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Questões de Concurso sobre Do direito à educação - Art. 27 ao 30
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Acerca dos instrumentos nacionais e internacionais de promoção e proteção dos direitos das pessoas com deficiência, é
INCORRETO afirmar:
A
O Estatuto da Pessoa com Deficiência impõe ao Poder Público a obrigação de manter um sistema educacional inclusivo
em todos os níveis e modalidades de aprendizado ao longo de toda a vida, garantindo às instituições privadas a
possibilidade de reajuste das mensalidades daqueles alunos, em atenção ao princípio da função social da empresa.
B
A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência instituiu o Comitê sobre os Direitos das pessoas
com deficiência, adotando como instrumento de monitoramento apenas os relatórios. Após, por intermédio do protocolo
facultativo, adotou-se o mecanismo de petições individuais.
C
A Lei no 10.216/01 foi um importante passo na luta antimanicomial, já que tende a substituir o modelo asilar por um conjunto
de serviços abertos e comunitários que devem garantir à pessoa com transtorno mental o cuidado necessário para
viver com segurança em liberdade, no convívio familiar e social, tanto quanto possível.
D
O caso Ximenes Lopes foi de grande importância para o Brasil, pois fixou-se a necessidade de zelar pela investigação
criminal eficaz e isenta, além de incumbir o Estado brasileiro da capacitação de profissionais que atendam pessoas com
transtorno mental.
E
A Convenção Interamericana sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra as pessoas com deficiência
define a deficiência, compreendendo como tal toda restrição física, mental ou sensorial, permanente ou temporária, que
limita o exercício de direitos; sendo inovador o conceito ao afirmar que a deficiência pode ser causada ou agravada pelo
ambiente econômico e social.
Ano:
2017
Banca:
FMP Concursos
Em relação ao tema das pessoas com deficiência e às instituições de ensino de caráter privado, assinale a alternativa CORRETA.
A
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, diante da colisão entre o direito à livre iniciativa e o direito à educação inclusiva, afirma que o Poder Público não pode obrigar a escola privada à adaptação de recursos humanos e materiais.
B
Tendo em vista os custos da adaptação da escola inclusiva, os pais da criança com deficiência devem arcar com as despesas adicionais no valor da mensalidade, de acordo com a interpretação conforme a Constituição feita pelo Supremo Tribunal Federal dos artigos 28, § Io e 30, caput, da Lei n° 13.146/2015.
C
A pluralidade e a igualdade são faces da mesma moeda, de tal modo que o ensino inclusivo em todos os níveis de educação é um direito fundamental cogente às instituições públicas e privadas.
D
Diante da limitação da eficácia dos direitos fundamentais aos particulares, pode a escola privada transferir a matrícula do aluno com deficiência para instituição pública de ensino.
E
Cabe à instituição de ensino de natureza privada receber a pessoa com deficiência, sendo que as adaptações necessárias poderão ser feitas gradativamente, de acordo com a sua capacidade financeira e a preponderância do interesse da maioria dos alunos e de seus responsáveis legais.
A Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão), art. 30, preceitua que, nos “processos seletivos para ingresso e permanência nos cursos oferecidos pelas instituições de ensino superior e de educação profissional e tecnológica, públicas e privadas”, haverá
1) disponibilização de formulário de inscrição de exames com campos específicos para solicitação dos recursos de acessibilidade e de tecnologia assistiva.
2) disponibilização de provas em formatos acessíveis para atendimento às necessidades específicas do candidato.
3) disponibilização de recursos de acessibilidade, mediante declaração de autorização da unidade educacional de origem do candidato.
4) dilação do tempo, conforme demanda apresentada pelo candidato com deficiência, mediante prévia solicitação e comprovação da sua necessidade.
5) adoção de critérios de avaliação das provas escritas, discursivas ou de redação iguais para todos os candidatos.
Estão corretas, apenas:
A
1 e 4.
B
2 e 5.
C
1, 3 e 4.
D
3, 4 e 5.
E
1, 2 e 4.
“Pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.” Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência de Nova York.
Assinale a alternativa correta em relação às pessoas portadoras de deficiências no Brasil:
A
A deficiência afeta a capacidade civil da pessoa.
B
A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário.
C
A educação não constitui direito da pessoa com deficiência.
D
Não é permitida a inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho.
Hoje, no Brasil, existem cerca de 45 milhões de pessoas com algum tipo de deficiência. A lei sancionada pelo Governo Federal, em julho de 2015, traz regras e orientações para a promoção dos direitos e liberdades dos deficientes, com o objetivo de garantir a esses indivíduos inclusão social e cidadania.
O trecho que foi vetado pela Presidente, na época de sua sanção, e que gerou críticas diz respeito
A
ao impedimento do ingresso de pessoas com deficiência em planos privados de saúde.
B
à existência de cotas reservadas pelas empresas de exploração de serviços de táxi para condutores com deficiência.
C
à proibição da cobrança de valores adicionais em matrículas e mensalidades de instituições de ensino privado a alunos com deficiêcia.
D
à obrigatoriedade da empresa com menos de 100 funcionários de possuir, no seu quadro funcional, pelo menos, um indivíduo com deficiência.
E
à possibilidade de um trabalhador com deficiência recorrer ao FGTS quando receber prescrição de prótese para promover sua acessibilidade.
Assinale a alternativa que completa CORRETAMENTE a frase abaixo.
Segundo o Decreto nº 5.626/2005 e a Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão), os tradutores e intérpretes de língua de sinais, quando direcionados à tarefa de interpretar nas salas de aula dos cursos de graduação e de pós-graduação, devem possuir:
A
nível superior com habilitação, prioritariamente, em tradução e interpretação em Libras.
B
nível superior com habilitação, prioritariamente, em Educação Especial.
C
nível médio e curso de Libras com duração de no mínimo cento e oitenta horas.
D
nível médio e curso de Libras com duração de no mínimo cento e oitenta horas, além de ProLibras ou certificação emitida pela FENEIS.
E
nível superior com habilitação, prioritariamente, de licenciatura em Letras – Libras.
A educação constitui direito da pessoa com deficiência, conforme previsto na Lei nº 13.146/2015. Sobre tal previsão, é correto afirmar que
A
deve ser assegurado às pessoas com deficiência um sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível dos talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo as características, interesses e necessidades de aprendizagem.
B
é dever exclusivo da família assegurar à pessoa com deficiência oferta de educação bilíngue, em Libras como primeira língua, e, na modalidade escrita, em Português como segunda língua.
C
o disposto e as obrigações previstas na lei se aplicam, obrigatoriamente, às instituições privadas, de qualquer nível e modalidade de ensino, que podem cobrar valores adicionais pelos serviços individualizados e especializados que disponibilizem.
D
os conteúdos curriculares, em cursos de nível superior e de educação profissional técnica e tecnológica, devem abranger obrigatoriamente temas relacionados à pessoa com deficiência nos respectivos campos de conhecimento, sendo vedado o atendimento especializado para alunos deficientes.
E
a educação da pessoa deficiente deve ser assegurada, com absoluta prioridade, em escolas especiais, adequadas e voltadas para seu desenvolvimento físico e emocional.
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