Questões de Concurso sobre Do direito à educação - Art. 27 ao 30

Inclusão.

Alienação.

Obstrução.

Habilitação.

Segregação.

Tradução completa do edital e de suas retificações em Libras.

Adoção de critérios de avaliação das provas escritas, discursivas ou de redação que considerem a singularidade linguística da pessoa com deficiência, no domínio da modalidade escrita da língua portuguesa.

Dilação de tempo, conforme demanda apresentada pelo candidato com deficiência, tanto na realização de exame para seleção quanto nas atividades acadêmicas, mediante prévia solicitação e comprovação da necessidade.

Disponibilização de recursos de acessibilidade e de tecnologia assistiva adequados, previamente solicitados e escolhidos pelo candidato com deficiência.

Disponibilização de recursos humanos, solicitados no ato da prova, para a deixar em formatos acessíveis para atendimento às necessidades específicas do candidato com deficiência.

Não há necessidade de valorizá-la como um marco legal na Educação de Pessoas com alguma deficiência, seja essa de qualquer ordem.

É considerada um importante elemento da construção legal de uma Política de Inclusão da pessoa com deficiência, independente qual seja, além de fomentar a perspectiva de Inclusão social ampla.

É uma Lei em si, mas não alterou em nada o quadro da Educação escolar para a pessoa com deficiência, que infelizmente tem que pensar estratégias para estudo somente em iniciativa privada.

Essa Lei não incumbe ao sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida a perspectiva do atendimento educacional às pessoas com deficiência.

A Lei acima citada não existe.

A participação dos estudantes com deficiência e de suas famílias nas diversas instâncias de atuação da comunidade escolar.

A oferta do ensino de Libras, do sistema Braille e do uso de recursos de tecnologia assistiva, de forma a ampliar habilidades funcionais dos estudantes, promovendo sua autonomia e participação.

O sistema educacional inclusivo a partir da pré-escola, no qual o aluno estará apto a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais.

O planejamento de estudo de caso, da elaboração do plano de atendimento educacional especializado, da organização de recursos e serviços de acessibilidade e de disponibilização e usabilidade pedagógica de recursos da tecnologia assistiva.

É dever restrito à comunidade escolar assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação.

Às instituições privadas, de qualquer nível e modalidade de ensino, aplica-se a legitimidade da cobrança de valores adicionais de qualquer natureza em suas mensalidades, anuidades e matrículas no cumprimento das determinações previstas neste Estatuto.

Incumbe ao poder público assegurar sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, planejamento de estudo de caso e elaboração de plano de atendimento educacional especializado.

Nas instituições de ensino superior, públicas e privadas, é facultativo ser adotada dilação de tempo, conforme demanda apresentada pelo candidato com deficiência, tanto na realização de exame para seleção quanto nas atividades acadêmicas.

Incumbe à escola e à família a oferta de profissionais de apoio escolar e a organização de recursos e serviços de acessibilidade.

I e II, apenas.

III e IV, apenas.

I e IV, apenas.

II e III, apenas.

O aspecto estético da deficiência.

A possibilidade de frequentar uma instituição de cuidado.

A limitação no desempenho de atividade.

A forma como os demais alunos tratarão a criança.

O desempenho cognitivo que ela pode alcançar.

aprendizado – sensoriais – necessidades

capacidade – expressivas – exclusividades

aprendiz – sensíveis – necessário

aprendizado – sensitivos – reivindicações

capacitação – expressivas – urgência

eventos educativos específicos.

profissionais de apoio escolar.

cursos de capacitação aos familiares de pessoas com deficiência.

cursos de mestrado e doutorado para os professores que atuam com público alvo dessa legislação.

ensino da Libras, do Sistema Braille e de uso de recursos de tecnologia assistiva à toda comunidade escolar.

ensino médio completo e certificado de proficiência na LIBRAS.

nível superior, com habilitação, prioritariamente, em Tradução e Interpretação em LIBRAS.

curso de Pedagogia em nível superior, com habilitação, prioritariamente, em Tradução e Interpretação em LIBRAS.

curso de Letras em nível superior, com habilitação, obrigatoriamente, em Tradução e Interpretação em LIBRAS.

somente ensino médio completo, com estágio de 60 horas em salas de Atendimento Educacional Especializado.

pela sociedade

pela autoridade comunitária

pela diretoria cidadã

pelo poder público

I, apenas.

