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Questões de Concurso sobre Seção II - Das Medidas Protetivas de Urgência que Obrigam o Agressor
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Sobre medidas cautelares previstas na Legislação Especial, é INCORRETO afirmar:
A
O sequestro de bens de pessoa indiciada por crime de que resulta prejuízo para a fazenda pública (Decreto Lei 3.240/41) é espécie de tutela de evidência, não exigindo, para sua decretação, qualquer prova de dilapidação patrimonial ou periculum in mora.
B
A suspensão cautelar da permissão para dirigir ou da carteira de habilitação, prevista no art. 294 do Código de Trânsito Brasileiro, não pode ser decretada se a suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir não estiver prevista no preceito secundário do crime de trânsito imputado ao réu.
C
A restrição ao porte de armas, previsto no art. 22, I, da Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha), não pode incidir nos casos de porte funcional.
D
O depoimento especial, também chamado “depoimento sem dano”, segue o rito cautelar de antecipação de provas e é obrigatório quando a criança tiver menos de 7 (sete) anos ou em casos de violência sexual.
Diante do preconizado pela Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/2006), assinale a alternativa INCORRETA.
A
O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica, dentre outras medidas, encaminhamento à assistência judiciária, quando for o caso, inclusive para eventual ajuizamento da ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de união estável perante o juízo competente.
B
Aquele que, por ação ou omissão, causar lesão, violência física, sexual ou psicológica e dano moral ou patrimonial à mulher fica obrigado a ressarcir todos os danos causados, inclusive ressarcir ao Sistema Único de Saúde (SUS), de acordo com a tabela SUS, os custos relativos aos serviços de saúde prestados para o total tratamento das vítimas em situação de violência doméstica e familiar, recolhidos os recursos assim arrecadados ao Fundo de Saúde do ente federado responsável pelas unidades de saúde que prestarem os serviços.
C
A mulher em situação de violência doméstica e familiar tem prioridade para matricular seus dependentes em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio, ou transferi-los para essa instituição, mediante a apresentação dos documentos comprobatórios do registro da ocorrência policial ou do processo de violência doméstica e familiar em curso.
D
Verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida, exclusivamente, pela autoridade judicial ou pelo delegado de polícia, quando o Município não for sede de comarca.
E
As medidas protetivas de urgência serão registradas em banco de dados mantido e regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça, garantido o acesso do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos órgãos de segurança pública e de assistência social, com vistas à fiscalização e à efetividade das medidas protetivas.
A prestação de alimentos provisionais ou provisórios é uma das medidas protetivas de urgência que o juiz poderá aplicar ao agressor.
C
Certo
E
Errado
A Lei da Maria da Penha foi alterada no ano de 2019, incluindo
A
o direito da mulher ser inquirida preferencialmente por servidores do sexo feminino.
B
a definição de violência doméstica e familiar.
C
o direito de, conforme o caso, a mulher ser inquirida por profissional especializado em violência doméstica e familiar.
D
a obrigação do agressor ressarcir todos os danos causados, inclusive os custos relativos a serviços do SUS prestados no atendimento da vítima.
E
o direito do depoimento ficar registrado e integrar o inquérito.
O afastamento do lar do autor de violência, quando constatada a existência de risco àvida ou àintegridade física da mulher, é uma das medidas protetivas de urgência, que somente poderá ser aplicada por autoridade judicial, no prazo máximo de 48 h.
C
Certo
E
Errado
Maria Luíza é assistente social de um Núcleo de Atendimento à Mulher, órgão municipal que atende e orienta mulheres vítimas de violência doméstica.
Com base nesse caso hipotético, assinale a alternativa que apresenta uma prática profissional compatível com os princípios e as diretrizes previstos na Lei Maria da Penha.
A
Ao explicar sobre o que é a Lei Maria da Penha para a usuária, Maria Luíza informa que é uma Lei que possui como objetivo principal a responsabilização e a punição do autor de violência doméstica contra a mulher.
B
Maria Luíza informa para a usuária que, na Lei Maria da Penha, estão previstas as medidas protetivas de urgência que deverão ser aplicadas ao autor da violência doméstica e as medidas protetivas de urgência que serão aplicadas às mulheres que sofreram a violência, cada qual com suas especificidades.
