Questões de Concurso sobre Do direito à educação - Art. 27 ao 30

De acordo com o inciso V do art. 30 da Lei n^o 13.146/2015 – Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI) –, uma das medidas a serem adotadas “nos processos seletivos para ingresso e permanência nos cursos oferecidos pelas instituições de ensino superior e de educação profissional e tecnológica, públicas e privadas” é a

O Estatuto da Pessoa com Deficiência representa um marco na valorização da diversidade como princípio para a formação de valores democráticos, ao assegurar os direitos da pessoa com deficiência. Em conformidade com o referido estatuto, observa-se que “a educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo [...]”

Assinale a alternativa que completaria corretamente o enunciado anterior.

A pessoa com deficiência tem assegurado pela Lei Brasileira de Inclusão (Lei Nº 13.146/2015) o direito a educação, em todos os níveis de ensino. A implantação da educação inclusiva nas escolas e universidades requer mais que vontade política e empatia. Neste sentido, marque a alternativa CORRETA:

De acordo com a Lei nº 7.853/1989, que trata da Política Nacional para a Integração da Pessoa com Deficiência, analise as assertivas abaixo conforme as diretrizes para a Educação Especial:

I. A matrícula em cursos regulares de estabelecimentos públicos e privados deve ser oferecida às pessoas com deficiência que possam se integrar ao sistema regular de ensino, garantindo igualdade de oportunidades.

II. A Educação Especial deve ser ofertada em instituições públicas e privadas, de forma complementar ou suplementar, garantindo atendimento às necessidades específicas de cada aluno.

III. A matrícula de pessoas com deficiência em cursos regulares é facultativa, podendo ser substituída exclusivamente por modalidades de ensino especial.

Quais estão corretas?

Considerando a Constituição Federal de 1988 e a Lei Brasileira de Indusão (Lei nº 13.146/2015), analise as assertivas a seguir.

I - O direito à educação inclusiva deve ser garantido em todos os níveis e modalidades, sendo vedada a exclusão do sistema educacional sob alegação de deficiência, ainda que se admitam, de forma excepcional, classes especializadas como complemento.

II - É vedado condicionar a matrícula de aluno com deficiência à apresentação de laudo médico, sob pena de configurar ato discriminatório.

II - Instituições privadas de ensino podem cobrar valores adicionais de alunos com deficiência mediante comprovação de custos extraordinários e exorbitantes com adaptações arquitetônicas.

IV - A efetivação da educação inclusiva exige formação adequada de professores e gestores, bem como a disponibilização de recursos de tecnologia assistiva.

V - O dever do Estado de assegurar educação inclusiva decorre do Art. 208, III, da Constituição Federal, que prevê o atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

Quais das assertivas estão corretas?

São providências compatíveis com a Lei Brasileira de Inclusão para a avaliação de estudante com deficiência no ensino regular, sem prejuízo dos objetivos de aprendizagem:

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e falsas ( F ) relacionadas à educação inclusiva e às estratégias pedagógicas previstas na Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência).

( ) O apoio pedagógico ao estudante com deficiência deve priorizar práticas que ampliem sua autonomia, participação e aprendizagem no ambiente escolar.

( ) A escola deve assegurar recursos de acessibilidade e adaptações necessárias, garantindo condições para o estudante acompanhar o currículo comum.

( ) Estudantes com altas habilidades/superdotação devem ser incluídos em programas que favoreçam o enriquecimento curricular, favorecendo o desenvolvimento de suas potencialidades.

( ) O Atendimento Educacional Especializado (AEE) substitui o ensino regular e ocorre no mesmo turno da escolarização, com foco em habilidades funcionais.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

A inclusão escolar de pessoas com deficiência impõe desafios e exige conhecimentos técnicos sobre a legislação vigente, especificamente a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.1462015) e as práticas de adaptação curricular. Acerca da atuação do psicólogo escolar frente às necessidades especiais na aprendizagem, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas.

(__)A deficiência, segundo o modelo social adotado pela legislação atual, não é um atributo fixo da pessoa, mas o resultado da interação entre impedimentos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial e as barreiras que obstruem sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições.

(__)O Plano Educacional Individualizado (PEI) é uma ferramenta estratégica que o psicólogo pode ajudar a construir junto à equipe pedagógica, visando planejar adaptações curriculares e metodológicas específicas para o aluno, sem que isso signifique um currículo empobrecido ou segregado.

(__)A legislação atual determina que a matrícula de alunos com deficiência em escolas regulares seja condicionada à apresentação de laudo médico detalhado e à presença obrigatória de um Cuidador (Profissional de Apoio) contratado pela família do estudante.

(__)O psicólogo deve atuar na identificação e eliminação de barreiras atitudinais na comunidade escolar, promovendo espaços de escuta e formação para professores e alunos, desconstruindo preconceitos que impedem a verdadeira inclusão.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A Lei Brasileira de Inclusão (LBI), Lei nº 13.146/2015, dedica um capítulo específico (Capítulo IV) ao 'Direito à Educação', estabelecendo diretrizes mandatórias para os sistemas de ensino público e privado. Este capítulo reforça a educação como um direito da pessoa com deficiência, assegurado em um sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades. A lei vai além da simples garantia de vaga, exigindo a adoção de medidas individualizadas e coletivas, a disponibilização de profissionais de apoio e a oferta de educação bilíngue (Libras/Português) para surdos. O professor de Educação Especial deve conhecer essas determinações legais para fundamentar sua prática e defender os direitos de seus alunos.