II, apenas.

I, II e III.

I e II, apenas.

III, apenas.

adoção de medidas de apoio que favoreçam a maturação de aspectos do desenvolvimento cultural, religioso e profissional, levando-se em conta a bagagem genética e as habilidades endógenas dos estudantes com deficiência.

integração dos estudantes com deficiência física diante de edificações, ambientes e atividades concernentes a todas as modalidades, etapas e níveis de ensino.

adoção de medidas de apoio que favoreçam o desenvolvimento dos aspectos linguísticos, culturais, vocacionais e profissionais, levando-se em conta o talento, a criatividade, as habilidades e os interesses do estudante com deficiência.

adoção de práticas pedagógicas integrativas pelos programas de formação inicial e continuada de professores e demais profissionais da educação, bem como a formação continuada para o atendimento educacional especializado.

disponibilização de professores para o atendimento educacional especializado, de tradutores e intérpretes da Libras nas salas comuns e de profissionais de apoio no recreio.

Apenas I.

Apenas I e II.

Apenas I e III.

Apenas II e III.

I, II e III.

especial, nos níveis básicos, voltado especificamente para esse público e de acordo com as habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem.

especial, em todos os níveis, voltado especificamente para esse público, mas com e de acordo com as habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem.

inclusivo, nos níveis básicos, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem.

inclusivo, em todos os níveis de aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais.

Dons inatos.

Limitações físicas.

Capacidades motoras.

Necessidades de aprendizagem.

Suas aptidões de aprendizagem.

Facilitação de aprovação nas disciplinas cursadas.

Adaptação de material pedagógico.

Eliminação de barreiras arquitetônicas.

Capacitação de professores.

Adaptação de equipamento.

na educação básica, apenas em instituições públicas.

em todos os níveis e modalidades de ensino, apenas em instituições públicas.

na educação básica, em instituições públicas e privadas.

em todos os níveis e modalidades de ensino, em instituições públicas e privadas.

Nos termos da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), editada com base na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (ratificado pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo), considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de curto, médio e longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Nos termos da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.

Em que pese a relevância da obra destinada a pessoas com deficiência física, não cabe ao Poder Judiciário, em ação civil pública com objetivo de condenação do Poder Executivo em obrigação de fazer, obrigar à realização de obra em um determinado prédio da rede estadual de ensino, tornando-o diverso dos demais edifícios padronizados.

O modelo social para abordar a deficiência implica que a deficiência é definida pela presença de uma deficiência física, mental, intelectual ou sensorial e não deve se relacionar com as barreiras ou limitações atitudinais ou socioeconômicas existentes para que as pessoas possam exercer seus direitos de maneira efetiva.

De acordo com a jurisprudência do STF, à luz da Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, e, por consequência, da própria Constituição da República, é inconstitucional a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), no que se refere à obrigatoriedade de ensino inclusivo, pelos estabelecimentos de ensino públicos e privados, em todos os níveis de educação, em razão de que é dever do Estado (portanto, apenas das escolas públicas) disponibilizar ensino primário gratuito, compulsório e regular.

a participação dos estudantes com leves deficiências e de suas famílias nas diversas instâncias de atuação da comunidade escolar.

a oferta de profissionais de apoio na unidade escolar, como cuidadores, desde que sejam pagos pela família.

a garantia de profissionais da saúde que atendam aos alunos com deficiência dentro das unidades escolares do ensino público.

o sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida.

a dispensa dos alunos com deficiência dos jogos e das atividades recreativas, esportivas e de lazer, no sistema escolar.