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Questões de Concurso sobre Do direito à educação - Art. 27 ao 30
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Ano:
2021
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Professor de Artes - 2021
Acerca da educação enquanto direito da pessoa com deficiência, com base na Lei nº 13.146/15, assinale a alternativa INCORRETA.
A
É dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência.
B
Nos processos seletivos para ingresso e permanência nos cursos oferecidos pelas instituições de ensino superior e de educação profissional e tecnológica, públicas e privadas, uma das medidas a ser adotada é a disponibilização de provas em formatos acessíveis para atendimento às necessidades específicas do candidato com deficiência sem dilação de tempo.
C
Os tradutores e intérpretes da Libras atuantes na educação básica devem, no mínimo, possuir ensino médio completo e certificado de proficiência na Libras.
D
Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar o sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida.
Considerando o artigo 28 da Lei 13.146/2015, Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar:
A
sistema educacional especial na educação infantil, bem como o aprendizado na primeira infância.
B
oferta de educação comum, em Libras como primeira língua e da língua portuguesa oral e escrita como segunda língua, em classes bilíngues e em escolas inclusivas.
C
formação e disponibilização de professores para o atendimento educacional especializado, de tradutores e intérpretes da Libras, de guias intérpretes e de profissionais de apoio.
D
dificuldade de acesso da pessoa com deficiência, sem igualdade de condições, a jogos e a atividades recreativas e esportivas na sociedade.
E
participação setorial na implementação de políticas públicas.
Conforme a Lei n° 13.146/2015, Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), na disponibilização de tradutores e intérpretes da Libras, deve-se observar o seguinte:
1. os tradutores e intérpretes da Libras atuantes na educação básica devem, no mínimo, possuir ensino médio completo e certificado de proficiência na Libras.
2. os tradutores e intérpretes da Libras, quando direcionados à tarefa de interpretar nas salas de aula dos cursos de graduação e pós-graduação, devem possuir nível superior, com habilitação, prioritariamente, em Tradução e Interpretação em Libras.
3. a formação profissional do tradutor e intérprete de Libras - Língua Portuguesa deve ser em nível médio realizada por meio de cursos de formação continuada promovidos por instituições de ensino superior e instituições credenciadas por Secretarias de Educação.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
É correta apenas a afirmativa 1.
B
São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
C
São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
D
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
E
São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.
Assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar a participação dos estudantes com deficiência e de suas famílias nas diversas instâncias de atuação da comunidade escolar, segundo o Estatuto da Pessoa com Deficiência, é uma:
A
Incumbência do poder público.
B
Atribuição do professor especialista.
C
Função das instituições de ensino regular.
D
Função das instituições de ensino especializado.
Falar sobre inclusão social é rememorar a Declaração Universal de Direitos Humanos a Constituição Federal de 1988, pois apresentam direitos que devem se estender a todas as pessoas, sem exceção. Através da Lei nº 13.146 de 06 de julho de 2015, direitos no âmbito escolar são garantidos às pessoas com deficiência, tais como:
A
Formação e disponibilização de professores para o atendimento educacional especializado, de tradutores e intérpretes da Libras, de guias intérpretes e de profissionais de apoio.
B
Desconto mínimo de 50% na taxa de matrícula e 37% nas mensalidades anuidades, em instituições privadas, de qualquer nível e modalidade de ensino.
C
Oferta de educação bilíngue, em Libras como segunda língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas.
D
Ser alfabetizado, no máximo, até o final do 2º (segundo) ano do ensino fundamental.
E
Oferta de profissionais de apoio escolar, apenas se for solicitado pelo professor, técnico responsável em observar as necessidades do aluno na escola.
De acordo com o artigo 27 da Lei N.º 13.146, Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI) a educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurado o sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem. Diante disto, observa-se que a Educação Inclusiva, na legislação vigente, propõe um conceito amplo de inclusão estabelecendo a igualdade de condições de acesso e permanência a todos os alunos na escola como um princípio a ser respeitado por todos os profissionais que nela atuam.
Considerando o exposto no texto acima, apresentam-se, nas afirmativas a seguir, informações sobre a educação inclusiva, no âmbito pedagógico. Analise-as.
I - A educação inclusiva, no âmbito pedagógico, aponta para um ensino oferecido aos alunos com deficiências, propondo aos alunos o desafio de ajustar-se para atender às necessidades impostas pelo currículo escolar.
II - A educação inclusiva, no âmbito pedagógico, enfatiza o ensino, a aprendizagem e a escola em vez de focalizar a deficiência apresentada pelo aluno, buscando adequar o currículo escolar para atender aos alunos.