Assim, analise as afirmativas a seguir:

I.A LBI (Art. 28) determina que incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver e implementar um projeto pedagógico que institucionalize o atendimento educacional especializado, bem como os demais serviços e adaptações razoáveis, para atender às características dos estudantes com deficiência.

II.A lei permite que as instituições privadas de ensino recusem a matrícula de estudante com deficiência sob a justificativa de inexistência de vaga ou mediante a cobrança de valores adicionais (taxa extra) para cobrir os custos do AEE ou do profissional de apoio.

III.Segundo a LBI, as escolas devem garantir o acesso à educação superior e à educação profissional e tecnológica em igualdade de oportunidades, devendo adotar medidas para a permanência, participação e aprendizagem, incluindo a oferta de recursos de acessibilidade.

Está correto o que se afirma em:

Quanto ao Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), Art. 28, incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar, os seguintes itens, julgue-os como Verdadeiros (V) ou Falsos (F):

(__)Adoção de medidas de apoio que favoreçam o desenvolvimento dos aspectos linguísticos, culturais, vocacionais e profissionais, levando-se em conta o talento, a criatividade, as habilidades e os interesses do estudante com deficiência.

(__)Sistemas de comunicação aumentativa e de última tecnologia, obrigatoriamente para todos os estudantes, independentemente de suas necessidades de comunicação.

(__)Inclusão em conteúdos curriculares, em cursos de nível superior e de educação profissional técnica e tecnológica, de temas relacionados à pessoa com deficiência nos respectivos campos de conhecimento.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA de cima para baixo.

No inciso XII, do artigo 28 da Lei no 13.146/2015 (Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência/ Estatuto da Pessoa com Deficiência), fica estabelecido que a oferta de ensino de Libras, do Sistema Braille e de uso de recursos de tecnologia assistiva deve

De acordo com a legislação para a Pessoa com Deficiência, incumbência do poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar, entre outas:

I. Adoção de práticas pedagógicas inclusivas pelos programas de formação inicial e continuada de professores e oferta de formação continuada para o atendimento educacional especializado.

II. Acesso da pessoa com deficiência, em igualdade de condições, a jogos e a atividades recreativas, esportivas e de lazer, no sistema escolar.

III. Oferta de profissionais de apoio escolar.

IV. Adoção de medidas de apoio que favoreçam o desenvolvimento dos aspectos linguísticos, culturais, vocacionais e profissionais, levando-se em conta o talento, a criatividade, as habilidades e os interesses do estudante com deficiência.

Estão CORRETOS:

A Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.1462015) trouxe avanços significativos para a garantia do direito à educação das pessoas com deficiência, fundamentada no modelo social da deficiência. O Assistente Social atua na eliminação de barreiras e na garantia de acesso e permanência. Assim, analise as afirmativas a seguir:

I.É dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade assegurar a educação de qualidade à pessoa com deficiência, sendo vedada a cobrança de valores adicionais de qualquer natureza em suas mensalidades, anuidades e matrículas no ensino privado.

II.A matrícula de estudantes com deficiência em escolas regulares é facultativa às instituições privadas, que podem alegar falta de estrutura física ou pedagógica para recusar o aluno, conforme o princípio da livre iniciativa.

III.A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, considerando os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo, os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais.

Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:

Sobre a base na Lei nº 13.146/2015, também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, assinale a alternativa INCORRETA.

Analise as afirmativas abaixo, com base na Lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência.

1. A educação inclusiva deve ocorrer em ambientes distintos, para garantir atendimento especializado.

2. O atendimento educacional especializado é complementar e não substitutivo ao ensino regular.

3. A Lei assegura o direito à educação em igualdade de condições com os demais alunos.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Considerando a Lei Brasileira de Inclusão (LBI) – Lei Federal nº 13.146/2015, assinale a afirmativa INCORRETA.

Considerando a Lei n.º 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), o Capítulo IV – Do direito à educação – e o Art. 28 abaixo mencionado, analise as afirmativas e assinale V (verdadeiro) ou F (falso).

Art. 28. Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar:

( ) Sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida.

( ) Oferta de educação bilíngue, em Libras como primeira língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua, em todas as escolas.

( ) Acesso da pessoa com deficiência, em igualdade de condições, a jogos e a atividades recreativas, esportivas e de lazer, no sistema escolar.

( ) Oferta de profissionais de apoio escolar.

( ) Pesquisas voltadas para o desenvolvimento de novos métodos e técnicas pedagógicas, de materiais didáticos, de equipamentos e de recursos de tecnologia assistiva.

A ordem CORRETA de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência), em seu artigo 28, estabelece

A Lei Brasileira de Inclusão (LBI) tem como objetivo garantir e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e liberdades fundamentais por pessoas com deficiência. Assinale a alternativa que expressa corretamente um direito assegurado por essa legislação.

De acordo com a Lei nº 13.146/2015, em relação ao direito à educação, em seu artigo 28, observa-se que “Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar:[...]”

Destaque a alternativa que não completa corretamente o enunciado anterior.