata de toda e qualquer violência contra a mulher.

No atendimento a uma mulher que sofreu violência física e injúria por parte do companheiro, a usuária manifestou o interesse em retirar a queixa que teria sido realizada na delegacia há uma semana. Maria Luíza informou que, para retirar a queixa, bastava a mulher se dirigir à delegacia onde realizou a ocorrência e prestar declaração, manifestando seu desejo de que a representação seja retirada.

Ao exemplificar as formas de responsabilização do autor de violência doméstica aplicadas pela justiça, Maria Luíza elencou o pagamento de cestas básicas e a prestação pecuniária.

Somente os itens I e II.

Somente os itens I e III.

Somente os itens II e III.

Todos os itens.

O Ministério Público intervirá, quando não for parte, nas causas cíveis e criminais decorrentes da violência doméstica e familiar contra a mulher.

Segundo a PNAS, o conceito de família inclui obrigatoriamente a comprovação de renda superior a dois salários mínimos.

Às mulheres não podem ser asseguradas as oportunidades para preservar sua saúde mental.

O combate à alienação parental exige que sejam omitidas ao genitor informações escolares relevantes sobre a criança.

A matricialidade sociofamiliar é um conceito contrário aos objetivos e princípios do CRAS e do SUAS.

Após prévia oitiva do Ministério Público, o juiz deferirá ou não as medidas protetivas de urgência pleiteadas pela ofendida

Recebido o expediente com o pedido da ofendida, caberá ao juiz, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, decidir sobre as medidas protetivas de urgência

Em situações excepcionais e urgentes, a ofendida poderá entregar intimação ou notificação ao agressor.

Na hipótese de prisão em flagrante por crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência, apenas o juiz poderá conceder fiança.

Proibição de ir trabalhar

Afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida

Proibição de contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação

Restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar

Garantir proteção policial, quando necessário, comunicando de imediato ao Ministério Público e ao Poder Judiciário;

Fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida;

Determinar a recondução da ofendida e a de seus dependentes ao respectivo domicílio, após afastamento do agressor;

Colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e de suas circunstâncias;