III - A educação inclusiva, no âmbito pedagógico, concentra-se nas formas e condições de aprendizagem dos alunos com deficiências, em vez de procurar, nestes, a origem de um problema físico ou mental.
IV - A educação inclusiva, no âmbito pedagógico, focaliza a deficiência apresentada pelos alunos em vez de focalizar no ensino, na aprendizagem e na escola, com o intuito de atender ao proposto na lei de inclusão dos alunos deficientes.
V - A educação inclusiva, no âmbito pedagógico, define-se pelo tipo de resposta educativa e de recursos e apoios que a escola deve proporcionar aos alunos, fazendo a adequação curricular de acordo com a necessidade dos alunos.
Estão CORRETAS apenas as afirmações:
A
I, IV e V.
B
I, II e IV.
C
I, III e V.
D
II, III e IV.
E
II, III e V.
Analise as afirmativas a seguir:
I. Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar o sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida da pessoa com deficiência.
II. Incumbe ao poder público assegurar o aprimoramento dos sistemas educacionais, visando a garantir condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem, por meio da oferta de serviços e de recursos de acessibilidade que eliminem as barreiras e promovam a inclusão plena da pessoa com deficiência.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurado sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida. De acordo com Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), assinale a opção incorreta em relação do Direito à Educação da Pessoa com Deficiência:
A
Dilação de tempo, conforme demanda apresentada pelo candidato com deficiência, tanto na realização de exame para seleção, quanto nas atividades acadêmicas, mediante prévia solicitação e comprovação da necessidade;
B
Os tradutores e intérpretes de Libras, atuantes na educação básica, devem possuir ensino superior completo e certificado de proficiência em Libras;
C
Os tradutores e intérpretes de Libras, quando direcionados à tarefa de interpretar nas salas de aula dos cursos de graduação e pós-graduação, devem possuir nível superior, com habilitação, prioritariamente, em Tradução e Interpretação em Libras;
D
Disponibilização de provas em formatos acessíveis para atendimento às necessidades específicas do candidato com deficiência;
E
Atendimento preferencial à pessoa com deficiência nas dependências das Instituições de Ensino Superior (IES) e nos serviços;
Nos processos seletivos para ingresso e permanência nos cursos oferecidos pelas instituições de ensino superior e de educação profissional e tecnológica, públicas e privadas, devem ser adotadas as medidas presentes nas seguintes partes: Disponibilização de provas em formatos acessíveis para atendimento às necessidades específicas do candidato com deficiência (1ª parte); Atendimento preferencial à pessoa com deficiência nas dependências das Instituições de Ensino Superior, salvo em serviços (2ª parte); Disponibilização de formulário de inscrição de exames com campos específicos para que o candidato com deficiência informe os recursos de acessibilidade e de tecnologia assistiva necessários para sua participação (3ª parte).
Das partes acima, é possível afirmar que:
A
Somente uma das partes está correta, estando duas incorretas.
B
Somente uma das partes não está incorreta, não sendo possível avaliar a veracidade das outras duas partes.
C
Somente duas das partes estão incorretas, não sendo possível avaliar a veracidade da outra parte.
D
Somente duas das partes não estão incorretas, sendo possível afirmar que a outra parte não está correta.
E
Todas as partes se encontram corretas ou todas as partes se encontram incorretas.
A Lei N.º 13.146, Lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência (LBI), no capítulo IV, aborda o direito à educação, com base na convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência, que deve ser inclusiva e de qualidade em todos os níveis de ensino. Para atender ao exposto nesta Lei, a educação especial deve ocorrer em todas as instituições escolares que ofereçam os níveis, etapas e modalidades da educação escolar previstos na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional N.º 9.394/96 (LDBEN), de modo a propiciar ao aluno o pleno desenvolvimento das suas potencialidades sensoriais, afetivas e intelectuais.
Considerando o exposto no texto acima, a respeito da oferta da educação especial, no que se refere ao “locus” dos serviços prestados, de educação especial, é CORRETO afirmar que
A
a oferta da educação especial deve ocorrer, nas escolas privadas ou públicas, em classes especiais, com base nos princípios da escola inclusiva.
B
a oferta da educação especial deve ocorrer em escolas especializadas, conveniadas com as escolas públicas, com base nos princípios da escola inclusiva.
C
a oferta da educação especial deve ocorrer nas escolas públicas e privadas da rede regular de ensino, com base nos princípios da escola inclusiva.
D
a oferta da educação especial inclusiva deve ocorrer em classes hospitalares e em ambiente domiciliar, com base nos princípios da escola inclusiva.
E
a oferta da educação especial deve ser oferecida, nas escolas privadas, através de convênios e parcerias, com base nos princípios da escola inclusiva.
