Questões de Concurso sobre Dos Procedimentos

o sigilo na investigação de casos suspeitos de violência.

a consulta com médico psiquiatra à todas as mulheres vítimas de violência domestica.

a atenção continua na rede de atenção e proteção as mulheres vítimas de violência doméstica.

a integração e articulação com todos os sistemas nacionais de operacionalização de políticas públicas.

a matrícula dos dependentes da mulher vítima de violência doméstica e familiar em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio.

A violência psicológica é compreendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

Ao processo, ao julgamento e à execução das causas cíveis e criminais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher aplicar-se-ão as normas dos Códigos de Processo Penal e Processo Civil e da legislação específica relativa à criança, ao adolescente e ao idoso que não conflitarem com o estabelecido nesta Lei.

O juiz determinará, por prazo incerto, a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal.

Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal: remeter, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência.

As duas afirmativas são verdadeiras.

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

As duas afirmativas são falsas.

caso o idoso não esteja em pleno gozo de suas faculdades mentais, sendo declarado interditado e possuindo curador, no que diz respeito ao tratamento de saúde adequado a ser ministrado, tais procedimentos serão determinados pelos médicos, mesmo não se tratando de situação urgente.

nas ações penais públicas condicionadas à representação da mulher ofendida, de acordo com o que prevê a lei n° 11.340/06, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.

a perda da condição de segurado pelo idoso será considerada para a concessão da aposentadoria por idade, em qualquer hipótese.

somente durante a instrução criminal caberá a prisão preventiva do agressor no caso de violência contra a mulher, que deverá ser decretada pelo juiz, apenas a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial.

nos casos de violência contra a mulher e o idoso, o Ministério Público não tem a obrigatoriedade de intervenção, apenas sendo ouvido se for parte, nas causas cíveis e criminais decorrentes da violência contra as pessoas que são protegidas por essas normas.

V, F, F, F, F.

V, V, F, V, V.

V, V, F, V, F.

V, V, F, F, F.

V, V, V, V, V.

Delegado de Polícia, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida.

Juiz de ofício ou a requerimento do Ministério Público ou do Conselho de Defesa da Mulher.

Comandante da Guarda Municipal, mediante requisição do Ministério Público.

Promotor de Justiça, de ofício ou a pedido da ofendida.

Juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida.

a proibição temporária para a celebração de atos e contratos de compra, venda e locação de propriedade em comum.

a anulação dos atos e contratos relativos à venda, compra e locação do patrimônio em comum.

a prestação de caução provisória, mediante depósito judicial, por perdas e danos materiais decorrentes de prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.

a suspensão das procurações conferidas pela ofendida ao agressor.

Afastamento da ofendida do lar conjugal.

Revogação das procurações conferidas pela ofendida ao agressor.

Prestação de caução provisória, mediante depósito judicial.

Proibição temporária de celebração de atos e contratos de compra, venda e locação de propriedade em comum.

A oferta de atendimento assistencial especializado para as mulheres, fortalecido pela implantação dos conselhos de direitos da mulher.

A celebração de convênios, protocolos, ajustes, termos ou outros instrumentos de promoção de parceria entre empresas, tendo por objetivo a implementação de programas de erradicação da violência doméstica e familiar contra a mulher.

A promoção de estudos e pesquisas, estatísticas e outras informações relevantes, com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia, concernentes às causas, às consequências e à frequência da violência doméstica e familiar contra a mulher, para a sistematização de dados, a serem unificados nacionalmente, e a avaliação periódica dos resultados das medidas adotadas.

A implementação de atendimento policial rápido para as mulheres, para que o sofrimento da vítima possa ser amenizado.

Suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente, nos termos da Lei nº 10.826/2003.

Afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.

Restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar.

Proibição de contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação.

Prestação de alimentos definitivos.

o empregador impeça o acesso do agressor ao local de trabalho da ofendida.

o vinculo trabalhista seja mantido com o afastamento do trabalho por até um ano.

a proteção policial e a manutenção da rotina de trabalho sejam mantidas.

o boletim de ocorrência seja encaminhado ao órgão empregador.

a servidora pública seja removida em caráter prioritário.

1 e 3 apenas.

1 e 4 apenas.

2 e 4 apenas.

2, 3 e 4 apenas.

1, 2, 3 e 4.

Encaminhar à ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento.

Determinar a recondução da ofendida e a de seus dependentes ao respectivo domicílio, após afastamento do agressor.

Determinar o afastamento da ofendida do lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimentos.

Determinar a separação de bens.

a visita a equipamentos da Assistência Social.

o trabalho remunerado e com carteira assinada.

a frequência em curso de qualificação profissional, técnico ou superior.

a participação em atividades comunitárias, esportivas e de caráter religioso.

o convívio com familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação.

Prisão em 48 horas e afastamento temporário do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.

Restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvindo a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar.

Determinação da separação de corpos.

Determinação do afastamento da mulher e seus filhos do lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimentos.

antes da defesa / Defensor Público

após o recebimento / Defensor Público

antes do recebimento / Ministério Público

antes do recebimento / Assistente Social do Juízo

A promoção de estudos e pesquisas, estatísticas e outras informações relevantes, com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia, concernentes às causas, às conseqüências e à freqüência da violência doméstica e familiar contra a mulher, para a sistematização de dados, a serem unificados nacionalmente, e a avaliação periódica dos resultados das medidas adotadas.

Respeito, nos meios de comunicação social, dos valores éticos e sociais da pessoa e da família, de forma a estimular os papéis estereotipados que legitimem ou exacerbem a violência doméstica e familiar.

O atendimento em delegacias de amplo atendimento sem necessidade de atendimento policial especializado para as mulheres.

O destaque, nos currículos escolares universitários somente, para os conteúdos relativos aos direitos humanos, à equidade de gênero e de raça ou etnia e ao problema da doméstica e familiar contra a mulher.

A capacitação permanente das Polícias Civil e Militar, da Guarda Municipal, do Corpo de Bombeiros e dos profissionais pertencentes aos órgãos, para o atendimento a situações de violência doméstica somente quando ocorrer vítimas.

Afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.

Prestação de alimentos provisionais ou provisórios pelo agressor.

Restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, independentemente de oitiva da equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar.

Suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente.

Em audiência especialmente designada com tal finalidade, após o recebimento da denúncia e ouvida a Defensoria Pública.

Em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.

Em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvida a Defensoria Pública.

Em audiência especialmente designada com tal finalidade, após o recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.

A prestação pecuniária somente se aplica em substituição à pena privativa de liberdade.

A prestação pecuniária consiste em quantia fixada pelo juiz que é paga à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social.

A quantia estipulada a título de prestação pecuniária deve variar entre um e trezentos e sessenta salários mínimos.

A prestação pecuniária pode ser aplicada em substituição à pena privativa de liberdade ou cumulativamente com ela.

É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária.