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Questões de Concurso sobre Seção II - Das Medidas Protetivas de Urgência que Obrigam o Agressor
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Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, a seguinte medida protetiva de urgência que obriga ao agressor, dentre outras,
A
o comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação.
B
o espaço compartilhado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.
C
a concessão de auxílio-aluguel, com valor fixado em função de sua situação de vulnerabilidade social e econômica.
D
o contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação.
Em um conflito familiar no qual o marido agrediu fisicamente e gerou lesões na mulher, se o marido for policial, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, qual medida punitiva?
A
Proibição de práticas trabalhistas.
B
Retirada da CNH por prazo indeterminado.
C
Declaração formal e pública de pedido de desculpas.
D
Restrição do porte de arma.
E
Suspensão do convívio da ofendida com seus filhos.
A violência patrimonial é a tentativa de controlar a vida de alguém usando dinheiro, bens ou documentos. Há um apagão de dados e pouco debate no Brasil sobre o assunto, mas o abuso é uma das cinco formas de agressão contra a mulher previstas na Lei Maria da Penha. Para a proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles de propriedade particular da mulher, o juiz poderá determinar, liminarmente, as seguintes medidas, EXCETO:
A
Bloqueio de 30% do salário do agressor em favor da ofendida.
B
Suspensão das procurações conferidas pela ofendida ao agressor.
C
Restituição de bens indevidamente subtraídos pelo agressor à ofendida.
D
Proibição temporária para a celebração de atos e contratos de compra, venda e locação de propriedade em comum, salvo expressa autorização judicial.
E
Prestação de caução provisória, mediante depósito judicial, por perdas e danos materiais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a ofendida.
Com base na Lei Maria da Penha, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) É facultado à ofendida entregar intimação ao agressor.
( ) A prestação de alimentos provisórios é medida protetiva de urgência prevista na lei.
( ) O pagamento isolado de multa é vedado nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
F – V – V.
B
F – V – F.
C
V – F – F.
D
V – V – V.
E
V – F – V.
Ano:
2023
Banca:
MS Concursos
O art. 22, da Lei 11340/06, Lei Maria da Penha, traz que constatada a prática de violência familiar contra a mulher. Nos termos desta lei, o juiz poderá aplicar de imediato ao agressor, em conjunto, ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras. Analisando este artigo, qual alternativa é uma medida de proteção considerada urgente aplicada ao agressor?
A
Suspensão da posse, ou restrição do porte de arma.
B
Requerimento de visita assistida aos filhos.
C
Retirada de pertences ao agressor.
D
Suspensão do direito de dirigir.
Sobre as medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), analise as assertivas abaixo:
I. Para que sejam concedidas medidas protetivas de urgência, é preciso a tipificação penal da violência sofrida, bem como o ajuizamento de ação penal.
II. Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial.
III. O agressor somente poderá ser afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, por isso esse tipo de afastamento não figura entre as medidas protetivas de urgência.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e III.
E
I, II e III.
Ana compareceu perante uma Delegacia Policial do Município Alfa que formava, junto com os Municípios Beta e Gama, a Comarca X, que tinha sede em Gama, e narrou ter sido vítima de violência doméstica, tendo sido duramente espancada por seu companheiro. Logo após finalizar a narrativa e descrever o iminente risco à sua vida, e esclarecer que era necessário o afastamento do seu companheiro do lar conjugal, constatou que o delegado de polícia não estava no local.
Nesse caso, à luz da sistemática estabelecida pela Lei nº 11.340/2006, é correto afirmar que o afastamento do companheiro de Ana do lar conjugal, tal qual alvitrado por ela,
A
pode ser realizado pelo policial que a atendeu.
B
deve ser requerido por ela ao Juiz de Direito da Comarca X.
C
deve ser requerido, pelo Delegado de Polícia, ao Juiz de Direito da Comarca X.
D
pode ser realizado pelo delegado de polícia quando comparecer à Delegacia Policial.
E
deve ser apresentado ao Ministério Público, que irá requerê-lo ao Juiz de Direito da Comarca X.
No que se refere às disposições da Lei Maria da Penha sobre as medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor, assinale a alternativa que apresenta incorretamente uma dessas medidas.
A
Afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida
B
Restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar
C
Prestação de alimentos provisionais ou provisórios
D
Obrigação de aproximação da ofendida
Conforme previsto na Lei Maria da Penha, constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, a seguinte medida protetiva de urgência que obriga o agressor.
A
suspensão das procurações conferidas pela ofendida ao agressor
B
afastamento da ofendida do lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimentos.