De acordo com o que dispõe o Estatuto da Pessoa com Deficiência, cabe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar:
A
sistema educacional inclusivo no seu âmbito de abrangência em cooperação com a iniciativa privada, bem como o aprendizado ao longo de todas as etapas do ensino visando a aquisição de habilidades socioemocionais.
B
incentivo às instituições educacionais, visando a garantir condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem, por meio da oferta de serviços e de recursos de acessibilidade que constem de plano orçamentário.
C
pesquisas voltadas para o desenvolvimento de novos métodos e técnicas pedagógicas, de materiais didáticos, de equipamentos e de recursos de tecnologia assistiva.
D
inserção de práticas pedagógicas inovadoras nos programas de formação inicial e continuada de professores e a formação especializada em instituições para o atendimento educacional voltado aos alunos de baixa renda.
Na Lei nº 13.146/2015 – Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, em seu art. 28, incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar:
A
Sistema educacional em todos os níveis e modalidades, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida para educandos com altas habilidades/superdotação.
B
Oferta de educação bilíngue, em Libras como segunda língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como primeira língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas regulares.
C
Inclusão em conteúdos curriculares, em cursos de nível médio e de educação profissional técnica e tecnológica, de temas relacionados à ciência, biologia e diversidade em seus respectivos campos de conhecimento.
D
Adoção de medidas de apoio que favoreçam o desenvolvimento dos aspectos linguísticos, culturais, vocacionais e profissionais, levando-se em conta o talento, a criatividade, as habilidades e os interesses do estudante com deficiência.
Considerando as determinações legais presentes na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 no Art. 28, é incumbência do poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar:
I. Sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida.
II. Aprimoramento dos sistemas educacionais, visando a garantir condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem, por meio da oferta de serviços e de recursos de acessibilidade que eliminem as barreiras e promovam a inclusão plena.
III. Projeto pedagógico que institucionalize o atendimento educacional especializado, assim como os demais serviços e adaptações razoáveis, para atender às características dos estudantes com deficiência e garantir o seu pleno acesso ao currículo em condições de igualdade, promovendo a conquista e o exercício de sua autonomia.
IV. Oferta de educação bilíngue, em Libras como primeira língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas.
V. Adoção de medidas individualizadas e coletivas em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social dos estudantes com deficiência, favorecendo o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem em instituições de ensino.
VI. Pesquisas voltadas para o desenvolvimento de novos métodos e técnicas pedagógicas, de materiais didáticos, de equipamentos e de recursos de tecnologia assistiva.
VII. Planejamento de estudo de caso, de elaboração de plano de atendimento educacional especializado, de organização de recursos e serviços de acessibilidade e de disponibilização e usabilidade pedagógica de recursos de tecnologia assistiva.
É correto o que se afirma em:
A
I, III e V estão corretas.
B
IV, V e VII estão corretas.
C
Todas as alternativas estão corretas.
D
I e II estão incorretas.
Cristina é pessoa com deficiência e estuda em instituição privada de ensino há um ano. Ao consultar a Lei nº 13.146/2015, Cristina observa, dentre outras, medida concernente ao direito à educação da pessoa com deficiência, qual seja, a inclusão em conteúdos curriculares, em cursos de nível superior e de educação profissional técnica e tecnológica, de temas relacionados à pessoa com deficiência nos respectivos campos de conhecimento. A propósito do tema, a citada medida é
A
obrigatória tanto para as instituições públicas de ensino, quanto para as instituições privadas, de qualquer nível e modalidade de ensino, sendo vedada a cobrança de valores adicionais de qualquer natureza para o cumprimento dessa determinação.
B
facultativa tanto para as instituições públicas de ensino, quanto para as instituições privadas, de qualquer nível e modalidade de ensino; no entanto, caso adotada, admite a cobrança de valor adicional para o cumprimento da determinação.
C
vedada para qualquer instituição de ensino, por caracterizar conduta discriminatória dos direitos da pessoa com deficiência.
D
obrigatória tanto para as instituições públicas de ensino, quanto para as instituições privadas, de qualquer nível e modalidade de ensino, sendo admitida na hipótese a cobrança de valor adicional para o cumprimento dessa determinação.
E
obrigatória para as instituições públicas de ensino e facultativa para as instituições privadas, sendo vedada a cobrança de valores adicionais de qualquer natureza para o cumprimento dessa determinação.
Leia os quadrinhos a seguir:
Fonte: A "Tirinha da Semana – 244", publicada em 2 de outubro de 2013.
Considerando o diálogo apresentado nos quadrinhos anteriores e o parágrafo único do artigo 27 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que determina que é dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade assegurar:
A
educação de qualidade à pessoa com deficiência em classes comuns, somente quando a deficiência for imperceptível evitando assim discriminações.