C
No atendimento prestado à usuária, Maria Luíza informa que a Lei Maria da Penha trata de toda e qualquer violência contra a mulher.
D
No atendimento a uma mulher que sofreu violência física e injúria por parte do companheiro, a usuária manifestou o interesse em retirar a queixa que teria sido realizada na delegacia há uma semana. Maria Luíza informou que, para retirar a queixa, bastava a mulher se dirigir à delegacia onde realizou a ocorrência e prestar declaração, manifestando seu desejo de que a representação seja retirada.
E
Ao exemplificar as formas de responsabilização do autor de violência doméstica aplicadas pela justiça, Maria Luíza elencou o pagamento de cestas básicas e a prestação pecuniária.
A violência doméstica é uma realidade que se faz presente no cotidiano de várias mulheres. Dentro desse cenário, a Lei n.º 11.340/2006, também denominada Lei Maria da Penha, é um importante instrumento que apresenta mecanismos tanto de coibição da violência quanto de proteção às mulheres. Quanto à Lei Maria da Penha, assinale a alternativa correta.
A
A Lei Maria da Penha se aplica a todas as situações de violência contra a mulher, inclusive naquelas que ocorrem no contexto da rua, em conflitos de trânsito, em que um desconhecido profere uma palavra ofensiva a uma mulher.
B
Uma das medidas protetivas de urgência aplicadas pelo juiz ao agressor é a determinação da prestação de alimentos provisórios à mulher vítima de violência doméstica.
C
Totalizam quatro os tipos de violência contra a mulher expressos e identificados na Lei Maria da Penha. São elas as violências físicas, psicológicas, morais e sexuais.
D
Uma das penas aplicadas pelos juízes ao agressor é a prestação pecuniária ou a doação de cestas básicas para instituições filantrópicas cadastradas no fórum.
E
Entre as medidas integradas de prevenção à violência doméstica contra a mulher, destaca-se o fornecimento de transporte, para a ofendida e seus dependentes, para abrigo ou local seguro, após a ocorrência da violência e quando houver risco de morte.
Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, medidas protetivas de urgência. Sobre esse assunto, assinale a alternativa incorreta sobre uma medida protetiva de urgência.
A
Proibição de ir trabalhar
B
Afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida
C
Proibição de contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação
D
Restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar
De acordo com a Lei nº 11.340/2006, analisar a sentença abaixo:
A assistência à mulher em situação de violência
doméstica e familiar compreenderá o acesso aos
benefícios decorrentes do desenvolvimento científico e
tecnológico, incluindo os serviços de contracepção de
emergência, a profilaxia das Doenças Sexualmente
Transmissíveis (DST) e da Síndrome da Imunodeficiência
Adquirida (AIDS) e outros procedimentos médicos
necessários e cabíveis nos casos de violência sexual
(1ª parte). Constatada a prática de violência doméstica e
familiar contra a mulher, nos termos dessa Lei, o juiz
poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou
separadamente, algumas medidas protetivas de urgência,
por exemplo, afastamento do lar, domicílio ou local de
convivência com a ofendida (2ª parte).
A sentença está:
A
Totalmente correta.
B
Correta somente em sua 1ª parte.
C
Correta somente em sua 2ª parte.
D
Totalmente incorreta.
De acordo com a Lei n.º 11.340/2006, denominada de Maria da Penha, art. 22, caso seja constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, algumas medidas protetivas de urgência. Com base nessa informação, julgue os itens que se seguem.
I Entre outras, uma medida protetiva que poderá ser adotada pelo juiz é a suspensão da posse ou a restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente, nos termos da Lei n.º 10.826/2003.
II Entre outras, uma medida protetiva que poderá ser adotada pelo juiz é o afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.
III Entre outras, uma medida protetiva que poderá ser adotada pelo juiz é a frequentação facultativa de lugares públicos, desde que o agressor não tente contato com a ofendida.
Assinale a alternativa correta.
A
Nenhum item está certo.
B
Apenas o item I está certo.
C
Apenas os itens I e II estão certos.