C
proibição temporária para a celebração de contratos de compra, venda e locação de propriedade em comum.
D
restituição de bens indevidamente subtraídos pelo agressor à ofendida.
E
suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente.
Carla está preocupada com sua integridade física, pois diariamente vem enfrentando violência psicológica de seu marido Pedro e percebe que ele está mais agressivo. Preocupada com sua segurança, Carla decide buscar ajuda. Com base na Lei Maria da Penha, qual medida protetiva de urgência é possível aplicar imediatamente para garantir a segurança de Carla?
A
Obrigá-la a frequentar programas de reeducação.
B
Encaminhar Pedro e seus dependentes a frequentar programa comunitário de proteção.
C
Proibir que Pedro se aproxime dela, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre eles.
D
Exigir que Pedro a compense financeiramente pelos danos causados.
E
Conceder a Pedro a custódia exclusiva dos filhos, visando a separação do ambiente familiar.
Verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida pelo policial, quando o Município for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia.
Considerando o exposto, nos termos da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006),
A
A assertiva está incorreta, porque não compete ao policial, em nenhuma hipótese, o afastamento do agressor do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.
B
A assertiva está incorreta, pois, para que o afastamento do agressor do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida seja realizado pelo policial, é necessário que exista autorização judicial.
C
A assertiva está incorreta, porque o afastamento do agressor do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida pelo policial exige que o Município não seja sede de comarca.
D
A assertiva está incorreta, porque apenas o delegado de polícia e a autoridade judicial poderão afastar o agressor do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.
E
A assertiva está correta.
Com referência na Lei Federal nº 11.340/2006, Lei Maria da Penha, analise as assertivas abaixo:
I. Para garantir a efetividade das medidas protetivas de urgência, poderá o juiz requisitar, a qualquer momento, auxílio da força policial.
II. É facultado à ofendida entregar a intimação ou notificação ao agressor.
III. Poderá o juiz, quando necessário, determinar o afastamento da ofendida do lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimentos.
Quais estão corretas?
A
Apenas II.
B
Apenas I e II.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
Tendo como base a Lei Maria da Penha, relativamente às Medidas Protetivas de Urgência, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas em relação ao que o juiz poderá determinar.
( ) Que o agressor se afaste do lar onde convive com a mulher vítima de violência doméstica.
( ) A prestação de alimentos de forma definitiva.
( ) O comparecimento do agressor a programas de reeducação.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
V – V – V.
B
V – F – F.
C
V – F – V.
D
F – V – F.
E
F – V – V.
De acordo com que estabelece a Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/2006) verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida, pelo(a):
A
Ministério Público.
B
Autoridade Judicial.
C
Agente Penitenciário.
D
Guarda Municipal.
E
Investigador da Polícia.
Nos anos recentes, a violência doméstica contra mulheres começou a deixar de ser um assunto privado, tornando-se questão de saúde pública. No Brasil, legislação específica defende e orienta mulheres nessa situação, referindo-se também ao sujeito que comete a violência doméstica e familiar contra a mulher. Constatada essa prática, o juiz poderá aplicar ao agressor as medidas protetivas de urgência, entre as quais, a prestação de
A
esclarecimentos ao conselho.
B
ações significativas.
C
alimentos provisionais ou provisórios.
D
contas à justiça.
E
serviços à comunidade.
Ano:
2022
Sobre a sistemática adotada para demonstração e/ou comprovação das lesões corporais, nos crimes que envolvam violência doméstica e familiar contra a mulher, é correto afirmar que:
A
conquanto o exame de corpo de delito deva, como regra, ser produzido para a configuração do crime, admite-se que a materialidade possa ser comprovada por outros meios de prova;
B
nos crimes da Lei Maria da Penha que deixem vestígios, é obrigatória a realização de exame de corpo de delito, sob pena de não configuração da materialidade e impossibilidade de responsabilização criminal;
C
nos crimes da Lei Maria da Penha que deixem vestígios, é obrigatória a realização de exame de corpo de delito, podendo, no entanto, a prova pericial ser substituída pelo depoimento da ofendida;
D
nos crimes da Lei Maria da Penha que deixem vestígios, é obrigatória a realização de exame de corpo de delito, não sendo possível a substituição por outros elementos de prova;
E
conquanto haja determinação legal sobre a forma de comprovação de determinados tipos de ilícitos, o princípio da liberdade probatória ou da instrumentalidade das formas probatórias permite a substituição do modelo legal.