B
educação de qualidade às pessoas com deficiência e em casos de discriminação encaminhar ao Conselho Tutelar.
C
educação de qualidade à pessoa com deficiência exclusivamente em classes especiais, evitando assim negligência e discriminação.
D
educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação.
Acerca dos direitos fundamentais da pessoa com deficiência, analise as assertivas abaixo:
I.Compete ao poder público garantir a dignidade da pessoa com deficiência ao longo de toda a vida.
II.O processo de habilitação e de reabilitação é um direito da pessoa com deficiência.
III.Compete ao SUAS desenvolver ações destinadas à prevenção de deficiências por causas evitáveis, inclusive por meio de acompanhamento da gravidez, do parto e do puerpério, com garantia de parto humanizado e seguro.
IV.A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo nos primeiros anos escolares até o ensino médio, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades.
V.É finalidade primordial das políticas públicas de trabalho e emprego promover e garantir condições de acesso e de permanência da pessoa com deficiência no campo de trabalho.
Após analise, marque a alternativa CORRETA.
A
Apenas as alternativas II e III estão corretas.
B
Apenas as alternativas I, II, IV e V estão corretas.
C
Apenas as alternativas I, II e V estão corretas.
D
Apenas a alternativa IV está correta.
Ano:
2021
Prova:
FURB - Prefeitura - Professor de Anos Iniciais - 2021
As crianças com deficiência têm direito à Educação em escola regular. No convívio com todos os estudantes, a criança com deficiência deixa de ser "segregada" e sua acolhida pode contribuir muito para a construção de uma visão inclusiva.
O fragmento acima aborda, de forma breve, os princípios da educação inclusiva. À luz dessa premissa, marque a alternativa que está em DESACORDO com os princípios da educação inclusiva:
A
O Atendimento Educacional Especializado - AEE se baseia nos mesmos princípios da Educação Especial, pois estabelece a garantia de adaptações curriculares razoáveis.
B
A Política Nacional de Educação Especial, na Perspectiva de Educação Inclusiva, estabelece a obrigatoriedade de pessoas com deficiência e com qualquer necessidade especial de frequentar ambientes educacionais inclusivos.
C
Os princípios da educação inclusiva preveem adaptações no meio físico, na comunicação, na forma de realizar as atividades, entre outras, mas não deve ser confundida com adaptação curricular que cerceia o direito a maiores graus de aprendizagem.
D
O princípio de inclusão parte dos direitos de todos à Educação, independentemente das diferenças individuais - inspirada nos princípios da Declaração de Salamanca (Unesco, 1994).
E
Garantir que o processo de inclusão possa fluir da melhor maneira é responsabilidade da equipe diretiva - formada pelo diretor, coordenador pedagógico, orientador e vice-diretor, quando houver.
Conforme o Art. 28 da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar:
I - Sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, bem como o aprendizado durante o período escolar;
II - Aprimoramento dos sistemas educacionais, visando a garantir condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem, por meio da oferta de serviços e de recursos de acessibilidade que eliminem as barreiras e promovam a inclusão plena;
III - projeto pedagógico que institucionalize o atendimento educacional especializado, assim como os demais serviços e adaptações razoáveis, para atender às características dos estudantes com deficiência e garantir o seu pleno acesso ao currículo em condições de igualdade, promovendo a conquista e o exercício de sua autonomia;
IV - Oferta de educação bilíngue, em Libras como primeira língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas;
Assinale a alternativa correta:
A
I, II e III.
B
I, III e IV.
C
II, III e IV.
D
I, II, III e IV.
Ainda com referência à Lei no 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), o Art. 27 dispõe que “A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e
A
faixa etária”.
B
aspirações pessoais”.
C
expectativas familiares”.
D
possibilidades econômicas”.
E
necessidades de aprendizagem”.
No art. 30 da Lei nº 13.146/2015 – Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, afirma que nos processos seletivos para ingresso e permanência nos cursos oferecidos pelas instituições de ensino superior e de educação profissional e tecnológica, públicas e privadas, devem ser adotadas as seguintes medidas:
I - Atendimento preferencial à pessoa com deficiência nas dependências das Instituições de Ensino Superior (IES) e nos serviços.
II - Disponibilização de formulário de inscrição de exames com campos específicos para que o candidato com deficiência informe os recursos de acessibilidade e de tecnologia assistiva necessários para sua participação.
III - Disponibilização de provas em formatos acessíveis para atendimento às necessidades específicas do candidato com deficiência.
Analise as afirmativas e assinale a alternativa CORRETA:
A
Apenas a afirmativa I está correta.
B
Apenas a afirmativa II está correta.
C
Todas as afirmativas estão corretas.
D
Nenhuma afirmativa está correta.
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