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Questões de Concurso sobre Do direito à educação - Art. 27 ao 30
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A estruturação didático-pedagógica da prática educativa na perspectiva inclusiva envolve a todos que compõem o ambiente educacional. A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, Lei 13.146/2015, destaca o acesso e a igualdade de direitos a todos bem como institui que é dever do
A
Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação.
B
Município, dos trabalhadores da educação, da comunidade escolar e da sociedade assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de violência, negligência e indiscrição.
C
Estado, da família, de acordo com a religião, de cada comunidade escolar e dos professores assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação.
D
Município, dos professores, dos gestores e da comunidade escolar assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de violência, negligência e indiscrição.
NÃO está entre as medidas que devem ser adotadas nos processos seletivos para ingresso e permanência das pessoas com deficiência nos cursos oferecidos pelas instituições de ensino superior e de educação profissional e tecnológica, públicas e privadas, conforme previsto no Estatuto da Pessoa com Deficiência:
A
Possibilidade de cobrança de valores adicionais pelas instituições privadas de ensino, quando comprovada a necessidade, visando garantir a inclusão da pessoa com deficiência em conteúdos curriculares em igualdade de condições com as demais pessoas.
B
Disponibilização de recursos de acessibilidade e de tecnologia assistiva adequados, previamente solicitados e escolhidos pelo candidato com deficiência.
C
Atendimento preferencial à pessoa com deficiência nas dependências das Instituições de Ensino Superior (IES) e nos serviços.
D
Dilação de tempo, conforme demanda apresentada pelo candidato com deficiência, tanto na realização de exame para seleção quanto nas atividades acadêmicas, mediante prévia solicitação e comprovação da necessidade.
E
Adoção de critérios de avaliação das provas escritas, discursivas ou de redação que considerem a singularidade linguística da pessoa com deficiência, no domínio da modalidade escrita da língua portuguesa.
O Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146/2015, promoveu uma série de medidas com objetivo de assegurar a inclusão e garantir o exercício dos direitos e liberdades fundamentais da pessoa com deficiência. Com relação ao direito à educação, de acordo com o mencionado regramento, analise as proposições a abaixo e, em seguida, responda ao questionamento:
I.A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem.
II.Nos processos seletivos para ingresso e permanência nos cursos oferecidos pelas instituições de ensino superior e de educação profissional e tecnológica, públicas e privadas, devem ser adotadas as seguintes medidas, dentre outras: tradução completa do edital e de suas retificações em Libras.
III.Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar, dentre outros: participação dos estudantes com deficiência e de suas famílias nas diversas instâncias de atuação da comunidade escolar; oferta de ensino da Libras, do Sistema Braille e de uso de recursos de tecnologia assistiva, de forma a ampliar habilidades funcionais dos estudantes, promovendo sua autonomia e participação.
IV.Na disponibilização de tradutores e intérpretes da Libras, deve-se observar o seguinte: os tradutores e intérpretes da Libras atuantes na educação básica devem, no mínimo, possuir ensino superior completo.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
As proposições I, II, III e IV estão corretas.
B
Apenas as proposições I, II e III estão corretas.
C
Apenas as proposições I e IV estão corretas.
D
As proposições II e IV estão incorretas.
E
As proposições I, II, III, e IV estão incorretas.
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência é uma legislação fundamental que visa assegurar os direitos das pessoas com deficiência. Sobre esse tema, marque V, para os itens verdadeiros, e F, para os itens falsos:
(__)A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência estabelece a obrigação de promover a educação inclusiva em todos os níveis e modalidades de ensino.
(__)A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência garante a igualdade de direitos e oportunidades, promovendo qualquer forma de discriminação baseada na deficiência.
(__)A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência determina o atendimento prioritário apenas em serviços públicos.
(__)A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência prevê medidas para inclusão no mercado de trabalho, como a reserva de vagas em empresas para pessoas com deficiência e o incentivo à capacitação profissional.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta:
A
F - V - V - F.
B
V - V - F - V.
C
V - F - F - V.
D
F - F - V - V.