De acordo com a Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, analisar os itens abaixo:
I. A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.
II. Os danos patrimoniais resultantes de qualquer ação ou omissão baseada no gênero não podem caracterizar violência doméstica e familiar contra a mulher, uma vez que a legislação abrange apenas as hipóteses de ação ou omissão amparada(s) no gênero que cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral.
III. Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, a medida protetiva de urgência de prestação de alimentos provisionais ou provisórios.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Somente o item I.
B
Somente o item II.
C
Somente o item III.
D
Somente os itens I e III.
Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei Maria da Penha, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, medidas protetivas de urgência. Sobre a aplicação dessas medidas protetivas de urgência, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Pode o juiz determinar o afastamento do agressor do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.
B
Pode o juiz determinar a suspensão da posse ou restrição do porte de armas do agressor, com a devida comunicação ao órgão competente e nos termos da lei.
C
Não pode o juiz restringir ou suspender as visitas do agressor aos dependentes menores.
D
Pode o juiz determinar que o agressor se abstenha de realizar contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação.
E
Pode o juiz determinar ao agressor a realização de acompanhamento psicossocial obrigatório, por meio de atendimento individual e/ou em grupo de apoio, podendo o descumprimento implicar na prática de crime.
“A Lei nº 11.340, de 4 de agosto de 2006, conhecida como Lei Maria da Penha, alterou o Código Penal Brasileiro e possibilitou que os homens agressores de mulheres no espaço doméstico sejam presos em flagrante ou tenham sua prisão preventiva decretada”.
(ROMAGNOLI, Roberta Carvalho. Várias Marias: efeitos da Lei Maria da Penha nas delegacias. In: Fractal, Ver. Psicol. [online]. 2015. p. 117.)
Resultante da articulação entre o movimento feminista brasileiro e a Corte Interamericana de Direitos Humanos, a alteração do Código Penal mencionada no texto determina que a agressão contra a mulher seja:
A
balizada pela estabilidade familiar.
B
tratada como questão de Estado.
C
submetida à prática da conciliação.
D
interpretada à luz do direito internacional.
E
reparada em termos materiais.
Assinale a assertiva correta.
A
Conforme o entendimento sumulado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a prática de qualquer infração penal com violência ou grave ameaça contra a mulher no ambiente doméstico, inclusive contravenção penal, impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.
B
Conforme o entendimento dominante no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o crime de injúria racial, previsto no artigo 140, parágrafo 3º, do Código Penal [Art. 140 – (...) § 3º Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência: Pena - reclusão de um a três anos e multa], não é considerado prática de racismo, sendo-lhe inaplicáveis as limitações constantes do artigo 5º, inciso XLII, da Constituição Federal (inafiançabilidade e imprescritibilidade), as quais se destinam aos delitos tipificados na Lei nº 7.716/1989, conhecida como Lei Antidiscriminação ou Lei Antipreconceito.
C
Em vista de disposição expressa da Lei nº 13.146/2015, conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, as imunidades absolutas e relativas previstas no Código Penal em seus artigos 181 (Art. 181 - É isento de pena quem comete qualquer dos crimes previstos neste título, em prejuízo: I - do cônjuge, na constância da sociedade conjugal; II - de ascendente ou descendente, seja o parentesco legítimo ou ilegítimo, seja civil ou natural) e 182 (Art. 182 - Somente se procede mediante representação, se o crime previsto neste título é cometido em prejuízo: I - do cônjuge desquitado ou judicialmente separado; II - de irmão, legítimo ou ilegítimo; III - de tio ou sobrinho, com quem o agente coabita) não se aplicam aos crimes contra o patrimônio cometidos sem violência ou grave ameaça contra pessoa com deficiência.
D
Conforme o entendimento sumulado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o crime de corrupção de menor de 18 anos de idade, previsto no artigo 244-B da Lei nº 8.069/1990 [Art. 244- B - Corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos], é considerado infração penal material, exigindo, para a sua configuração, a prova da efetiva corrupção da vítima.
E
Conforme decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, o crime previsto no artigo 102 da Lei nº 10.741/2003 [Art. 102 - Apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão ou qualquer outro rendimento do idoso, dando-lhes aplicação diversa da de sua finalidade: Pena – reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa] é considerado de menor potencial ofensivo, como tal admitindo a transação penal, nos termos do artigo 94 desse mesmo ato normativo [Art. 94 - Aos crimes previstos nesta Lei, cuja pena máxima privativa de liberdade não ultrapasse 4 (quatro) anos, aplica-se o procedimento previsto na Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e, subsidiariamente, no que couber, as disposições do Código Penal e do Código de Processo Penal].
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