D
Apenas os itens I e III estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
A Lei 11.340/06, denominada Lei Maria da Penha, foi uma conquista histórica das mulheres que se encontram em situação doméstica e/ou familiar conflituosa, passando a ser um mecanismo jurídico de garantia a uma vida sem violência para as mulheres. Com Base na referida lei, considerando o Art. 22 que diz que Constatada a pratica de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, algumas medidas protetivas de urgência. Referente a estas medidas, leia atentamente os itens que seguem, coloque nas questões V (verdadeiro) quando a afirmação for correta e F (falso) quando a afirmação for falsa. Após assinale a questão que contempla a ordem correta das alternativas.
( ) Afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.
( ) Proibição de determinadas condutas, entre as quais, aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor.
( ) Proibição de determinadas condutas, entre as quais, frequentação de determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida.
( ) Restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar.
( ) Prestação de alimentos provisionais ou provisórios.
A alternativa que contempla a ordem correta de cima para baixo está na letra:
A
V, F, F, F, F.
B
V, V, F, V, V.
C
V, V, F, V, F.
D
V, V, F, F, F.
E
V, V, V, V, V.
Ano:
2018
Banca:
Instituto AOCP
Constatada a prática da violência doméstica e familiar contra a mulher, estão especificamente entre as condutas proibidas para o agressor, imputadas pela autoridade judicial:
A
a prestação de alimentos provisórios.
B
o contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação.
C
o afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.
D
a suspensão da posse do porte de armas.
E
a suspensão de visitas aos dependentes menores.
De acordo com a Lei 11.340\2006 (Lei Maria da Penha), constatada a prática da violência doméstica, é conduta proibida ao agressor
A
a visita a equipamentos da Assistência Social.
B
o trabalho remunerado e com carteira assinada.
C
a frequência em curso de qualificação profissional, técnico ou superior.
D
a participação em atividades comunitárias, esportivas e de caráter religioso.
E
o convívio com familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação.
A Lei Maria da Penha – Lei 11.430/2006 - reconhece que a violência contra a mulher é também um problema de saúde pública e uma questão de direitos humanos. Esta importante lei criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, estabelecendo medidas para a prevenção, assistência e proteção às mulheres em situação de violência. Considerando o exposto, é correto afirmar sobre a Lei Maria da Penha que:
A
A lei considera como formas de violência doméstica e familiar mais comuns contra a mulher exclusivamente as seguinte: violência psicológica, violência sexual, violência patrimonial e violência moral.
B
A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma individualizada por cada setor, conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção.
C
Caberá ao Ministério Público, quando necessário, requisitar força policial e serviços públicos de saúde, de educação, de assistência social e de segurança, entre outros, além de fiscalizar os estabelecimentos públicos e particulares de atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar.
D
Compete à equipe de atendimento multidisciplinar, fornecer subsídios por escrito ao juiz, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, mediante laudos ou verbalmente em audiência. Quando a complexidade do caso exigir avaliação mais aprofundada, o juiz determinar individualmente a manifestação de profissional especializado.
Segundo preceitua a Lei nº 11.340/06, constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz poderá aplicar a seguinte medida de emergência. Nesse contexto, assinalar a alternativa INCORRETA:
A
Afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.
B
Prestação de alimentos provisionais ou provisórios pelo agressor.
C
Restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, independentemente de oitiva da equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar.
D
Suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente.
De acordo com a Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), para a proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles de propriedade particular da mulher, o juiz poderá determinar, liminarmente, a seguinte medida, entre outras:
A
penhora em conta bancária de quantia em dinheiro para a subsistência da vítima da violência
B
proibição definitiva para a celebração de contratos de locação de propriedade comum
C
suspensão das procurações conferidas pela ofendida ao agressor
D
restituição de bens devidamente subtraídos pelo agressor à ofendida
Segundo a Lei nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha, quando constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, a proibição de determinadas condutas como medida protetiva de urgência, entre outras. Em relação à especificação das condutas incluídas, nos termos da Lei, na proibição supracitada, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor.
( ) Contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação.
( ) Ausentar‐se da sua cidade de domicílio por motivo de viagem.
( ) Frequentação de determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida.
A sequência está correta em
A
V, V, F, F.
B
F, F, V, V.
C
F, V, V, F.
D
V, V, F, V.
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