Alunos com deficiência física são aqueles que apresentam alterações musculares, ortopédicas, articulares ou neurológicas que podem comprometer seu desenvolvimento educacional. Quando estas alterações acarretarem dificuldades no processo de aprendizagem, o aluno deve receber atendimento psicopedagógico, recursos didáticos adaptados e equipamentos especiais que facilitem seu processo de construção de conhecimento.
C
Certo
E
Errado
Conforme prescrição do Estatuto da Pessoa com Deficiência, a formação mínima requisitada aos tradutores e intérpretes da LIBRAS atuantes na educação básica deve ser:
A
ensino médio completo e certificado de proficiência na LIBRAS.
B
nível superior, com habilitação, prioritariamente, em Tradução e Interpretação em LIBRAS.
C
curso de Pedagogia em nível superior, com habilitação, prioritariamente, em Tradução e Interpretação em LIBRAS.
D
curso de Letras em nível superior, com habilitação, obrigatoriamente, em Tradução e Interpretação em LIBRAS.
E
somente ensino médio completo, com estágio de 60 horas em salas de Atendimento Educacional Especializado.
A Lei Brasileira de Inclusão estabelece que a educação constitui direito da pessoa com deficiência. Estabelece ainda que o aprendizado ao longo de toda a vida deve ser assegurado, criado, desenvolvido, implementado, incentivado, acompanhado e avaliado:
A
pela sociedade
B
pela autoridade comunitária
C
pela diretoria cidadã
D
pelo poder público
Analise as afirmativas a seguir, no que diz respeito à inclusão, no ensino, da pessoa com deficiência: Nos processos seletivos para ingresso e permanência nos cursos oferecidos pelas instituições de ensino superior e de educação profissional e tecnológica, públicas e privadas, devem ser adotadas as seguintes medidas:
I.Atendimento preferencial à pessoa com deficiência nas dependências das Instituições de Ensino Superior (IES) e nos serviços.
II.Disponibilização de provas em formatos acessíveis para atendimento às necessidades específicas do candidato com deficiência.
III.Tradução parcial do edital e de suas retificações em Libras.
Fonte: Estatuto da pessoa com deficiência.
É correto o que se afirma em:
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
I, II e III.
D
I e II, apenas.
E
III, apenas.
Conforme o artigo 28o da Lei Federal no 13.146/15, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, incumbe ao poder público, entre outros, assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar a
A
adoção de medidas de apoio que favoreçam a maturação de aspectos do desenvolvimento cultural, religioso e profissional, levando-se em conta a bagagem genética e as habilidades endógenas dos estudantes com deficiência.
B
integração dos estudantes com deficiência física diante de edificações, ambientes e atividades concernentes a todas as modalidades, etapas e níveis de ensino.
C
adoção de medidas de apoio que favoreçam o desenvolvimento dos aspectos linguísticos, culturais, vocacionais e profissionais, levando-se em conta o talento, a criatividade, as habilidades e os interesses do estudante com deficiência.
D
adoção de práticas pedagógicas integrativas pelos programas de formação inicial e continuada de professores e demais profissionais da educação, bem como a formação continuada para o atendimento educacional especializado.
E
disponibilização de professores para o atendimento educacional especializado, de tradutores e intérpretes da Libras nas salas comuns e de profissionais de apoio no recreio.
No que tange ao direito à educação, a Lei Brasileira de Inclusão, em seu Art. 28, determina que incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar:
I. Sistema educacional inclusivo durante o ensino fundamental, bem como o aprendizado ao longo da educação básica.
II. Aprimoramento dos sistemas educacionais, visando a garantir condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem, por meio da oferta de serviços e de recursos de acessibilidade que eliminem as barreiras e promovam a inclusão plena.
III. Projeto pedagógico que institucionalize o atendimento educacional especializado, assim como os demais serviços e adaptações razoáveis, para atender às características dos estudantes com deficiência e garantir o seu pleno acesso ao currículo em condições de igualdade, promovendo a conquista e o exercício de sua autonomia.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas I e II.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
A pessoa com deficiência tem assegurado na legislação o direito à educação, um dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade. Esse direito deve ser assegurado de forma que a pessoa com deficiência tenha acesso à uma educação de qualidade e livre de toda forma de violência, negligência e discriminação. Para isso a lei prevê um sistema educacional
A
especial, nos níveis básicos, voltado especificamente para esse público e de acordo com as habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem.
B
especial, em todos os níveis, voltado especificamente para esse público, mas com e de acordo com as habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem.
C
inclusivo, nos níveis básicos, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem.
D
inclusivo, em todos os níveis de aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais.
A Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) garante, em seu artigo 27, que a educação é direito da pessoa com deficiência, assegurado sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e:
A
Dons inatos.
B
Limitações físicas.
C
Capacidades motoras.
D
Necessidades de aprendizagem.
E
Suas aptidões de aprendizagem.
A Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência determina que as escolas e instituições de educação profissional oferecerão, se necessário, serviços de apoio especializado para atender às peculiaridades da pessoa portadora de deficiência. Nesse sentido, assinale a opção que NÃO CONSTITUI um exemplo de apoio especializado fixado pela referida lei:
A
Facilitação de aprovação nas disciplinas cursadas.
B
Adaptação de material pedagógico.
C
Eliminação de barreiras arquitetônicas.
D
Capacitação de professores.
E
Adaptação de equipamento.
A Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, e suas atualizações, tratam da inclusão da pessoa com deficiência (estatuto da pessoa com deficiência). Essa legislação caracteriza o profissional de apoio escolar como sendo a pessoa que, entre outras atividades exerce atividades de alimentação, higiene e locomoção do estudante com de ficiência e atua em todas as atividades escolares nas quais se fizer necessária
A
na educação básica, apenas em instituições públicas.
B
em todos os níveis e modalidades de ensino, apenas em instituições públicas.
C
na educação básica, em instituições públicas e privadas.
D
em todos os níveis e modalidades de ensino, em instituições públicas e privadas.
Ano:
2023
No que diz respeito ao Direito da Pessoa com Deficiência, é correto afirmar que:
A
Nos termos da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), editada com base na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (ratificado pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo), considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de curto, médio e longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
B
Nos termos da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.
C
Em que pese a relevância da obra destinada a pessoas com deficiência física, não cabe ao Poder Judiciário, em ação civil pública com objetivo de condenação do Poder Executivo em obrigação de fazer, obrigar à realização de obra em um determinado prédio da rede estadual de ensino, tornando-o diverso dos demais edifícios padronizados.
D
O modelo social para abordar a deficiência implica que a deficiência é definida pela presença de uma deficiência física, mental, intelectual ou sensorial e não deve se relacionar com as barreiras ou limitações atitudinais ou socioeconômicas existentes para que as pessoas possam exercer seus direitos de maneira efetiva.
E
De acordo com a jurisprudência do STF, à luz da Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, e, por consequência, da própria Constituição da República, é inconstitucional a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), no que se refere à obrigatoriedade de ensino inclusivo, pelos estabelecimentos de ensino públicos e privados, em todos os níveis de educação, em razão de que é dever do Estado (portanto, apenas das escolas públicas) disponibilizar ensino primário gratuito, compulsório e regular.
A Lei nº 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, em seu Artigo 28, preconiza
A
a participação dos estudantes com leves deficiências e de suas famílias nas diversas instâncias de atuação da comunidade escolar.
B
a oferta de profissionais de apoio na unidade escolar, como cuidadores, desde que sejam pagos pela família.
C
a garantia de profissionais da saúde que atendam aos alunos com deficiência dentro das unidades escolares do ensino público.
D
o sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida.
E
a dispensa dos alunos com deficiência dos jogos e das atividades recreativas, esportivas e de lazer, no sistema escolar.
Considerando as disposições previstas no Estatuto da Pessoa com Deficiência, assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as seguintes afirmações.
(...) Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar o acesso da pessoa com deficiência, em igualdade de condições, a jogos e a atividades recreativas, esportivas e de lazer, no sistema escolar.
(...) Compete ao SUS desenvolver ações destinadas à prevenção de deficiências por causas evitáveis, inclusive por meio de aprimoramento do atendimento neonatal, com a oferta de ações e serviços de prevenção de danos cerebrais e sequelas neurológicas em recém-nascidos, inclusive por telessaúde.
