Questões de Concurso sobre Do direito à educação - Art. 27 ao 30

O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n.º 13.146/2015) tem por finalidade assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. No que diz respeito à educação, assinale a alternativa correta.

A Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, conhecida como Lei Brasileira de Inclusão, prevê expressamente que os tradutores e intérpretes da Libras

Em 2015 foi instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146/2015), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. Nesta lei, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo (física, mental, intelectual ou sensorial), o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Dentre os artigos que regulamentam a Lei nº 13.146/2015, a educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurado sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem. No seu artigo 28,incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar:

I. Sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida.

II. Aprimoramento dos sistemas educacionais, visando a garantir condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem, por meio da oferta de serviços e de recursos de acessibilidade que eliminem as barreiras e promovam a inclusão plena.

III. Projeto pedagógico que institucionalize o atendimento educacional coletivo, assim como os demais serviços e adaptações razoáveis, para atender às características dos estudantes com deficiência e garantir o seu pleno acesso ao currículo em condições de desigualdade, promovendo a conquista e o exercício de sua autonomia.

IV. Oferta de educação bilíngue, em inglês como primeira língua e na modalidade escrita da língua espanhola como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas.

É CORRETO afirmar que:

Conforme a Política Nacional Para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência. Art. 29. As escolas e instituições de educação profissional oferecerão, se necessário, serviços de apoio especializado para atender às peculiaridades da pessoa portadora de deficiência, tais como:

Assinale a alternativa INCORRETA.

Em 2015, a Lei Brasileira de Inclusão da pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) foi promulgada com o fim de avançar no exercício ativo da cidadania e na inclusão social das pessoas com alguma deficiência. De acordo com o capítulo IV “Do Direito à Educação”, assinale a alternativa correta.

Analise as afirmações a respeito do que o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146, de 6/07/2015) assegura às pessoas com deficiência no aspecto da educação:

I- Formação e disponibilização de professores para o atendimento educacional especializado, de tradutores e intérpretes da Libras, de guias intérpretes e de profissionais de apoio.

II- Acesso à educação superior e à educação profissional e tecnológica em oportunidades desiguais em relação às demais pessoas.

III- Oferta de profissionais de apoio escolar.

IV- Disponibilização nos processos seletivos de provas em formatos inacessíveis para atendimento às necessidades específicas do candidato com deficiência.

Está CORRETO o que se afirma em:

Conforme a Lei Brasileira de Inclusão, nº 13.436/15, no Capítulo IV, que dispõe sobre o direito à educação, analise as afirmativas abaixo.

I. Oferta de educação bilíngue, em Libras como primeira língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas.

II. Disponibilização apenas do tradutor/intérprete de Libras nos processos seletivos para ingresso e permanência em cursos oferecidos por instituições públicas e privadas.

III. Não obrigatoriedade de tradução completa em editais.

Assinale

Leia as afirmativas a seguir:

I. O não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta irregular não importa responsabilidade da autoridade competente.

II. O levantamento dos objetivos da avaliação permite a escolha dos instrumentos/estratégias mais adequados para a realização da avaliação psicológica.

III. A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário em todas as instituições e serviços públicos.

Marque a alternativa CORRETA:

Complete as lacunas abaixo, conforme dispõe o art. 27, parágrafo único, da Lei 13.146/2015, a saber: “É dever do ________________, da _____________________, da ______________ ______________e da________________________ assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação”. Neste sentido, a alternativa CORRETA seria:

Poderão atuar em sala de aula de instituições de educação superior somente os profissionais tradutores e intérpretes de Libras que possuírem formação de nível superior. O(s) instrumento(s) legal(is) que apoia(m) tal afirmação é(são):

I – o Decreto Federal nº 5.626 de 22 de dezembro de 2005;

II – a Lei nº 12.319 de 1º de setembro de 2010;

III – a Lei Brasileira de Inclusão nº 13.146 de 6 de julho de 2015;

Está(ão) correta(s) a(s) afirmação(ões):

“A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem” (BRASIL, Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, Cap. IV, Art. 27).

Com base nessa citação, relacione a COLUNA II com a COLUNA I, associando a modalidade de acessibilidade a seu respectivo direito educacional que deve ser garantido, conforme descrito no Art. 28 da Lei Brasileira de Inclusão.

COLUNA I

1. Acessibilidade nas comunicações e na informação

2. Acessibilidade tecnológica

3. Acessibilidade atitudinal

COLUNA II

( ) Oferta de educação bilíngue, em Libras como primeira língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas.

( ) Uso de recursos de tecnologia assistiva, de forma a ampliar habilidades funcionais dos estudantes, promovendo sua autonomia e participação.

( ) Adoção de medidas individualizadas e coletivas em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social dos estudantes com deficiência, favorecendo o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem em instituições de ensino.

Assinale a sequência correta.

O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) declara, em seu capítulo IV, parágrafo único, que a garantia de uma educação de qualidade às pessoas com deficiência se configura como dever

Sobre a Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, analisar os itens abaixo:

I. É dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação.

II. A pessoa com deficiência tem direito ao trabalho de sua livre escolha e aceitação, em ambiente acessível e incluso, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.

III. É garantida aos trabalhadores com deficiência acessibilidade em cursos de formação e capacitação.

IV. É finalidade primordial das políticas públicas de trabalho e emprego promover e garantir condições de acesso e de permanência da pessoa com deficiência no campo de trabalho.

Estão CORRETOS:

Com base na Lei Brasileira de Inclusão (Lei no 13.146/ 2015), assinale a alternativa correta.

Assinale a afirmação cujo teor NÃO contraria o previsto na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência ou Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Observe as afirmativas a seguir, em relação o Art.28 da Lei 13.146, onde é explicitado a incumbência do poder público sobre assegurar, criar, desenvolver, implementar, acompanhar e avaliar o direito à educação pessoas com deficiência.

I. sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida.

II. participação dos estudantes com deficiência e de suas famílias nas diversas instâncias de atuação da comunidade escolar.

III. planejamento de estudo de caso, de elaboração de plano de atendimento educacional especializado, de organização de recursos e serviços de acessibilidade e de disponibilização e usabilidade pedagógica de recursos de tecnologia assistiva.

IV. projeto pedagógico que institucionalize o atendimento educacional especializado, assim como os demais serviços e adaptações razoáveis, para atender às características dos estudantes com deficiência e garantir o seu pleno acesso ao currículo em condições de igualdade, promovendo a conquista e o exercício de sua autonomia.

Sobre as afirmativas acima, pode – se dizer que:

Acerca do direito a educação da pessoa com deficiência, cabe ao poder público, EXCETO:

Considerando-se o que dispõe a Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, em relação ao que dispõe o capítulo sobre o direito à educação, analisar os itens abaixo:

I. A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem.

II. É dever exclusivamente da comunidade escolar assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação.

III. Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar, entre outras coisas, o sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida.

Estão CORRETOS:

De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146/2015 – Capítulo IV – Do Direito à Educação –, corresponde à política educacional vigente para surdos na Educação Básica:

Em termos de inclusão da pessoa com deficiência no trabalho, a Lei nº 13.146/2015) preconiza como diretriz: