Questões de Concurso sobre Do direito à educação - Art. 27 ao 30

A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa para casar-se e constituir união estável, exercer direitos sexuais e ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar. A esterilização poderá ser imposta apenas nos casos previstos em legislação específica.

Os casos de suspeita ou de confirmação de violência praticada contra a pessoa com deficiência serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade policial, ao Ministério Público e aos Conselhos Tutelares, simultaneamente.

A educação é direito da pessoa com deficiência, sendo-lhe garantido sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem.

É obrigação do poder público oferecer um sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades ao longo de toda a vida, sendo vedada a cobrança de valores adicionais de qualquer natureza em suas mensalidades, e facultada a cobrança de adicional nas matrículas, a fim de equilibrar os custos e a manutenção de profissionais especializados.

A pessoa com deficiência tem o direito de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias, inclusive o atendimento prioritário.

A recusa de adaptações e fornecimento de tecnologias assistivas a pessoa com deficiência é considerada uma forma de discriminação.

A pessoa com deficiência pode eleger duas ou mais pessoas idôneas e de sua confiança para prestar-lhe apoio na tomada de decisão sobre os atos da vida civil.

Nos processos seletivos para ingresso e permanência nos cursos oferecidos pelas instituições de ensino superior e de educação profissional e tecnológica, a pessoa com deficiência pode solicitar, previamente, a dilação do tempo para a realização do exame de seleção.

A deficiência afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para exercer o direito à família e o exercício do direito à guarda e adoção de crianças e adolescentes.

práticas pedagógicas inclusivas pelos programas de formação inicial e continuada de professores e oferta continuada para o atendimento educacional especializado.

pesquisas voltadas para o desenvolvimento de novos métodos e técnicas pedagógicas, de materiais didáticos, de equipamentos e de recursos de tecnologia assistiva.

medidas individualizadas e coletivas em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social dos estudantes com deficiência, favorecendo o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem em instituições de ensino.

medidas de apoio que favoreçam o desenvolvimento dos aspectos linguísticos, culturais e vocacionais, levando-se em conta o talento, a criatividade, as habilidades e os interesses dos estudantes com deficiência

não tem direito à obtenção de mecanismos dessa natureza, já que a encampação, pela Administração Pública, de evoluções tecnológicas, configura faculdade, não obrigação, sendo matéria estranha à proteção das pessoas com deficiência.

não tem direito à obtenção de mecanismos dessa natureza, pois a Administração Pública somente tem a obrigação de afastar as barreiras urbanísticas, arquitetônicas, nos transportes, nas comunicações e atitudinais.

tem direito à obtenção de mecanismos dessa natureza, se necessários à ampliação de suas habilidades funcionais, sendo que a recusa de fornecimento é considerada discriminação em razão da deficiência.

não tem direito à obtenção de mecanismos dessa natureza, pois a Administração Pública somente tem a obrigação de afastar as barreiras urbanísticas, arquitetônicas e negacionistas.

tem direito à obtenção de tecnologias assistivas, que abrangem as adaptações e as modificações em construções e estruturas, as quais ostentam caráter inclusivo da pessoa com deficiência.

a universalização das aulas de Libras (Língua Brasileira de Sinais) para todas as comunidades escolares, sendo ministradas por professores – surdos ou ouvintes – proficientes nesta língua.

a observância dos princípios da Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, encerrando escolas e classes bilíngues, também chamadas de especiais, e garantindo a inclusão desse alunado em salas comuns.

a formação de professores regentes e professores bilíngues para atuação em modelo de dupla docência, assegurando a todos os alunos o acesso ao conhecimento em suas primeiras línguas.

a oferta de educação bilíngue, em Libras como primeira língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas.

a garantia do ensino da Escrita de Sinais (SignWriting) para alunos que tenham como L1 (primeira língua) línguas de modalidade visual-espacial, como a Libras, e do ensino de tópicos das culturas surdas.

Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar o acesso à educação superior e à educação profissional e tecnológica em igualdade de oportunidades e condições com as demais pessoas.

A pessoa com deficiência tem direito à participação e ao acesso a cursos, treinamentos, educação continuada, planos de carreira, promoções, bonificações e incentivos profissionais oferecidos pelo empregador, em igualdade de oportunidades com os demais empregados.

O poder público deve promover a participação da pessoa com deficiência em atividades artísticas, intelectuais, culturais, esportivas e recreativas, com vistas ao seu protagonismo, devendo, entre outras medidas, incentivar a provisão de instrução, de treinamento e de recursos adequados, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.

O direito ao transporte e à mobilidade da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida será assegurado em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, por meio de identificação e de eliminação de todos os obstáculos e barreiras ao seu acesso.

A pessoa com deficiência tem direito ao recebimento de restituição de imposto de renda em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.

Assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar um sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida.

Assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar o aprimoramento dos sistemas educacionais, visando a garantir condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem, por meio da oferta de serviços e de recursos de acessibilidade que eliminem as barreiras e promovam a inclusão plena.

Assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar o projeto pedagógico que institucionalize o atendimento educacional especializado, assim como os demais serviços e adaptações razoáveis, para atender às características dos estudantes com deficiência e garantir o seu pleno acesso ao currículo em condições de igualdade, promovendo a conquista e o exercício de sua autonomia.

Assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar a oferta de educação bilíngue, em inglês como primeira língua e na modalidade falada da língua portuguesa como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas privadas.

Adoção de critérios de avaliação das provas escritas, discursivas ou de redação que considerem a singularidade linguística da pessoa com deficiência, no domínio da modalidade escrita da língua portuguesa.

Tradução completa do edital e de suas retificações em Libras.

Disponibilização de provas em formato bilíngue em caso de candidato estrangeiro.

Disponibilização de recursos de acessibilidade e de tecnologia assistiva adequados, previamente solicitados e escolhidos pelo candidato com deficiência.

A escola particular pode estipular o número de vagas destinadas aos estudantes com deficiências.

A direção desse colégio particular não descumpriu essa lei, porque ela se aplica tão somente às escolas de natureza pública.

A direção desse colégio particular descumpriu esse dispositivo legal que concebe a educação como o direito da pessoa com deficiência em todos os níveis de ensino.

A direção do colégio está correta, apenas não orientou a mãe a procurar uma escola especial para matricular o seu filho.

inclusão • melhor desempenho

educação • máximo desenvolvimento

socialização • mínimo desenvolvimento

aprendizagem • melhor rendimento

integração • melhor resultado

O máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem.

O desenvolvimento parcial das suas habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo aos seus gostos e preferências.

O desenvolvimento pleno somente das habilidades sociais, visto que a escola é um ambiente social e inclusivo, levando em conta as características de cada criança.

O máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, que não levam em conta os interesses dos alunos e as suas necessidades em relação à aprendizagem.

O desenvolvimento integral e holístico das habilidades físicas e intelectuais, seguindo as necessidades de aprendizagem.

Ensino superior completo e certificado de pós graduação em libras.

Ensino superior incompleto e certificado de proficiência na libras.

Ensino médio completo e certificado de proficiência na libras.

Ensino médio incompleto e certificado de proficiência na libras.

Oferta de educação bilíngue, em Libras como primeira língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua, apenas em escolas e classes bilíngues.

Oferta de educação bilíngue, em Libras como primeira língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua, exclusivamente em escolas inclusivas. Adoção de medidas individualizadas e coletivas em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social dos estudantes com deficiência, favorecendo o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem em instituições de ensino.

Oferta de educação bilíngue, em Libras como primeira língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas. Adoção de medidas individualizadas e coletivas em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social dos estudantes com deficiência, favorecendo o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem em instituições de ensino.

Os tradutores e intérpretes da Libras atuantes na educação básica e/ou no ensino superior devem, no mínimo, possuir ensino superior completo e certificado de proficiência na Libras.

Os tradutores e intérpretes da Libras, quando direcionados à tarefa de interpretar na educação básica e/ou nas salas de aula dos cursos de graduação e pós-graduação, devem, no mínimo, possuir ensino médio completo e certificado de proficiência na Libras.

a oferta de educação bilíngue, com a LIBRAS como segunda língua para os cidadãos surdos brasileiros.

o acesso da pessoa com deficiência, com prioridade de condições, a jogos e a atividades recreativas, esportivas e de lazer no sistema escolar.

a oferta de disciplinas curriculares da Base Nacional Comum Curricular relacionados à pessoa com deficiência na educação básica.

o aprimoramento dos sistemas educacionais, visando garantir condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem.

o aprimoramento das metodologias educacionais dos estudantes com deficiência, por meio de equipe educacional e interdisciplinar.

do poder público e da família.

do Estado, da família e da sociedade.

do Estado, da família e da sociedade escolar.

do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade.

da família e dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

Somente os itens I e IV.

Somente os itens II e III.

Somente os itens I, II e III.

Somente os itens II, III e IV.

Todos os itens.

Atendimento preferencial à pessoa com deficiência nas dependências das Instituições de Ensino Superior (IES) e nos serviços.

Disponibilização de formulário de inscrição de exames com campos específicos para que o candidato com deficiência informe os recursos de acessibilidade e de tecnologia assistiva necessários para sua participação.

Disponibilização de recursos de acessibilidade e de tecnologia assistiva adequados, previamente solicitados e escolhidos pelo candidato com deficiência.

Disponibilização de provas em formatos generalizados para colocar o indivíduo com deficiência em igualdade de condições com os outros candidatos.

Atribuição da sociedade.

Incumbência do poder público.

Prerrogativa da iniciativa privada.

Obrigação da família.

É correta apenas a afirmativa 3.

São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 5.

São corretas apenas as afirmativas 1, 2, 4 e 5.

São corretas as afirmativas 1, 2, 3, 4 e 5.

Os tradutores e intérpretes da Libras que atuam na educação básica devem, no mínimo, possuir ensino superior completo.

É facultado que as escolas privadas cobrem um valor adicional proporcional nas mensalidades de crianças que dependem de ajuda extra devido a limitações físicas.

A educação constitui direito da pessoa com deficiência em todos os níveis.

A aceitação de matrícula de alunos com deficiência dependerá da disponibilidade, no mercado, de pessoas para o atendimento educacional especializado, como tradutores e intérpretes da Libras.

A disponibilização de vagas para alunos com deficiência será obrigatória no ensino infantil, fundamental, médio e facultativo no ensino profissional, de jovens e adultos e superior.