(...) Cabe aos Conselhos dos Direitos da Pessoa com Deficiência, ao Ministério Público e à autoridade policial, receber, dos serviços de saúde públicos ou privados, notificação compulsória de suspeita ou confirmação de violência praticada contra a pessoa com deficiência, considerando-se violência qualquer ação ou omissão praticada em local público ou privado contra pessoa com deficiência que lhe cause morte, dano ou sofrimento físico ou psicológico.
(...) São vedadas todas as formas de discriminação contra pessoa com deficiência, exceto a cobrança de valores diferenciados por planos e seguros privados de saúde, em razão de sua condição.
(...) As ações e os serviços de saúde pública destinados à pessoa com deficiência devem assegurar, entre outros, atendimento psicológico, inclusive para seus familiares e atendentes pessoais.
A sequência de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é
A
F – V – F – V – F.
B
V – V – F – V – F.
C
V – V – V – F – V.
D
V – F – F – V – V.
E
F – F – V – V – F.
Ana, 19 anos de idade, é pessoa com deficiência e deseja realizar processo seletivo em uma instituição de Ensino Superior. Nesse sentido, de acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, devem ser adotadas as seguintes medidas:
A
As Instituições de Ensino Superior devem adotar critérios igualitários durante os processos seletivos.
B
A disponibilização de recursos de acessibilidade e de Tecnologia Assistiva adequados, previamente solicitados e escolhidos pelo candidato com deficiência.
C
Dilação de tempo, conforme demanda apresentada pelo candidato com deficiência, na realização de exame para seleção, mediante prévia solicitação, sendo inexigível a comprovação da necessidade.
D
Adoção de critérios de avaliação das provas escritas, discursivas ou de redação que desconsiderem a singularidade linguística da pessoa com deficiência.
E
Atendimento igualitário à pessoa com deficiência nas dependências das Instituições de Ensino Superior.
A Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, dispõe sobre o Estatuto da Pessoa com Deficiência e estabelece como “pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.” A educação é um direito assegurado à pessoa com deficiência, nos termos da lei, em seu artigo 28. Incube ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar
A
a oferta, obrigatória e gratuita, da Educação Especial em estabelecimento privado de ensino; o oferecimento obrigatório de programas de Educação Especial em nível do ensino médio, em unidades hospitalares e congêneres nas quais estejam internados, por prazo igual ou superior a 1 (um) ano, educandos que são pessoa com deficiência.
B
sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades; projeto pedagógico que institucionalize o atendimento educacional especializado; participação dos estudantes com deficiência e de suas famílias nas diversas instâncias de atuação da comunidade escolar; acesso à educação superior e à educação profissional e tecnológica em igualdades de oportunidades e condições com as demais pessoas.
C
a matrícula voluntária em cursos regulares de estabelecimentos públicos de pessoas portadoras de deficiência capazes de se integrarem no sistema regular de ensino; o oferecimento obrigatório de programas de Educação Especial em nível do ensino superior, em unidades hospitalares e congêneres nas quais estejam internados, por prazo igual ou superior a 1 (um) ano, educandos que são pessoa com deficiência.
D
o oferecimento obrigatório de programas de Educação Especial em nível do ensino médio e superior, em unidades hospitalares e congêneres nas quais estejam internados, por prazo igual ou superior a 1 (um) ano, educandos portadores de deficiência; a matrícula voluntária em cursos regulares de estabelecimentos públicos de pessoas com deficiência capazes de se integrarem no sistema regular de ensino.
E
o acesso de alunos portadores de deficiência a benefícios especiais distintos dos demais educandos, relativos ao material escolar e à merenda escolar; a matrícula voluntária em cursos regulares de estabelecimentos particulares de pessoas com deficiência capazes de se integrarem no sistema regular de ensino.
A educação constitui direito da pessoa com deficiência, devendo ser assegurado condições de acessibilidade e proteção em quais níveis de ensino?
A
Educação Infantil e Ensino Fundamental
B
Ensino Fundamental e Médio.
C
Educação Infantil, Ensino Médio.
D
Ensino Médio e Ensino Superior.
E
Todos os níveis.
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